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AnhangueraEducacional S.A
Protocolos:
2006/10/44797
2016/11/14930
2016/10/35129
2016/11/18494
2017/10/21269
IC 14.0713.0008093/2016-9 (civil)
IP 078-16 (policial)
Trata-se de empreendimentolocalizadoemárearural da APA Campinas.
Encontradas várias denominaçõesdoempreendimento:
-AnhangueraEducacional Ltda( IC pag 1)
-Hospital VeterinárioAnhangueraEducacional (ICpag11)
-Hospital VeterinárioFazendaEscola-FAC3(ICpag 55)
- AESA –FAC III-Hospital Veterinário-Hospital/Fazenda/Escola(prot2006)
-Faculdade VeterinariaE1(pag214)
Endereçosdoempreendimento
-CAM367 s/n (ICpag11)
-FazSão João,parte-BairroSousas(ICpag 32)
-Estrada Dr Lacerda
CNPJconstantesdosdocumentos:
- 05.808.792/0001-49 (ICpag 20) (esse é de 2003 emValinhos)
-05.808.792/0022-73 (IC pag 32) (esse é de 2006 em Sousas)
O históricomostraaberturae arquivamentode váriosprotocolos,desde 2006.
Resumodohistórico:
1-Protocolo2006/10/44797 com solicitaçãode diretrizesparafazenda-escola-laboratórios
Data 3/10/06
1.1-Tópicosdo protocolo
-Local zona rural de Sousas
-Quantoao viárioconstaexigênciade umanovaponte paradesafogaro já saturadotransito,
consta necessidade de novosestudosdevidoaotempoque passou.Constamtambém
quantidadesdiferentesde alunose horáriosdiferentesde funcionamento.
-Autode embargoem 4/8/06 pormovimentaçãode terrasemautorizaçãoda PMC em área de
aproximadamente 70x35ms (pag 3)
-DocumentoSeplamade 12/1/07–setormeioambiente-citaque casoa atividade venha aser
aprovada,apóso RAPou EIA RIMA, há a necessidade de manifestaçãodosetorde vigilância
sanitáriae epidemiológicadasecretariade saúde paraemissãodoalvarásanitário(pag88)
-Em junhode 2008 o Congeapa(pag111 a 114) cita que apósleiturae análise dorelatório
ambiental preliminar-RAP,osconselheirosapontamalgunsitensimportantese solicitam
algumasmedidascompensatórias.Aquié citadaa necessidadede recomposiçãodavegetação
e a estruturade lazercomo medidacompensatóriadohospital ,naregiãodo CarlosGomes.
Ilustraçãona figuraanexa-verabaixo- mostraemvermelhoolocal darecomposiçãoda
vegetaçãonaAPA
Obs-Aqui questionamosodocumentoquandocitaque apósleiturae analise osconselheiros
apontaramitenspoisnãoconsta ata dessareunião
Obs-Essasmedidascompensatóriasnãoforamcumpridaspeloempreendedorpoisháduvida
quantoà sua obrigatoriedade.Masvamoslembrarque foi aprópriaprefeituraque causoutudo
issopoiso secretariode planejamentoAlairGodoyfaziaparte doconselhoe apoiouadecisão
e iludiuosmoradoresdaregiãodoCarlosGomes.
-Pag118
DocumentoPTA da prefeitura citaque ointeressadodeveraimplantarumaestaçãode
tratamentode efluentesdevidoascaracterísticaspeculiaresdoefluente geradoporessa
atividade.
Obs-NoICpag 270 constadocumentoSanasa-gestãode protocolos/processosparaestudode
viabilidade comdatade 24/7/17 e noprotocolo2016/11/14930 consta documentodeclaração
da Sanasa para o secretarioCarlosAugustoSantoro,onde aprocuradoraafirmaque o local por
serrural não recebe abastecimentooucoletade esgotodaSanasa(obs-documentoSanasa
semdata, sempapel timbradoe semfirmareconhecidadaprocuradora)
-Pag125
DocumentoSVDSde 16/8/13 Citaque o ETM caducou poisaté essa data nãofoi retirado
Obs-aprefeituraemitiuoETM, emitiuPTA ,pediuRAP e iludiuosmoradoresdaregiãodo
CarlosGomespara depoisconcluirque olicenciamentodeve serdadopelaCetesb....
