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TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO
UNIDADE REGIONAL DE SANTOS – UR.20
1
Processo: TC-004556.989.20-0
Interessado:
Instituto Municipal de Previdência de
Ribeirão Pires – Imprerp
Município: Ribeirão Pires
Matéria em exame: Balanço Geral
Exercício: 2020
Dirigente: Patrick Pavan
Cargo: Superintendente
CPF n° 073.289.968-03
Período: 1º.1.2020 a 31.12.2020
Auditor: Dr. Antônio Carlos dos Santos
Instrução por: UR-20 / DSF-II
Senhor Diretor Técnico de Divisão,
Tratam os autos das contas relativas ao Balanço Geral do Regime
de Previdência do Município de Ribeirão Pires, apresentadas em face do inciso
III do artigo 2º da Lei Complementar Estadual nº 709, de 14 de janeiro de 1993.
Ressaltamos, preliminarmente, que esta fiscalização, em virtude
das limitações de locomoção causadas pela pandemia do novo Coronavírus
(COVID-19), foi efetivada remotamente, por meio de todas as ferramentas e
sistemas disponíveis, consoante planejamento no qual se definiu, segundo o
método da amostragem, os exames na extensão apropriada.
Esse planejamento contemplou elementos para a racionalização
dos trabalhos desenvolvidos. Para tal, baseou-se nas seguintes fontes:
1. Prestação de contas do exercício em exame;
2. Resultado do acompanhamento simultâneo do Sistema Audesp, Relatório
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de Investimentos dos Regimes Próprios de Previdência-RIRPP,
Demonstrativos Previdenciários, bem como acesso aos dados, informações
e análises disponíveis no referido ambiente e no Sistema Delphos;
3. Indicadores finalísticos componentes do IEG-Prev/Municipal – Índice de
Efetividade da Gestão Previdenciária Municipal;
4. Análise das denúncias, representações e expedientes diversos;
5. Leitura analítica dos três últimos relatórios de fiscalização e três últimas
decisões, sobretudo no tocante a ressalvas, advertências e
recomendações;
6. Análise das informações apresentadas em bancos de dados como SisCAA
e SIAP.
Em atendimento ao TC-A-030973/026/00, registramos as
notificações dos Srs. Patrick Pavan, responsável pelas contas em exame, e do
Sr. Clayton Soares dos Santos, atual Superintendente do Imprerp (Arquivos 01
e 02).
DA ORIGEM E CONSTITUIÇÃO
O Instituto Municipal de Previdência de Ribeirão Pires – Imprerp
foi criado pela Lei Municipal nº 4.660, de 11 de dezembro de 2002.
Posteriormente, esta Lei foi alterada por outras, entre as quais a de nº 4.993,
de 18 de agosto de 2006, que criou dois fundos, segregando as massas:
• Fundo Financeiro (FFIN): abrange todos os servidores
públicos efetivos, vinculados ao RPPS, que tenham sido admitidos até
31/12/2005, inclusive; e
• Fundo Previdenciário (FPREV): abrange todos os
servidores públicos efetivos, vinculados ao RPPS, que tenham sido admitidos,
com posse formal, a partir de 01/01/2006, inclusive.
Em 09/01/2012, o Executivo sancionou a Lei Municipal nº
5.607/2012, consolidando as normas que dispunham sobre o Regime Próprio
de Previdência Social do Município de Ribeirão Pires. No entanto, este
normativo foi revogado pela Lei Municipal nº 5.751, de 25 de setembro de
2013, alterada pelas Leis Municipais no 5.865, de 16 de junho de 2014, e 6.140,
de 22 de fevereiro de 2017, que consolidou e atualizou a estrutura
administrativa do Órgão.
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DAS ATIVIDADES DESENVOLVIDAS NO EXERCÍCIO
No Arquivo 03 segue relatório das atividades desenvolvidas, as
quais se coadunam com os objetivos legais da Entidade.
PERSPECTIVA A - CÚPULA DIRETIVA DA ENTIDADE
A.1 - REMUNERAÇÃO DOS DIRIGENTES E CONSELHOS
Preliminarmente, informamos que, nos termos do § 7º do artigo
14, combinado com o § 4º do artigo 16, ambos da Lei Municipal nº 5.751/2013,
não há remuneração para os membros dos Conselhos de Administração e
Fiscal (Arquivo 04).
Já o Superintendente do Regime de Previdência, segundo a
legislação local (artigo 20, parágrafo único, da Lei Municipal nº 5.751/2013), é
remunerado com subsídio equivalente ao do cargo de Secretário Municipal.
Segundo nossos cálculos, não houve pagamentos a maior.
Verificamos a elaboração da declaração de bens do dirigente, nos
termos da Lei Federal nº 8.429/1992 (Arquivo 05).
A.2 - ÓRGÃOS DIRETIVOS
De acordo com a sua Lei de Criação e Estatuto Social, são órgãos
da Entidade1:
I. Conselho Administrativo;
II. Conselho Fiscal;
III. Diretoria Executiva.
1
Artigo 13 da Lei Municipal nº 5.751/2013 (Arquivo 04).
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A.2.1- CONSELHO FISCAL
Com relação à aprovação das Demonstrações Financeiras de
2020, não constatamos na ata fornecida pela Origem (Arquivo 07, págs. 06/09),
registro de deliberação expressa a respeito, contendo apenas a apresentação
dos resultados apurados.
Além disso, nos termos da legislação local (artigo 16, § 2º, da Lei
Municipal nº 5.751/13 – Arquivo 04), o Conselho Fiscal deve se reunir
ordinariamente ao menos 03 vezes ao ano, em data anterior à reunião do
Conselho Administrativo, todavia, constatamos a existência de apenas 02 atas
de reuniões em 2020 (sendo uma delas inclusive em conjunto com o Conselho
Administrativo – Arquivo 07, págs. 01/05).
Dessa forma, observamos que o cenário de atuação
insuficiente deste Órgão Diretivo, objeto de apontamento em exercícios
anteriores2, permanece inalterado, restando, portando, não comprovado o
integral cumprimento das atribuições impostas ao Conselho Fiscal pelos
artigos 16 e 17 da Lei Municipal nº 5.751/2013.
Ademais, o Órgão apresentou, conforme Arquivo 06, os nomes e
demais qualificações dos membros do Conselho Fiscal.
Analisando a documentação apresentada constatamos, a
princípio, que os membros do Conselho não possuem experiência profissional
e conhecimentos técnicos compatíveis com as atividades que exercem na
gestão de investimentos do órgão, pelas seguintes razões:
O artigo 8º-B da Lei Federal nº 9.717/94 estabeleceu
expressamente os seguintes requisitos mínimos para os dirigentes da unidade
gestora, como também aos membros dos conselhos deliberativo e fiscal e do
comitê de investimentos:
“Art. 8º-B. Os dirigentes da unidade gestora do regime próprio de
previdência social deverão atender aos seguintes requisitos mínimos:
I - não ter sofrido condenação criminal ou incidido em alguma das
demais situações de inelegilidade previstas no inciso I do caput do
art. 1º da Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990,
observados os critérios e prazos previstos na referida Lei
Complementar;
II - possuir certificação e habilitação comprovadas, nos termos
definidos em parâmetros gerais;
2
Contas de 2014 (TC-001407/026/14), 2015 (TC-005183.989.15-1), 2016 (TC-001553.989.16-1), 2017 (TC-
002351.989.17-3), 2018 (TC-002679.989.18-6) e 2019 (TC-003045.989.19-1).
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III - possuir comprovada experiência no exercício de atividade nas
áreas financeira, administrativa, contábil, jurídica, de fiscalização,
atuarial ou de auditoria;
IV - ter formação superior.
Parágrafo único. Os requisitos a que se referem os incisos I e II
do caput deste artigo aplicam-se aos membros dos conselhos
deliberativo e fiscal e do comitê de investimentos da unidade
gestora do regime próprio de previdência social.” Grifo nosso.
Primeiro, em relação aos suplentes e à parte dos membros
nomeados durante o exercício para o Conselho Fiscal3, não foi informada sua
respectiva formação escolar ou acadêmica, em prejuízo da presente
verificação.
Já com relação aos demais, constatamos que têm nível médio de
formação, sem nenhuma certificação ou habilitação específica compatível com
suas atribuições (Arquivo 06, pág. 1), em desatendimento ao artigo 8º-B, inciso
II, da Lei Federal nº 9.717/94.
A.2.2 - APRECIAÇÃO DAS CONTAS POR PARTE DO CONSELHO
ADMINISTRATIVO
As Demonstrações Financeiras do exercício de 2020 foram
aprovadas, conforme ata acostada no Arquivo 08.
Requisitada a comprovar se as aplicações contam com a
aprovação prévia do Conselho Administrativo, e se este analisa e acompanha
os investimentos realizados, por meio de avaliações trimestrais, verificando sua
compatibilidade com as disposições legais vigentes, a Origem encaminhou
declaração contida no Arquivo 09, na qual limitou-se a informar que as
aplicações observam a Política de Investimentos aprovada pelo próprio
Conselho.
Ademais, quanto às avaliações trimestrais, constatamos a
ocorrência de apenas 02 reuniões em 2020 (Arquivo 09), restando não
cumprido o que determina a Portaria MPS nº 519/2011, artigo 3º, inciso V.
O órgão apresentou, conforme Arquivo 06, os nomes e demais
qualificações dos membros do Conselho de Administração.
3
De acordo com a legislação local o Conselho Fiscal é composto por três membros. Durante o exercício houve a
nomeação de mais 2 (Sras. Vivian Vani Rinaldi de Oliveira e Maria Elizabeth Evangelista), em substituição a membros
afastados, mas a Origem não delimitou o período em que cada um dos membros do Conselho atuou, mesmo após
requisição desta Fiscalização.
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Analisando a documentação apresentada constatamos, a
princípio, que os membros do Conselho não possuem experiência profissional
e conhecimentos técnicos compatíveis com as atividades que exercem na
gestão de investimentos do órgão, pelas seguintes razões:
Primeiro, em relação à parte dos membros titulares e suplentes,
não foi informada sua respectiva formação escolar ou acadêmica, em prejuízo
da presente verificação.
Já com relação aos demais membros e suplentes, apesar de
informado seu nível de formação, nenhum deles possui certificação ou
habilitação específica compatível com suas atribuições (Arquivo 06, págs.
02/03), inclusive o Superintendente (vide item A.2.3), em desatendimento ao
artigo 8º-B, inciso II, da Lei Federal nº 9.717/94.
A.2.3 - COMITÊ DE INVESTIMENTOS
O órgão apresentou, conforme documentos acostados no Arquivo
06, os nomes e demais qualificações dos membros do Comitê de
Investimentos.
Analisando a documentação apresentada constatamos, a
princípio, que parte dos membros do Conselho possui experiência profissional
e conhecimentos técnicos compatíveis com as atividades que exercem na
gestão de investimentos do órgão. Nesse sentido, destacamos que apenas 02
dos 04 membros do Comitê possuíam a certificação de que trata o artigo 2º da
Portaria MPS 519/114.
O Comitê de Investimentos previsto está devidamente
implementado, tendo-se constatado, quanto aos seus requisitos de atuação, o
que se segue:
SIM NÃO PREJ
Certificação de que trata o art. 2º da Portaria MPS 519 de 24/08/11, para a
maioria dos seus membros (conforme alínea “e” do § 1º do artigo 3º-A da
Portaria MPS 519 de 24/08/11 – incluída pela Portaria MPS 440 de 09/10/13).
X
Há previsão de composição e forma de representatividade. X
Seus membros mantêm vínculo com o ente federativo ou com o RPPS na
qualidade de servidor titular de cargo efetivo ou de livre nomeação e
exoneração.
X
Há previsão de periodicidade das reuniões ordinárias e forma de convocação de
extraordinárias.
X
Há previsão de acessibilidade às informações relativas aos processos de
investimento e desinvestimento de recursos do RPPS.
X
Há exigência de as deliberações e decisões serem registradas em atas. X
4
Foi comprovada a referida certificação apenas das servidoras Nelci Aparecida de Oliveira Ogata e Ivani de Farias
(Arquivo 10).
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Não constatamos previsão de acessibilidade às informações
relativas aos processos de investimento e desinvestimento de recursos do
RPPS no decreto que instituiu o Comitê (Decreto Municipal nº 6.313/2012,
alterado pelo Decreto Municipal nº 6.466/14, no Arquivo 11).
Contudo, em consulta realizada no dia 18/08/2021, constatamos
no Portal de Transparência do Órgão5, dentre outros documentos, a
disponibilização dos relatórios mensais de acompanhamento dos investimentos
do RPPS, elaborados pela empresa de consultoria contratada.
Os investimentos realizados no exercício em exame estão
aderentes à política de investimentos traçada (Arquivo 12), conforme Relatório
Analítico de Investimentos (Arquivo 13, págs. 04/05).
Cumpre-nos aqui destacar que o RPPS ainda não aderiu ao
Programa Pró-Gestão instituído pela Portaria MPS6 nº 185/2015 (Arquivo 14),
não podendo usufruir, portanto, dos benefícios previstos no mencionado
programa, tais como o aumento dos limites de diversas espécies de aplicação
previstas na Resolução CMN nº 3.922/10.
O responsável pela gestão dos recursos do Regime Próprio de
Previdência Social em 2020 foi o Sr. Patrick Pavan, Superintendente do
Imprerp à época, CPF nº 073.289.968-03 (período 1º/01/2020 a 31/12/2020),
que não é habilitado para esse fim (declaração no Arquivo 15).
De acordo com a legislação municipal (Lei Municipal nº
5.751/2013, artigo 19 – Arquivo 04), as autorizações para as movimentações
financeiras e aplicações de recursos (APR) são assinadas, em conjunto, por
(Arquivo 16):
Nome: Patrick Pavan
RG: 11.248.374
CPF: 073.289.968-03
Endereço Completo: Rua Colina, nº 81 – Centro – Ribeirão
Pires/SP – CEP: 09400-330
Cargo: Superintendente
Período de Atuação: 1º/01 a 31/12/2020
5
https://imprerp.sp.gov.br/transparencia/investimentos/
6
Antigo Ministério da Previdência Social, atual Secretaria da Previdência.
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8
Nome: Rosely Catanho Lopes Sanchez
RG: 10.756.325
CPF: 005.912.238-21
Endereço Completo: Rua Rio Grande, nº 455, Ribeirão Pires/SP -
CEP: 09422-500
Cargo: Diretora Executiva, Administrativa e Financeira
Período de Atuação: 1º/01 a 1º/06/2020
Nome: Francisco Carlos dos Santos
RG: 37.804.891
CPF: 652.452.458-68
Endereço Completo: Rua Padre Marcos Simone, nº 229, Ribeirão
Pires/SP - CEP: 09400-010
Cargo: Diretor Executivo, Administrativo e Financeiro
Período de Atuação: 02/06 a 31/12/20207
Nome: Nelci Aparecida de Oliveira Ogata
RG: 18.841.884-2
CPF: 149.141.018-31
Endereço Completo: Rua Florianópolis n° 72 – Vila Santa Teresa
– Santo André/SP – CEP: 09030-620
Cargo: Analista Financeira8
Período de Atuação: 1º/01 a 31/12/2020
7
Apesar de ter sido oficialmente nomeado para o cargo de Diretor Executivo, Administrativo e Financeiro em
1º/07/2020, à época da vacância do referido cargo (02/06/2020) o Sr. Francisco Carlos dos Santos ocupava o cargo de
Superintendente Adjunto, substituto legal do Diretor Executivo, Administrativo e Financeiro (Arquivo 16, pág. 3).
8
Embora não haja previsão legal para a assinatura das autorizações para aplicações de recursos pela Analista
Financeira em conjunto com o Superintendente e o Diretor Executivo, Administrativo e Financeiro, a Origem informou
que adota essa prática, pois é a ocupante do mencionado cargo quem operacionaliza a execução das referidas
autorizações.
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PERSPECTIVA B – EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA, FINANCEIRA E
PATRIMONIAL
B.1 - ANÁLISE DE BALANÇOS
Com base nas informações prestadas ao Sistema AUDESP,
assim como nas obtidas por intermédio de ação fiscalizadora, verificou-se o
que segue:
B.1.1 - RESULTADO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
Demonstramos a seguir o comportamento da execução
orçamentária do exercício em exame.
Receitas Previsão Realização AH % AV %
Receitas Correntes 15.412.500,00 11.752.717,91 -23,75% 49,00%
Receitas de Capital - - 0,00%
Deduções da Receita - -
Receitas Intraorçamentárias 24.998.500,00 12.233.488,39 -51,06% 51,00%
Subtotal das Receitas 40.411.000,00 23.986.206,30
Outros Ajustes -
Total das Receitas 40.411.000,00 23.986.206,30 100,00%
16.424.793,70 -40,64% 68,48%
Despesas Empenhadas Fixação Final Execução AH % AV %
Despesas Correntes 20.872.000,00 18.003.703,33 -13,74% 99,64%
Despesas de Capital 1.025.000,00 2.009,60 -99,80% 0,01%
Reserva de Contingência 20.069.500,00 -
Despesas Intraorçamentárias 568.500,00 62.391,18
Subtotal das Despesas 42.535.000,00 18.068.104,11
Outros Ajustes -
Total das Despesas 42.535.000,00 18.068.104,11 100,00%
24.466.895,89 -57,52% 135,41%
Resultado Ex. Orçamentária: Superávit 5.918.102,19 24,67%
Déficit de arrecadação
Economia Orçamentária
Demonstrativos extraídos do Sistema Audesp, com base nas informações fornecidas pela Origem, no
arquivo 17.
Nos 03 (três) últimos exercícios, o resultado da execução
orçamentária apresentou os seguintes percentuais:
2019 Superavit de R$ 5.059.771,38 24,22%
2018 Superavit de R$ 12.353.361,55 48,06%
2017 Superavit de R$ 9.422.986,48 44,61%
Nota: Resultados extraídos do Balanço Geral de 2019 (TC-003045.989.19-1).
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10
O deficit de arrecadação de R$ 16.424.793,70 decorre, em sua
maior parte, do não recolhimento, pela Prefeitura Municipal de Ribeirão Pires,
de parcelas da cota patronal de 2020, objeto de acordos de parcelamento ou
de suspensão de pagamento (Lei Complementar Federal nº 173, de 27 de maio
de 2020), conforme mencionado no item B.1.3 deste Relatório.
B.1.2 - RESULTADO FINANCEIRO E ECONÔMICO E SALDO
PATRIMONIAL
Resultados 2019 2020 %
Financeiro 109.229.041,07 119.329.130,44 9,25%
Econômico 411.680.949,33 (417.191.681,44) -201,34%
Patrimonial 418.398.411,93 1.184.139,67 -99,72%
Demonstração do Resultado Patrimonial
Resultado Patrimonial de 2019: R$ 418.398.411,93
(+) Resultado Econômico de 2020: R$ -417.191.681,44
(-) Variação RP Não Processados de 2020: R$ 22.590,82
Resultado Patrimonial de 2020: R$ 1.184.139,67
Nota: Resultados de 2019 extraídos do Balanço Geral de 2019 (TC-
003045.989.19-1). Resultados de 2020 extraídos dos Demonstrativos
Contábeis gerados pelo Sistema Audesp, com base nas informações
prestadas pela Origem (Arquivo 17). Variação de Restos a Pagar Não
Processados conforme Anexo 14A (Arquivo 17, pág. 9).
As substanciais variações nos resultados econômico e patrimonial
decorrem da correção, em 2020, de falha apontada no relatório das Contas de
2019 (TC-003045.989.19-1), relativa ao não lançamento, devido à época, do
valor de R$ 417.473.918,47 na conta contábil “2.2.7.2.1.02.06 – Cobertura de
Insuficiência Financeira”, o que resultaria no saldo inicial para 2020 de R$
282.128.130,89, ao invés de R$ 699.602.049,36 (Arquivo 18).
B.1.3 - FISCALIZAÇÃO DAS RECEITAS
Constatamos a regularidade dos lançamentos e registro das
receitas, sendo que estas podem ser assim resumidas:
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11
Compensação previdenciária
Rendimentos de aplicações
Parcelamento de dívidas
Aportes
Total
-
7.400.035,76
317.387,93 1.054.290,33
2.820.314,12 2.752.520,08 4.338.315,42
RECEITAS
Patronal
Outras
Segurados 8.539.224,84
-
1.895,72
-
25.705.301,55 20.890.151,18 23.986.206,30
2018 2019 2020
10.698.427,58
14.343.866,87 10.385.158,05 7.895.172,97
- 35.049,36 -
- -
-
Informações de 2018 e 2019 extraídas do Balanço Geral de 2019 (TC-003045.989.19-1). Resultados de
2020 com base no Arquivo 19.
Da mesma forma como registrado nos exercícios anteriores, em
2020 não houve arrecadação das receitas de compensação previdenciária. A
respeito da matéria, a Origem informou à Fiscalização das Contas de 2019
(TC-003045.989.19-1) que haviam sido realizados requerimentos para a
obtenção das devidas compensações, que estavam em análise para
concessão.
Desta feita, o Órgão limitou-se a informar que, devido à
exoneração da Sr. Rosely Catanho Lopes Sanchez, Ex-Diretora Executiva,
Administrativa e Financeira, o processo que trata dos referidos requerimentos
não foi mais movimentado (Arquivo 20), situação esta que denota excessiva
fragilidade dos processos de gestão das receitas do Órgão, cuja arrecadação
pode restar frustrada em razão da mera troca de gestores.
Ressaltamos, ainda, que a ausência de medidas efetivas da
Autarquia Municipal em anos anteriores foi um dos motivos determinantes9
para o julgamento de irregularidade proferido nos autos do Processo n° TC-
005183.989.15-110, circunstância esta reiterada no julgamento das Contas de
2018 (TC-002679.989.18-611).
9
“Outra grave falha consistiu na omissão de medidas destinadas à compensação financeira – COMPREV junto ao
Regime Geral de Previdência Social, fato que compromete a efetiva fiscalização das receitas próprias e corrobora para
o insuficiente resultado financeiro frente à reavaliação atuarial efetuada. Referida falha também é apta a reforçar a
reprovação das contas de entidades previdenciárias, conforme entendimento exarado no Processo nº TC-
002890/008/04”.
10
Balanço Geral – Exercício 2015 - Relatoria do Exmo. Auditor Dr. Valdenir Antonio Polizeli – Trânsito em julgado em
18/08/2017.
11
“Quanto à não arrecadação de receitas de compensação previdenciária, este Tribunal, em se tratando de RPPS, já
reprovou contas com falhas análogas, pelo descumprimento à Lei 9.796/99, a exemplo do TC-2890/008/04, sendo
motivo determinante ao juízo de irregularidade das contas de 2015 do Imprerp (TC-005183.989.15). Em relação às
presentes contas, considero insuficientes as medidas anunciadas pela defesa, uma vez que a falha restou reincidente e
ainda não foi sanada.”
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12
Além disso, conforme apontado no relatório das Contas de 2019
(TC-003045.989.19-1), a partir da competência do mês de março de 2019, a
Prefeitura Municipal de Ribeirão Pires deixou de recolher as parcelas patronais
do fundo previdenciário.
Em relação ao sobredito débito, verificamos que em 18/12/2020
foi editada a Lei Municipal nº 6.530 (Arquivo 21), autorizando o Acordo de
Parcelamento e Confissão de Débitos Previdenciários nº 00750/2020 entre o
Município de Ribeirão Pires e o Instituto Municipal de Previdência de Ribeirão
Pires – Imprerp, no valor consolidado em 23/12/2020 de R$ 8.483.463,99
(Arquivo 22, págs. 02 e 05), encampando o não pagamento das parcelas
patronais entre março de 2019 e janeiro de 202012 (vide item B.1.3.1 deste
relatório).
Constatamos, ainda, o não recolhimento, no exercício sob
análise, das parcelas patronais ao Fundo Previdenciário, relativas aos
meses de março a dezembro de 2020.
