Ministério público federal

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Ministério público federal

  1. 1. MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO ESTADO DE SÃO PAULO PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO MUNICÍPIO DE CAMPINAS Rua Conceição, nº 340 – Centro – Campinas – SP – CEP 13.010-050 Fone: (19) 3739-2335 – Fax: 919) 3739-2369 Correio Eletrônico: PRSP-gabinete5-campinas@mpf.mp.br Campinas, 06/08/2015 Ofício nº 1645/2015-EVDL PRM-CPQ-SP- 00007663/2015 Ao Senhor ROGÉRIO CATANESE Vereador do Município de Amparo Praça Tenente José Ferraz de Oliveira, 179 – Centro Amparo/SP – CEP: 13.900-029 Ref.: Tutela Coletiva – 5º Ofício de Campinas – Meio Ambiente. Procedimento Preparativo nº 1.34.001133/2014-33. Senhor Vereador, Cumprimento Vossa Senhoria e encaminho-lhe cópia da Promoção de Arquivamento, anexa à presente, por meio da qual este órgão ministerial resolve arquivar o procedimento em epígrafe, pelas razões ali contidas. Vossa Senhoria, se desejar, poderá oferecer razões que justificam a manutenção das investigações perante o Ministério Público Federal, nos termos da Resolução 8/2006/CSMPF, art. 17, § 1º, para eventual reconsideração, no prazo de 10 (dez) dias, a contar do recebimento desta comunicação. Atenciosamente, Edilson Vitorelli Diniz Lima Procurador da República
  2. 2. MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO MUNICÍPIO DE CAMPINAS/SP PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO Inquérito Civil Público 1.34.004.001133/2014-33 Trata-se de expediente instaurado mediante representação do Vereador do Município de Amparo, Rogério Catanese, relatando a ocorrência de irregularidades. - em futura construção de Centro de Reciclagem, supostamente em Áreas de Preservação Permanente e de Proteção Ambiental pela empresa TCl Tecnologia e Construção, com localização na cidade de Amparo, Rodovia Antonio Casaline, km 142, Fazenda Pantaleão. Para instruir o presente Inquérito expediu-se, inicialmente, ofício à CETESB, flss. 9/9-v, requisitando à mesma que fornecesse informações sobre o andamento dos processos de licenciamento ambiental da área em tela. Em resposta ao referido ofício, a CETESB informou que o procedimento de licenciamento ambiental do empreendimento denominado Central de Tratamento e Destinação de Resíduos - CTDR está sendo conduzido pelo Departamento de Aviação Ambiental de Projetos, bem como por Projetos e Processos da Diretoria de Aviação de Impacto Ambiental da CETESB. Portanto, encaminhou-se o ofício aos referidos órgãos. Às fls. 13, a Diretoria de Avaliação de Impacto Ambiental da CETESB esclareceu que, por meio de Correspondência s/n datada de 13/01/2015, houve a solicitação pelo empreendedor solicitando o arquivamento do processo de licenciamento ambiental. Assim, o mesmo foi arquivado nessa Companhia conforme publicação no Diário Oficial do Estado D.O.E datado de 11/03/2015. Este órgão ministerial expediu ainda mais dois ofícios, após tomar ciência do referido arquivamento, tendo por escopo: (i) comunicar o vereador sobre tal fato, solicitando que ele esclarecesse se tem conhecimento da existência de algum dano efetivo à APP e APA, em decorrência da tentativa de implementação da CTDR, não obstante ao fato do projeto não ter sequer sido licenciado; (ii) esclarecer junta à empreendedora TCL - Tecnologia e Construção Ltda. quais foram as razões que a levaram a solicitar o arquivamento do licenciamento. Outrossim, devido a importância da implementação de um Centro de Reciclagem na cidade de Amparo, porém, obviamente, em local adequado, pedimos esclarecimentos sobre o possível conhecimento da existência de algum projeto de implementação do sistema de reciclagem em outro local. Não houve resposta acerca do ofício encaminhado ao Vereador, Rogério Catanese. Quanto ao ofício encaminhado à TCL Tecnologia e Construção Ltda., constante às fls. 21/39, asseverou-se, inicialmente, que "não há a presença de áreas de preservação permanente na área proposta para implantação do empreendimento,” conforme documentos juntados.
  3. 3. Ademais, sustentou que a razão do arquivamento se deu por motivo financeiro, já que o orçamento ultrapassou as expectativas do investimento. Outrossim, a empreendedora declarou que não tem conhecimento de qualquer outra possibilidade de instalação de um centro de reciclagem nos limites municipais de Amparo/SP. É o relatório. O Inquérito Civil em questão, como já exposto, foi instaurado para diagnosticar possíveis irregularidades em futura construção de Centro de Reciclagem, supostamente em Áreas de Preservação Permanente e de Proteção Ambiental pela empresa TCL Tecnologia e Construção. Portanto, conforme é possível concluir por meio do relatório, não há mais motivação para prosseguirmos com o presente Inquérito, pois a razão que outrora provocou a instauração do presente não existe mais. Assim, perdeu-se o objeto, pois se a construção nunca ocorreu presume-se que não há danos daí advindos. Diante do exposto, este órgão ministerial promove o arquivamento do Inquérito Civil em epígrafe, a ser submetido à apreciação da 5ª Câmara de Coordenação e Revisão do Ministério Público Federal, nos termos do artigo 9º, § 1º, da Lei n. 7.347/85 e do artigo 62, inciso IV, da Lei Complementar n. 75/93. Caso surjam novos fatos. a investigação poderá ser reaberta ou ser instaurado novo procedimento, nos termos do artigo 19 da Resolução n. 87/2010, do CSMPF, na redação dada pela Resolução CSMPF n. 106, de 6.4.2010. Observados os procedimentos regulares, sejam os autos enviados à 5ª Câmara de Coordenação e Revisão do Ministério Público Federal, para a devida apreciação deste arquivamento, conforme estabelece o artigo 17, § 22, da Resolução n2 87/2010, do Conselho Superior do Ministério Público Federal. Campinas, 15 de julho de 2015 Edilson Vitorelli Diniz Lima Procurador da República

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