-Pag126
DocumentoSVDSfiscalização(data16/9/13)constataque o hospital veterinariofazendaescola
estaconcluídoe emfuncionamentoe que se tratade árearural
-Pag140 verso
DocumentoCetesbnumpapel timbradoSVDS(?)
Data 24/5/07
Citaque o licenciamentodeve iniciar-se comasolicitaçãode LP na Cetesbe que é necessáriaa
certidãode uso e ocupação do solo
-Pag158 verso
Documentodacoordenadoriadafiscalizaçãoambientalconsideraque ainstalaçãodo
empreendimentoé umfatograve.
-Pag178
DocumentoDeplandata16/3/17
Citaque a viabilidade depende,entre outrascoisas,dacapacidade de suporte local e dos
sistemasde infraestruturade saneamentoe dosistemamacroviario.Ate agoranãohouve
soluçãona questãodaacessibilidade macroviaria,devidoasaturaçãode trechosda malha
viáriaque dão acessoao local.
-Paginas180 a 183 3 184 a 187
Atasde reuniãodaKroton(Anhangueracomo CNPJde Valinhos ) comsecretarioSantoroe
com secretarioBernadinnadatade 5/4/17 para esclarecimentos.
Bernadindisse que pode proporumTACao promotor.
Obs-nenhumadasduasatastemassinatura,as duasestãonum papel timbradodaKrotone
foramfeitaspelaKroton.
-Pag210
Documentoinformaçãosobre zoneamentoe usodosolo
Data 4/7/17
Obs-Nãoconstao CNPJdo interessadoe oendereçoé estradaDr Lacerda
Obs-apósidase vindase algunsindeferimentosdosprotocolos,aqui asecretaria de
planejamentoe urbanismocitaalei 6031/88 no seu
ARTIGO 8o =O Uso doSolona Zona Rural tambémpoderácompreenderusosurbanos,
dependendode análiseespecíficadaPrefeituraMunicipal de Campinas,aqual levaráem
conta, especialmente,anaturezado empreendimentoe asua localização,dadaa necessidade
de proteçãoàs áreas ruraisdo Municí- pio.
2-Protocolo2016/11/14930 fiscalização/vistoria/árearural
Data setembro2016
2.1-Tópicosdo protocolo:
-Pag5
Documentourbanismo-intimação
Data 29/9/16
Solicitaçãode apresentaçãode alvaráde usosob penade medidaslegais
CNPJde Sousas
-Pag6
Documentonãoatendimentodaintimação
Data 7/10/16
-Pag47
Documentodeclaraçãode uso
Data 17/11/16
Uso pretendido-hospital veterináriodaFaculdade Anhanguerade Campinas –unidadeTaquaral
Horario de funcionamentopretendidodas7.00 as 23.00 hs
Citaque não esta de acordo com o projetoaprovadoe CCOexpedidopelaprefeitura,
possuindoáreasirregularese/ouclandestinas
-Pag91
Documentodo controle urbano
Data 30/3/17
Indeferidosdoisprotocoloporprazovencidoe porestar funcionandosemalvaráde usode
acordo com a lei 11749/03, e por faltade amparo legal.
Intimaa encerraras atividades.
Obs-essalei fixaohoráriode 7 as 22 hs, masna pagina47 constahorário de 7 as 23 hs.
-Pag150
DocumentoSeplama
Data 7/12/06
Citaque a capacidade da viasobre a ponte já excedeuoseulimite.
Necessarioprovidenciarumanovaalternativaparaamenizarofluxode veículossobre aponte.
