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Comitês PCJ
Criados e instalados segundo a Lei Estadual (SP) no
7.663/91(CBH-PCJ), a Lei Federal no
9.433/97 (PCJ FEDERAL) e a Lei
Estadual (MG) nº 13.199/99 (CBH-PJ)
1/2
Parecer Técnico GT - Empreendimentos n° 08/2017
Assunto: Loteamento Glebas São Quirino, sob responsabilidade de PAN Agropecuária Ltda.,
no município de Campinas (Processo nº 401/2013).
Histórico da análise no âmbito dos Comitês PCJ
1. Por meio do Ofício CETESB nº 566/2017/IE, datado de 11 de agosto de 2017, protocolado na Secretaria
Executiva dos Comitês PCJ, em 17 de agosto de 2017, o Departamento de Avaliação Ambiental de
Empreendimentos informou que se encontrava em análise o Estudo de Impacto Ambiental (EIA) e o
Relatório de Impacto Ambiental (RIMA) referente ao “Loteamento Glebas São Quirino”, localizado no
município de Campinas, sob responsabilidade de PAN Agropecuária Ltda. e, considerando as
intervenções em recursos hídricos nas Bacias PCJ, solicitou aos Comitês PCJ a manifestação quanto à
viabilidade de implantação do empreendimento, encaminhando 1 (um) CD contendo cópia do
EIA/RIMA em estudo;
2. Em 12 de setembro de 2017, o GT-Empreendimentos realizou reunião na sede da Agência das Bacias
PCJ, em Piracicaba, para análise do empreendimento em questão, bem como para colher subsídios para a
elaboração deste Parecer Técnico. Cabe ressaltar que representantes do empreendedor e de sua equipe
técnica participaram da reunião, realizando a apresentação e prestando esclarecimentos sobre o
empreendimento.
Considerações e recomendações:
O GT-Empreendimentos, analisando os estudos e informações complementares a partir do EIA/RIMA, da
apresentação e dos esclarecimentos do empreendedor, avaliou que o empreendimento em questão apresenta
impactos sobre os recursos hídricos da região. Desta forma, em respeito à Licença Prévia (LP), considerou
que o EIA/RIMA deve ser complementado como segue:
1. Apresentar a Declaração de Viabilidade de Implantação (DVI), para os empreendimentos PAN II,
PAN III, e AGROJATIBAIA, conforme a Instrução Técnica DPO nº. 8, de 30/05/2017, para as
interferências nos recursos hídricos (dois barramentos e quatro travessias);
2. Informar por meio de fluxograma a demanda de água potável e o descarte de efluentes (lançamento
superficial – ETE Anhumas) em relação às etapas de implantação do empreendimento, e apresentar
plano de mitigação caso ocorra interferência em recursos hídricos;
3. Demonstrar a capacidade de atendimento das estruturas atualmente instaladas no município em
relação aos volumes outorgadas e licenciados;
4. Detalhar um Plano de Monitoramento da qualidade das águas superficiais que abranja todas as etapas
do empreendimento, desde sua implantação até o funcionamento do mesmo;
5. Apresentar proposta de aprimoramento do sistema de passagem de fauna, e cronograma de
implantação do mesmo, pois a malha viária transpassa Áreas de Preservação Permanente;
6. Apresentar um Programa de Educação Ambiental de acordo com a Deliberação dos Comitês PCJ nº
204/14, de 08/08/2014, que “estabelece diretrizes para programas de educação ambiental a serem
apresentados no âmbito do licenciamento ambiental referente aos empreendimentos submetidos à
análise dos Comitês PCJ”;
7. Que a medida mitigadora de Controle da Obra nº 3 (CO 03), “Programa de Orientação Ambiental”,
seja aprimorada à Programa de Educação Ambiental;
Comitês PCJ
Criados e instalados segundo a Lei Estadual (SP) no
7.663/91(CBH-PCJ), a Lei Federal no
9.433/97 (PCJ FEDERAL) e a Lei
Estadual (MG) nº 13.199/99 (CBH-PJ)
2/2
8. Apresentar proposta de parceria para aproximação dos produtores rurais envolvidos no entorno do
empreendimento com o Sindicato Rural de Campinas, a fim de fomentar boas práticas
conservacionistas, inclusive incluindo a Prefeitura Municipal de Campinas.