Entretanto, também em 18/12/2020, foi editada a Lei Municipal nº
6.531 (Arquivo 23), que autorizou, nos termos do § 2º do artigo 9º da Lei
Complementar Federal nº 173, de 27 de maio de 2020, bem assim da Portaria
nº 14.816, de 19 de junho de 2020, da Secretaria Especial de Previdência e
Trabalho, a suspensão do recolhimento da contribuição patronal previdenciária
com vencimento entre 1º de março e 31 de dezembro de 2020, com efeitos
retroativos.
Ocorre que a referida lei municipal não contém previsão a respeito
da forma de quitação das parcelas suspensas, como determina o artigo 4º,
caput, e parágrafo único, da Portaria nº 14.816/20, da Secretaria Especial de
Previdência e Trabalho13
12
Verificamos inconsistência entre o artigo 1º da Lei Municipal nº 6.530/2020, que menciona que o valor parcelado
refere-se às parcelas vencidas no período de março de 2019 a janeiro de 2020 (ou seja, parcelas relativas às
competências de fevereiro de 2019 a dezembro de 2019), e o Termo de Acordo de Parcelamentos e Confissão de
Débitos Previdenciários nº 00750/2020, que relaciona as parcelas de competência de março de 2019 a janeiro de
2020.
13
Art. 4º As contribuições previdenciárias patronais, de que trata o inciso II do § 1º do art. 1º, cujo repasse tenha sido
suspenso, conforme autorizado em lei municipal, deverão ser pagas pelo Município ao órgão ou entidade gestora do
RPPS, com a aplicação do índice oficial de atualização monetária e da taxa de juros previstos na legislação municipal
para os casos de inadimplemento da obrigação de repasse, respeitando-se como limite mínimo a meta atuarial,
dispensada a multa, até o dia 31 de janeiro de 2021.
Parágrafo único. Alternativamente ao disposto no caput, a lei municipal que autorizar a suspensão poderá ainda
autorizar, observadas as demais condições estabelecidas no art. 5º da Portaria MPS nº 402, de 2008, e o prazo
máximo permitido pelo § 9º do art. 9º da Emenda Constitucional nº 103, de 2019, que as contribuições suspensas
sejam objeto de termo de acordo de parcelamento, a ser formalizado até o dia 31 de janeiro de 2021.
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13
Além disso, constatamos que, mesmo após expedição de
cobrança à Prefeitura Municipal pelo Imprerp (Arquivo 24), as parcelas
patronais suspensas (vencimento entre os meses de março e dezembro de
2020) não foram recolhidas até 31/01/2021. Destacamos que as parcelas
patronais objeto da suspensão ora em comento, até a promulgação da Lei
Municipal nº 6.531/2020, totalizavam R$ 6.185.431,79.
Nesse sentido, entendemos que a legislação municipal, bem
como a execução da suspensão dos pagamentos das parcelas patronais
descumpriram os termos do artigo 4º, caput, e parágrafo único, da Portaria nº
14.816/20, da Secretaria Especial de Previdência e Trabalho, eis que não
houve quitação do débito até 31/01/2021, não havendo ainda, na Lei Municipal
nº 6.531/20, autorização para o parcelamento do débito.
Ressaltamos que tal postura pode prejudicar o equilíbrio
financeiro e atuarial do RPPS, uma vez que o Instituto de Previdência pode ser
obrigado a resgatar recursos de suas aplicações de forma não programada
para pagamento dos benefícios dos segurados
A título de informação, requisitamos à Origem atualização das
informações quanto à sobredita dívida, e constatamos que o débito ora em
comento (em conjunto com as competências de dezembro e do 13º salário de
2020, cujo prazo original de recolhimento era janeiro de 2021) foi objeto de
parcelamento autorizado pela Lei Municipal nº 6.626, de 30/06/2021 (Arquivo
25, págs. 1/8).
Todavia, o Ente não conseguiu concretizar o acordo de
parcelamento autorizado pela Lei Municipal nº 6.626/21, em razão de crítica
apontada pelo sistema CADPREV quando do cadastramento do parcelamento,
que apontou aparente conflito entre a legislação municipal e a Portaria MPS nº
402/2008 (Arquivo 25, págs. 9/11).
Deu causa ao referido conflito a Lei Municipal nº 6.140/2017, que
revogou o inciso III do artigo 92 da Lei Municipal nº 5.751/13 (Arquivo 25, pág.
62), que determinava multa de 2% sobre contribuições não recolhidas, indo de
encontro ao que determina a Portaria MPS nº 402/2008, artigo 5º, inciso IV14,
situação que, sob a ótica jurídica, impede a regularização do acordo até que se
compatibilize a legislação municipal ao que determina a SPREV.
Recomendamos à próxima Fiscalização o acompanhamento da matéria.
Por fim, registramos que o Ente Federativo tem obrigações em
atraso parceladas, reconhecidas documentalmente e devidamente lançadas
14
IV - previsão das medidas e sanções, inclusive multa, para os casos de inadimplemento das prestações ou
descumprimento das demais regras do termo de acordo de parcelamento;
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14
em seu Balanço Patrimonial junto ao RPPS, na importância de R$
40.800.844,82, conforme informações consignadas no item B.1.3.1 deste
relatório, como também havia, em 31/12/2020, dívida em atraso não
parcelada15 lançada no seu Balanço Patrimonial, no montante de R$
6.185.431,79 (Arquivo 26).
B.1.3.1 – PARCELAMENTOS
Demonstramos abaixo a situação dos parcelamentos a receber:
35.628.977,84
R$
(+) Ajustes firmados no exercício 8.483.463,99
R$
(-) Recebimentos no exercício 3.311.597,01
R$
(+) Reparcelamentos no exercício -
R$
(=) Saldo final do exercício 40.800.844,82
R$
Saldo do exercício anterior
Constatamos que o ente federativo tem obrigações em atraso,
reconhecidas documentalmente e lançadas no Balanço Patrimonial do RPPS,
na importância de R$ 40.800.844,82, sendo, desse montante, R$
32.458.771,90 parcelados nos termos da Portaria nº 333/2017 do Ministério da
Fazenda (Acordos Cadprev nos 972/2017, 973/2017, 974/2017, 975/2017,
985/2017 e 986/2017), e R$ 8.342.072,92 parcelados nos termos da Lei
Municipal nº 6.530/20, da Orientação Normativa SPS nº 02/2009 e da EC nº
103/2019.
Porém, a posição das dívidas em 31/12/2020 considera
somente o principal (valor original – Arquivo 27), em desatendimento ao
Princípio da Evidenciação Contábil.
Atualizamos a seguir a posição dos parcelamentos vigentes no
exercício de 2020 (Arquivo 28):
• Acordo CADPREV n° 00972/2017
Valor total do parcelamento: R$ 10.419.156,21
Data de assinatura: 17/08/2017
Período de não recolhimento (parcela patronal): 06/2015 a 12/2016
Nº de parcelas: 200
15
Apesar do parcelamento da dívida ter sido autorizado pela Lei Municipal nº 6.626, de 30/06/2021, incompatibilidade
entre a legislação municipal que rege a matéria e a Portaria MPS nº 402/08 impediu a sua concretização.
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15
As parcelas vencidas no exercício (30 a 41) foram pagas. Houve também o
pagamento antecipado das parcelas de nº 42 a 4616, que venceriam em
2021.
Posição da dívida em 31/12/2019: R$ 8.960.474,52
Posição da dívida em 31/12/2020: R$ 8.022.750,47
• Acordo CADPREV n° 00973/2017
Valor total do parcelamento: R$ 5.298.816,00
Data de assinatura: 18/08/2017
Período de não recolhimento (parcela dos segurados): 06/2015 a 11/2016
Nº de parcelas: 200
As parcelas vencidas no exercício (30 a 41) foram pagas. Houve também o
pagamento antecipado das parcelas de nº 42 a 4517, que venceriam em
2021.
Posição da dívida em 31/12/2019: R$ 4.556.981,93
Posição da dívida em 31/12/2020: R$ 4.106.582,57
• Acordo CADPREV n° 00974/2017
Valor total do parcelamento: R$ 11.073.888,41
Data de assinatura: 21/08/2017
Período de não recolhimento (parcela patronal): 06/2015 a 12/2016
Nº de parcelas: 200
As parcelas vencidas no exercício (30 a 41) foram pagas.
Posição da dívida em 31/12/2019: R$ 9.523.544,30
Posição da dívida em 31/12/2020: R$ 8.803.741,56
• Acordo CADPREV n° 00975/2017
Valor total do parcelamento: R$ 7.012.347,59
Data de assinatura: 22/08/2017
Período de não recolhimento (parcela dos segurados): 06/2015 a 11/2016
Nº de parcelas: 200
As parcelas vencidas no exercício (30 a 41) foram pagas.
Posição da dívida em 31/12/2019: R$ 6.030.618,99
Posição da dívida em 31/12/2020: R$ 5.574.816,39
• Acordo CADPREV n° 00985/2017
Valor total do parcelamento: R$ 5.543.145,41
Data de assinatura: 23/08/2017
Período de não recolhimento (parcela patronal): 11/2013 a 05/2015
Nº de parcelas: 200
16
Questão 124.3 do IEG-Prev.
17
Questão 124.3 do IEG-Prev.
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16
As parcelas vencidas no exercício (30 a 41) foram pagas. Houve também o
pagamento antecipado das parcelas de nº 42 a 4518
Posição da dívida em 31/12/2019: R$ 4.767.105,30
Posição da dívida em 31/12/2020: R$ 4.295.937,92
• Acordo CADPREV n° 00986/2017
Valor total do parcelamento: R$ 2.081.689,01
Data de assinatura: 24/08/2017
Período de não recolhimento (parcela patronal): 08/2012 a 05/2015
Nº de parcelas: 200
As parcelas vencidas no exercício (30 a 41) foram pagas.
Posição da dívida em 31/12/2019: R$ 1.790.252,80
Posição da dívida em 31/12/2020: R$ 1.654.942,99
• Acordo CADPREV n° 00750/2020 (Arquivo 22)
Valor total do parcelamento: R$ 8.483.463,99
Data de assinatura: 23/12/2020
Período de não recolhimento (parcela patronal): 03/2019 a 01/2020
Nº de parcelas: 60
A 1ª parcela com vencimento no exercício foi paga.
Posição da dívida em 31/12/2019: R$ 0,00
Posição da dívida em 31/12/2020: R$ 8.342.072,92
Por fim, cumpre-nos ressaltar que havia, em 31/12/2020, dívida
em atraso não parcelada lançada no seu Balanço Patrimonial, no montante
de R$ 6.185.431,79, relativa às competências de fevereiro a novembro de
202019 (Arquivo 24).
B.1.3.2 – ADESÃO À LEI COMPLEMENTAR Nº 173, DE 27 DE MAIO DE
2020.
O Município permitiu, por meio da Lei Municipal nº 6.531/20, a
suspensão dos pagamentos das contribuições patronais com vencimento nos
meses de março a dezembro de 2020, conforme possibilitou a Lei
Complementar Federal nº 173/2020, c/c Portaria SEPRT/ME nº 14.816, de 19
de junho de 2020. Referida lei não definiu a forma de pagamento das
contribuições, como informado no item B.1.3 deste relatório.
18
Questão 124.3 do IEG-Prev.
19
Apesar do parcelamento da dívida ter sido autorizado pela Lei Municipal nº 6.626 de 30/06/2021, incompatibilidade
entre a legislação municipal que rege a matéria e a Portaria MPS nº 402/08 impediu a sua concretização.
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17
As contribuições patronais suspensas não foram objeto de
termo de acordo de parcelamento20 e não foram pagas pelo Município ao
RPPS, até o dia 31 de janeiro de 2021.
Nesse sentido, entendemos que a legislação municipal, bem
como a execução da suspensão dos pagamentos das parcelas patronais
descumpriram os termos do artigo 4º, caput, e parágrafo único, da Portaria nº
14.816/20, da Secretaria Especial de Previdência e Trabalho.
B.2 - OUTRAS DESPESAS
B.2.1 - BENEFÍCIOS CONCEDIDOS
No exercício, foram concedidas aposentadorias e pensões, cujas
matérias estão sendo tratadas em autos próprios eletrônicos.
Informamos que o número de segurados do regime em 31 de
dezembro de 2020 era de 3.481 (Questões 128 e 140 do IEG-Prev),
segregados conforme tabela abaixo:
2020
ATIVOS* 2.791
INATIVOS 568
PENSIONISTAS 122
OUTROS** -
*Número de servidores ativos vinculados ao RPPS.
**Não há pagamento de outros benefícios pelo RPPS que não sejam
as próprias aposentadorias e pensões (Arquivo 29). Qualquer outro
benefício é custeado diretamente pela entidade empregadora (ex.
auxílio-doença, maternidade etc.).
Constatamos que no exercício em exame não foram promulgadas
leis municipais alterando a regulamentação das carreiras dos servidores quanto
aos direitos previdenciários, no que toca a benefícios que tenham impacto
financeiro ou atuarial no RPPS (Arquivo 30).
Conforme sugerido no TC-018034.989.20-2, que trata das
pensões concedidas pelo Imprerp em 2019, verificamos o andamento da
pensão ao beneficiário da ex-servidora Maria de Lourdes Bueno Moura,
falecida em 27/01/2016, obtida por meio de sentença judicial datada de
12/09/2019, que determinou o pagamento do benefício, bem como das
parcelas vencidas com incidência de juros e correção monetária, com data de
início da pensão fixada como 28/01/2016.
20
Apesar do parcelamento da dívida ter sido autorizado pela Lei Municipal nº 6.626, de 30/06/2021, incompatibilidade
entre a legislação municipal que rege a matéria e a Portaria MPS nº 402/08, impediu a sua concretização.
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18
Nas Contas do exercício de 2019 (TC-003045.989.19-1), a
respeito da matéria, ficou registrado que o Imprerp havia implementado o
pagamento do benefício a partir de 01/10/2019, após a decisão judicial, e que,
em relação ao pagamento retroativo, em cumprimento do despacho judicial
expedido em 15 de julho de 2020, o processo foi encaminhado ao seu setor
contábil/financeiro, para apuração dos valores e posterior pagamento à parte.
Nesta ocasião, constatamos que já houve homologação judicial
dos cálculos dos valores a pagar, aguardando a expedição do respectivo
precatório (Arquivo 31).
Diante do exposto, sugerimos à próxima Fiscalização que
verifique o deslinde da matéria.
B.2.2 - DESPESAS ADMINISTRATIVAS
Demonstramos, abaixo, a situação das despesas administrativas
da Entidade:
Percentual apurado
2019
1,34% 2,06% 1,79%
2017 2018 2019
2020
118.375.947,99 88.652.824,93 94.501.813,92
1.583.188,50 1.823.588,71 1.694.580,09
Exercícios das Remunerações
Remuneração (civis e militares )
Despesas administrativas: total
Exercícios das Desp. Adm. 2018
Informações dos exercícios anteriores extraídas do Balanço Geral de 2019 (TC-003045.989.19-1).
Informações relativas a 2020 no Arquivo 32.
A Entidade em tela realizou gastos administrativos dentro do limite
de 2% do valor total das remunerações (servidores ativos), proventos (inativos)
e pensões dos segurados vinculados ao RPPS, relativo ao exercício anterior ao
examinado (inciso VIII, art. 6º da Lei 9.717/98 e artigo 41 e seus incisos da
Orientação Normativa SPS nº 02/09).
A título de informação, a Entidade ainda não implementou, em lei,
a adequação aos novos parâmetros para cálculo da taxa de administração dos
Regimes Próprios de Previdência Social (RPPS), estabelecidos pela Portaria
SEPRT/ME nº 19.451, de 18 de agosto de 2020 (Arquivo 33)21.
21
“Art. 4º Os entes federativos deverão adotar os procedimentos administrativos, atuariais, legais e orçamentários
necessários para cumprimento do disposto nesta Portaria e aplicação dos novos limites e base de cálculo da Taxa de
Administração, fixados no inciso II do caput do art. 15 da Portaria MPS nº 402, de 2008, que serão aplicados a partir do
primeiro dia do exercício subsequente a sua aprovação.
Parágrafo único. As adequações de que trata o caput deverão ser implementadas até 31 de dezembro de 2021.”
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19
Constatamos, ainda, o uso indevido da reserva da taxa de
administração para o pagamento dos benefícios do Fundo Financeiro do
RPPS.
Conforme informado nos itens DA ORIGEM E CONSTITUIÇÃO e
D.5, o regime adotou a segregação de massas, sendo o Fundo Financeiro
composto por todos os servidores públicos efetivos admitidos até 31/12/2005,
de forma que, eventuais insuficiências financeiras (valor dos benefícios
superior ao valor das receitas do fundo) devem ser cobertas pelo Ente
Federativo, como determina o artigo 3º, § 1º, da Portaria MPS nº 402/200822.
Constatamos, de acordo com ofícios de cobrança expedidos à
Prefeitura Municipal (Arquivo 34, págs. 1/4), que entre maio e junho de 2020
tais insuficiências ocorreram no Fundo Financeiro, resultando em
transferências da ordem de R$ 1.439.000,00 da conta de reserva da taxa de
administração para o pagamento de benefícios dos segurados do fundo.
A falta de repasse do referido valor pela Prefeitura culminou na
judicialização da demanda pelo RPPS em 17/12/2020 (Arquivo 34, págs. 5/8),
cuja sentença em 1ª instância, de 06/08/2021, foi no sentido da procedência do
pedido, sendo a Prefeitura condenada ao pagamento do montante de R$
1.439.000,00 acrescido de juros e correção (Arquivo 34, págs. 12/1623).
B.2.3 - ENCARGOS SOCIAIS
Constatamos que os recolhimentos dos encargos sociais foram
efetuados.
B.2.4 - DEMAIS DESPESAS ELEGÍVEIS PARA ANÁLISE
Examinamos, por amostragem, as despesas efetuadas no
exercício e constatamos a sua regularidade quanto ao aspecto formal.
22
§ 1º O ente federativo será responsável pela cobertura de eventuais insuficiências financeiras do RPPS, decorrentes
do pagamento de benefícios previdenciários, ainda que supere o limite máximo previsto no inciso III do caput.
23
Até o fechamento deste relatório não constatamos o efetivo cumprimento da sentença ou petição de recurso, razão
pela qual recomendamos à próxima Fiscalização o acompanhamento da matéria.
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20
B.3 - TESOURARIA, ALMOXARIFADO E BENS PATRIMONIAIS
Durante o planejamento da fiscalização, não vimos materialidade
que ensejasse a verificação dos recursos atinentes à tesouraria, almoxarifado e
bens patrimoniais.
Ademais, informamos que o Instituto possui o Auto de Vistoria do
Corpo de Bombeiros – AVCB do imóvel sede válido no exercício de 2020
(Arquivo 35).
PERSPECTIVA C - EXECUÇÃO FÍSICA DOS SERVIÇOS
C.1 - CONTRATOS E ACOMPANHAMENTOS DE EXECUÇÕES
No período não foram selecionados, por meio do Sistema Audesp
– fase IV, contratos para instrução e acompanhamentos da execução.
Constatamos, contudo, que nenhum procedimento licitatório, de
dispensa e/ou inexigibilidade de licitação foi informado à Fase IV do Sistema
Audesp, em desatendimento ao previsto no artigo 76 das Instruções nº 02/2016
(vigentes à época), e no artigo 93 das Instruções nº 01/2020 do Tribunal de
Contas do Estado de São Paulo (Arquivo 36).
C.1.1 - CONTRATOS COM EMPRESAS DE CONSULTORIA
Constatamos a celebração de ajuste com a empresa:
01
Contrato nº: 01/2019
Data: 1º/01/2019
Contratada: Crédito & Mercado Gestão de Valores Mobiliários Ltda.
CNPJ: 11.340.009/0001-68
Valor: R$ 14.400,00 (R$ 1.200,00 mensais)
Objeto: Prestação dos serviços de consultoria em investimentos.
Prazo: 12 (doze) meses (a partir de 1º/01/2019)
Dispensa: Artigo 24, inciso II, da Lei Federal nº 8666/93.
Termo Aditivo nº s/nº (Arquivo 37)
Valor: R$ 14.904,27
Data: 02/01/2020
Prazo: 12 meses (de 02/01/2020 a 1º/01/2021)
Registro CVM: Sim
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Os relatórios e análises fornecidos pela empresa no exercício
fiscalizado estão em conformidade com o objeto da contratação, fornecendo
análises adequadas e individualizadas dos investimentos sugeridos ao Regime
(Arquivo 13).
C.1.2 - CONTRATOS EXAMINADOS
Durante o planejamento da fiscalização, não vimos materialidade
que ensejasse a verificação dos contratos.
PERSPECTIVA D - ANÁLISE DO CUMPRIMENTO DAS EXIGÊNCIAS
LEGAIS
D.1 - LIVROS E REGISTROS
Pelos testes efetuados, na extensão considerada necessária,
verificamos a boa ordem formal dos livros e registros.
Observamos ainda que os investimentos realizados ao longo do
exercício estão devidamente lançados no Balanço Patrimonial (renda fixa e
renda variável) conforme documento no Arquivo 38.
D.2 - FIDEDIGNIDADE DOS DADOS INFORMADOS AO SISTEMA AUDESP
Nos trabalhos da Fiscalização, foi encontrada divergência entre os
dados da Origem e os prestados ao Sistema Audesp, conforme apontado no
item D.3 deste relatório.
Além disso, conforme apontamento contido no item C.1, o Imprerp
não informou nenhum procedimento licitatório, de dispensa e/ou inexigibilidade
de licitação ao Sistema Audesp – Fase IV, em desatendimento ao previsto no
artigo 76 das Instruções nº 02/2016 (vigentes à época), e no artigo 93 das
Instruções nº 01/2020 do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo.
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22
D.3 - PESSOAL
Não constatamos, sob amostragem, ocorrências dignas de nota
sobre o assunto neste exercício.
Todavia, com relação às informações prestadas ao Sistema
Audesp – Fase III, observamos incongruências no quadro de Pessoal do Órgão
(Arquivo 39), eis que foi informado que estavam providos 02 (dois) cargos de
Assessor Especial da Superintendência em 31/12/2020, a despeito da
existência de apenas 01 (um) cargo no quadro, sendo a mesma situação
constatada com relação ao cargo de Superintendente.
Conforme declaração fornecida pela Origem (Arquivo 40), em
2020 havia de fato apenas 01 (uma) vaga provida em relação a cada um dos
sobreditos cargos, denotando falha na prestação das informações ao Sistema
Audesp, em prejuízo de sua fidedignidade.
Ademais, no que diz respeito às Ações Civis de Improbidade
Administrativa instauradas em face da Senhora Mara Cristina Mazini Faria,
Ex-Gerente Financeira, e do Senhor Carlos Alberto da Silva, Ex-
Superintendente do Instituto (Processos nº 3000702-78.2013.8.26.0505;
3003697-64.2013.8.26.0505 e 3002297-15.2013.8.26.0505), em razão de
eventual obtenção de proveito pessoal, valendo-se da qualidade de
funcionários da Entidade, encontravam-se na seguinte situação em 11/08/2020
(Arquivo 41)24:
• Processo nº 3000702-78.2013.8.26.0505: Vistas do processo ao
Ministério Público (pendente ainda de decisão judicial de 1°Grau);
• Processo nº 3003697-64.2013.8.26.0505: Os antigos servidores foram
condenados por improbidade em 1° e 2° Graus, e atualmente o
processo encontra-se em fase de liquidação de sentença por
arbitramento;
• Processo nº 3002297-15.2013.8.26.0505: Processo ainda não foi
julgado em 1° Grau, encontrando-se concluso para decisão.
Ressaltamos que, em todos os casos, o Ministério Público do
Estado de São Paulo e o Instituto Municipal de Previdência de Ribeirão Pires –
Imprerp, figuram como partes requerentes nos autos.
24
Acompanhamento realizado em atendimento à recomendação constante do Balanço Geral do exercício de 2015 (TC-
005183.989.15-1).
