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1. PREFEITURA MUNICIPAL DE
CAMPINAS
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
GABINETE DO SECRETÁRIO
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Processo Administrativo nº 14/10/34.789
Interessado: Conselho Gestor da Área de Proteção Ambiental – APA de Campinas (Secretaria
Municipal do Verde, Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável)
Assunto: Concorrência nº 06/2015
Objeto: Serviços técnicos especializados para a elaboração do Plano de Manejo (PM) da Área de
Preservação Ambiental (APA) Municipal de Campinas, criada pela Lei Municipal nº 10.850/01, a
partir da revisão, atualização e complementação de seu Plano Local de Gestão.
DECISÃO DE RECURSO
Em face dos elementos constantes no presente processo administrativo em especial a
manifestação da Comissão Permanente de Licitações, que acato na íntegra, decido CONHECER
do recurso tempestivamente interposto pela licitante CBFT CONSULTORIA AMBIENTAL
LTDA., para no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, e NÃO CONHECER do recurso interposto
pela licitante INSTITUTO EKOS BRASIL, recebido como petição, artigo 5º, XXXIV, “a”, da
Constituição Federal, para no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo incólume o
julgamento de habilitação proferido pela Comissão Permanente de Licitações, publicado no Diário
Oficial do Município, edição de 21/09/2015.
Os autos do processo estão com vista franqueada aos interessados na Secretaria Municipal de
Administração, localizada na Avenida Anchieta nº 200, 6º andar - Campinas/SP, em dias úteis,
nos horários das 08h30min às 12h e das 13h30min às 16h30min.
Publique-se na forma da lei. Encaminhe-se ao Departamento Central de Compras, para as demais
providências.
Campinas, 13 de outubro de 2015.
SILVIO ROBERTO BERNARDIN
Secretário Municipal de Administração