A partir do EIA/RIMA, da apresentação e dos esclarecimentos do empreendedor, o GT-Empreendimentos
considerou, a respeito da Licença de Instalação (LI), o que segue:
1. Que o empreendedor apresente projeto de Centro de Educação Ambiental considerando ativos do
empreendimento e possibilidades de articulação territorial;
2. Instalação de uma estação de monitoramento de qualidade da água na Bacia do Córrego São Quirino
(ETE-Anhumas), a ser incorporada posteriormente à rede de monitoramento de qualidade da
CETESB, com possibilidade de informar os dados diretamente para a Sala de Situação dos Recursos
Hídricos dos Comitês PCJ;
3. O planejamento para o monitoramento contínuo da fauna durante a execução do empreendimento;
4. Que a condição de inundação proveniente de possíveis barramentos seja temporária.
O GT-Empreendimentos sugere como condicionantes para a emissão da Licença de Operação (LO):
1. Apresentar a outorga de direito de uso dos recursos hídricos, em nome do responsável legal, no caso
de estruturas com interferências nos recursos hídricos, de acordo com Instrução Técnica DPO nº 9,
de 30/05/2017, para os empreendimentos PAN II, PAN III, e AGROJATIBAIA (dois barramentos e
quatro travessias, a serem doadas à Prefeitura Municipal de Campinas);
2. Apresentação do Termo de Compromisso em que a Associação Residencial se comprometa a dar
continuidade, inclusive constando no regimento da Associação, às responsabilidades definidas nos
Planos previstos, assim como ao Plano de Monitoramento das águas superficiais após a instalação do
empreendimento;
3. Que o empreendedor apresente relatório de aplicação durante a fase de implantação do Programa de
Educação Ambiental referido anteriormente;
4. Estabelecimento de regras para construções sustentáveis.
5. Aplicação contínua do Programa de Educação Ambiental.
Comitês PCJ, 29 de setembro de 2017.
Vinícius Rosa Rodrigues
Secretário-executivo dos Comitês PCJ
e Coordenador do GT-Empreendimentos

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Análise de empreendimento imobiliário nas bacias PCJ

  • 1. Comitês PCJ Criados e instalados segundo a Lei Estadual (SP) no 7.663/91(CBH-PCJ), a Lei Federal no 9.433/97 (PCJ FEDERAL) e a Lei Estadual (MG) nº 13.199/99 (CBH-PJ) 1/2 Parecer Técnico GT - Empreendimentos n° 08/2017 Assunto: Loteamento Glebas São Quirino, sob responsabilidade de PAN Agropecuária Ltda., no município de Campinas (Processo nº 401/2013). Histórico da análise no âmbito dos Comitês PCJ 1. Por meio do Ofício CETESB nº 566/2017/IE, datado de 11 de agosto de 2017, protocolado na Secretaria Executiva dos Comitês PCJ, em 17 de agosto de 2017, o Departamento de Avaliação Ambiental de Empreendimentos informou que se encontrava em análise o Estudo de Impacto Ambiental (EIA) e o Relatório de Impacto Ambiental (RIMA) referente ao “Loteamento Glebas São Quirino”, localizado no município de Campinas, sob responsabilidade de PAN Agropecuária Ltda. e, considerando as intervenções em recursos hídricos nas Bacias PCJ, solicitou aos Comitês PCJ a manifestação quanto à viabilidade de implantação do empreendimento, encaminhando 1 (um) CD contendo cópia do EIA/RIMA em estudo; 2. Em 12 de setembro de 2017, o GT-Empreendimentos realizou reunião na sede da Agência das Bacias PCJ, em Piracicaba, para análise do empreendimento em questão, bem como para colher subsídios para a elaboração deste Parecer Técnico. Cabe ressaltar que representantes do empreendedor e de sua equipe técnica participaram da reunião, realizando a apresentação e prestando esclarecimentos sobre o empreendimento. Considerações e recomendações: O GT-Empreendimentos, analisando os estudos e informações complementares a partir do EIA/RIMA, da apresentação e dos esclarecimentos do empreendedor, avaliou que o empreendimento em questão apresenta impactos sobre os recursos hídricos da região. Desta forma, em respeito à Licença Prévia (LP), considerou