O documento é um requerimento de uma vereadora solicitando informações ao Executivo Municipal sobre a possibilidade de instituir um Programa de Recuperação Fiscal (REFIS). A vereadora relata que munícipes e comerciantes estão com dificuldades em pagar tributos municipais devido à crise da pandemia e pede detalhes sobre estudos e prazos para implementar o REFIS.

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Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
APROVADO
S.O.: 20/05/2021
Requerimento N.º 0290/2021
Solicita ao Executivo Municipal informações
quanto a possibilidade de instituir, através de lei,
o Programa de Recuperação Fiscal -REFIS,
conforme dispõe.-
REQUEIRO à douta Mesa, depois de cumpridas as formalidades contidas no Regimento Interno
da Casa, seja expedido ofício à Sua Excelência, o Senhor Prefeito Municipal, com cópia da
presente propositura, solicitando-lhe que, dentro do prazo legal, informe a esta Edilidade o que
segue:
1-Há estudos visando elaborar Projeto de Lei, com a finalidade de instituir Programa de
Recuperação Fiscal -REFIS?
2-Se a resposta acima for positiva, qual a data prevista para tal medida?
Senhor Presidente, Senhores Vereadores , na última semana muitos munícipes e comerciantes,
nos questionaram, se o Executivo irá instituir o Refis no atual exercício. Pessoas físicas e
Jurídicas estão encontrando dificuldades em quitar seus tributos municipais em dia, tendo em
vista a crise gerada pela pandemia da Covid-19.
Salientamos, ainda, que o Refis é um importante programa, pois facilita ao cidadão quitar seus
débitos com o município, além de beneficiar a arrecadação municipal, possibilitando ao
Executivo ampliar os serviços públicos e oferece-los com mais qualidade aos contribuintes, o
que justifica instituir essa ferramenta , minimizando os impactos da crise financeira que atingiu
todos os setores da economia e consequentemente a população.
Plenário “Roberto Bottacin Moreira”, 20 de maio de 2021.
Vereadora Amanda Nabeshima