O Conselho Antonio Roque Citadini concedeu prazo de 15 dias para que a Prefeitura de Ribeirão Pires e interessados apresentem justificativas sobre possíveis irregularidades no Pregão Eletrônico n° 046/2020 para aquisição de veículo para a Guarda Municipal. Após o prazo, o processo será encaminhado ao Ministério Público de Contas para consideração.

1. DESPACHO DO CONSELHEIRO ANTONIO ROQUE
CITADINI
PROCESSO: 00024586.989.20-4
REQUERENTE/SOLICITANTE: MRRC LICITACOES E SERVICOS
LTDA (CNPJ 35.774.957/0001-70)
ADVOGADO: CARLOS
AUGUSTO CEZAR FILHO
(OAB/SP 307.067)
MENCIONADO(A): PREFEITURA MUNICIPAL DE
RIBEIRAO PIRES (CNPJ
46.522.967/0001-34)
ADVOGADO: CAMILA
BRANDAO SAREM (OAB/SP
245.521)
ASSUNTO: Eventuais irregularidades praticadas
pela Prefeitura de Ribeirão Pires, na
condução do Pregão Eletrônico nº
046/2020, destinado à aquisição de
veículo para uso da Guarda
Municipal.
EXERCÍCIO: 2020
Vistos.
1. Em face das alegações contidas na inicial, TC-00024586.989.20-4 -
Evento nº 1, assino aos responsáveis e demais interessados o prazo de 15
(quinze) dias, contados a partir da data de publicação, para que tomem
conhecimento de toda a instrução e apresentem justificativas, documentos e
contrarrazões, nos termos e para os efeitos do inciso XIII, do artigo 2º da Lei
Complementar nº 709/93.
2.Ao CARTÓRIO para publicar e notificar a todos os responsáveis e
interessados, via sistema, esclarecendo-os que por se tratar este de um
GABINETE DO CONSELHEIRO
ANTONIO ROQUE CITADINI
(11) 3292-3598 - gcarc@tce.sp.gov.br
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2. procedimento eletrônico, na conformidade da Resolução 01/2011, a íntegra cópias
das manifestações dos órgãos deste Tribunal e demais documentos que compõem
os autos poderão ser obtidos, mediante regular cadastramento, no referido Sistema
de Processo Eletrônico – e-TCESP, na página www.tce.sp.gov.br, devendo assim
efetuar o acompanhamento do processo.
Publique-se e notifique-se os responsáveis via sistema.
3.Transcorrido o prazo ora fixado, com ou sem a apresentação de
razões de defesa ou documentos, deve o CARTÓRIO remeter prontamente os autos
à consideração do Ministério Público de Contas.
GC-ARC, 17 de Dezembro de 2020.
ANTONIO ROQUE CITADINI
Conselheiro
aal
CÓPIA DE DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE POR: ANTONIO ROQUE CITADINI. Sistema e-TCESP. Para
obter informações sobre assinatura e/ou ver o arquivo original acesse http://e-
processo.tce.sp.gov.br - link 'Validar documento digital' e informe o código do documento:
2-VVON-7848-6AHZ-6KL4
Firefox https://e-processo.tce.sp.gov.br/e-tcesp/listagens/DownloadArquivo?v...
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