que o EIA/RIMA deve ser complementado como segue: 1. Apresentar a Declaração de Viabilidade de Implantação (DVI), para os empreendimentos PAN II, PAN III, e AGROJATIBAIA, conforme a Instrução Técnica DPO nº. 8, de 30/05/2017, para as interferências nos recursos hídricos (dois barramentos e quatro travessias); 2. Informar por meio de fluxograma a demanda de água potável e o descarte de efluentes (lançamento superficial – ETE Anhumas) em relação às etapas de implantação do empreendimento, e apresentar plano de mitigação caso ocorra interferência em recursos hídricos; 3. Demonstrar a capacidade de atendimento das estruturas atualmente instaladas no município em relação aos volumes outorgadas e licenciados; 4. Detalhar um Plano de Monitoramento da qualidade das águas superficiais que abranja todas as etapas do empreendimento, desde sua implantação até o funcionamento do mesmo; 5. Apresentar proposta de aprimoramento do sistema de passagem de fauna, e cronograma de implantação do mesmo, pois a malha viária transpassa Áreas de Preservação Permanente; 6. Apresentar um Programa de Educação Ambiental de acordo com a Deliberação dos Comitês PCJ nº 204/14, de 08/08/2014, que “estabelece diretrizes para programas de educação ambiental a serem apresentados no âmbito do licenciamento ambiental referente aos empreendimentos submetidos à análise dos Comitês PCJ”; 7. Que a medida mitigadora de Controle da Obra nº 3 (CO 03), “Programa de Orientação Ambiental”, seja aprimorada à Programa de Educação Ambiental;
  • 2. Comitês PCJ Criados e instalados segundo a Lei Estadual (SP) no 7.663/91(CBH-PCJ), a Lei Federal no 9.433/97 (PCJ FEDERAL) e a Lei Estadual (MG) nº 13.199/99 (CBH-PJ) 2/2 8. Apresentar proposta de parceria para aproximação dos produtores rurais envolvidos no entorno do empreendimento com o Sindicato Rural de Campinas, a fim de fomentar boas práticas conservacionistas, inclusive incluindo a Prefeitura Municipal de Campinas. A partir do EIA/RIMA, da apresentação e dos esclarecimentos do empreendedor, o GT-Empreendimentos considerou, a respeito da Licença de Instalação (LI), o que segue: 1. Que o empreendedor apresente projeto de Centro de Educação Ambiental considerando ativos do empreendimento e possibilidades de articulação territorial; 2. Instalação de uma estação de monitoramento de qualidade da água na Bacia do Córrego São Quirino (ETE-Anhumas), a ser incorporada posteriormente à rede de monitoramento de qualidade da CETESB, com possibilidade de informar os dados diretamente para a Sala de Situação dos Recursos Hídricos dos Comitês PCJ; 3. O planejamento para o monitoramento contínuo da fauna durante a execução do empreendimento; 4. Que a condição de inundação proveniente de possíveis barramentos seja temporária. O GT-Empreendimentos sugere como condicionantes para a emissão da Licença de Operação (LO): 1. Apresentar a outorga de direito de uso dos recursos hídricos, em nome do responsável legal, no caso de estruturas com interferências nos recursos hídricos, de acordo com Instrução Técnica DPO nº 9, de 30/05/2017, para os empreendimentos PAN II, PAN III, e AGROJATIBAIA (dois barramentos e quatro travessias, a serem doadas à Prefeitura Municipal de Campinas); 2. Apresentação do Termo de Compromisso em que a Associação Residencial se comprometa a dar continuidade, inclusive constando no regimento da Associação, às responsabilidades definidas nos Planos previstos, assim como ao Plano de Monitoramento das águas superficiais após a instalação do empreendimento; 3. Que o empreendedor apresente relatório de aplicação durante a fase de implantação do Programa de Educação Ambiental referido anteriormente; 4. Estabelecimento de regras para construções sustentáveis. 5. Aplicação contínua do Programa de Educação Ambiental. Comitês PCJ, 29 de setembro de 2017. Vinícius Rosa Rodrigues Secretário-executivo dos Comitês PCJ e Coordenador do GT-Empreendimentos