3-Outrasinformações:
3.1-PublicaçõesDiarioOficial de infração
DEPARTAMENTODE VIGILÂNCIA EMSAÚDE O SETOR DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA DESERVIÇOS
RELACIONADOSÀ SAÚDE comunica:A Chefe de Setorde Serviçosde Saúde comunica:a
nulidade doautode infraçãonº 3148, por errode forma,datadode 09 de Agostode 2017
lavradoemnome da empresaANHANGUERA EDUCACIONALLTDA,CNPJ05.808.792/0022-73,
sitoà FazendaSão João,S/N - Sousas - CampinasSPCampinas,18 de setembrode 2017
JULIANA M. O DE CAMARGOBASSUL CHEFE DE SETOR
http://campinas.sp.gov.br/uploads/pdf/1814528301.pdf#page=13
DEPARTAMENTODE VIGILÂNCIA EMSAÚDE A COORDENADORIA DA VIGILÂNCIA EMSAÚDE
REGIONALSUL NOTIFICAÇÃO DEJULGAMENTO Pelopresente,ficanotificadoaempresa
ANHANGUERA EDUCACIONALLTDA,CNPJ:05.808.792/0022-73, de que foi indeferidoo
recurso,do protocolosobnº 17/07/06189 PAS,referenteaoautode infraçãonº 4032 de 06 de
Setembrode 2017, por tratar-se de irregularidade,conforme,dispostono:incisoIII,art,112;
incisosIIe III,doart. 116; incisoIIdo art. 117 da Lei Estadual 10.083/98 c/c com incisoIII,do
art. 4 da Lei Municipal 15.139/2016. Destaformajulgoprocedente aautuaçãoe mantenhoo
auto de infraçãonº 4032 .
http://campinas.sp.gov.br/uploads/pdf/2028849261.pdf#page=40
4-CONSELHOMUNICIPALDE PROTEÇÃOE DEFESA DOS ANIMAISDE CAMPINAS
O Sr. Flavio LamassolicitouaoDr. PauloAnselmoque verifi que nosarquivosdoDPBEA
quantoschipsforamdoadosà CoordenadoriadoCursode VeterináriadaFaculdade
Anhanguerade Campinas - Fac III sobcoordenaçãoda ProfessoraLucianaBonatopara
implantaçãonosanimaiscastradosda CPFL
DOM 7/7/16
http://campinas.sp.gov.br/uploads/pdf/525673614.pdf#page=65
Obs-aqui solicitamosexplicaçõese documentaçãosobre oschipsporparte do curso, por parte
do DPBEA e por parte da CPFL.
5-AtasCongeapapublicadasnoDOMcom discussãosobre o assunto:
https://www.slideshare.net/resgatecambuiong/faculdade-anhangueraapa-pareceres-
congeapa
PARECER
-Considerandocincoprotocolos,aoque sabemos,naprefeitura.Alemde doisinquéritos,um
no MinisterioPublicoe outronapolicia.
-Considerandoosváriosendereçosnosprotocolos
-Considerandoasdiferentesdenominaçõesparao mesmoempreendimento
-Considerandoousode doisCNPJsdiferentes
-Considerandoaberturae arquivamentode váriosprotocolos,desde 2006
-Considerandoque oempreendimentose localizanaAPA de Campinas,e que nãoesta
legalizadomasestafuncionandoháaproximadamente 10anos
-Considerandoaimportânciadapreservaçãoambiental daáreada APA
-Considerandoamovimentaçãode terrasemautorizaçãoda PMC emárea de
aproximadamente 70x35ms em 2006
-Considerandoanecessidadede manifestaçãodosetorde vigilânciasanitáriae epidemiológica
da secretariade saúde para emissãodoalvarásanitário
-ConsiderandoasmedidascompensatóriasprometidaspeloCongeapae sustentadaspelo
secretariode planejamentoAlairGodoy
-Considerandoanecessidadede implantaçãode umaestaçãode tratamentode efluentes
devidoascaracterísticaspeculiaresdoefluente geradoporessaatividade,oque aoque consta
não foi feita
-Considerandoque aprefeituraemitiu ETM, emitiuPTA , pediuRAP e iludiuosmoradoresda
regiãodo CarlosGomespara depoisconcluirque olicenciamentodeveserdadopelaCetesb....