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23
D.4 - DENÚNCIAS / REPRESENTAÇÕES / EXPEDIENTES
Constatamos a existência do seguinte expediente, como segue:
01
Número: TC-025940.989.20-5 (Cópia do TC-023134.989.20-1)
Interessado: Câmara Municipal de Ribeirão Pires
Objeto: Comunica a falta de resposta pelo Superintendente do Imprerp (Instituto
Municipal de Previdência de Ribeirão Pires) diante de ofício encaminhado por
autoridade do Poder Legislativo, não dando publicidade e transparência às
informações referentes aos atos administrativos, bem como não demonstrando
efetividade no cumprimento de suas atribuições de arrecadar contribuição
previdenciária aos cofres da Autarquia Municipal que administra.
Procedência: Parcial
Trata o presente expediente de documento encaminhado pelo
Senhor Luiz Gustavo Pinheiro Volpi (“Guto Volpi”), Vereador do Município de
Ribeirão Pires, comunicando a falta de resposta pelo Superintendente do
Imprerp (Instituto Municipal de Previdência de Ribeirão Pires), diante de ofício
encaminhado por autoridade do Poder Legislativo, não dando publicidade e
transparência às informações referentes aos atos administrativos, bem como
não demonstrando efetividade no cumprimento de suas atribuições de
arrecadar contribuição previdenciária aos cofres da Autarquia Municipal que
administra.
O interessado também denuncia que a Prefeitura Municipal não
teria repassado metade do valor recebido em decorrência da Lei Federal nº
13.885/201925 ao Regime Próprio de Previdência Social, em desatendimento
ao previsto no artigo 1º, § 3º, incisos I e II, da citada lei.
De nossa parte, entendemos que o mencionado dispositivo legal
não obriga que 50% dos recursos arrecadados sejam transferidos ao RPPS,
mas estabelece que os municípios devem destinar os recursos
alternativamente para:
I - criação de reserva financeira específica para pagamento das
despesas previdenciárias com os fundos previdenciários de servidores públicos
ou com as contribuições sociais de que tratam as alíneas a e c do parágrafo
único do art. 11 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, inclusive os
decorrentes do descumprimento de obrigações acessórias e os de
contribuições incidentes sobre o décimo terceiro salário, do respectivo ente e
de todas as pessoas jurídicas de direito público e privado integrantes de sua
administração direta e indireta, ressalvadas as empresas estatais
independentes, vincendas até o exercício financeiro do ano subsequente ao
ano da transferência de recursos pela União; ou
25
Leilões de volumes excedentes da exploração e lavra de petróleo.
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24
II - investimento.
Conforme documentação contida no TC-025940.989.20-5, Evento
1.3, o Município arrecadou R$ 2.470.506,70 em decorrência da Lei Federal nº
13.885/2019, movimentados na conta corrente 107-4, agência 0869-9, do
Banco do Brasil, e aplicados conforme TC-025940.989.20-5, Eventos 1.5 a 1.7.
Da análise da documentação ofertada, constatamos:
• Desatendimento ao § 3º do artigo 1º da Lei Federal nº
13.885/2019, pois, apesar de todos os gastos relacionados no TC-
025940.989.20-5, Evento 1.6, serem direcionados ao Instituto Municipal de
Previdência de Ribeirão Pires, não se trata somente de criação de reserva
financeira específica para pagamento das despesas previdenciárias com os
fundos previdenciários de servidores públicos ou com as contribuições sociais
de que tratam as alíneas a e c do parágrafo único do art. 11 da Lei nº 8.212, de
24 de julho de 1991, uma vez que houve pagamentos referentes à amortização
e juros de parcelamento no valor total de R$ 266.015,96;
• Apesar de a Prefeitura Municipal de Ribeirão Pires informar
que a movimentação dos recursos ocorre em conta específica, outros recursos
são movimentados na mesma conta bancária (TC-025940.989.20-5, Evento
1.5);
• O valor total arrecadado, somado ao rendimento de aplicação
financeira foi de R$ 2.474.613,12 (TC-025940.989.20-5, Eventos 1.3 e 1.7), e
foram informados gastos no total de R$ 2.593.157,90, o que, conjuntamente
com os extratos bancários contidos no TC-025940.989.20-5, Evento 1.5,
comprova a movimentação de outras receitas na conta corrente 107-4, agência
0869-9, do Banco do Brasil.
Por fim, destacamos que, em relação às dívidas do Executivo
Municipal com o RPPS, decorrentes da falta dos repasses mensais à
Autarquia, também mencionadas pelo denunciante, informamos que a matéria
foi abordada nos relatórios das Contas da Prefeitura Municipal de Ribeirão
Pires de 2019 (TC-005008.989.19-6) e 2020 (TC-003356.989.20-2), como
também subsidiou a Fiscalização no item B.1.3 deste relatório.
D.5 - ATUÁRIO
Preliminarmente, lembramos que foi implementada no Município a
segregação de massas, separando os seus segurados, e respectivo custeio,
em dois fundos, o Financeiro e o Previdenciário.
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25
O Fundo Financeiro (FFIN) abrange todos os servidores públicos
efetivos, e respectivos dependentes, vinculados ao RPPS, que tenham sido
admitidos até 31/12/2005, inclusive, financiado pelas contribuições de seus
segurados e dos entes patronais, que também farão aportes financeiros para
a cobertura de insuficiências financeiras do referido Fundo, razão pela qual
apresenta situação de equilíbrio atuarial.
Conforme Demonstrativo de Resultados da Avaliação Atuarial -
DRAA de 2020 (referente aos números de 2019) e de 2021 (referente aos
números de 2020), as provisões matemáticas para cobertura de insuficiências
financeiras do referido fundo eram de, respectivamente, R$ 240.069.853,57
(Arquivo 42, pág. 43) e R$ 434.597.520,10 (Arquivo 43, pág. 43), denotando
aumento de 81,03%.
Segundo o próprio parecer atuarial, o significativo aumento das
provisões matemáticas do Fundo Financeiro deve-se à mudança da taxa de
juros real utilizada na avaliação atuarial (de 5,89% para 5,47%) e da tábua de
mortalidade (IBGE 2018 para IBGE 2019), aumentando a expectativa de vida
dos segurados e, consequentemente, o período de pagamento dos benefícios
(Arquivo 45, págs. 41/42).
Ainda a respeito da presente matéria o atuário destaca que os
resultados acima apresentados são extremamente sensíveis às variações das
hipóteses e premissas utilizadas nos cálculos, e que modificações futuras
destes fatores poderão implicar em variações substanciais, devendo os
senhores dirigentes continuarem atentos a estas considerações.
Já o Fundo Previdenciário (FPREV) abrange todos os servidores
públicos efetivos, vinculados ao RPPS, que tenham sido admitidos, com posse
formal, a partir de 1º/01/2006, bem como os respectivos dependentes, e seu
financiamento se dá pelas contribuições de seus segurados, dos entes
patronais, da compensação financeira entre regimes e demais direitos de
créditos do Instituto, com a finalidade de acumulação de recursos para
pagamento dos compromissos definidos no plano de benefícios do RPPS.
Informamos, a seguir, a situação atuarial do Regime em relação
ao Fundo Previdenciário:
DRAA entregue a SPREV em Situação atuarial Valor R$
2021 Superavit de R$ 20.416.342,89
2020 Superavit de R$ 46.221.075,70
2019 Superavit de R$ 2.360.906,15
2018 Superavit de R$ 23.145.382,71
DRAA de 2020 e 2021 nos Arquivos 42 e 43, respectivamente. Dados de exercícios anteriores, de
acordo com o relatório das Contas de 2019 (TC-003045.989.19-1).
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26
Da análise do quadro retro, observa-se que em 2020 houve uma
diminuição do superavit atuarial do Plano Previdenciário de R$ 25.804.732,81,
o que corresponde a uma queda de 55,83% em relação ao exercício anterior.
De acordo com as Avaliações Atuariais realizadas em 2020 (data-
base: 31/12/2019 - Arquivo 44, pág. 39) e em 2021 (data-base: 31/12/2020 -
Arquivo 45, pág. 40), as apurações passaram a contar nos referidos períodos
com as estimativas da compensação previdenciária, que até a avaliação
realizada em 2019 (data-base: 31/12/2018) não eram consideradas, devido à
ausência de dados sobre o tempo anterior de contribuição ao RGPS dos
segurados ativos do regime, o que ocasionou substancial aumento do superavit
em relação aos números de 2018.
Ainda assim, considerando apenas a variação do superavit em
relação ao exercício anterior, foi observada uma significativa queda, conforme
retro indicado (de 55,83%), que pode ter sido resultado da frustração na
arrecadação das receitas da compensação previdenciária e do não
recolhimento pela Prefeitura Municipal ao RPPS das cotas patronais relativas
ao Fundo Previdenciário, conforme destacado no item B.1.3 deste relatório.
Ressaltamos, em relação ao sobredito não recolhimento das
cotas patronais, que o montante de R$ 6.185.431,79 (com vencimento entre os
meses de março e dezembro de 202026) não foi pago ou ao menos
parcelado até 31/01/202127, em descumprimento do artigo 4º, caput, e
parágrafo único, da Portaria nº 14.816/20, da Secretaria Especial de
Previdência e Trabalho.
Embora o citado débito tenha sido considerado no cálculo dos
ativos garantidores (Arquivo 45, págs. 35/36), a falta de disponibilização efetiva
desses recursos ao RPPS prejudica a sua tempestiva aplicação e obtenção
dos respectivos rendimentos financeiros, bem como a falta de seu efetivo
parcelamento prejudica a incorporação contábil ao patrimônio do fundo das
multas e juros devidos28, em prejuízo da realização das premissas atuariais
adotadas.
Repisamos aqui, a respeito da matéria, advertência consignada
pelo atuário em sua avaliação, salientando a importância do repasse regular
da quota de contribuição previdenciária ao Instituto, de forma a permitir,
por meio da eficiente administração dos recursos, a melhora da situação
26
Objeto da suspensão de pagamentos autorizada pela Lei Municipal nº 6.531/2020 (Arquivo 23), nos termos do § 2º
do artigo 9º da Lei Complementar Federal nº 173, de 27 de maio de 2020.
27
Posteriormente objeto de parcelamento autorizado pela Lei Municipal nº 6.626, de 30/06/2021.
28
Dívida atualmente registrada pelo valor histórico (Arquivo 24).
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financeira do Regime (Arquivo 45, pág. 39), destacando, ainda, que os
resultados são extremamente sensíveis às variações das hipóteses e
premissas atuariais, cuja mudança pode impactar significativamente o
superavit apurado (Arquivo 45, pág. 40).
Situação da implementação das medidas indicadas no parecer
atuarial (Fundo Previdenciário) no DRAA entregue à Secretaria da Previdência
em 2020 (Data focal 31/12/2019):
Descrição Implementado
Sim Não
a)
Manutenção das atuais alíquotas de contribuição previdenciária,
adotadas nas premissas atuariais (11% - Servidor e 16,34% - Ente,
já inclusa a taxa de administração de 2%).
x
b)
Aporte financeiro dos recursos provenientes de processos de
compensação previdenciária.
x
c) Aplicação dos recursos disponíveis no mercado financeiro. x
d) Perfeita administração dos custos de manutenção do Imprerp. x
e)
Correta avaliação na concessão dos processos de aposentadoria e
pensão, visando a manutenção do equilíbrio do regime.
x
f)
Repasse regular da quota de contribuição previdenciária ao
Imprerp, do Município e suas autarquias, o que permitirá, através
de uma eficiente administração de recursos, a melhora da situação
financeira do Regime.
x
Arquivo 44, págs. 37/38.
Conforme destacado no quadro retro, não houve a observância
pelo Órgão das recomendações relativas à efetiva arrecadação dos recursos
da compensação previdenciária (Comprev) e o regular repasse ao RPPS das
contribuições previdenciárias (patronais), objeto de apontamento no item B.1.3
deste relatório, em prejuízo da efetivação das premissas atuariais, resultando
na redução do superavit do fundo advindo do exercício anterior.
Ressaltamos, contudo, que as recomendações acima
destacadas são praticamente as mesmas feitas ao Regime no
Demonstrativo de Resultados da Avaliação Atuarial - DRAA entregue à
Secretaria de Políticas de Previdência Social - SPPS em 2019 (vide item
D.5 – ATUÁRIO do Balanço Geral do exercício de 2018 - TC-002679.989.18-
629) e em 2021 (Arquivo 45, pág. 39), constatando-se que são elaboradas
genericamente pelo Atuário, prejudicando a aferição de sua efetividade,
pouco contribuindo para a redução do deficit do Plano Financeiro ou a
manutenção do superavit do Plano Previdenciário.
Cabe registrar que tal falha foi objeto de apontamento nos
29
Avaliação atuarial de 2020 (data focal: 31/12/2019) não foi concluída tempestivamente à elaboração do relatório das
Contas de 2019 – TC-003045.989.19-1.
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28
relatórios que trataram do Balanço Geral do Imprerp referentes aos exercícios
de 2016 (TC-001553.989.16-1) e 2017 (TC-002351.989.17-3), caracterizando-
se, portanto, reincidência.
Ademais, constatamos as seguintes inconsistências no DRAA
entregue à SPPS em 2021, elaborado pela empresa Magna Assessoria Ltda.-
EPP. – CNPJ: 09.456.434/0001-75:
• A alíquota de contribuição dos servidores, tanto para o
Fundo Financeiro como para o Previdenciário, no exercício de 2020, foi de
11% (questão 122.1 do IEG-Prev 2021 – Dados de 2020), e não de 14%, como
constou na avaliação atuarial (Arquivo 45, págs. 39 e 41).
Cumpre-nos destacar que apenas em 25/06/2021 foi editada a Lei
Municipal nº 6.599 (Arquivo 46), instituindo, para a contribuição dos servidores,
alíquotas progressivas a partir de 7,5% até 16,5%, que vigorarão apenas a
partir de janeiro de 2022, restando denotada a inconsistência da premissa
adotada pelo atuário para a projeção das contribuições, implicando no possível
subdimensionamento do deficit do Plano Financeiro e
superdimensionamento do superavit do Plano Previdenciário;
• Ao verificar a viabilidade financeira do atual Plano de
Custeio do sistema previdenciário do Município, na análise da apuração do
percentual de crescimento salarial dos servidores, o atuário considerou como
crescimento salarial o Adicional por Tempo de Serviço para todos os
servidores (Arquivo 45, pág. 32), a despeito de tal adicional restar extinto desde
18/12/1998 (artigo 54 - Arquivo 47). Entendemos que o presente apontamento
reforça a tese de que a avaliação foi elaborada de forma genérica pelo
Atuário, em prejuízo de sua efetividade.
Em tempo, apuramos que no exercício em exame não houve
aportes adicionais por parte dos órgãos municipais para equacionamento do
deficit atuarial do Plano Financeiro.
Destacamos, contudo, que houve nos pareceres atuariais
relativos aos números de 2019 e 2020, proposta de revisão da segregação de
massas, transferindo valores de parcelamentos do Plano Previdenciário para o
Plano Financeiro, tendo em vista o elevado superavit apurado (Arquivos 44,
págs. 37/38 e 45, pág. 39).
A respeito do tema, o Parecer de 2020 detalha que se transferido
ao Fundo Financeiro parcelamento da ordem de R$ 7.458.032,56, ainda
restaria um superavit de R$ 12.958.310,33 no Plano Previdenciário (Arquivo 45,
pág. 38).
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Salientamos, contudo, que a efetivação da mencionada proposta
deve ser observada com cautela, tendo em vista as inconsistências apontadas
neste relatório em relação ao parecer atuarial, que pode ter resultado no
superdimensionamento do superavit, sem prejuízo do integral cumprimento das
demais recomendações do atuário, em especial a efetiva arrecadação da
compensação previdenciária e do regular repasse das contribuições patronais
ao RPPS, sob pena de se ver revertida a atual situação superavitária do Plano
Previdenciário.
D.6 - GESTÃO DOS INVESTIMENTOS
D.6.1 - ANÁLISE DA DOCUMENTAÇÃO DOS INVESTIMENTOS
Observamos a boa ordem e organização dos documentos que
compõem os processos de investimentos, exceto com relação às atas das
reuniões bimestrais do Comitê de Acompanhamento do Fundo W7
Multiestratégia FIP, não disponibilizadas pela Origem (item D.6.2 deste
relatório).
D.6.2 - RESULTADO DOS INVESTIMENTOS
De acordo com os relatórios emitidos pela empresa de consultoria
(Arquivo 13, pág.13), a rentabilidade positiva da carteira de investimentos do
Regime no exercício em exame foi da ordem de 4,52%.
Dessa forma, verificamos que o Instituto não logrou êxito no
cumprimento da meta atuarial, que era de IPCA (4,52% em 2020) + 5,89%,
equivalente a 10,65% (Arquivo 13, pág.13).
A rentabilidade real obtida da carteira de investimentos
(expurgado o índice inflacionário considerado para o exercício de 4,52% -
Arquivo 48) foi de 0%30, ou seja, em 2020 os rendimentos foram capazes
apenas de repor exatamente as perdas inflacionárias.
Constatamos, ainda, que o montante de investimentos do regime
em 31/12/2019 era de R$ 109.441.328,62, e em 31/12/2020 era de R$
30
Aplicada a fórmula de Fisher no cálculo:
Fórmula
de Fisher
Taxa de Juros real = (
(1+Taxa de Juros nominal)
- 1) x 100
(1+Taxa de Inflação)
0% = (
1,0452
- 1 )v x 100
1,0452
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30
119.403.365,85, e que, segundo dados fornecidos pelo Regime, o resultado
positivo foi da ordem de R$ 5.166.271,30 (Arquivo 13, pág. 13).
D.6.3 - COMPOSIÇÃO DOS INVESTIMENTOS
Demonstramos abaixo a situação dos investimentos em
31/12/2020:
A Investimento do RPPS:
B Ajustes:
C Imóveis:
Valores
Segmento de Renda Fixa 93.932.424,32
Segmento de Renda Variável e Investimento Estruturado 22.889.640,63
119.403.365,85
Imóveis com finalidade previdenciária do RPPS -
Segmento de Investimento no Exterior -
Ajuste para Perdas Estimadas 20.458.170,73
Investimentos com Taxa de Administração 2.581.300,90
Total de Investimentos
Dados extraídos do Sistema Audesp, com base nas informações prestadas pela Origem
(Arquivo 38).
As aplicações financeiras (investimentos) do Regime no
encerramento do exercício fiscalizado encontravam-se de acordo com a
Resolução CMN n° 3.922/2010 atualizada.
Na amostragem realizada, constatamos que antes da primeira
aplicação nos Fundos de Investimento houve reuniões do Comitê de
Investimentos devidamente registradas em atas para análise dos investimentos
propostos, porém não há manifestação prévia do Conselho Administrativo
para alocação dos recursos (item A.2.2 deste relatório).
Na análise, por amostragem, dos investimentos realizados no
exercício em tela, não constatamos situações atípicas em seus
regulamentos/prospectos.
Constatamos que o Órgão em análise possui investimentos em 02
(dois) fundos destinados a Investidores Qualificados:
• Ar Bank Imobiliários I FIDC Sênior - CNPJ:
24.445.360/0001-65 (Arquivo 49);
• W7 Multiestratégia FIP - CNPJ: 15.711.367/0001-90
(Arquivo 50);
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31
Ocorre que, o artigo 6º-A da Portaria MPS nº 519/11 dispõe que
será considerado investidor qualificado, para os fins da normatização
estabelecida pela CVM, o RPPS que comprove, cumulativamente com outros
requisitos, a adesão ao Programa Pró-Gestão e a obtenção da respectiva
certificação (inciso IV do artigo 6º-A da Portaria MPS nº 519/11), situação que
não se aplica ao Imprerp, conforme informado no item A.2.3 deste relatório.
Assim, a aplicação de recursos nos fundos acima
referenciados está em desacordo com o § 2º do artigo 6º-A da Portaria
MPS nº 519/11.
Destacamos, ainda, que nossa fiscalização identificou 03 (três)
fundos com rendimentos negativos no exercício ora em análise, abaixo
relacionados:
Fonte: Arquivo 13, págs. 19/20.
De acordo com parecer da Consultoria em Investimentos
acostado no Arquivo 51 (elaborado em 23/05/2019), a constituição tanto do
fundo W7 MULTIESTRATÉGIA FIP como do BRAZILIAN GRAVEYARD AND
DEATH CARE SERVICES FII se dá por meio de condomínio fechado, ou
seja, os cotistas não conseguem resgatar os recursos aportados, devendo
aguardar a efetiva liquidação do ativo para receber o retorno do investimento.
Em prosseguimento, esclarece que isso ocorre porque há um
planejamento estratégico de rentabilidade em longo prazo, e por tal razão a
constituição de condomínio fechado se faz necessária, pois, deste modo, os
cotistas não retiram as aplicações antecipadamente. Entende ser o melhor
mecanismo de proteção para os próprios investidores, já que a carência ou um
prazo de resgate mais longo permite ao gestor a liberdade de planejar e
executar investimentos de longo prazo sem a necessidade de ter que cumprir
resgates pontuais de curto prazo.
Especificamente em relação ao fundo W7 MULTIESTRATÉGIA
FIP, informa a empresa de consultoria que o seu retorno se comporta como o
modelo da curva J de rentabilidade, na qual seu desempenho, a curto prazo,
decorre em assumir maior depreciação de recursos investidos, contudo, a
longo prazo inicia-se a fase de desinvestimento das aplicações para obter
CNPJ do Fundo Nome do Fundo
Rendimento no
Período
24.445.360/0001-65 AR BANK IMOBILIÁRIOS I FIDC SÊNIOR R$ -2.073.197,72
15.711.367/0001-90 W7 MULTIESTRATÉGIA FIP R$ -69.554,69
13.584.584/0001-31
BRAZILIAN GRAVEYARD AND DEATH CARE
SERVICES FII
R$ - 670.845,64
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32
efetivamente o efeito valorativo, visto que se presume um aumento de valor de
mercado das companhias objeto de aplicação31.
Ocorre que, o fundo ora em comento consta da lista de
aplicações não elegíveis aos RPPSs (Resolução CMN nº 3.922/2010),
divulgada pela Secretaria Especial de Previdência e Trabalho (Arquivo 5232).
Destacamos também que, de acordo com o artigo 22 do
regulamento desse Fundo (Arquivo 53, pág. 38), será constituído um Comitê
de Acompanhamento, sem poder deliberativo, para o acompanhamento de
assuntos relativos à composição da sua Carteira. O artigo 23 dispõe que o
Comitê de Acompanhamento se reunirá bimestralmente e que das reuniões
serão lavradas atas, em livro próprio, as quais deverão ser assinadas pelos
membros a elas presentes.
Nesta senda, requisitamos à Origem as atas das reuniões
bimestrais do Comitê de Acompanhamento do Fundo W7 Multiestratégia
FIP no exercício de 2020, a fim de verificar sua operacionalidade, bem como
se o Imprerp, como cotista do Fundo, faz a efetiva supervisão do investimento,
contudo, nos foi fornecida apenas ata lavrada em 31/01/2020 (Arquivo 54).
A falta de disponibilização de todas as atas das reuniões
bimestrais do Comitê de Acompanhamento ora em comento denota, a nosso
ver, que o Imprerp não está fazendo o efetivo controle do Fundo, restando,
ainda, não demonstrado o cumprimento pelo Fundo de seu Regulamento,
especificamente quanto aos artigos 22 e 23.
Já com relação ao Brazilian Graveyard and Death Care
Services FII - Care11, a Origem, auxiliada pela empresa de consultoria
(Arquivo 51), informa que o Fundo, apesar da constituição condominial
fechada, tem características diferentes que devem ser ressalvadas, tendo em
vista que o cotista deste ativo pode, a qualquer momento, vender sua cota na
bolsa de valores, ou seja, o ativo pode ser negociado no mercado secundário.
Prossegue informando que a marcação negativa sofrida pelas
cotas do Brazilian Graveyard and Death Care Services FII - Care11 é
resultado de sua precificação a mercado, ou seja, o fundo mantém a
negociação das suas cotas no mercado secundário (B3), possibilitando assim
um mecanismo de liquidez aos cotistas, mas devido ao baixo volume de
negociações, seu rendimento é negativo, descorrelacionando-se da
estruturação imobiliária do Fundo.
31
O Fundo de Investimento em Participações (FIP) é uma comunhão de recursos destinados à aplicação em
companhias abertas, fechadas ou sociedades limitadas, em fase de desenvolvimento.