-Considerandoque documentodacoordenadoriadafiscalizaçãoambiental citaque a
instalaçãodoempreendimentoé umfatograve
-Considerandoque houveramintimações,fiscalizaçõese solicitaçõesde documentaçãonão
atendidas
-Considerandoque olocal nãoesta de acordo com o projetoaprovadoe CCO expedidopela
prefeitura,possuindoáreasirregularese/ouclandestinas
-Considerandoque doisprotocolosforamindeferidosporprazovencidoe porestar
funcionandosemalvaráde usode acordo com a lei 11749/03, e por faltade amparo legal
-Considerandoque acapacidade da viasobre a ponte já excedeuoseulimitee que é
necessarioprovidenciarumanovaalternativaparaamenizarofluxode veículossobre aponte
-Considerandoque existemirregularidadesnolocal,conforme atestouoDeptode vigilancia
emsaude
-Considerandoque oconselhomunicipal de proteçãoaosanimaiscitaque precisaser
verificado nosarquivosdoDPBEA quantoschipsforamdoadosà CoordenadoriadoCursode
VeterináriadaFaculdade Anhanguerade Campinas - FacIII sobcoordenaçãoda Professora
Luciana Bonatopara implantaçãonosanimaiscastradosda CPFL
-Considerando que asfunçõesdo MinistérioPúblicovêm ocupando lugar de cada vez mais
destaque,não apenas na organização do Estado, mas na própria sociedade.Isso se deve ao
fato de que a proteção dos direitosdifusose coletivoscontribui para a legitimidade tal órgão
perante a população, na medidaem que o aproxima dos demaisatores sociaise da
comunidade diretamente interessada,que projetana instituiçãoseusanseiospela busca de
soluçõespara os conflitoscoletivose sociais
-Considerandoque O MinistérioPúblico,enquantoinstituiçãopermanente de defesada
cidadania, é órgão de controle da AdministraçãoPública e tem como dever,entre outras
atribuições,zelar pelaimplementaçãode políticas e serviçospúblicosde qualidade
Nosso parecer da Faculdade é negativoe solicitamosque a prefeituracancele todas as
licençasfornecidas , vistoque as informaçõessão divergentese muitasvezesdiferentesuma
das outras.
Tambem o mau exemplode algoque funcionasem as devidaslicenças e portanto
desobedece asregras é algo a ser combatido e não aceito pelopoder publico
Vamos lembrarque está sendofeitoo planode manejoque vai ajudar a regrar a APA e
portanto todos essesprocessos devemser cancelados e o local deve ser interditado.
O CONGEAPA tambémvai acionar o Ministeriopúblicopara que faça cumprir a lei e para
que sejacompensada a região do Carlos Gomes pela prefeitura,afinal o Sr Alair iludiu, em
tese,o Congeapa e os moradores da região,quando foi acordada uma melhorasignificativa
no bairro

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Faculdade Anhanguera irregular na APA-somos contra

  • 1. AnhangueraEducacional S.A Protocolos: 2006/10/44797 2016/11/14930 2016/10/35129 2016/11/18494 2017/10/21269 IC 14.0713.0008093/2016-9 (civil) IP 078-16 (policial) Trata-se de empreendimentolocalizadoemárearural da APA Campinas. Encontradas várias denominaçõesdoempreendimento: -AnhangueraEducacional Ltda( IC pag 1) -Hospital VeterinárioAnhangueraEducacional (ICpag11) -Hospital VeterinárioFazendaEscola-FAC3(ICpag 55) - AESA –FAC III-Hospital Veterinário-Hospital/Fazenda/Escola(prot2006) -Faculdade VeterinariaE1(pag214) Endereçosdoempreendimento -CAM367 s/n (ICpag11) -FazSão João,parte-BairroSousas(ICpag 32) -Estrada Dr Lacerda CNPJconstantesdosdocumentos: - 05.808.792/0001-49 (ICpag 20) (esse é de 2003 emValinhos) -05.808.792/0022-73 (IC pag 32) (esse é de 2006 em Sousas) O históricomostraaberturae arquivamentode váriosprotocolos,desde 2006.