32
https://www.gov.br/previdencia/pt-br/assuntos/previdencia-no-servico-publico/investimentos-do-rpps
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33
De acordo com parecer da consultoria de investimentos
consignado na ata do Comitê de Investimentos de junho de 2020 (Arquivo 55),
apesar da volatilidade apresentada na marcação a mercado, os projetos
contidos no fundo ora em comento são sólidos e possuem alto potencial de
valorização, contribuindo para a distribuição de dividendos.
Salientamos que o valor aplicado neste ativo permanece na
carteira de investimentos do RPPS em sua totalidade, de modo que a perda
informada não foi realizada financeiramente.
Por fim, verificamos que o Fundo AR BANK IMOBILIÁRIOS I
FIDC SÊNIOR, de acordo com seu regulamento tem como objetivo a aplicação
de recursos na aquisição de direitos creditórios, com constituição condominial
aberta, mas impondo ao resgate carência de 1.008 dias úteis (Arquivo 56,
págs. 09 e 47).
Conforme consignado na ata do Comitê de investimentos de
setembro de 2020 (Arquivo 57), o fundo ora em comento tem apresentado pior
performance em relação aos demais investimentos do RPPS, resultando na
solicitação de esclarecimentos ao gestor do fundo, que detalhou dificuldades
financeiras da Construtora Áurea, impossibilitando a conclusão das obras do
empreendimento SPE Ágata, sendo a solução necessária a angariação de
recursos junto a um potencial investidor em troca de uma rentabilidade que não
prejudique os cotistas, sendo tais recursos aportados à SPE Ágata, resolvendo
os problemas financeiros da cedente, para que o fundo volte à sua
normalidade. Em contrapartida, sub-roga-se o investidor na propriedade de
cotas subordinadas, que se somam ao estoque de recebíveis não negociados
com o fundo e ao estoque de unidades não vendidas do empreendimento SPE
Ágata.
Pode ter dado ensejo às sobreditas dificuldades operacionais do
fundo a possível concentração excessiva dos seus recursos em poucos
cedentes, conforme já consignado no Relatório do Auditor Independente
relativo às demonstrações financeiras do fundo de 201833, extraído do site da
Comissão de Valores Mobiliários - CVM34 (Arquivo 58), que apontou à época
que a carteira de direitos creditórios do fundo concentrava a maior parte desses
ativos em 2 (dois) cedentes, que representavam 48% e 23% de seu Patrimônio
Líquido, apesar do regulamento prever limitação de 20% (item 9.4 do
Regulamento – Arquivo 56).
33
Último exercício das demonstrações financeiras do Fundo disponível no sítio eletrônico da Comissão de Valores
Mobiliários - CVM.
34
https://cvmweb.cvm.gov.br/swb/default.asp?sg_sistema=fundosreg
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34
Ressaltamos que o próprio regulamento contém definição quanto
ao risco de concentração em poucos cedentes (item 13.3.3 – Arquivo 56),
assim descrito:
“Risco de Concentração nas Cedentes - A totalidade dos Direitos
Creditórios será cedida pelas Cedentes. Desse modo, o risco na
aplicação do Fundo terá intima relação com as operações realizadas
pelas Cedentes, sendo que, quanto maior for a concentração de
referidas operações, maior será a chance de o Fundo sofrer
perda patrimonial significativa que afete negativamente a
rentabilidade das Cotas.” Grifo nosso
Diante da sobredita circunstância, requisitamos à Origem a
apresentação das demonstrações financeiras do fundo atualizadas, sendo, em
resposta, informado que a administradora do fundo não emite balanços desde
2018 (Arquivo 59).
Referida ocorrência, além de implicar em descumprimento da
Instrução CVM nº 356 de 17/12/200135, resulta em sério prejuízo à
transparência das informações, prejudicando não só a verificação do
cumprimento do regulamento pelos administradores do fundo, como também a
avaliação de seus riscos e a tomada de decisão por seus cotistas quanto à sua
permanência ou não no investimento, denotando ainda que o Imprerp não está
fazendo o efetivo controle do Fundo.
Ainda segundo o gestor do fundo (Arquivo 57), o prazo para a
operacionalização do ciclo por ele descrito para recuperar a normalidade do
funcionamento do Fundo é de aproximadamente 18 meses, mas ele voltaria à
sua plenitude imediatamente, após o aporte de recursos pelo novo investidor,
razão pela qual recomendamos à próxima Fiscalização o acompanhamento da
matéria.
Em tempo, consignamos a seguir o resultado acumulado dos 3
(três) fundos que apresentaram perdas em 2020, desde a aplicação inicial (em
R$):
Fundo 2016 2017 2018 2019 2020 Total Geral
AR BANK
IMOBILIÁRIOS I
FIDC SÊNIOR
23.748,43 612.116,31 696.199,70 753.275,55 - 2.073.197,72 12.142,27
BRAZILIAN
GRAVEYARD AND
DEATH CARE
SERVICES FII
754.838,50 - 557.419,20 - 499.354,70 - 670.845,64 - 972.781,04
35
Art. 48. A instituição administradora deve enviar à CVM, através do Sistema de Envio de Documentos disponível na
página da CVM na rede mundial de computadores, em até 90 (noventa) dias após o encerramento do exercício social
ao qual se refiram, as demonstrações financeiras anuais do Fundo.
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35
W7
MULTIESTRATÉGIA
FIP
- 88.425,15 333.765,12 - 67.526,07 - 69.554,69 108.259,21
Total Geral 23.748,43 1.278.529,66 472.545,62 186.394,78 - 2.813.598,05 - 852.379,56
Dados informados pela Origem ao Sistema Audesp.
D.7 - CERTIFICADO DE REGULARIDADE PREVIDENCIÁRIA
Conforme consignado no relatório das Contas de 2020 da
Prefeitura Municipal de Ribeirão Pires (TC-003356.989.20-2), o Município
dispõe do Certificado de Regularidade Previdenciária - CRP36, em virtude
de sentença expedida pela 1ª Vara da Justiça Federal de Mauá, em
04/10/2018, que julgou procedente ação na qual o autor (Município de Ribeirão
Pires) pede a declaração incidental de inconstitucionalidade dos artigos 7º e 9º
da Lei Federal nº 9.717/9837.
Na sobredita decisão, foi determinada a expedição do CRP ao
Município, independentemente do cumprimento dos artigos 7º e 9º da Lei
Federal nº 9.717/98. Assim, em 28/11/2018 foi emitido CRP com validade até
27/05/2019, por força da determinação judicial supra que, inclusive, suspendeu
as irregularidades que o Município possuía quanto aos critérios e o
cumprimento das exigências estabelecidas no referido diploma38. Desde então,
foram emitidos outros 04 (quatro) certificados, com fundamento na mesma
36
https://cadprev.previdencia.gov.br/Cadprev/pages/publico/crp/pesquisarEnteCrp.xhtml
37
Art. 7º O descumprimento do disposto nesta Lei pelos Estados, Distrito Federal e Municípios e pelos respectivos
fundos, implicará, a partir de 1º de julho de 1999:
I - suspensão das transferências voluntárias de recursos pela União;
II - impedimento para celebrar acordos, contratos, convênios ou ajustes, bem como receber empréstimos,
financiamentos, avais e subvenções em geral de órgãos ou entidades da Administração direta e indireta da União;
III - suspensão de empréstimos e financiamentos por instituições financeiras federais.
Art. 9º Compete à União, por intermédio da Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia,
em relação aos regimes próprios de previdência social e aos seus fundos previdenciários:
I - a orientação, a supervisão, a fiscalização e o acompanhamento;
II - o estabelecimento e a publicação de parâmetros, diretrizes e critérios de responsabilidade previdenciária na sua
instituição, organização e funcionamento, relativos a custeio, benefícios, atuária, contabilidade, aplicação e utilização
de recursos e constituição e manutenção dos fundos previdenciários, para preservação do caráter contributivo e
solidário e do equilíbrio financeiro e atuarial;
III - a apuração de infrações, por servidor credenciado, e a aplicação de penalidades, por órgão próprio, nos casos
previstos no art. 8º desta Lei;
IV - a emissão do Certificado de Regularidade Previdenciária (CRP), que atestará, para os fins do disposto no art. 7º
desta Lei, o cumprimento, pelos Estados, Distrito Federal e Municípios, dos critérios e exigências aplicáveis aos
regimes próprios de previdência social e aos seus fundos previdenciários.
Parágrafo único. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios encaminharão à Secretaria Especial de
Previdência e Trabalho do Ministério da Economia, na forma, na periodicidade e nos critérios por ela definidos, dados e
informações sobre o regime próprio de previdência social e seus segurados.
38
Não houve iniciativa pelo Poder Executivo de elaborar Projeto de Lei visando à adequação do Município às
alterações promovidas pela Emenda Constitucional nº 103/19, pois aguarda decisão de Mandado de Segurança nº
1042147-43.2020.4.01.3400 em trâmite no Tribunal Regional Federal da 1ª Região.
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determinação judicial, sendo o último expedido em 16/05/2021 com validade
até 12/11/2021.
Em que pese a emissão do CRP por força de determinação
judicial, verificamos que a situação constatada em 2016 (Balanço Geral de
2016 – TC-001553.989.16-1) permaneceu inalterada em 2020, de modo que o
Município não vem observando os critérios e o cumprimento das exigências
estabelecidas na Lei Federal n° 9.717/1998.
Tal falha foi um dos motivos determinantes para o julgamento
de irregularidade proferido nos autos do Processo n° TC-005183.989.15-1
(Balanço Geral do Imprerp – Exercício 2015), sob relatoria do Exmo. Auditor
Dr. Valdenir Antonio Polizeli, cuja decisão transitou em julgado em 18/08/2017.
D.8 - ATENDIMENTO À LEI ORGÂNICA, INSTRUÇÕES E
RECOMENDAÇÕES DO TRIBUNAL
No decorrer do exercício em análise, constatamos o atendimento
da Lei Orgânica e das Instruções deste Tribunal, excetuando-se o que segue:
• Nenhum procedimento licitatório, de dispensa e/ou inexigibilidade de
licitação foi informado à Fase IV do Sistema Audesp, em desatendimento
ao previsto no artigo 76 das Instruções nº 02/2016 (vigentes à época), e no
artigo 93 das Instruções nº 01/2020 do Tribunal de Contas do Estado de
São Paulo.
No que se refere às recomendações desta Corte, haja vista os
dois últimos exercícios apreciados, verificamos que, no exercício em análise, o
Instituto de Previdência descumpriu as seguintes:
Exercício: 2015 TC nº: 005183.989.15-1 DOE: 28/07/2017
Data do Trânsito em
julgado: 18/08/2017
Recomendações:
• Necessidade de aprimoramento da atuação do Conselho de Administração (item A.2.2);
• Necessidade de aprimoramento da atuação do Conselho Fiscal (item A.2.1);
• Previsão de acessibilidade às informações relativas aos processos de investimento e
desinvestimento de recursos do RPPS (item A.2.3);
• Apreciação prévia por parte do Conselho de Administração na aplicação dos investimentos (item
A.2.2);
• Observância aos critérios e o cumprimento das exigências estabelecidas na Lei Federal nº
9.717/1998 (item D.7);
• Atendimento às recomendações desta Corte de Contas (item D.8).
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Exercício: 2016 TC nº: 001553.989.16-1 DOE: 12/05/2020
Data do Trânsito em
julgado: 03/06/2020
Recomendações:
• Envide esforço para adequar a qualificação dos membros do Comitê de Investimentos (item
A.2.3) e para que os órgãos coletivos de deliberação se amoldem à legislação que organiza os
RPPS (itens A.2.1 e A.2.2);
• Regularize a arrecadação da compensação previdenciária (item B.1.3)
Ademais, informamos que os Balanços Gerais de 2013 (TC-
001195/026/13), de 2014 (TC-001407/026/14) e de 2019 (TC-003045.989.19-1)
estão em trâmite nesta E. Corte. O Balanço Geral de 2017 (TC-002351.989.17-
3) possui recurso ordinário em trâmite. Já o Balanço Geral de 2018 (TC-
002679.989.18-6) transitou em julgado em 2021.
D.9 - JULGAMENTO DOS TRÊS ÚLTIMOS EXERCÍCIOS APRECIADOS
Exercício Número do Processo Decisão
2018 TC-002679.989.18-6 Irregulares39
2017 TC-002351.989.17-3 Irregulares 40
2016 TC-001553.989.16-1
Regulares com ressalvas e
recomendações41
PERSPECTIVA E - ANÁLISE DO CUMPRIMENTO DAS DISPOSIÇÕES DA
EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 103, DE 2019
E.1 - ATENDIMENTO AOS DISPOSITIVOS DA EMENDA CONSTITUCIONAL
Nº 103, DE 2019
SIM NÃO PREJ LEI Nº DATA
Houve o ajuste da alíquota de contribuição
previdenciária para, no mínimo, 14%? (Art. 11
e art. 9º, § 4º, da EC 103, de 2019).
X
Lei Municipal
nº 6.5991 25/06/2021
O rol de benefícios do regime próprio de
previdência social está limitado às
aposentadorias e à pensão por morte? (Art. 9º,
§ 2º, da EC 103, de 2019)
X
Lei Municipal
nº 5.7512 25/09/2013
Os afastamentos por incapacidade temporária
para o trabalho e o salário-maternidade, foram
pagos diretamente pelo ente federativo e não
correram à conta do regime próprio de
previdência social ao qual o servidor se
vincula? (Art. 9º, § 3º, da EC 103, de 2019)
X - -
39
Sentença na íntegra publicada no Diário Oficial em 06/09/2019. Recurso Ordinário com trânsito em julgado em
13/07/2021.
40
Sentença na íntegra publicada no Diário Oficial em 04/11/2020. Processo com Recurso Ordinário em trâmite.
41
Sentença na íntegra publicada no Diário Oficial em 12/05/2020; Trânsito em julgado em 03/06/2020.
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Houve a vedação da incorporação de
vantagens de caráter temporário ou vinculadas
ao exercício de função de confiança ou de
cargo em comissão à remuneração do cargo
efetivo? (Art. 39, § 9º da CF, incluído pela EC
103, de 2019)
X
Lei Municipal
nº 5.7513 25/09/2013
Após a publicação da EC103/2019, foi firmado
novo parcelamento de débitos do ente
federativo com o regime próprio com prazo
superior a sessenta meses? (Art. 9º, § 9º e art.
31 da EC nº 103/2019, c/c art. 195, § 11 da
Constituição)
X4
Prejudicado -
Foi proposta ou aprovada legislação para
instituição do regime de previdência
complementar? (Art. 9º, §6º, da EC 103/2019).
X5
Prejudicado -
1. Conforme informado no item D.5 e no Arquivo 60 (item “a”), a efetiva aplicação da alíquota, nos
termos da Lei Municipal 6.599/21 ocorrerá apenas a partir de janeiro de 2022;
2. Artigo 35 (Arquivo 04);
3. Artigo 110 e parágrafo único (Arquivo 04);
4. Vide item B.1.3.1;
5. Arquivo 60, item “e”.
CONCLUSÃO
Observada a instrução processual aplicável à espécie, para
posterior julgamento das contas a que se refere o inciso III do artigo 2º c.c. os
artigos 27, 32 e 33 da Lei Complementar n.º 709, de 14 de janeiro de 1993, a
Fiscalização, na conclusão de seus trabalhos, aponta as seguintes ocorrências:
➢ A.2.1- CONSELHO FISCAL
• Não constatamos no parecer do colegiado menção expressa a respeito
da aprovação das demonstrações financeiras e contábeis do exercício;
• Cenário de atuação insuficiente do Conselho Fiscal, relativo ao
cumprimento das atribuições impostas ao colegiado pela Lei Municipal nº
5.751/2013 - falha reincidente;
• Não foi informado a esta Fiscalização o período de atuação dos membros
do Conselho Fiscal nomeados no exercício, em afronta à transparência
da informação, reforçando a tese no sentido da insuficiência de sua
atuação;
• Não foi informada a formação escolar ou acadêmica de todos os
membros do Conselho Fiscal, e quanto aos que foi informada,
constatamos a ausência de certificação ou habilitação compatível com
suas atribuições, em desatendimento ao artigo 8º-B, inciso II, da Lei
Federal nº 9.717/94;
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➢ A.2.2 - APRECIAÇÃO DAS CONTAS POR PARTE DO CONSELHO
ADMINISTRATIVO
• As aplicações não contam com a aprovação prévia do Conselho de
Administração, que também não analisa e acompanha os investimentos
realizados ao menos trimestralmente, em desatendimento à Portaria
MPS nº 519/2011, artigo 3º, inciso V - falha reincidente
• Não foi informada a formação escolar ou acadêmica de todos os
membros do Conselho Administrativo. Com relação aos demais, nenhum
deles (inclusive o Superintendente) possui certificação ou habilitação
compatível com suas atribuições, em desatendimento ao artigo 8º-B,
inciso II, da Lei Federal nº 9.717/94;
➢ A.2.3 - COMITÊ DE INVESTIMENTOS
• Apenas 02 dos 04 membros do Comitê possuem a certificação de que
trata o artigo 2º da Portaria MPS 519/11, em descumprimento da alínea
“e” do § 1º do artigo 3º-A da mencionada Portaria;
• Não constatamos previsão de acessibilidade às informações relativas aos
processos de investimento e desinvestimento de recursos do RPPS -
falha reincidente;
• O responsável pela gestão dos recursos do Regime Próprio de
Previdência Social (Senhor Patrick Pavan, Superintendente) não é
habilitado para esse fim - falha reincidente;
➢ B.1.1 – RESULTADO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
• Deficit de arrecadação de R$ 16.424.793,70, decorrente, em sua maior
parte, do não recolhimento, pela Prefeitura Municipal de Ribeirão Pires,
de parcelas da cota patronal de 2020 (objeto de acordos de
parcelamento ou de suspensão, com base na Lei Complementar Federal
nº 173, de 27 de maio de 2020);
➢B.1.3 - FISCALIZAÇÃO DAS RECEITAS
• Não houve arrecadação das receitas de compensação previdenciária no
exercício (falha reincidente);
• A falta da arrecadação das receitas de compensação previdenciária foi
justificada pela exoneração de servidora que acompanhava os
requerimentos junto ao RGPS, o que denota excessiva fragilidade dos
processos de gestão das receitas do Órgão, cuja arrecadação pode ter
restado frustrada em razão da mera troca de gestores;
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Kiko e Patrick Pavan fazem do IMPRERP um caos administrativo, aponta auditor do TCE
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Kiko e Patrick Pavan fazem do IMPRERP um caos administrativo, aponta auditor do TCE

  • 1. TC-004556.989.20-0 TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO UNIDADE REGIONAL DE SANTOS – UR.20 1 Processo: TC-004556.989.20-0 Interessado: Instituto Municipal de Previdência de Ribeirão Pires – Imprerp Município: Ribeirão Pires Matéria em exame: Balanço Geral Exercício: 2020 Dirigente: Patrick Pavan Cargo: Superintendente CPF n° 073.289.968-03 Período: 1º.1.2020 a 31.12.2020 Auditor: Dr. Antônio Carlos dos Santos Instrução por: UR-20 / DSF-II Senhor Diretor Técnico de Divisão, Tratam os autos das contas relativas ao Balanço Geral do Regime de Previdência do Município de Ribeirão Pires, apresentadas em face do inciso III do artigo 2º da Lei Complementar Estadual nº 709, de 14 de janeiro de 1993. Ressaltamos, preliminarmente, que esta fiscalização, em virtude das limitações de locomoção causadas pela pandemia do novo Coronavírus (COVID-19), foi efetivada remotamente, por meio de todas as ferramentas e sistemas disponíveis, consoante planejamento no qual se definiu, segundo o método da amostragem, os exames na extensão apropriada. Esse planejamento contemplou elementos para a racionalização dos trabalhos desenvolvidos. Para tal, baseou-se nas seguintes fontes: 1. Prestação de contas do exercício em exame; 2. Resultado do acompanhamento simultâneo do Sistema Audesp, Relatório CÓPIA DE DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE POR: OTAVIO BORSI JUNIOR. Sistema e-TCESP. Para obter informações sobre assinatura e/ou ver o arquivo original acesse http://e-processo.tce.sp.gov.br - link 'Validar documento digital' e informe o código do documento: 3-GDDC-KHSL-6R4J-2VHB
  • 2. TC-004556.989.20-0 TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO UNIDADE REGIONAL DE SANTOS – UR.20 2 de Investimentos dos Regimes Próprios de Previdência-RIRPP, Demonstrativos Previdenciários, bem como acesso aos dados, informações e análises disponíveis no referido ambiente e no Sistema Delphos; 3. Indicadores finalísticos componentes do IEG-Prev/Municipal – Índice de Efetividade da Gestão Previdenciária Municipal; 4. Análise das denúncias, representações e expedientes diversos; 5. Leitura analítica dos três últimos relatórios de fiscalização e três últimas decisões, sobretudo no tocante a ressalvas, advertências e recomendações; 6. Análise das informações apresentadas em bancos de dados como SisCAA e SIAP. Em atendimento ao TC-A-030973/026/00, registramos as notificações dos Srs. Patrick Pavan, responsável pelas contas em exame, e do Sr. Clayton Soares dos Santos, atual Superintendente do Imprerp (Arquivos 01 e 02). DA ORIGEM E CONSTITUIÇÃO O Instituto Municipal de Previdência de Ribeirão Pires – Imprerp foi criado pela Lei Municipal nº 4.660, de 11 de dezembro de 2002. Posteriormente, esta Lei foi alterada por outras, entre as quais a de nº 4.993, de 18 de agosto de 2006, que criou dois fundos, segregando as massas: • Fundo Financeiro (FFIN): abrange todos os servidores públicos efetivos, vinculados ao RPPS, que tenham sido admitidos até 31/12/2005, inclusive; e • Fundo Previdenciário (FPREV): abrange todos os servidores públicos efetivos, vinculados ao RPPS, que tenham sido admitidos, com posse formal, a partir de 01/01/2006, inclusive. Em 09/01/2012, o Executivo sancionou a Lei Municipal nº 5.607/2012, consolidando as normas que dispunham sobre o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Ribeirão Pires. No entanto, este normativo foi revogado pela Lei Municipal nº 5.751, de 25 de setembro de 2013, alterada pelas Leis Municipais no 5.865, de 16 de junho de 2014, e 6.140, de 22 de fevereiro de 2017, que consolidou e atualizou a estrutura administrativa do Órgão. CÓPIA DE DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE POR: OTAVIO BORSI JUNIOR. Sistema e-TCESP. Para obter informações sobre assinatura e/ou ver o arquivo original acesse http://e-processo.tce.sp.gov.br - link 'Validar documento digital' e informe o código do documento: 3-GDDC-KHSL-6R4J-2VHB
  • 3. TC-004556.989.20-0 TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO UNIDADE REGIONAL DE SANTOS – UR.20 3 DAS ATIVIDADES DESENVOLVIDAS NO EXERCÍCIO No Arquivo 03 segue relatório das atividades desenvolvidas, as quais se coadunam com os objetivos legais da Entidade. PERSPECTIVA A - CÚPULA DIRETIVA DA ENTIDADE A.1 - REMUNERAÇÃO DOS DIRIGENTES E CONSELHOS Preliminarmente, informamos que, nos termos do § 7º do artigo 14, combinado com o § 4º do artigo 16, ambos da Lei Municipal nº 5.751/2013, não há remuneração para os membros dos Conselhos de Administração e Fiscal (Arquivo 04). Já o Superintendente do Regime de Previdência, segundo a legislação local (artigo 20, parágrafo único, da Lei Municipal nº 5.751/2013), é remunerado com subsídio equivalente ao do cargo de Secretário Municipal. Segundo nossos cálculos, não houve pagamentos a maior. Verificamos a elaboração da declaração de bens do dirigente, nos termos da Lei Federal nº 8.429/1992 (Arquivo 05). A.2 - ÓRGÃOS DIRETIVOS De acordo com a sua Lei de Criação e Estatuto Social, são órgãos da Entidade1: I. Conselho Administrativo; II. Conselho Fiscal; III. Diretoria Executiva. 1 Artigo 13 da Lei Municipal nº 5.751/2013 (Arquivo 04). CÓPIA DE DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE POR: OTAVIO BORSI JUNIOR. Sistema e-TCESP. Para obter informações sobre assinatura e/ou ver o arquivo original acesse http://e-processo.tce.sp.gov.br - link 'Validar documento digital' e informe o código do documento: 3-GDDC-KHSL-6R4J-2VHB
  • 4. TC-004556.989.20-0 TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO UNIDADE REGIONAL DE SANTOS – UR.20 4 A.2.1- CONSELHO FISCAL Com relação à aprovação das Demonstrações Financeiras de 2020, não constatamos na ata fornecida pela Origem (Arquivo 07, págs. 06/09), registro de deliberação expressa a respeito, contendo apenas a apresentação dos resultados apurados. Além disso, nos termos da legislação local (artigo 16, § 2º, da Lei Municipal nº 5.751/13 – Arquivo 04), o Conselho Fiscal deve se reunir ordinariamente ao menos 03 vezes ao ano, em data anterior à reunião do Conselho Administrativo, todavia, constatamos a existência de apenas 02 atas de reuniões em 2020 (sendo uma delas inclusive em conjunto com o Conselho Administrativo – Arquivo 07, págs. 01/05). Dessa forma, observamos que o cenário de atuação insuficiente deste Órgão Diretivo, objeto de apontamento em exercícios anteriores2, permanece inalterado, restando, portando, não comprovado o integral cumprimento das atribuições impostas ao Conselho Fiscal pelos artigos 16 e 17 da Lei Municipal nº 5.751/2013. Ademais, o Órgão apresentou, conforme Arquivo 06, os nomes e demais qualificações dos membros do Conselho Fiscal. Analisando a documentação apresentada constatamos, a princípio, que os membros do Conselho não possuem experiência profissional e conhecimentos técnicos compatíveis com as atividades que exercem na gestão de investimentos do órgão, pelas seguintes razões: O artigo 8º-B da Lei Federal nº 9.717/94 estabeleceu expressamente os seguintes requisitos mínimos para os dirigentes da unidade gestora, como também aos membros dos conselhos deliberativo e fiscal e do comitê de investimentos: “Art. 8º-B. Os dirigentes da unidade gestora do regime próprio de previdência social deverão atender aos seguintes requisitos mínimos: I - não ter sofrido condenação criminal ou incidido em alguma das demais situações de inelegilidade previstas no inciso I do caput do art. 1º da Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990, observados os critérios e prazos previstos na referida Lei Complementar; II - possuir certificação e habilitação comprovadas, nos termos definidos em parâmetros gerais; 2 Contas de 2014 (TC-001407/026/14), 2015 (TC-005183.989.15-1), 2016 (TC-001553.989.16-1), 2017 (TC- 002351.989.17-3), 2018 (TC-002679.989.18-6) e 2019 (TC-003045.989.19-1). CÓPIA DE DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE POR: OTAVIO BORSI JUNIOR. Sistema e-TCESP. Para obter informações sobre assinatura e/ou ver o arquivo original acesse http://e-processo.tce.sp.gov.br - link 'Validar documento digital' e informe o código do documento: 3-GDDC-KHSL-6R4J-2VHB
  • 5. TC-004556.989.20-0 TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO UNIDADE REGIONAL DE SANTOS – UR.20 5 III - possuir comprovada experiência no exercício de atividade nas áreas financeira, administrativa, contábil, jurídica, de fiscalização, atuarial ou de auditoria; IV - ter formação superior. Parágrafo único. Os requisitos a que se referem os incisos I e II do caput deste artigo aplicam-se aos membros dos conselhos deliberativo e fiscal e do comitê de investimentos da unidade gestora do regime próprio de previdência social.” Grifo nosso. Primeiro, em relação aos suplentes e à parte dos membros nomeados durante o exercício para o Conselho Fiscal3, não foi informada sua respectiva formação escolar ou acadêmica, em prejuízo da presente verificação. Já com relação aos demais, constatamos que têm nível médio de formação, sem nenhuma certificação ou habilitação específica compatível com suas atribuições (Arquivo 06, pág. 1), em desatendimento ao artigo 8º-B, inciso II, da Lei Federal nº 9.717/94. A.2.2 - APRECIAÇÃO DAS CONTAS POR PARTE DO CONSELHO ADMINISTRATIVO As Demonstrações Financeiras do exercício de 2020 foram aprovadas, conforme ata acostada no Arquivo 08. Requisitada a comprovar se as aplicações contam com a aprovação prévia do Conselho Administrativo, e se este analisa e acompanha os investimentos realizados, por meio de avaliações trimestrais, verificando sua compatibilidade com as disposições legais vigentes, a Origem encaminhou declaração contida no Arquivo 09, na qual limitou-se a informar que as aplicações observam a Política de Investimentos aprovada pelo próprio Conselho. Ademais, quanto às avaliações trimestrais, constatamos a ocorrência de apenas 02 reuniões em 2020 (Arquivo 09), restando não cumprido o que determina a Portaria MPS nº 519/2011, artigo 3º, inciso V. O órgão apresentou, conforme Arquivo 06, os nomes e demais qualificações dos membros do Conselho de Administração. 3 De acordo com a legislação local o Conselho Fiscal é composto por três membros. Durante o exercício houve a nomeação de mais 2 (Sras. Vivian Vani Rinaldi de Oliveira e Maria Elizabeth Evangelista), em substituição a membros afastados, mas a Origem não delimitou o período em que cada um dos membros do Conselho atuou, mesmo após requisição desta Fiscalização. CÓPIA DE DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE POR: OTAVIO BORSI JUNIOR. Sistema e-TCESP. Para obter informações sobre assinatura e/ou ver o arquivo original acesse http://e-processo.tce.sp.gov.br - link 'Validar documento digital' e informe o código do documento: 3-GDDC-KHSL-6R4J-2VHB
  • 6. TC-004556.989.20-0 TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO UNIDADE REGIONAL DE SANTOS – UR.20 6 Analisando a documentação apresentada constatamos, a princípio, que os membros do Conselho não possuem experiência profissional e conhecimentos técnicos compatíveis com as atividades que exercem na gestão de investimentos do órgão, pelas seguintes razões: Primeiro, em relação à parte dos membros titulares e suplentes, não foi informada sua respectiva formação escolar ou acadêmica, em prejuízo da presente verificação. Já com relação aos demais membros e suplentes, apesar de informado seu nível de formação, nenhum deles possui certificação ou habilitação específica compatível com suas atribuições (Arquivo 06, págs. 02/03), inclusive o Superintendente (vide item A.2.3), em desatendimento ao artigo 8º-B, inciso II, da Lei Federal nº 9.717/94. A.2.3 - COMITÊ DE INVESTIMENTOS O órgão apresentou, conforme documentos acostados no Arquivo 06, os nomes e demais qualificações dos membros do Comitê de Investimentos. Analisando a documentação apresentada constatamos, a princípio, que parte dos membros do Conselho possui experiência profissional e conhecimentos técnicos compatíveis com as atividades que exercem na gestão de investimentos do órgão. Nesse sentido, destacamos que apenas 02 dos 04 membros do Comitê possuíam a certificação de que trata o artigo 2º da Portaria MPS 519/114. O Comitê de Investimentos previsto está devidamente implementado, tendo-se constatado, quanto aos seus requisitos de atuação, o que se segue: SIM NÃO PREJ Certificação de que trata o art. 2º da Portaria MPS 519 de 24/08/11, para a maioria dos seus membros (conforme alínea “e” do § 1º do artigo 3º-A da Portaria MPS 519 de 24/08/11 – incluída pela Portaria MPS 440 de 09/10/13). X Há previsão de composição e forma de representatividade. X Seus membros mantêm vínculo com o ente federativo ou com o RPPS na qualidade de servidor titular de cargo efetivo ou de livre nomeação e exoneração. X Há previsão de periodicidade das reuniões ordinárias e forma de convocação de extraordinárias. X Há previsão de acessibilidade às informações relativas aos processos de investimento e desinvestimento de recursos do RPPS. X Há exigência de as deliberações e decisões serem registradas em atas. X 4 Foi comprovada a referida certificação apenas das servidoras Nelci Aparecida de Oliveira Ogata e Ivani de Farias (Arquivo 10). CÓPIA DE DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE POR: OTAVIO BORSI JUNIOR. Sistema e-TCESP. Para obter informações sobre assinatura e/ou ver o arquivo original acesse http://e-processo.tce.sp.gov.br - link 'Validar documento digital' e informe o código do documento: 3-GDDC-KHSL-6R4J-2VHB
  • 7. TC-004556.989.20-0 TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO UNIDADE REGIONAL DE SANTOS – UR.20 7 Não constatamos previsão de acessibilidade às informações relativas aos processos de investimento e desinvestimento de recursos do RPPS no decreto que instituiu o Comitê (Decreto Municipal nº 6.313/2012, alterado pelo Decreto Municipal nº 6.466/14, no Arquivo 11). Contudo, em consulta realizada no dia 18/08/2021, constatamos no Portal de Transparência do Órgão5, dentre outros documentos, a disponibilização dos relatórios mensais de acompanhamento dos investimentos do RPPS, elaborados pela empresa de consultoria contratada. Os investimentos realizados no exercício em exame estão aderentes à política de investimentos traçada (Arquivo 12), conforme Relatório Analítico de Investimentos (Arquivo 13, págs. 04/05). Cumpre-nos aqui destacar que o RPPS ainda não aderiu ao Programa Pró-Gestão instituído pela Portaria MPS6 nº 185/2015 (Arquivo 14), não podendo usufruir, portanto, dos benefícios previstos no mencionado programa, tais como o aumento dos limites de diversas espécies de aplicação previstas na Resolução CMN nº 3.922/10. O responsável pela gestão dos recursos do Regime Próprio de Previdência Social em 2020 foi o Sr. Patrick Pavan, Superintendente do Imprerp à época, CPF nº 073.289.968-03 (período 1º/01/2020 a 31/12/2020), que não é habilitado para esse fim (declaração no Arquivo 15). De acordo com a legislação municipal (Lei Municipal nº 5.751/2013, artigo 19 – Arquivo 04), as autorizações para as movimentações financeiras e aplicações de recursos (APR) são assinadas, em conjunto, por (Arquivo 16): Nome: Patrick Pavan RG: 11.248.374 CPF: 073.289.968-03 Endereço Completo: Rua Colina, nº 81 – Centro – Ribeirão Pires/SP – CEP: 09400-330 Cargo: Superintendente Período de Atuação: 1º/01 a 31/12/2020 5 https://imprerp.sp.gov.br/transparencia/investimentos/ 6 Antigo Ministério da Previdência Social, atual Secretaria da Previdência. CÓPIA DE DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE POR: OTAVIO BORSI JUNIOR. Sistema e-TCESP. Para obter informações sobre assinatura e/ou ver o arquivo original acesse http://e-processo.tce.sp.gov.br - link 'Validar documento digital' e informe o código do documento: 3-GDDC-KHSL-6R4J-2VHB
  • 8. TC-004556.989.20-0 TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO UNIDADE REGIONAL DE SANTOS – UR.20 8 Nome: Rosely Catanho Lopes Sanchez RG: 10.756.325 CPF: 005.912.238-21 Endereço Completo: Rua Rio Grande, nº 455, Ribeirão Pires/SP - CEP: 09422-500 Cargo: Diretora Executiva, Administrativa e Financeira Período de Atuação: 1º/01 a 1º/06/2020 Nome: Francisco Carlos dos Santos RG: 37.804.891 CPF: 652.452.458-68 Endereço Completo: Rua Padre Marcos Simone, nº 229, Ribeirão Pires/SP - CEP: 09400-010 Cargo: Diretor Executivo, Administrativo e Financeiro Período de Atuação: 02/06 a 31/12/20207 Nome: Nelci Aparecida de Oliveira Ogata RG: 18.841.884-2 CPF: 149.141.018-31 Endereço Completo: Rua Florianópolis n° 72 – Vila Santa Teresa – Santo André/SP – CEP: 09030-620 Cargo: Analista Financeira8 Período de Atuação: 1º/01 a 31/12/2020 7 Apesar de ter sido oficialmente nomeado para o cargo de Diretor Executivo, Administrativo e Financeiro em 1º/07/2020, à época da vacância do referido cargo (02/06/2020) o Sr. Francisco Carlos dos Santos ocupava o cargo de Superintendente Adjunto, substituto legal do Diretor Executivo, Administrativo e Financeiro (Arquivo 16, pág. 3). 8 Embora não haja previsão legal para a assinatura das autorizações para aplicações de recursos pela Analista Financeira em conjunto com o Superintendente e o Diretor Executivo, Administrativo e Financeiro, a Origem informou que adota essa prática, pois é a ocupante do mencionado cargo quem operacionaliza a execução das referidas autorizações. CÓPIA DE DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE POR: OTAVIO BORSI JUNIOR. Sistema e-TCESP. Para obter informações sobre assinatura e/ou ver o arquivo original acesse http://e-processo.tce.sp.gov.br - link 'Validar documento digital' e informe o código do documento: 3-GDDC-KHSL-6R4J-2VHB
  • 9. TC-004556.989.20-0 TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO UNIDADE REGIONAL DE SANTOS – UR.20 9 PERSPECTIVA B – EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA, FINANCEIRA E PATRIMONIAL B.1 - ANÁLISE DE BALANÇOS Com base nas informações prestadas ao Sistema AUDESP, assim como nas obtidas por intermédio de ação fiscalizadora, verificou-se o que segue: B.1.1 - RESULTADO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA Demonstramos a seguir o comportamento da execução orçamentária do exercício em exame. Receitas Previsão Realização AH % AV % Receitas Correntes 15.412.500,00 11.752.717,91 -23,75% 49,00% Receitas de Capital - - 0,00% Deduções da Receita - - Receitas Intraorçamentárias 24.998.500,00 12.233.488,39 -51,06% 51,00% Subtotal das Receitas 40.411.000,00 23.986.206,30 Outros Ajustes - Total das Receitas 40.411.000,00 23.986.206,30 100,00% 16.424.793,70 -40,64% 68,48% Despesas Empenhadas Fixação Final Execução AH % AV % Despesas Correntes 20.872.000,00 18.003.703,33 -13,74% 99,64% Despesas de Capital 1.025.000,00 2.009,60 -99,80% 0,01% Reserva de Contingência 20.069.500,00 - Despesas Intraorçamentárias 568.500,00 62.391,18 Subtotal das Despesas 42.535.000,00 18.068.104,11 Outros Ajustes - Total das Despesas 42.535.000,00 18.068.104,11 100,00% 24.466.895,89 -57,52% 135,41% Resultado Ex. Orçamentária: Superávit 5.918.102,19 24,67% Déficit de arrecadação Economia Orçamentária Demonstrativos extraídos do Sistema Audesp, com base nas informações fornecidas pela Origem, no arquivo 17. Nos 03 (três) últimos exercícios, o resultado da execução orçamentária apresentou os seguintes percentuais: 2019 Superavit de R$ 5.059.771,38 24,22% 2018 Superavit de R$ 12.353.361,55 48,06% 2017 Superavit de R$ 9.422.986,48 44,61% Nota: Resultados extraídos do Balanço Geral de 2019 (TC-003045.989.19-1). CÓPIA DE DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE POR: OTAVIO BORSI JUNIOR. Sistema e-TCESP. Para obter informações sobre assinatura e/ou ver o arquivo original acesse http://e-processo.tce.sp.gov.br - link 'Validar documento digital' e informe o código do documento: 3-GDDC-KHSL-6R4J-2VHB
  • 10. TC-004556.989.20-0 TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO UNIDADE REGIONAL DE SANTOS – UR.20 10 O deficit de arrecadação de R$ 16.424.793,70 decorre, em sua maior parte, do não recolhimento, pela Prefeitura Municipal de Ribeirão Pires, de parcelas da cota patronal de 2020, objeto de acordos de parcelamento ou de suspensão de pagamento (Lei Complementar Federal nº 173, de 27 de maio de 2020), conforme mencionado no item B.1.3 deste Relatório. B.1.2 - RESULTADO FINANCEIRO E ECONÔMICO E SALDO PATRIMONIAL Resultados 2019 2020 % Financeiro 109.229.041,07 119.329.130,44 9,25% Econômico 411.680.949,33 (417.191.681,44) -201,34% Patrimonial 418.398.411,93 1.184.139,67 -99,72% Demonstração do Resultado Patrimonial Resultado Patrimonial de 2019: R$ 418.398.411,93 (+) Resultado Econômico de 2020: R$ -417.191.681,44 (-) Variação RP Não Processados de 2020: R$ 22.590,82 Resultado Patrimonial de 2020: R$ 1.184.139,67 Nota: Resultados de 2019 extraídos do Balanço Geral de 2019 (TC- 003045.989.19-1). Resultados de 2020 extraídos dos Demonstrativos Contábeis gerados pelo Sistema Audesp, com base nas informações prestadas pela Origem (Arquivo 17). Variação de Restos a Pagar Não Processados conforme Anexo 14A (Arquivo 17, pág. 9). As substanciais variações nos resultados econômico e patrimonial decorrem da correção, em 2020, de falha apontada no relatório das Contas de 2019 (TC-003045.989.19-1), relativa ao não lançamento, devido à época, do valor de R$ 417.473.918,47 na conta contábil “2.2.7.2.1.02.06 – Cobertura de Insuficiência Financeira”, o que resultaria no saldo inicial para 2020 de R$ 282.128.130,89, ao invés de R$ 699.602.049,36 (Arquivo 18). B.1.3 - FISCALIZAÇÃO DAS RECEITAS Constatamos a regularidade dos lançamentos e registro das receitas, sendo que estas podem ser assim resumidas: CÓPIA DE DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE POR: OTAVIO BORSI JUNIOR. Sistema e-TCESP. Para obter informações sobre assinatura e/ou ver o arquivo original acesse http://e-processo.tce.sp.gov.br - link 'Validar documento digital' e informe o código do documento: 3-GDDC-KHSL-6R4J-2VHB
  • 11. TC-004556.989.20-0 TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO UNIDADE REGIONAL DE SANTOS – UR.20 11 Compensação previdenciária Rendimentos de aplicações Parcelamento de dívidas Aportes Total - 7.400.035,76 317.387,93 1.054.290,33 2.820.314,12 2.752.520,08 4.338.315,42 RECEITAS Patronal Outras Segurados 8.539.224,84 - 1.895,72 - 25.705.301,55 20.890.151,18 23.986.206,30 2018 2019 2020 10.698.427,58 14.343.866,87 10.385.158,05 7.895.172,97 - 35.049,36 - - - - Informações de 2018 e 2019 extraídas do Balanço Geral de 2019 (TC-003045.989.19-1). Resultados de 2020 com base no Arquivo 19. Da mesma forma como registrado nos exercícios anteriores, em 2020 não houve arrecadação das receitas de compensação previdenciária. A respeito da matéria, a Origem informou à Fiscalização das Contas de 2019 (TC-003045.989.19-1) que haviam sido realizados requerimentos para a obtenção das devidas compensações, que estavam em análise para concessão. Desta feita, o Órgão limitou-se a informar que, devido à exoneração da Sr. Rosely Catanho Lopes Sanchez, Ex-Diretora Executiva, Administrativa e Financeira, o processo que trata dos referidos requerimentos não foi mais movimentado (Arquivo 20), situação esta que denota excessiva fragilidade dos processos de gestão das receitas do Órgão, cuja arrecadação pode restar frustrada em razão da mera troca de gestores. Ressaltamos, ainda, que a ausência de medidas efetivas da Autarquia Municipal em anos anteriores foi um dos motivos determinantes9 para o julgamento de irregularidade proferido nos autos do Processo n° TC- 005183.989.15-110, circunstância esta reiterada no julgamento das Contas de 2018 (TC-002679.989.18-611). 9 “Outra grave falha consistiu na omissão de medidas destinadas à compensação financeira – COMPREV junto ao Regime Geral de Previdência Social, fato que compromete a efetiva fiscalização das receitas próprias e corrobora para o insuficiente resultado financeiro frente à reavaliação atuarial efetuada. Referida falha também é apta a reforçar a reprovação das contas de entidades previdenciárias, conforme entendimento exarado no Processo nº TC- 002890/008/04”. 10 Balanço Geral – Exercício 2015 - Relatoria do Exmo. Auditor Dr. Valdenir Antonio Polizeli – Trânsito em julgado em 18/08/2017. 11 “Quanto à não arrecadação de receitas de compensação previdenciária, este Tribunal, em se tratando de RPPS, já reprovou contas com falhas análogas, pelo descumprimento à Lei 9.796/99, a exemplo do TC-2890/008/04, sendo motivo determinante ao juízo de irregularidade das contas de 2015 do Imprerp (TC-005183.989.15). Em relação às presentes contas, considero insuficientes as medidas anunciadas pela defesa, uma vez que a falha restou reincidente e ainda não foi sanada.” CÓPIA DE DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE POR: OTAVIO BORSI JUNIOR. Sistema e-TCESP. Para obter informações sobre assinatura e/ou ver o arquivo original acesse http://e-processo.tce.sp.gov.br - link 'Validar documento digital' e informe o código do documento: 3-GDDC-KHSL-6R4J-2VHB
  • 12. TC-004556.989.20-0 TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO UNIDADE REGIONAL DE SANTOS – UR.20 12 Além disso, conforme apontado no relatório das Contas de 2019 (TC-003045.989.19-1), a partir da competência do mês de março de 2019, a Prefeitura Municipal de Ribeirão Pires deixou de recolher as parcelas patronais do fundo previdenciário. Em relação ao sobredito débito, verificamos que em 18/12/2020 foi editada a Lei Municipal nº 6.530 (Arquivo 21), autorizando o Acordo de Parcelamento e Confissão de Débitos Previdenciários nº 00750/2020 entre o Município de Ribeirão Pires e o Instituto Municipal de Previdência de Ribeirão Pires – Imprerp, no valor consolidado em 23/12/2020 de R$ 8.483.463,99 (Arquivo 22, págs. 02 e 05), encampando o não pagamento das parcelas patronais entre março de 2019 e janeiro de 202012 (vide item B.1.3.1 deste relatório). Constatamos, ainda, o não recolhimento, no exercício sob análise, das parcelas patronais ao Fundo Previdenciário, relativas aos meses de março a dezembro de 2020. Entretanto, também em 18/12/2020, foi editada a Lei Municipal nº 6.531 (Arquivo 23), que autorizou, nos termos do § 2º do artigo 9º da Lei Complementar Federal nº 173, de 27 de maio de 2020, bem assim da Portaria nº 14.816, de 19 de junho de 2020, da Secretaria Especial de Previdência e Trabalho, a suspensão do recolhimento da contribuição patronal previdenciária com vencimento entre 1º de março e 31 de dezembro de 2020, com efeitos retroativos. Ocorre que a referida lei municipal não contém previsão a respeito da forma de quitação das parcelas suspensas, como determina o artigo 4º, caput, e parágrafo único, da Portaria nº 14.816/20, da Secretaria Especial de Previdência e Trabalho13 12 Verificamos inconsistência entre o artigo 1º da Lei Municipal nº 6.530/2020, que menciona que o valor parcelado refere-se às parcelas vencidas no período de março de 2019 a janeiro de 2020 (ou seja, parcelas relativas às competências de fevereiro de 2019 a dezembro de 2019), e o Termo de Acordo de Parcelamentos e Confissão de Débitos Previdenciários nº 00750/2020, que relaciona as parcelas de competência de março de 2019 a janeiro de 2020. 13 Art. 4º As contribuições previdenciárias patronais, de que trata o inciso II do § 1º do art. 1º, cujo repasse tenha sido suspenso, conforme autorizado em lei municipal, deverão ser pagas pelo Município ao órgão ou entidade gestora do RPPS, com a aplicação do índice oficial de atualização monetária e da taxa de juros previstos na legislação municipal para os casos de inadimplemento da obrigação de repasse, respeitando-se como limite mínimo a meta atuarial, dispensada a multa, até o dia 31 de janeiro de 2021. Parágrafo único. Alternativamente ao disposto no caput, a lei municipal que autorizar a suspensão poderá ainda autorizar, observadas as demais condições estabelecidas no art. 5º da Portaria MPS nº 402, de 2008, e o prazo máximo permitido pelo § 9º do art. 9º da Emenda Constitucional nº 103, de 2019, que as contribuições suspensas sejam objeto de termo de acordo de parcelamento, a ser formalizado até o dia 31 de janeiro de 2021. CÓPIA DE DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE POR: OTAVIO BORSI JUNIOR. Sistema e-TCESP. Para obter informações sobre assinatura e/ou ver o arquivo original acesse http://e-processo.tce.sp.gov.br - link 'Validar documento digital' e informe o código do documento: 3-GDDC-KHSL-6R4J-2VHB