  • 2. Resumodohistórico: 1-Protocolo2006/10/44797 com solicitaçãode diretrizesparafazenda-escola-laboratórios Data 3/10/06 1.1-Tópicosdo protocolo -Local zona rural de Sousas -Quantoao viárioconstaexigênciade umanovaponte paradesafogaro já saturadotransito, consta necessidade de novosestudosdevidoaotempoque passou.Constamtambém quantidadesdiferentesde alunose horáriosdiferentesde funcionamento. -Autode embargoem 4/8/06 pormovimentaçãode terrasemautorizaçãoda PMC em área de aproximadamente 70x35ms (pag 3) -DocumentoSeplamade 12/1/07–setormeioambiente-citaque casoa atividade venha aser aprovada,apóso RAPou EIA RIMA, há a necessidade de manifestaçãodosetorde vigilância sanitáriae epidemiológicadasecretariade saúde paraemissãodoalvarásanitário(pag88) -Em junhode 2008 o Congeapa(pag111 a 114) cita que apósleiturae análise dorelatório ambiental preliminar-RAP,osconselheirosapontamalgunsitensimportantese solicitam algumasmedidascompensatórias.Aquié citadaa necessidadede recomposiçãodavegetação e a estruturade lazercomo medidacompensatóriadohospital ,naregiãodo CarlosGomes. Ilustraçãona figuraanexa-verabaixo- mostraemvermelhoolocal darecomposiçãoda vegetaçãonaAPA Obs-Aqui questionamosodocumentoquandocitaque apósleiturae analise osconselheiros apontaramitenspoisnãoconsta ata dessareunião Obs-Essasmedidascompensatóriasnãoforamcumpridaspeloempreendedorpoisháduvida quantoà sua obrigatoriedade.Masvamoslembrarque foi aprópriaprefeituraque causoutudo issopoiso secretariode planejamentoAlairGodoyfaziaparte doconselhoe apoiouadecisão e iludiuosmoradoresdaregiãodoCarlosGomes.
  • 3.
  • 4. -Pag118 DocumentoPTA da prefeitura citaque ointeressadodeveraimplantarumaestaçãode tratamentode efluentesdevidoascaracterísticaspeculiaresdoefluente geradoporessa atividade. Obs-NoICpag 270 constadocumentoSanasa-gestãode protocolos/processosparaestudode viabilidade comdatade 24/7/17 e noprotocolo2016/11/14930 consta documentodeclaração da Sanasa para o secretarioCarlosAugustoSantoro,onde aprocuradoraafirmaque o local por serrural não recebe abastecimentooucoletade esgotodaSanasa(obs-documentoSanasa semdata, sempapel timbradoe semfirmareconhecidadaprocuradora) -Pag125 DocumentoSVDSde 16/8/13 Citaque o ETM caducou poisaté essa data nãofoi retirado Obs-aprefeituraemitiuoETM, emitiuPTA ,pediuRAP e iludiuosmoradoresdaregiãodo CarlosGomespara depoisconcluirque olicenciamentodeve serdadopelaCetesb.... -Pag126 DocumentoSVDSfiscalização(data16/9/13)constataque o hospital veterinariofazendaescola estaconcluídoe emfuncionamentoe que se tratade árearural -Pag140 verso DocumentoCetesbnumpapel timbradoSVDS(?) Data 24/5/07 Citaque o licenciamentodeve iniciar-se comasolicitaçãode LP na Cetesbe que é necessáriaa certidãode uso e ocupação do solo
  • 5.
  • 6. -Pag158 verso Documentodacoordenadoriadafiscalizaçãoambientalconsideraque ainstalaçãodo empreendimentoé umfatograve. -Pag178 DocumentoDeplandata16/3/17 Citaque a viabilidade depende,entre outrascoisas,dacapacidade de suporte local e dos sistemasde infraestruturade saneamentoe dosistemamacroviario.Ate agoranãohouve soluçãona questãodaacessibilidade macroviaria,devidoasaturaçãode trechosda malha viáriaque dão acessoao local. -Paginas180 a 183 3 184 a 187 Atasde reuniãodaKroton(Anhangueracomo CNPJde Valinhos ) comsecretarioSantoroe com secretarioBernadinnadatade 5/4/17 para esclarecimentos. Bernadindisse que pode proporumTACao promotor. Obs-nenhumadasduasatastemassinatura,as duasestãonum papel timbradodaKrotone foramfeitaspelaKroton. -Pag210 Documentoinformaçãosobre zoneamentoe usodosolo Data 4/7/17 Obs-Nãoconstao CNPJdo interessadoe oendereçoé estradaDr Lacerda Obs-apósidase vindase algunsindeferimentosdosprotocolos,aqui asecretaria de planejamentoe urbanismocitaalei 6031/88 no seu ARTIGO 8o =O Uso doSolona Zona Rural tambémpoderácompreenderusosurbanos, dependendode análiseespecíficadaPrefeituraMunicipal de Campinas,aqual levaráem conta, especialmente,anaturezado empreendimentoe asua localização,dadaa necessidade de proteçãoàs áreas ruraisdo Municí- pio.
  • 7.
  • 8. 2-Protocolo2016/11/14930 fiscalização/vistoria/árearural Data setembro2016 2.1-Tópicosdo protocolo: -Pag5 Documentourbanismo-intimação Data 29/9/16 Solicitaçãode apresentaçãode alvaráde usosob penade medidaslegais CNPJde Sousas -Pag6 Documentonãoatendimentodaintimação Data 7/10/16 -Pag47 Documentodeclaraçãode uso Data 17/11/16 Uso pretendido-hospital veterináriodaFaculdade Anhanguerade Campinas –unidadeTaquaral Horario de funcionamentopretendidodas7.00 as 23.00 hs Citaque não esta de acordo com o projetoaprovadoe CCOexpedidopelaprefeitura, possuindoáreasirregularese/ouclandestinas
  • 9.
  • 10. -Pag91 Documentodo controle urbano Data 30/3/17 Indeferidosdoisprotocoloporprazovencidoe porestar funcionandosemalvaráde usode acordo com a lei 11749/03, e por faltade amparo legal. Intimaa encerraras atividades. Obs-essalei fixaohoráriode 7 as 22 hs, masna pagina47 constahorário de 7 as 23 hs. -Pag150 DocumentoSeplama Data 7/12/06 Citaque a capacidade da viasobre a ponte já excedeuoseulimite. Necessarioprovidenciarumanovaalternativaparaamenizarofluxode veículossobre aponte. 3-Outrasinformações: 3.1-PublicaçõesDiarioOficial de infração DEPARTAMENTODE VIGILÂNCIA EMSAÚDE O SETOR DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA DESERVIÇOS RELACIONADOSÀ SAÚDE comunica:A Chefe de Setorde Serviçosde Saúde comunica:a nulidade doautode infraçãonº 3148, por errode forma,datadode 09 de Agostode 2017 lavradoemnome da empresaANHANGUERA EDUCACIONALLTDA,CNPJ05.808.792/0022-73, sitoà FazendaSão João,S/N - Sousas - CampinasSPCampinas,18 de setembrode 2017 JULIANA M. O DE CAMARGOBASSUL CHEFE DE SETOR http://campinas.sp.gov.br/uploads/pdf/1814528301.pdf#page=13 DEPARTAMENTODE VIGILÂNCIA EMSAÚDE A COORDENADORIA DA VIGILÂNCIA EMSAÚDE REGIONALSUL NOTIFICAÇÃO DEJULGAMENTO Pelopresente,ficanotificadoaempresa ANHANGUERA EDUCACIONALLTDA,CNPJ:05.808.792/0022-73, de que foi indeferidoo recurso,do protocolosobnº 17/07/06189 PAS,referenteaoautode infraçãonº 4032 de 06 de Setembrode 2017, por tratar-se de irregularidade,conforme,dispostono:incisoIII,art,112; incisosIIe III,doart. 116; incisoIIdo art. 117 da Lei Estadual 10.083/98 c/c com incisoIII,do art. 4 da Lei Municipal 15.139/2016. Destaformajulgoprocedente aautuaçãoe mantenhoo auto de infraçãonº 4032 . http://campinas.sp.gov.br/uploads/pdf/2028849261.pdf#page=40
  • 11. 4-CONSELHOMUNICIPALDE PROTEÇÃOE DEFESA DOS ANIMAISDE CAMPINAS O Sr. Flavio LamassolicitouaoDr. PauloAnselmoque verifi que nosarquivosdoDPBEA quantoschipsforamdoadosà CoordenadoriadoCursode VeterináriadaFaculdade Anhanguerade Campinas - Fac III sobcoordenaçãoda ProfessoraLucianaBonatopara implantaçãonosanimaiscastradosda CPFL DOM 7/7/16 http://campinas.sp.gov.br/uploads/pdf/525673614.pdf#page=65 Obs-aqui solicitamosexplicaçõese documentaçãosobre oschipsporparte do curso, por parte do DPBEA e por parte da CPFL. 5-AtasCongeapapublicadasnoDOMcom discussãosobre o assunto: https://www.slideshare.net/resgatecambuiong/faculdade-anhangueraapa-pareceres- congeapa PARECER -Considerandocincoprotocolos,aoque sabemos,naprefeitura.Alemde doisinquéritos,um no MinisterioPublicoe outronapolicia. -Considerandoosváriosendereçosnosprotocolos -Considerandoasdiferentesdenominaçõesparao mesmoempreendimento -Considerandoousode doisCNPJsdiferentes -Considerandoaberturae arquivamentode váriosprotocolos,desde 2006 -Considerandoque oempreendimentose