  • 13. TC-004556.989.20-0 TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO UNIDADE REGIONAL DE SANTOS – UR.20 13 Além disso, constatamos que, mesmo após expedição de cobrança à Prefeitura Municipal pelo Imprerp (Arquivo 24), as parcelas patronais suspensas (vencimento entre os meses de março e dezembro de 2020) não foram recolhidas até 31/01/2021. Destacamos que as parcelas patronais objeto da suspensão ora em comento, até a promulgação da Lei Municipal nº 6.531/2020, totalizavam R$ 6.185.431,79. Nesse sentido, entendemos que a legislação municipal, bem como a execução da suspensão dos pagamentos das parcelas patronais descumpriram os termos do artigo 4º, caput, e parágrafo único, da Portaria nº 14.816/20, da Secretaria Especial de Previdência e Trabalho, eis que não houve quitação do débito até 31/01/2021, não havendo ainda, na Lei Municipal nº 6.531/20, autorização para o parcelamento do débito. Ressaltamos que tal postura pode prejudicar o equilíbrio financeiro e atuarial do RPPS, uma vez que o Instituto de Previdência pode ser obrigado a resgatar recursos de suas aplicações de forma não programada para pagamento dos benefícios dos segurados A título de informação, requisitamos à Origem atualização das informações quanto à sobredita dívida, e constatamos que o débito ora em comento (em conjunto com as competências de dezembro e do 13º salário de 2020, cujo prazo original de recolhimento era janeiro de 2021) foi objeto de parcelamento autorizado pela Lei Municipal nº 6.626, de 30/06/2021 (Arquivo 25, págs. 1/8). Todavia, o Ente não conseguiu concretizar o acordo de parcelamento autorizado pela Lei Municipal nº 6.626/21, em razão de crítica apontada pelo sistema CADPREV quando do cadastramento do parcelamento, que apontou aparente conflito entre a legislação municipal e a Portaria MPS nº 402/2008 (Arquivo 25, págs. 9/11). Deu causa ao referido conflito a Lei Municipal nº 6.140/2017, que revogou o inciso III do artigo 92 da Lei Municipal nº 5.751/13 (Arquivo 25, pág. 62), que determinava multa de 2% sobre contribuições não recolhidas, indo de encontro ao que determina a Portaria MPS nº 402/2008, artigo 5º, inciso IV14, situação que, sob a ótica jurídica, impede a regularização do acordo até que se compatibilize a legislação municipal ao que determina a SPREV. Recomendamos à próxima Fiscalização o acompanhamento da matéria. Por fim, registramos que o Ente Federativo tem obrigações em atraso parceladas, reconhecidas documentalmente e devidamente lançadas 14 IV - previsão das medidas e sanções, inclusive multa, para os casos de inadimplemento das prestações ou descumprimento das demais regras do termo de acordo de parcelamento; CÓPIA DE DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE POR: OTAVIO BORSI JUNIOR. Sistema e-TCESP. Para obter informações sobre assinatura e/ou ver o arquivo original acesse http://e-processo.tce.sp.gov.br - link 'Validar documento digital' e informe o código do documento: 3-GDDC-KHSL-6R4J-2VHB
  • 14. TC-004556.989.20-0 TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO UNIDADE REGIONAL DE SANTOS – UR.20 14 em seu Balanço Patrimonial junto ao RPPS, na importância de R$ 40.800.844,82, conforme informações consignadas no item B.1.3.1 deste relatório, como também havia, em 31/12/2020, dívida em atraso não parcelada15 lançada no seu Balanço Patrimonial, no montante de R$ 6.185.431,79 (Arquivo 26). B.1.3.1 – PARCELAMENTOS Demonstramos abaixo a situação dos parcelamentos a receber: 35.628.977,84 R$ (+) Ajustes firmados no exercício 8.483.463,99 R$ (-) Recebimentos no exercício 3.311.597,01 R$ (+) Reparcelamentos no exercício - R$ (=) Saldo final do exercício 40.800.844,82 R$ Saldo do exercício anterior Constatamos que o ente federativo tem obrigações em atraso, reconhecidas documentalmente e lançadas no Balanço Patrimonial do RPPS, na importância de R$ 40.800.844,82, sendo, desse montante, R$ 32.458.771,90 parcelados nos termos da Portaria nº 333/2017 do Ministério da Fazenda (Acordos Cadprev nos 972/2017, 973/2017, 974/2017, 975/2017, 985/2017 e 986/2017), e R$ 8.342.072,92 parcelados nos termos da Lei Municipal nº 6.530/20, da Orientação Normativa SPS nº 02/2009 e da EC nº 103/2019. Porém, a posição das dívidas em 31/12/2020 considera somente o principal (valor original – Arquivo 27), em desatendimento ao Princípio da Evidenciação Contábil. Atualizamos a seguir a posição dos parcelamentos vigentes no exercício de 2020 (Arquivo 28): • Acordo CADPREV n° 00972/2017 Valor total do parcelamento: R$ 10.419.156,21 Data de assinatura: 17/08/2017 Período de não recolhimento (parcela patronal): 06/2015 a 12/2016 Nº de parcelas: 200 15 Apesar do parcelamento da dívida ter sido autorizado pela Lei Municipal nº 6.626, de 30/06/2021, incompatibilidade entre a legislação municipal que rege a matéria e a Portaria MPS nº 402/08 impediu a sua concretização. CÓPIA DE DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE POR: OTAVIO BORSI JUNIOR. Sistema e-TCESP. Para obter informações sobre assinatura e/ou ver o arquivo original acesse http://e-processo.tce.sp.gov.br - link 'Validar documento digital' e informe o código do documento: 3-GDDC-KHSL-6R4J-2VHB
  • 15. TC-004556.989.20-0 TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO UNIDADE REGIONAL DE SANTOS – UR.20 15 As parcelas vencidas no exercício (30 a 41) foram pagas. Houve também o pagamento antecipado das parcelas de nº 42 a 4616, que venceriam em 2021. Posição da dívida em 31/12/2019: R$ 8.960.474,52 Posição da dívida em 31/12/2020: R$ 8.022.750,47 • Acordo CADPREV n° 00973/2017 Valor total do parcelamento: R$ 5.298.816,00 Data de assinatura: 18/08/2017 Período de não recolhimento (parcela dos segurados): 06/2015 a 11/2016 Nº de parcelas: 200 As parcelas vencidas no exercício (30 a 41) foram pagas. Houve também o pagamento antecipado das parcelas de nº 42 a 4517, que venceriam em 2021. Posição da dívida em 31/12/2019: R$ 4.556.981,93 Posição da dívida em 31/12/2020: R$ 4.106.582,57 • Acordo CADPREV n° 00974/2017 Valor total do parcelamento: R$ 11.073.888,41 Data de assinatura: 21/08/2017 Período de não recolhimento (parcela patronal): 06/2015 a 12/2016 Nº de parcelas: 200 As parcelas vencidas no exercício (30 a 41) foram pagas. Posição da dívida em 31/12/2019: R$ 9.523.544,30 Posição da dívida em 31/12/2020: R$ 8.803.741,56 • Acordo CADPREV n° 00975/2017 Valor total do parcelamento: R$ 7.012.347,59 Data de assinatura: 22/08/2017 Período de não recolhimento (parcela dos segurados): 06/2015 a 11/2016 Nº de parcelas: 200 As parcelas vencidas no exercício (30 a 41) foram pagas. Posição da dívida em 31/12/2019: R$ 6.030.618,99 Posição da dívida em 31/12/2020: R$ 5.574.816,39 • Acordo CADPREV n° 00985/2017 Valor total do parcelamento: R$ 5.543.145,41 Data de assinatura: 23/08/2017 Período de não recolhimento (parcela patronal): 11/2013 a 05/2015 Nº de parcelas: 200 16 Questão 124.3 do IEG-Prev. 17 Questão 124.3 do IEG-Prev. CÓPIA DE DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE POR: OTAVIO BORSI JUNIOR. Sistema e-TCESP. Para obter informações sobre assinatura e/ou ver o arquivo original acesse http://e-processo.tce.sp.gov.br - link 'Validar documento digital' e informe o código do documento: 3-GDDC-KHSL-6R4J-2VHB
  • 16. TC-004556.989.20-0 TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO UNIDADE REGIONAL DE SANTOS – UR.20 16 As parcelas vencidas no exercício (30 a 41) foram pagas. Houve também o pagamento antecipado das parcelas de nº 42 a 4518 Posição da dívida em 31/12/2019: R$ 4.767.105,30 Posição da dívida em 31/12/2020: R$ 4.295.937,92 • Acordo CADPREV n° 00986/2017 Valor total do parcelamento: R$ 2.081.689,01 Data de assinatura: 24/08/2017 Período de não recolhimento (parcela patronal): 08/2012 a 05/2015 Nº de parcelas: 200 As parcelas vencidas no exercício (30 a 41) foram pagas. Posição da dívida em 31/12/2019: R$ 1.790.252,80 Posição da dívida em 31/12/2020: R$ 1.654.942,99 • Acordo CADPREV n° 00750/2020 (Arquivo 22) Valor total do parcelamento: R$ 8.483.463,99 Data de assinatura: 23/12/2020 Período de não recolhimento (parcela patronal): 03/2019 a 01/2020 Nº de parcelas: 60 A 1ª parcela com vencimento no exercício foi paga. Posição da dívida em 31/12/2019: R$ 0,00 Posição da dívida em 31/12/2020: R$ 8.342.072,92 Por fim, cumpre-nos ressaltar que havia, em 31/12/2020, dívida em atraso não parcelada lançada no seu Balanço Patrimonial, no montante de R$ 6.185.431,79, relativa às competências de fevereiro a novembro de 202019 (Arquivo 24). B.1.3.2 – ADESÃO À LEI COMPLEMENTAR Nº 173, DE 27 DE MAIO DE 2020. O Município permitiu, por meio da Lei Municipal nº 6.531/20, a suspensão dos pagamentos das contribuições patronais com vencimento nos meses de março a dezembro de 2020, conforme possibilitou a Lei Complementar Federal nº 173/2020, c/c Portaria SEPRT/ME nº 14.816, de 19 de junho de 2020. Referida lei não definiu a forma de pagamento das contribuições, como informado no item B.1.3 deste relatório. 18 Questão 124.3 do IEG-Prev. 19 Apesar do parcelamento da dívida ter sido autorizado pela Lei Municipal nº 6.626 de 30/06/2021, incompatibilidade entre a legislação municipal que rege a matéria e a Portaria MPS nº 402/08 impediu a sua concretização. CÓPIA DE DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE POR: OTAVIO BORSI JUNIOR. Sistema e-TCESP. Para obter informações sobre assinatura e/ou ver o arquivo original acesse http://e-processo.tce.sp.gov.br - link 'Validar documento digital' e informe o código do documento: 3-GDDC-KHSL-6R4J-2VHB
  • 17. TC-004556.989.20-0 TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO UNIDADE REGIONAL DE SANTOS – UR.20 17 As contribuições patronais suspensas não foram objeto de termo de acordo de parcelamento20 e não foram pagas pelo Município ao RPPS, até o dia 31 de janeiro de 2021. Nesse sentido, entendemos que a legislação municipal, bem como a execução da suspensão dos pagamentos das parcelas patronais descumpriram os termos do artigo 4º, caput, e parágrafo único, da Portaria nº 14.816/20, da Secretaria Especial de Previdência e Trabalho. B.2 - OUTRAS DESPESAS B.2.1 - BENEFÍCIOS CONCEDIDOS No exercício, foram concedidas aposentadorias e pensões, cujas matérias estão sendo tratadas em autos próprios eletrônicos. Informamos que o número de segurados do regime em 31 de dezembro de 2020 era de 3.481 (Questões 128 e 140 do IEG-Prev), segregados conforme tabela abaixo: 2020 ATIVOS* 2.791 INATIVOS 568 PENSIONISTAS 122 OUTROS** - *Número de servidores ativos vinculados ao RPPS. **Não há pagamento de outros benefícios pelo RPPS que não sejam as próprias aposentadorias e pensões (Arquivo 29). Qualquer outro benefício é custeado diretamente pela entidade empregadora (ex. auxílio-doença, maternidade etc.). Constatamos que no exercício em exame não foram promulgadas leis municipais alterando a regulamentação das carreiras dos servidores quanto aos direitos previdenciários, no que toca a benefícios que tenham impacto financeiro ou atuarial no RPPS (Arquivo 30). Conforme sugerido no TC-018034.989.20-2, que trata das pensões concedidas pelo Imprerp em 2019, verificamos o andamento da pensão ao beneficiário da ex-servidora Maria de Lourdes Bueno Moura, falecida em 27/01/2016, obtida por meio de sentença judicial datada de 12/09/2019, que determinou o pagamento do benefício, bem como das parcelas vencidas com incidência de juros e correção monetária, com data de início da pensão fixada como 28/01/2016. 20 Apesar do parcelamento da dívida ter sido autorizado pela Lei Municipal nº 6.626, de 30/06/2021, incompatibilidade entre a legislação municipal que rege a matéria e a Portaria MPS nº 402/08, impediu a sua concretização. CÓPIA DE DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE POR: OTAVIO BORSI JUNIOR. Sistema e-TCESP. Para obter informações sobre assinatura e/ou ver o arquivo original acesse http://e-processo.tce.sp.gov.br - link 'Validar documento digital' e informe o código do documento: 3-GDDC-KHSL-6R4J-2VHB
  • 18. TC-004556.989.20-0 TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO UNIDADE REGIONAL DE SANTOS – UR.20 18 Nas Contas do exercício de 2019 (TC-003045.989.19-1), a respeito da matéria, ficou registrado que o Imprerp havia implementado o pagamento do benefício a partir de 01/10/2019, após a decisão judicial, e que, em relação ao pagamento retroativo, em cumprimento do despacho judicial expedido em 15 de julho de 2020, o processo foi encaminhado ao seu setor contábil/financeiro, para apuração dos valores e posterior pagamento à parte. Nesta ocasião, constatamos que já houve homologação judicial dos cálculos dos valores a pagar, aguardando a expedição do respectivo precatório (Arquivo 31). Diante do exposto, sugerimos à próxima Fiscalização que verifique o deslinde da matéria. B.2.2 - DESPESAS ADMINISTRATIVAS Demonstramos, abaixo, a situação das despesas administrativas da Entidade: Percentual apurado 2019 1,34% 2,06% 1,79% 2017 2018 2019 2020 118.375.947,99 88.652.824,93 94.501.813,92 1.583.188,50 1.823.588,71 1.694.580,09 Exercícios das Remunerações Remuneração (civis e militares ) Despesas administrativas: total Exercícios das Desp. Adm. 2018 Informações dos exercícios anteriores extraídas do Balanço Geral de 2019 (TC-003045.989.19-1). Informações relativas a 2020 no Arquivo 32. A Entidade em tela realizou gastos administrativos dentro do limite de 2% do valor total das remunerações (servidores ativos), proventos (inativos) e pensões dos segurados vinculados ao RPPS, relativo ao exercício anterior ao examinado (inciso VIII, art. 6º da Lei 9.717/98 e artigo 41 e seus incisos da Orientação Normativa SPS nº 02/09). A título de informação, a Entidade ainda não implementou, em lei, a adequação aos novos parâmetros para cálculo da taxa de administração dos Regimes Próprios de Previdência Social (RPPS), estabelecidos pela Portaria SEPRT/ME nº 19.451, de 18 de agosto de 2020 (Arquivo 33)21. 21 “Art. 4º Os entes federativos deverão adotar os procedimentos administrativos, atuariais, legais e orçamentários necessários para cumprimento do disposto nesta Portaria e aplicação dos novos limites e base de cálculo da Taxa de Administração, fixados no inciso II do caput do art. 15 da Portaria MPS nº 402, de 2008, que serão aplicados a partir do primeiro dia do exercício subsequente a sua aprovação. Parágrafo único. As adequações de que trata o caput deverão ser implementadas até 31 de dezembro de 2021.” CÓPIA DE DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE POR: OTAVIO BORSI JUNIOR. Sistema e-TCESP. Para obter informações sobre assinatura e/ou ver o arquivo original acesse http://e-processo.tce.sp.gov.br - link 'Validar documento digital' e informe o código do documento: 3-GDDC-KHSL-6R4J-2VHB
  • 19. TC-004556.989.20-0 TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO UNIDADE REGIONAL DE SANTOS – UR.20 19 Constatamos, ainda, o uso indevido da reserva da taxa de administração para o pagamento dos benefícios do Fundo Financeiro do RPPS. Conforme informado nos itens DA ORIGEM E CONSTITUIÇÃO e D.5, o regime adotou a segregação de massas, sendo o Fundo Financeiro composto por todos os servidores públicos efetivos admitidos até 31/12/2005, de forma que, eventuais insuficiências financeiras (valor dos benefícios superior ao valor das receitas do fundo) devem ser cobertas pelo Ente Federativo, como determina o artigo 3º, § 1º, da Portaria MPS nº 402/200822. Constatamos, de acordo com ofícios de cobrança expedidos à Prefeitura Municipal (Arquivo 34, págs. 1/4), que entre maio e junho de 2020 tais insuficiências ocorreram no Fundo Financeiro, resultando em transferências da ordem de R$ 1.439.000,00 da conta de reserva da taxa de administração para o pagamento de benefícios dos segurados do fundo. A falta de repasse do referido valor pela Prefeitura culminou na judicialização da demanda pelo RPPS em 17/12/2020 (Arquivo 34, págs. 5/8), cuja sentença em 1ª instância, de 06/08/2021, foi no sentido da procedência do pedido, sendo a Prefeitura condenada ao pagamento do montante de R$ 1.439.000,00 acrescido de juros e correção (Arquivo 34, págs. 12/1623). B.2.3 - ENCARGOS SOCIAIS Constatamos que os recolhimentos dos encargos sociais foram efetuados. B.2.4 - DEMAIS DESPESAS ELEGÍVEIS PARA ANÁLISE Examinamos, por amostragem, as despesas efetuadas no exercício e constatamos a sua regularidade quanto ao aspecto formal. 22 § 1º O ente federativo será responsável pela cobertura de eventuais insuficiências financeiras do RPPS, decorrentes do pagamento de benefícios previdenciários, ainda que supere o limite máximo previsto no inciso III do caput. 23 Até o fechamento deste relatório não constatamos o efetivo cumprimento da sentença ou petição de recurso, razão pela qual recomendamos à próxima Fiscalização o acompanhamento da matéria. CÓPIA DE DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE POR: OTAVIO BORSI JUNIOR. Sistema e-TCESP. Para obter informações sobre assinatura e/ou ver o arquivo original acesse http://e-processo.tce.sp.gov.br - link 'Validar documento digital' e informe o código do documento: 3-GDDC-KHSL-6R4J-2VHB
  • 20. TC-004556.989.20-0 TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO UNIDADE REGIONAL DE SANTOS – UR.20 20 B.3 - TESOURARIA, ALMOXARIFADO E BENS PATRIMONIAIS Durante o planejamento da fiscalização, não vimos materialidade que ensejasse a verificação dos recursos atinentes à tesouraria, almoxarifado e bens patrimoniais. Ademais, informamos que o Instituto possui o Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros – AVCB do imóvel sede válido no exercício de 2020 (Arquivo 35). PERSPECTIVA C - EXECUÇÃO FÍSICA DOS SERVIÇOS C.1 - CONTRATOS E ACOMPANHAMENTOS DE EXECUÇÕES No período não foram selecionados, por meio do Sistema Audesp – fase IV, contratos para instrução e acompanhamentos da execução. Constatamos, contudo, que nenhum procedimento licitatório, de dispensa e/ou inexigibilidade de licitação foi informado à Fase IV do Sistema Audesp, em desatendimento ao previsto no artigo 76 das Instruções nº 02/2016 (vigentes à época), e no artigo 93 das Instruções nº 01/2020 do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (Arquivo 36). C.1.1 - CONTRATOS COM EMPRESAS DE CONSULTORIA Constatamos a celebração de ajuste com a empresa: 01 Contrato nº: 01/2019 Data: 1º/01/2019 Contratada: Crédito & Mercado Gestão de Valores Mobiliários Ltda. CNPJ: 11.340.009/0001-68 Valor: R$ 14.400,00 (R$ 1.200,00 mensais) Objeto: Prestação dos serviços de consultoria em investimentos. Prazo: 12 (doze) meses (a partir de 1º/01/2019) Dispensa: Artigo 24, inciso II, da Lei Federal nº 8666/93. Termo Aditivo nº s/nº (Arquivo 37) Valor: R$ 14.904,27 Data: 02/01/2020 Prazo: 12 meses (de 02/01/2020 a 1º/01/2021) Registro CVM: Sim CÓPIA DE DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE POR: OTAVIO BORSI JUNIOR. Sistema e-TCESP. Para obter informações sobre assinatura e/ou ver o arquivo original acesse http://e-processo.tce.sp.gov.br - link 'Validar documento digital' e informe o código do documento: 3-GDDC-KHSL-6R4J-2VHB
  • 21. TC-004556.989.20-0 TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO UNIDADE REGIONAL DE SANTOS – UR.20 21 Os relatórios e análises fornecidos pela empresa no exercício fiscalizado estão em conformidade com o objeto da contratação, fornecendo análises adequadas e individualizadas dos investimentos sugeridos ao Regime (Arquivo 13). C.1.2 - CONTRATOS EXAMINADOS Durante o planejamento da fiscalização, não vimos materialidade que ensejasse a verificação dos contratos. PERSPECTIVA D - ANÁLISE DO CUMPRIMENTO DAS EXIGÊNCIAS LEGAIS D.1 - LIVROS E REGISTROS Pelos testes efetuados, na extensão considerada necessária, verificamos a boa ordem formal dos livros e registros. Observamos ainda que os investimentos realizados ao longo do exercício estão devidamente lançados no Balanço Patrimonial (renda fixa e renda variável) conforme documento no Arquivo 38. D.2 - FIDEDIGNIDADE DOS DADOS INFORMADOS AO SISTEMA AUDESP Nos trabalhos da Fiscalização, foi encontrada divergência entre os dados da Origem e os prestados ao Sistema Audesp, conforme apontado no item D.3 deste relatório. Além disso, conforme apontamento contido no item C.1, o Imprerp não informou nenhum procedimento licitatório, de dispensa e/ou inexigibilidade de licitação ao Sistema Audesp – Fase IV, em desatendimento ao previsto no artigo 76 das Instruções nº 02/2016 (vigentes à época), e no artigo 93 das Instruções nº 01/2020 do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo. CÓPIA DE DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE POR: OTAVIO BORSI JUNIOR. Sistema e-TCESP. Para obter informações sobre assinatura e/ou ver o arquivo original acesse http://e-processo.tce.sp.gov.br - link 'Validar documento digital' e informe o código do documento: 3-GDDC-KHSL-6R4J-2VHB
  • 22. TC-004556.989.20-0 TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO UNIDADE REGIONAL DE SANTOS – UR.20 22 D.3 - PESSOAL Não constatamos, sob amostragem, ocorrências dignas de nota sobre o assunto neste exercício. Todavia, com relação às informações prestadas ao Sistema Audesp – Fase III, observamos incongruências no quadro de Pessoal do Órgão (Arquivo 39), eis que foi informado que estavam providos 02 (dois) cargos de Assessor Especial da Superintendência em 31/12/2020, a despeito da existência de apenas 01 (um) cargo no quadro, sendo a mesma situação constatada com relação ao cargo de Superintendente. Conforme declaração fornecida pela Origem (Arquivo 40), em 2020 havia de fato apenas 01 (uma) vaga provida em relação a cada um dos sobreditos cargos, denotando falha na prestação das informações ao Sistema Audesp, em prejuízo de sua fidedignidade. Ademais, no que diz respeito às Ações Civis de Improbidade Administrativa instauradas em face da Senhora Mara Cristina Mazini Faria, Ex-Gerente Financeira, e do Senhor Carlos Alberto da Silva, Ex- Superintendente do Instituto (Processos nº 3000702-78.2013.8.26.0505; 3003697-64.2013.8.26.0505 e 3002297-15.2013.8.26.0505), em razão de eventual obtenção de proveito pessoal, valendo-se da qualidade de funcionários da Entidade, encontravam-se na seguinte situação em 11/08/2020 (Arquivo 41)24: • Processo nº 3000702-78.2013.8.26.0505: Vistas do processo ao Ministério Público (pendente ainda de decisão judicial de 1°Grau); • Processo nº 3003697-64.2013.8.26.0505: Os antigos servidores foram condenados por improbidade em 1° e 2° Graus, e atualmente o processo encontra-se em fase de liquidação de sentença por arbitramento; • Processo nº 3002297-15.2013.8.26.0505: Processo ainda não foi julgado em 1° Grau, encontrando-se concluso para decisão. Ressaltamos que, em todos os casos, o Ministério Público do Estado de São Paulo e o Instituto Municipal de Previdência de Ribeirão Pires – Imprerp, figuram como partes requerentes nos autos. 24 Acompanhamento realizado em atendimento à recomendação constante do Balanço Geral do exercício de 2015 (TC- 005183.989.15-1). CÓPIA DE DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE POR: OTAVIO BORSI JUNIOR. Sistema e-TCESP. Para obter informações sobre assinatura e/ou ver o arquivo original acesse http://e-processo.tce.sp.gov.br - link 'Validar documento digital' e informe o código do documento: 3-GDDC-KHSL-6R4J-2VHB
  • 23. TC-004556.989.20-0 TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO UNIDADE REGIONAL DE SANTOS – UR.20 23 D.4 - DENÚNCIAS / REPRESENTAÇÕES / EXPEDIENTES Constatamos a existência do seguinte expediente, como segue: 01 Número: TC-025940.989.20-5 (Cópia do TC-023134.989.20-1) Interessado: Câmara Municipal de Ribeirão Pires Objeto: Comunica a falta de resposta pelo Superintendente do Imprerp (Instituto Municipal de Previdência de Ribeirão Pires) diante de ofício encaminhado por autoridade do Poder Legislativo, não dando publicidade e transparência às informações referentes aos atos administrativos, bem como não demonstrando efetividade no cumprimento de suas atribuições de arrecadar contribuição previdenciária aos cofres da Autarquia Municipal que administra. Procedência: Parcial Trata o presente expediente de documento encaminhado pelo Senhor Luiz Gustavo Pinheiro Volpi (“Guto Volpi”), Vereador do Município de Ribeirão Pires, comunicando a falta de resposta pelo Superintendente do Imprerp (Instituto Municipal de Previdência de Ribeirão Pires), diante de ofício encaminhado por autoridade do Poder Legislativo, não dando publicidade e transparência às informações referentes aos atos administrativos, bem como não demonstrando efetividade no cumprimento de suas atribuições de arrecadar contribuição previdenciária aos cofres da Autarquia Municipal que administra. O interessado também denuncia que a Prefeitura Municipal não teria repassado metade do valor recebido em decorrência da Lei Federal nº 13.885/201925 ao Regime Próprio de Previdência Social, em desatendimento ao previsto no artigo 1º, § 3º, incisos I e II, da citada lei. De nossa parte, entendemos que o mencionado dispositivo legal não obriga que 50% dos recursos arrecadados sejam transferidos ao RPPS, mas estabelece que os municípios devem destinar os recursos alternativamente para: I - criação de reserva financeira específica para pagamento das despesas previdenciárias com os fundos previdenciários de servidores públicos ou com as contribuições sociais de que tratam as alíneas a e c do parágrafo único do art. 11 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, inclusive os decorrentes do descumprimento de obrigações acessórias e os de contribuições incidentes sobre o décimo terceiro salário, do respectivo ente e de todas as pessoas jurídicas de direito público e privado integrantes de sua administração direta e indireta, ressalvadas as empresas estatais independentes, vincendas até o exercício financeiro do ano subsequente ao ano da transferência de recursos pela União; ou 25 Leilões de volumes excedentes da exploração e lavra de petróleo. CÓPIA DE DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE POR: OTAVIO BORSI JUNIOR. Sistema e-TCESP. Para obter informações sobre assinatura e/ou ver o arquivo original acesse http://e-processo.tce.sp.gov.br - link 'Validar documento digital' e informe o código do documento: 3-GDDC-KHSL-6R4J-2VHB
  • 24. TC-004556.989.20-0 TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO UNIDADE REGIONAL DE SANTOS – UR.20 24 II - investimento. Conforme documentação contida no TC-025940.989.20-5, Evento 1.3, o Município arrecadou R$ 2.470.506,70 em decorrência da Lei Federal nº 13.885/2019, movimentados na conta corrente 107-4, agência 0869-9, do Banco do Brasil, e aplicados conforme TC-025940.989.20-5, Eventos 1.5 a 1.7. Da análise da documentação ofertada, constatamos: • Desatendimento ao § 3º do artigo 1º da Lei Federal nº 13.885/2019, pois, apesar de todos os gastos relacionados no TC- 025940.989.20-5, Evento 1.6, serem direcionados ao Instituto Municipal de Previdência de Ribeirão Pires, não se trata somente de criação de reserva financeira específica para pagamento das despesas previdenciárias com os fundos previdenciários de servidores públicos ou com as contribuições sociais de que tratam as alíneas a e c do parágrafo único do art. 11 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, uma vez que houve pagamentos referentes à amortização e juros de parcelamento no valor total de R$ 266.015,96; • Apesar de a Prefeitura Municipal de Ribeirão Pires informar que a movimentação dos recursos ocorre em conta específica, outros recursos são movimentados na mesma conta bancária (TC-025940.989.20-5, Evento 1.5); • O valor total arrecadado, somado ao rendimento de aplicação financeira foi de R$ 2.474.613,12 (TC-025940.989.20-5, Eventos 1.3 e 1.7), e foram informados gastos no total de R$ 2.593.157,90, o que, conjuntamente com os extratos bancários contidos no TC-025940.989.20-5, Evento 1.5, comprova a movimentação de outras receitas na conta corrente 107-4, agência 0869-9, do Banco do Brasil. Por fim, destacamos que, em relação às dívidas do Executivo Municipal com o RPPS, decorrentes da falta dos repasses mensais à Autarquia, também mencionadas pelo denunciante, informamos que a matéria foi abordada nos relatórios das Contas da Prefeitura Municipal de Ribeirão Pires de 2019 (TC-005008.989.19-6) e 2020 (TC-003356.989.20-2), como também subsidiou a Fiscalização no item B.1.3 deste relatório. D.5 - ATUÁRIO Preliminarmente, lembramos que foi implementada no Município a segregação de massas, separando os seus segurados, e respectivo custeio, em dois fundos, o Financeiro e o Previdenciário. CÓPIA DE DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE POR: OTAVIO BORSI JUNIOR. Sistema e-TCESP. Para obter informações sobre assinatura e/ou ver o arquivo original acesse http://e-processo.tce.sp.gov.br - link 'Validar documento digital' e informe o código do documento: 3-GDDC-KHSL-6R4J-2VHB
  • 25. TC-004556.989.20-0 TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO UNIDADE REGIONAL DE SANTOS – UR.20 25 O Fundo Financeiro (FFIN) abrange todos os servidores públicos efetivos, e respectivos dependentes, vinculados ao RPPS, que tenham sido admitidos até 31/12/2005, inclusive, financiado pelas contribuições de seus segurados e dos entes patronais, que também farão aportes financeiros para a cobertura de insuficiências financeiras do referido Fundo, razão pela qual apresenta situação de equilíbrio atuarial. Conforme Demonstrativo de Resultados da Avaliação Atuarial - DRAA de 2020 (referente aos números de 2019) e de 2021 (referente aos números de 2020), as provisões matemáticas para cobertura de insuficiências financeiras do referido fundo eram de, respectivamente, R$ 240.069.853,57 (Arquivo 42, pág. 43) e R$ 434.597.520,10 (Arquivo 43, pág. 43), denotando aumento de 81,03%. Segundo o próprio parecer atuarial, o significativo aumento das provisões matemáticas do Fundo Financeiro deve-se à mudança da taxa de juros real utilizada na avaliação atuarial (de 5,89% para 5,47%) e da tábua de mortalidade (IBGE 2018 para IBGE 2019), aumentando a expectativa de vida dos segurados e, consequentemente, o período de pagamento dos benefícios (Arquivo 45, págs. 41/42). Ainda a respeito da presente matéria o atuário destaca que os resultados acima apresentados são extremamente sensíveis às variações das hipóteses e premissas utilizadas nos cálculos, e que modificações futuras destes fatores poderão implicar em variações substanciais, devendo os senhores dirigentes continuarem atentos a estas considerações. Já o Fundo Previdenciário (FPREV) abrange todos os servidores públicos efetivos, vinculados ao RPPS, que tenham sido admitidos, com posse formal, a partir de 1º/01/2006, bem como os respectivos dependentes, e seu financiamento se dá pelas contribuições de seus segurados, dos entes patronais, da compensação financeira entre regimes e demais direitos de créditos do Instituto, com a finalidade de acumulação de recursos para pagamento dos compromissos definidos no plano de benefícios do RPPS. Informamos, a seguir, a situação atuarial do Regime em relação ao Fundo Previdenciário: DRAA entregue a SPREV em Situação atuarial Valor R$ 2021 Superavit de R$ 20.416.342,89 2020 Superavit de R$ 46.221.075,70 2019 Superavit de R$ 2.360.906,15 2018 Superavit de R$ 23.145.382,71 DRAA de 2020 e 2021 nos Arquivos 42 e 43, respectivamente. Dados de exercícios anteriores, de acordo com o relatório das Contas de 2019 (TC-003045.989.19-1). CÓPIA DE DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE POR: OTAVIO BORSI JUNIOR. Sistema e-TCESP. Para obter informações sobre assinatura e/ou ver o arquivo original acesse http://e-processo.tce.sp.gov.br - link 'Validar documento digital' e informe o código do documento: 3-GDDC-KHSL-6R4J-2VHB
  • 26. TC-004556.989.20-0 TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO UNIDADE REGIONAL DE SANTOS – UR.20 26 Da análise do quadro retro, observa-se que em 2020 houve uma diminuição do superavit atuarial do Plano Previdenciário de R$ 25.804.732,81, o que corresponde a uma queda de 55,83% em relação ao exercício anterior. De acordo com as Avaliações Atuariais realizadas em 2020 (data- base: 31/12/2019 - Arquivo 44, pág. 39) e em 2021 (data-base: 31/12/2020 - Arquivo 45, pág. 40), as apurações passaram a contar nos referidos períodos com as estimativas da compensação previdenciária, que até a avaliação realizada em 2019 (data-base: 31/12/2018) não eram consideradas, devido à ausência de dados sobre o tempo anterior de contribuição ao RGPS dos segurados ativos do regime, o que ocasionou substancial aumento do superavit em relação aos números de 2018. Ainda assim, considerando apenas a variação do superavit em relação ao exercício anterior, foi observada uma significativa queda, conforme retro indicado (de 55,83%), que pode ter sido resultado da frustração na arrecadação das receitas da compensação previdenciária e do não recolhimento pela Prefeitura Municipal ao RPPS das cotas patronais relativas ao Fundo Previdenciário, conforme destacado no item B.1.3 deste relatório. Ressaltamos, em relação ao sobredito não recolhimento das cotas patronais, que o montante de R$ 6.185.431,79 (com vencimento entre os meses de março e dezembro de 202026) não foi pago ou ao menos parcelado até 31/01/202127, em descumprimento do artigo 4º, caput, e parágrafo único, da Portaria nº 14.816/20, da Secretaria Especial de Previdência e Trabalho. Embora o citado débito tenha sido considerado no cálculo dos ativos garantidores (Arquivo 45, págs. 35/36), a falta de disponibilização efetiva desses recursos ao RPPS prejudica a sua tempestiva aplicação e obtenção dos respectivos rendimentos financeiros, bem como a falta de seu efetivo parcelamento prejudica a incorporação contábil ao patrimônio do fundo das multas e juros devidos28, em prejuízo da realização das premissas atuariais adotadas. Repisamos aqui, a respeito da matéria, advertência consignada pelo atuário em sua avaliação, salientando a importância do repasse regular da quota de contribuição previdenciária ao Instituto, de forma a permitir, por meio da eficiente administração dos recursos, a melhora da situação 26 Objeto da suspensão de pagamentos autorizada pela Lei Municipal nº 6.531/2020 (Arquivo 23), nos termos do § 2º do artigo 9º da Lei Complementar Federal nº 173, de 27 de maio de 2020. 27 Posteriormente objeto de parcelamento autorizado pela Lei Municipal nº 6.626, de 30/06/2021. 28 Dívida atualmente registrada pelo valor histórico (Arquivo 24). CÓPIA DE DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE POR: OTAVIO BORSI JUNIOR. Sistema e-TCESP. Para obter informações sobre assinatura e/ou ver o arquivo original acesse http://e-processo.tce.sp.gov.br - link 'Validar documento digital' e informe o código do documento: 3-GDDC-KHSL-6R4J-2VHB
  • 27. TC-004556.989.20-0 TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO UNIDADE REGIONAL DE SANTOS – UR.20 27 financeira do Regime (Arquivo 45, pág. 39), destacando, ainda, que os resultados são extremamente sensíveis às variações das hipóteses e premissas atuariais, cuja mudança pode impactar significativamente o superavit apurado (Arquivo 45, pág. 40). Situação da implementação das medidas indicadas no parecer atuarial (Fundo Previdenciário) no DRAA entregue à Secretaria da Previdência em 2020 (Data focal 31/12/2019): Descrição Implementado Sim Não a) Manutenção das atuais alíquotas de contribuição previdenciária, adotadas nas premissas atuariais (11% - Servidor e 16,34% - Ente, já inclusa a taxa de administração de 2%). x b) Aporte financeiro dos recursos provenientes de processos de compensação previdenciária. x c) Aplicação dos recursos disponíveis no mercado financeiro. x d) Perfeita administração dos custos de manutenção do Imprerp. x e) Correta avaliação na concessão dos processos de aposentadoria e pensão, visando a manutenção do equilíbrio do regime. x f) Repasse regular da quota de contribuição previdenciária ao Imprerp, do Município e suas autarquias, o que permitirá, através de uma eficiente administração de recursos, a melhora da situação financeira do Regime. x Arquivo 44, págs. 37/38. Conforme destacado no quadro retro, não houve a observância pelo Órgão das recomendações relativas à efetiva arrecadação dos recursos da compensação previdenciária (Comprev) e o regular repasse ao RPPS das contribuições previdenciárias (patronais), objeto de apontamento no item B.1.3 deste relatório, em prejuízo da efetivação das premissas atuariais, resultando na redução do superavit do fundo advindo do exercício anterior. Ressaltamos, contudo, que as recomendações acima destacadas são praticamente as mesmas feitas ao Regime no Demonstrativo de Resultados da Avaliação Atuarial - DRAA entregue à Secretaria de Políticas de Previdência Social - SPPS em 2019 (vide item D.5 – ATUÁRIO do Balanço Geral do exercício de 2018 - TC-002679.989.18- 629) e em 2021 (Arquivo 45, pág. 39), constatando-se que são elaboradas genericamente pelo Atuário, prejudicando a aferição de sua efetividade, pouco contribuindo para a redução do deficit do Plano Financeiro ou a manutenção do superavit do Plano Previdenciário. Cabe registrar que tal falha foi objeto de apontamento nos 29 Avaliação atuarial de 2020 (data focal: 31/12/2019) não foi concluída tempestivamente à elaboração do relatório das Contas de 2019 – TC-003045.989.19-1. CÓPIA DE DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE POR: OTAVIO BORSI JUNIOR. Sistema e-TCESP. Para obter informações sobre assinatura e/ou ver o arquivo original acesse http://e-processo.tce.sp.gov.br - link 'Validar documento digital' e informe o código do documento: 3-GDDC-KHSL-6R4J-2VHB
  • 28. TC-004556.989.20-0 TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO UNIDADE REGIONAL DE SANTOS – UR.20 28 relatórios que trataram do Balanço Geral do Imprerp referentes aos exercícios de 2016 (TC-001553.989.16-1) e 2017 (TC-002351.989.17-3), caracterizando- se, portanto, reincidência. Ademais, constatamos as seguintes inconsistências no DRAA entregue à SPPS em 2021, elaborado pela empresa Magna Assessoria Ltda.- EPP. – CNPJ: 09.456.434/0001-75: • A alíquota de contribuição dos servidores, tanto para o Fundo Financeiro como para o Previdenciário, no exercício de 2020, foi de 11% (questão 122.1 do IEG-Prev 2021 – Dados de 2020), e não de 14%, como constou na avaliação atuarial (Arquivo 45, págs. 39 e 41). Cumpre-nos destacar que apenas em 25/06/2021 foi editada a Lei Municipal nº 6.599 (Arquivo 46), instituindo, para a contribuição dos servidores, alíquotas progressivas a partir de 7,5% até 16,5%, que vigorarão apenas a partir de janeiro de 2022, restando denotada a inconsistência da premissa adotada pelo atuário para a projeção das contribuições, implicando no possível subdimensionamento do deficit do Plano Financeiro e superdimensionamento do superavit do Plano Previdenciário; • Ao verificar a viabilidade financeira do atual Plano de Custeio do sistema previdenciário do Município, na análise da apuração do percentual de crescimento salarial dos servidores, o atuário considerou como crescimento salarial o Adicional por Tempo de Serviço para todos os servidores (Arquivo 45, pág. 32), a despeito de tal adicional restar extinto desde 18/12/1998 (artigo 54 - Arquivo 47). Entendemos que o presente apontamento reforça a tese de que a avaliação foi elaborada de forma genérica pelo Atuário, em prejuízo de sua efetividade. Em tempo, apuramos que no exercício em exame não houve aportes adicionais por parte dos órgãos municipais para equacionamento do deficit atuarial do Plano Financeiro. Destacamos, contudo, que houve nos pareceres atuariais relativos aos números de 2019 e 2020, proposta de revisão da segregação de massas, transferindo valores de parcelamentos do Plano Previdenciário para o Plano Financeiro, tendo em vista o elevado superavit apurado (Arquivos 44, págs. 37/38 e 45, pág. 39). A respeito do tema, o Parecer de 2020 detalha que se transferido ao Fundo Financeiro parcelamento da ordem de R$ 7.458.032,56, ainda restaria um superavit de R$ 12.958.310,33 no Plano Previdenciário (Arquivo 45, pág. 38). CÓPIA DE DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE POR: OTAVIO BORSI JUNIOR. Sistema e-TCESP. Para obter informações sobre assinatura e/ou ver o arquivo original acesse http://e-processo.tce.sp.gov.br - link 'Validar documento digital' e informe o código do documento: 3-GDDC-KHSL-6R4J-2VHB
  • 29. TC-004556.989.20-0 TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO UNIDADE REGIONAL DE SANTOS – UR.20 29 Salientamos, contudo, que a efetivação da mencionada proposta deve ser observada com cautela, tendo em vista as inconsistências apontadas neste relatório em relação ao parecer atuarial, que pode ter resultado no superdimensionamento do superavit, sem prejuízo do integral cumprimento das demais recomendações do atuário, em especial a efetiva arrecadação da compensação previdenciária e do regular repasse das contribuições patronais ao RPPS, sob pena de se ver revertida a atual situação superavitária do Plano Previdenciário. D.6 - GESTÃO DOS INVESTIMENTOS D.6.1 - ANÁLISE DA DOCUMENTAÇÃO DOS INVESTIMENTOS Observamos a boa ordem e organização dos documentos que compõem os processos de investimentos, exceto com relação às atas das reuniões bimestrais do Comitê de Acompanhamento do Fundo W7 Multiestratégia FIP, não disponibilizadas pela Origem (item D.6.2 deste relatório). D.6.2 - RESULTADO DOS INVESTIMENTOS De acordo com os relatórios emitidos pela empresa de consultoria (Arquivo 13, pág.13), a rentabilidade positiva da carteira de investimentos do Regime no exercício em exame foi da ordem de 4,52%. Dessa forma, verificamos que o Instituto não logrou êxito no cumprimento da meta atuarial, que era de IPCA (4,52% em 2020) + 5,89%, equivalente a 10,65% (Arquivo 13, pág.13). A rentabilidade real obtida da carteira de investimentos (expurgado o índice inflacionário considerado para o exercício de 4,52% - Arquivo 48) foi de 0%30, ou seja, em 2020 os rendimentos foram capazes apenas de repor exatamente as perdas inflacionárias. Constatamos, ainda, que o montante de investimentos do regime em 31/12/2019 era de R$ 109.441.328,62, e em 31/12/2020 era de R$ 30 Aplicada a fórmula de Fisher no cálculo: Fórmula de Fisher Taxa de Juros real = ( (1+Taxa de Juros nominal) - 1) x 100 (1+Taxa de Inflação) 0% = ( 1,0452 - 1 )v x 100 1,0452 CÓPIA DE DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE POR: OTAVIO BORSI JUNIOR. Sistema e-TCESP. Para obter informações sobre assinatura e/ou ver o arquivo original acesse http://e-processo.tce.sp.gov.br - link 'Validar documento digital' e informe o código do documento: 3-GDDC-KHSL-6R4J-2VHB
  • 30. TC-004556.989.20-0 TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO UNIDADE REGIONAL DE SANTOS – UR.20 30 119.403.365,85, e que, segundo dados fornecidos pelo Regime, o resultado positivo foi da ordem de R$ 5.166.271,30 (Arquivo 13, pág. 13). D.6.3 - COMPOSIÇÃO DOS INVESTIMENTOS Demonstramos abaixo a situação dos investimentos em 31/12/2020: A Investimento do RPPS: B Ajustes: C Imóveis: Valores Segmento de Renda Fixa 93.932.424,32 Segmento de Renda Variável e Investimento Estruturado 22.889.640,63 119.403.365,85 Imóveis com finalidade previdenciária do RPPS - Segmento de Investimento no Exterior - Ajuste para Perdas Estimadas 20.458.170,73 Investimentos com Taxa de Administração 2.581.300,90 Total de Investimentos Dados extraídos do Sistema Audesp, com base nas informações prestadas pela Origem (Arquivo 38). As aplicações financeiras (investimentos) do Regime no encerramento do exercício fiscalizado encontravam-se de acordo com a Resolução CMN n° 3.922/2010 atualizada. Na amostragem realizada, constatamos que antes da primeira aplicação nos Fundos de Investimento houve reuniões do Comitê de Investimentos devidamente registradas em atas para análise dos investimentos propostos, porém não há manifestação prévia do Conselho Administrativo para alocação dos recursos (item A.2.2 deste relatório). Na análise, por amostragem, dos investimentos realizados no exercício em tela, não constatamos situações atípicas em seus regulamentos/prospectos. Constatamos que o Órgão em análise possui investimentos em 02 (dois) fundos destinados a Investidores Qualificados: • Ar Bank Imobiliários I FIDC Sênior - CNPJ: 24.445.360/0001-65 (Arquivo 49); • W7 Multiestratégia FIP - CNPJ: 15.711.367/0001-90 (Arquivo 50); CÓPIA DE DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE POR: OTAVIO BORSI JUNIOR. Sistema e-TCESP. Para obter informações sobre assinatura e/ou ver o arquivo original acesse http://e-processo.tce.sp.gov.br - link 'Validar documento digital' e informe o código do documento: 3-GDDC-KHSL-6R4J-2VHB