localizanaAPA de Campinas,e que nãoesta legalizadomasestafuncionandoháaproximadamente 10anos -Considerandoaimportânciadapreservaçãoambiental daáreada APA -Considerandoamovimentaçãode terrasemautorizaçãoda PMC emárea de aproximadamente 70x35ms em 2006 -Considerandoanecessidadede manifestaçãodosetorde vigilânciasanitáriae epidemiológica da secretariade saúde para emissãodoalvarásanitário -ConsiderandoasmedidascompensatóriasprometidaspeloCongeapae sustentadaspelo secretariode planejamentoAlairGodoy
  • 12. -Considerandoanecessidadede implantaçãode umaestaçãode tratamentode efluentes devidoascaracterísticaspeculiaresdoefluente geradoporessaatividade,oque aoque consta não foi feita -Considerandoque aprefeituraemitiu ETM, emitiuPTA , pediuRAP e iludiuosmoradoresda regiãodo CarlosGomespara depoisconcluirque olicenciamentodeveserdadopelaCetesb.... -Considerandoque documentodacoordenadoriadafiscalizaçãoambiental citaque a instalaçãodoempreendimentoé umfatograve -Considerandoque houveramintimações,fiscalizaçõese solicitaçõesde documentaçãonão atendidas -Considerandoque olocal nãoesta de acordo com o projetoaprovadoe CCO expedidopela prefeitura,possuindoáreasirregularese/ouclandestinas -Considerandoque doisprotocolosforamindeferidosporprazovencidoe porestar funcionandosemalvaráde usode acordo com a lei 11749/03, e por faltade amparo legal -Considerandoque acapacidade da viasobre a ponte já excedeuoseulimitee que é necessarioprovidenciarumanovaalternativaparaamenizarofluxode veículossobre aponte -Considerandoque existemirregularidadesnolocal,conforme atestouoDeptode vigilancia emsaude -Considerandoque oconselhomunicipal de proteçãoaosanimaiscitaque precisaser verificado nosarquivosdoDPBEA quantoschipsforamdoadosà CoordenadoriadoCursode VeterináriadaFaculdade Anhanguerade Campinas - FacIII sobcoordenaçãoda Professora Luciana Bonatopara implantaçãonosanimaiscastradosda CPFL -Considerando que asfunçõesdo MinistérioPúblicovêm ocupando lugar de cada vez mais destaque,não apenas na organização do Estado, mas na própria sociedade.Isso se deve ao fato de que a proteção dos direitosdifusose coletivoscontribui para a legitimidade tal órgão perante a população, na medidaem que o aproxima dos demaisatores sociaise da comunidade diretamente interessada,que projetana instituiçãoseusanseiospela busca de soluçõespara os conflitoscoletivose sociais -Considerandoque O MinistérioPúblico,enquantoinstituiçãopermanente de defesada cidadania, é órgão de controle da AdministraçãoPública e tem como dever,entre outras atribuições,zelar pelaimplementaçãode políticas e serviçospúblicosde qualidade Nosso parecer da Faculdade é negativoe solicitamosque a prefeituracancele todas as licençasfornecidas , vistoque as informaçõessão divergentese muitasvezesdiferentesuma das outras. Tambem o mau exemplode algoque funcionasem as devidaslicenças e portanto desobedece asregras é algo a ser combatido e não aceito pelopoder publico Vamos lembrarque está sendofeitoo planode manejoque vai ajudar a regrar a APA e portanto todos essesprocessos devemser cancelados e o local deve ser interditado.
  • 13. O CONGEAPA tambémvai acionar o Ministeriopúblicopara que faça cumprir a lei e para que sejacompensada a região do Carlos Gomes pela prefeitura,afinal o Sr Alair iludiu, em tese,o Congeapa e os moradores da região,quando foi acordada uma melhorasignificativa no bairro