  • 31. TC-004556.989.20-0 TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO UNIDADE REGIONAL DE SANTOS – UR.20 31 Ocorre que, o artigo 6º-A da Portaria MPS nº 519/11 dispõe que será considerado investidor qualificado, para os fins da normatização estabelecida pela CVM, o RPPS que comprove, cumulativamente com outros requisitos, a adesão ao Programa Pró-Gestão e a obtenção da respectiva certificação (inciso IV do artigo 6º-A da Portaria MPS nº 519/11), situação que não se aplica ao Imprerp, conforme informado no item A.2.3 deste relatório. Assim, a aplicação de recursos nos fundos acima referenciados está em desacordo com o § 2º do artigo 6º-A da Portaria MPS nº 519/11. Destacamos, ainda, que nossa fiscalização identificou 03 (três) fundos com rendimentos negativos no exercício ora em análise, abaixo relacionados: Fonte: Arquivo 13, págs. 19/20. De acordo com parecer da Consultoria em Investimentos acostado no Arquivo 51 (elaborado em 23/05/2019), a constituição tanto do fundo W7 MULTIESTRATÉGIA FIP como do BRAZILIAN GRAVEYARD AND DEATH CARE SERVICES FII se dá por meio de condomínio fechado, ou seja, os cotistas não conseguem resgatar os recursos aportados, devendo aguardar a efetiva liquidação do ativo para receber o retorno do investimento. Em prosseguimento, esclarece que isso ocorre porque há um planejamento estratégico de rentabilidade em longo prazo, e por tal razão a constituição de condomínio fechado se faz necessária, pois, deste modo, os cotistas não retiram as aplicações antecipadamente. Entende ser o melhor mecanismo de proteção para os próprios investidores, já que a carência ou um prazo de resgate mais longo permite ao gestor a liberdade de planejar e executar investimentos de longo prazo sem a necessidade de ter que cumprir resgates pontuais de curto prazo. Especificamente em relação ao fundo W7 MULTIESTRATÉGIA FIP, informa a empresa de consultoria que o seu retorno se comporta como o modelo da curva J de rentabilidade, na qual seu desempenho, a curto prazo, decorre em assumir maior depreciação de recursos investidos, contudo, a longo prazo inicia-se a fase de desinvestimento das aplicações para obter CNPJ do Fundo Nome do Fundo Rendimento no Período 24.445.360/0001-65 AR BANK IMOBILIÁRIOS I FIDC SÊNIOR R$ -2.073.197,72 15.711.367/0001-90 W7 MULTIESTRATÉGIA FIP R$ -69.554,69 13.584.584/0001-31 BRAZILIAN GRAVEYARD AND DEATH CARE SERVICES FII R$ - 670.845,64 CÓPIA DE DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE POR: OTAVIO BORSI JUNIOR. Sistema e-TCESP. Para obter informações sobre assinatura e/ou ver o arquivo original acesse http://e-processo.tce.sp.gov.br - link 'Validar documento digital' e informe o código do documento: 3-GDDC-KHSL-6R4J-2VHB
  • 32. TC-004556.989.20-0 TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO UNIDADE REGIONAL DE SANTOS – UR.20 32 efetivamente o efeito valorativo, visto que se presume um aumento de valor de mercado das companhias objeto de aplicação31. Ocorre que, o fundo ora em comento consta da lista de aplicações não elegíveis aos RPPSs (Resolução CMN nº 3.922/2010), divulgada pela Secretaria Especial de Previdência e Trabalho (Arquivo 5232). Destacamos também que, de acordo com o artigo 22 do regulamento desse Fundo (Arquivo 53, pág. 38), será constituído um Comitê de Acompanhamento, sem poder deliberativo, para o acompanhamento de assuntos relativos à composição da sua Carteira. O artigo 23 dispõe que o Comitê de Acompanhamento se reunirá bimestralmente e que das reuniões serão lavradas atas, em livro próprio, as quais deverão ser assinadas pelos membros a elas presentes. Nesta senda, requisitamos à Origem as atas das reuniões bimestrais do Comitê de Acompanhamento do Fundo W7 Multiestratégia FIP no exercício de 2020, a fim de verificar sua operacionalidade, bem como se o Imprerp, como cotista do Fundo, faz a efetiva supervisão do investimento, contudo, nos foi fornecida apenas ata lavrada em 31/01/2020 (Arquivo 54). A falta de disponibilização de todas as atas das reuniões bimestrais do Comitê de Acompanhamento ora em comento denota, a nosso ver, que o Imprerp não está fazendo o efetivo controle do Fundo, restando, ainda, não demonstrado o cumprimento pelo Fundo de seu Regulamento, especificamente quanto aos artigos 22 e 23. Já com relação ao Brazilian Graveyard and Death Care Services FII - Care11, a Origem, auxiliada pela empresa de consultoria (Arquivo 51), informa que o Fundo, apesar da constituição condominial fechada, tem características diferentes que devem ser ressalvadas, tendo em vista que o cotista deste ativo pode, a qualquer momento, vender sua cota na bolsa de valores, ou seja, o ativo pode ser negociado no mercado secundário. Prossegue informando que a marcação negativa sofrida pelas cotas do Brazilian Graveyard and Death Care Services FII - Care11 é resultado de sua precificação a mercado, ou seja, o fundo mantém a negociação das suas cotas no mercado secundário (B3), possibilitando assim um mecanismo de liquidez aos cotistas, mas devido ao baixo volume de negociações, seu rendimento é negativo, descorrelacionando-se da estruturação imobiliária do Fundo. 31 O Fundo de Investimento em Participações (FIP) é uma comunhão de recursos destinados à aplicação em companhias abertas, fechadas ou sociedades limitadas, em fase de desenvolvimento. 32 https://www.gov.br/previdencia/pt-br/assuntos/previdencia-no-servico-publico/investimentos-do-rpps CÓPIA DE DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE POR: OTAVIO BORSI JUNIOR. Sistema e-TCESP. Para obter informações sobre assinatura e/ou ver o arquivo original acesse http://e-processo.tce.sp.gov.br - link 'Validar documento digital' e informe o código do documento: 3-GDDC-KHSL-6R4J-2VHB
  • 33. TC-004556.989.20-0 TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO UNIDADE REGIONAL DE SANTOS – UR.20 33 De acordo com parecer da consultoria de investimentos consignado na ata do Comitê de Investimentos de junho de 2020 (Arquivo 55), apesar da volatilidade apresentada na marcação a mercado, os projetos contidos no fundo ora em comento são sólidos e possuem alto potencial de valorização, contribuindo para a distribuição de dividendos. Salientamos que o valor aplicado neste ativo permanece na carteira de investimentos do RPPS em sua totalidade, de modo que a perda informada não foi realizada financeiramente. Por fim, verificamos que o Fundo AR BANK IMOBILIÁRIOS I FIDC SÊNIOR, de acordo com seu regulamento tem como objetivo a aplicação de recursos na aquisição de direitos creditórios, com constituição condominial aberta, mas impondo ao resgate carência de 1.008 dias úteis (Arquivo 56, págs. 09 e 47). Conforme consignado na ata do Comitê de investimentos de setembro de 2020 (Arquivo 57), o fundo ora em comento tem apresentado pior performance em relação aos demais investimentos do RPPS, resultando na solicitação de esclarecimentos ao gestor do fundo, que detalhou dificuldades financeiras da Construtora Áurea, impossibilitando a conclusão das obras do empreendimento SPE Ágata, sendo a solução necessária a angariação de recursos junto a um potencial investidor em troca de uma rentabilidade que não prejudique os cotistas, sendo tais recursos aportados à SPE Ágata, resolvendo os problemas financeiros da cedente, para que o fundo volte à sua normalidade. Em contrapartida, sub-roga-se o investidor na propriedade de cotas subordinadas, que se somam ao estoque de recebíveis não negociados com o fundo e ao estoque de unidades não vendidas do empreendimento SPE Ágata. Pode ter dado ensejo às sobreditas dificuldades operacionais do fundo a possível concentração excessiva dos seus recursos em poucos cedentes, conforme já consignado no Relatório do Auditor Independente relativo às demonstrações financeiras do fundo de 201833, extraído do site da Comissão de Valores Mobiliários - CVM34 (Arquivo 58), que apontou à época que a carteira de direitos creditórios do fundo concentrava a maior parte desses ativos em 2 (dois) cedentes, que representavam 48% e 23% de seu Patrimônio Líquido, apesar do regulamento prever limitação de 20% (item 9.4 do Regulamento – Arquivo 56). 33 Último exercício das demonstrações financeiras do Fundo disponível no sítio eletrônico da Comissão de Valores Mobiliários - CVM. 34 https://cvmweb.cvm.gov.br/swb/default.asp?sg_sistema=fundosreg CÓPIA DE DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE POR: OTAVIO BORSI JUNIOR. Sistema e-TCESP. Para obter informações sobre assinatura e/ou ver o arquivo original acesse http://e-processo.tce.sp.gov.br - link 'Validar documento digital' e informe o código do documento: 3-GDDC-KHSL-6R4J-2VHB
  • 34. TC-004556.989.20-0 TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO UNIDADE REGIONAL DE SANTOS – UR.20 34 Ressaltamos que o próprio regulamento contém definição quanto ao risco de concentração em poucos cedentes (item 13.3.3 – Arquivo 56), assim descrito: “Risco de Concentração nas Cedentes - A totalidade dos Direitos Creditórios será cedida pelas Cedentes. Desse modo, o risco na aplicação do Fundo terá intima relação com as operações realizadas pelas Cedentes, sendo que, quanto maior for a concentração de referidas operações, maior será a chance de o Fundo sofrer perda patrimonial significativa que afete negativamente a rentabilidade das Cotas.” Grifo nosso Diante da sobredita circunstância, requisitamos à Origem a apresentação das demonstrações financeiras do fundo atualizadas, sendo, em resposta, informado que a administradora do fundo não emite balanços desde 2018 (Arquivo 59). Referida ocorrência, além de implicar em descumprimento da Instrução CVM nº 356 de 17/12/200135, resulta em sério prejuízo à transparência das informações, prejudicando não só a verificação do cumprimento do regulamento pelos administradores do fundo, como também a avaliação de seus riscos e a tomada de decisão por seus cotistas quanto à sua permanência ou não no investimento, denotando ainda que o Imprerp não está fazendo o efetivo controle do Fundo. Ainda segundo o gestor do fundo (Arquivo 57), o prazo para a operacionalização do ciclo por ele descrito para recuperar a normalidade do funcionamento do Fundo é de aproximadamente 18 meses, mas ele voltaria à sua plenitude imediatamente, após o aporte de recursos pelo novo investidor, razão pela qual recomendamos à próxima Fiscalização o acompanhamento da matéria. Em tempo, consignamos a seguir o resultado acumulado dos 3 (três) fundos que apresentaram perdas em 2020, desde a aplicação inicial (em R$): Fundo 2016 2017 2018 2019 2020 Total Geral AR BANK IMOBILIÁRIOS I FIDC SÊNIOR 23.748,43 612.116,31 696.199,70 753.275,55 - 2.073.197,72 12.142,27 BRAZILIAN GRAVEYARD AND DEATH CARE SERVICES FII 754.838,50 - 557.419,20 - 499.354,70 - 670.845,64 - 972.781,04 35 Art. 48. A instituição administradora deve enviar à CVM, através do Sistema de Envio de Documentos disponível na página da CVM na rede mundial de computadores, em até 90 (noventa) dias após o encerramento do exercício social ao qual se refiram, as demonstrações financeiras anuais do Fundo. CÓPIA DE DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE POR: OTAVIO BORSI JUNIOR. Sistema e-TCESP. Para obter informações sobre assinatura e/ou ver o arquivo original acesse http://e-processo.tce.sp.gov.br - link 'Validar documento digital' e informe o código do documento: 3-GDDC-KHSL-6R4J-2VHB
  • 35. TC-004556.989.20-0 TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO UNIDADE REGIONAL DE SANTOS – UR.20 35 W7 MULTIESTRATÉGIA FIP - 88.425,15 333.765,12 - 67.526,07 - 69.554,69 108.259,21 Total Geral 23.748,43 1.278.529,66 472.545,62 186.394,78 - 2.813.598,05 - 852.379,56 Dados informados pela Origem ao Sistema Audesp. D.7 - CERTIFICADO DE REGULARIDADE PREVIDENCIÁRIA Conforme consignado no relatório das Contas de 2020 da Prefeitura Municipal de Ribeirão Pires (TC-003356.989.20-2), o Município dispõe do Certificado de Regularidade Previdenciária - CRP36, em virtude de sentença expedida pela 1ª Vara da Justiça Federal de Mauá, em 04/10/2018, que julgou procedente ação na qual o autor (Município de Ribeirão Pires) pede a declaração incidental de inconstitucionalidade dos artigos 7º e 9º da Lei Federal nº 9.717/9837. Na sobredita decisão, foi determinada a expedição do CRP ao Município, independentemente do cumprimento dos artigos 7º e 9º da Lei Federal nº 9.717/98. Assim, em 28/11/2018 foi emitido CRP com validade até 27/05/2019, por força da determinação judicial supra que, inclusive, suspendeu as irregularidades que o Município possuía quanto aos critérios e o cumprimento das exigências estabelecidas no referido diploma38. Desde então, foram emitidos outros 04 (quatro) certificados, com fundamento na mesma 36 https://cadprev.previdencia.gov.br/Cadprev/pages/publico/crp/pesquisarEnteCrp.xhtml 37 Art. 7º O descumprimento do disposto nesta Lei pelos Estados, Distrito Federal e Municípios e pelos respectivos fundos, implicará, a partir de 1º de julho de 1999: I - suspensão das transferências voluntárias de recursos pela União; II - impedimento para celebrar acordos, contratos, convênios ou ajustes, bem como receber empréstimos, financiamentos, avais e subvenções em geral de órgãos ou entidades da Administração direta e indireta da União; III - suspensão de empréstimos e financiamentos por instituições financeiras federais. Art. 9º Compete à União, por intermédio da Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia, em relação aos regimes próprios de previdência social e aos seus fundos previdenciários: I - a orientação, a supervisão, a fiscalização e o acompanhamento; II - o estabelecimento e a publicação de parâmetros, diretrizes e critérios de responsabilidade previdenciária na sua instituição, organização e funcionamento, relativos a custeio, benefícios, atuária, contabilidade, aplicação e utilização de recursos e constituição e manutenção dos fundos previdenciários, para preservação do caráter contributivo e solidário e do equilíbrio financeiro e atuarial; III - a apuração de infrações, por servidor credenciado, e a aplicação de penalidades, por órgão próprio, nos casos previstos no art. 8º desta Lei; IV - a emissão do Certificado de Regularidade Previdenciária (CRP), que atestará, para os fins do disposto no art. 7º desta Lei, o cumprimento, pelos Estados, Distrito Federal e Municípios, dos critérios e exigências aplicáveis aos regimes próprios de previdência social e aos seus fundos previdenciários. Parágrafo único. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios encaminharão à Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia, na forma, na periodicidade e nos critérios por ela definidos, dados e informações sobre o regime próprio de previdência social e seus segurados. 38 Não houve iniciativa pelo Poder Executivo de elaborar Projeto de Lei visando à adequação do Município às alterações promovidas pela Emenda Constitucional nº 103/19, pois aguarda decisão de Mandado de Segurança nº 1042147-43.2020.4.01.3400 em trâmite no Tribunal Regional Federal da 1ª Região. CÓPIA DE DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE POR: OTAVIO BORSI JUNIOR. Sistema e-TCESP. Para obter informações sobre assinatura e/ou ver o arquivo original acesse http://e-processo.tce.sp.gov.br - link 'Validar documento digital' e informe o código do documento: 3-GDDC-KHSL-6R4J-2VHB
  • 36. TC-004556.989.20-0 TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO UNIDADE REGIONAL DE SANTOS – UR.20 36 determinação judicial, sendo o último expedido em 16/05/2021 com validade até 12/11/2021. Em que pese a emissão do CRP por força de determinação judicial, verificamos que a situação constatada em 2016 (Balanço Geral de 2016 – TC-001553.989.16-1) permaneceu inalterada em 2020, de modo que o Município não vem observando os critérios e o cumprimento das exigências estabelecidas na Lei Federal n° 9.717/1998. Tal falha foi um dos motivos determinantes para o julgamento de irregularidade proferido nos autos do Processo n° TC-005183.989.15-1 (Balanço Geral do Imprerp – Exercício 2015), sob relatoria do Exmo. Auditor Dr. Valdenir Antonio Polizeli, cuja decisão transitou em julgado em 18/08/2017. D.8 - ATENDIMENTO À LEI ORGÂNICA, INSTRUÇÕES E RECOMENDAÇÕES DO TRIBUNAL No decorrer do exercício em análise, constatamos o atendimento da Lei Orgânica e das Instruções deste Tribunal, excetuando-se o que segue: • Nenhum procedimento licitatório, de dispensa e/ou inexigibilidade de licitação foi informado à Fase IV do Sistema Audesp, em desatendimento ao previsto no artigo 76 das Instruções nº 02/2016 (vigentes à época), e no artigo 93 das Instruções nº 01/2020 do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo. No que se refere às recomendações desta Corte, haja vista os dois últimos exercícios apreciados, verificamos que, no exercício em análise, o Instituto de Previdência descumpriu as seguintes: Exercício: 2015 TC nº: 005183.989.15-1 DOE: 28/07/2017 Data do Trânsito em julgado: 18/08/2017 Recomendações: • Necessidade de aprimoramento da atuação do Conselho de Administração (item A.2.2); • Necessidade de aprimoramento da atuação do Conselho Fiscal (item A.2.1); • Previsão de acessibilidade às informações relativas aos processos de investimento e desinvestimento de recursos do RPPS (item A.2.3); • Apreciação prévia por parte do Conselho de Administração na aplicação dos investimentos (item A.2.2); • Observância aos critérios e o cumprimento das exigências estabelecidas na Lei Federal nº 9.717/1998 (item D.7); • Atendimento às recomendações desta Corte de Contas (item D.8). CÓPIA DE DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE POR: OTAVIO BORSI JUNIOR. Sistema e-TCESP. Para obter informações sobre assinatura e/ou ver o arquivo original acesse http://e-processo.tce.sp.gov.br - link 'Validar documento digital' e informe o código do documento: 3-GDDC-KHSL-6R4J-2VHB
  • 37. TC-004556.989.20-0 TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO UNIDADE REGIONAL DE SANTOS – UR.20 37 Exercício: 2016 TC nº: 001553.989.16-1 DOE: 12/05/2020 Data do Trânsito em julgado: 03/06/2020 Recomendações: • Envide esforço para adequar a qualificação dos membros do Comitê de Investimentos (item A.2.3) e para que os órgãos coletivos de deliberação se amoldem à legislação que organiza os RPPS (itens A.2.1 e A.2.2); • Regularize a arrecadação da compensação previdenciária (item B.1.3) Ademais, informamos que os Balanços Gerais de 2013 (TC- 001195/026/13), de 2014 (TC-001407/026/14) e de 2019 (TC-003045.989.19-1) estão em trâmite nesta E. Corte. O Balanço Geral de 2017 (TC-002351.989.17- 3) possui recurso ordinário em trâmite. Já o Balanço Geral de 2018 (TC- 002679.989.18-6) transitou em julgado em 2021. D.9 - JULGAMENTO DOS TRÊS ÚLTIMOS EXERCÍCIOS APRECIADOS Exercício Número do Processo Decisão 2018 TC-002679.989.18-6 Irregulares39 2017 TC-002351.989.17-3 Irregulares 40 2016 TC-001553.989.16-1 Regulares com ressalvas e recomendações41 PERSPECTIVA E - ANÁLISE DO CUMPRIMENTO DAS DISPOSIÇÕES DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 103, DE 2019 E.1 - ATENDIMENTO AOS DISPOSITIVOS DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 103, DE 2019 SIM NÃO PREJ LEI Nº DATA Houve o ajuste da alíquota de contribuição previdenciária para, no mínimo, 14%? (Art. 11 e art. 9º, § 4º, da EC 103, de 2019). X Lei Municipal nº 6.5991 25/06/2021 O rol de benefícios do regime próprio de previdência social está limitado às aposentadorias e à pensão por morte? (Art. 9º, § 2º, da EC 103, de 2019) X Lei Municipal nº 5.7512 25/09/2013 Os afastamentos por incapacidade temporária para o trabalho e o salário-maternidade, foram pagos diretamente pelo ente federativo e não correram à conta do regime próprio de previdência social ao qual o servidor se vincula? (Art. 9º, § 3º, da EC 103, de 2019) X - - 39 Sentença na íntegra publicada no Diário Oficial em 06/09/2019. Recurso Ordinário com trânsito em julgado em 13/07/2021. 40 Sentença na íntegra publicada no Diário Oficial em 04/11/2020. Processo com Recurso Ordinário em trâmite. 41 Sentença na íntegra publicada no Diário Oficial em 12/05/2020; Trânsito em julgado em 03/06/2020. CÓPIA DE DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE POR: OTAVIO BORSI JUNIOR. Sistema e-TCESP. Para obter informações sobre assinatura e/ou ver o arquivo original acesse http://e-processo.tce.sp.gov.br - link 'Validar documento digital' e informe o código do documento: 3-GDDC-KHSL-6R4J-2VHB
  • 38. TC-004556.989.20-0 TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO UNIDADE REGIONAL DE SANTOS – UR.20 38 Houve a vedação da incorporação de vantagens de caráter temporário ou vinculadas ao exercício de função de confiança ou de cargo em comissão à remuneração do cargo efetivo? (Art. 39, § 9º da CF, incluído pela EC 103, de 2019) X Lei Municipal nº 5.7513 25/09/2013 Após a publicação da EC103/2019, foi firmado novo parcelamento de débitos do ente federativo com o regime próprio com prazo superior a sessenta meses? (Art. 9º, § 9º e art. 31 da EC nº 103/2019, c/c art. 195, § 11 da Constituição) X4 Prejudicado - Foi proposta ou aprovada legislação para instituição do regime de previdência complementar? (Art. 9º, §6º, da EC 103/2019). X5 Prejudicado - 1. Conforme informado no item D.5 e no Arquivo 60 (item “a”), a efetiva aplicação da alíquota, nos termos da Lei Municipal 6.599/21 ocorrerá apenas a partir de janeiro de 2022; 2. Artigo 35 (Arquivo 04); 3. Artigo 110 e parágrafo único (Arquivo 04); 4. Vide item B.1.3.1; 5. Arquivo 60, item “e”. CONCLUSÃO Observada a instrução processual aplicável à espécie, para posterior julgamento das contas a que se refere o inciso III do artigo 2º c.c. os artigos 27, 32 e 33 da Lei Complementar n.º 709, de 14 de janeiro de 1993, a Fiscalização, na conclusão de seus trabalhos, aponta as seguintes ocorrências: ➢ A.2.1- CONSELHO FISCAL • Não constatamos no parecer do colegiado menção expressa a respeito da aprovação das demonstrações financeiras e contábeis do exercício; • Cenário de atuação insuficiente do Conselho Fiscal, relativo ao cumprimento das atribuições impostas ao colegiado pela Lei Municipal nº 5.751/2013 - falha reincidente; • Não foi informado a esta Fiscalização o período de atuação dos membros do Conselho Fiscal nomeados no exercício, em afronta à transparência da informação, reforçando a tese no sentido da insuficiência de sua atuação; • Não foi informada a formação escolar ou acadêmica de todos os membros do Conselho Fiscal, e quanto aos que foi informada, constatamos a ausência de certificação ou habilitação compatível com suas atribuições, em desatendimento ao artigo 8º-B, inciso II, da Lei Federal nº 9.717/94; CÓPIA DE DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE POR: OTAVIO BORSI JUNIOR. Sistema e-TCESP. Para obter informações sobre assinatura e/ou ver o arquivo original acesse http://e-processo.tce.sp.gov.br - link 'Validar documento digital' e informe o código do documento: 3-GDDC-KHSL-6R4J-2VHB
  • 39. TC-004556.989.20-0 TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO UNIDADE REGIONAL DE SANTOS – UR.20 39 ➢ A.2.2 - APRECIAÇÃO DAS CONTAS POR PARTE DO CONSELHO ADMINISTRATIVO • As aplicações não contam com a aprovação prévia do Conselho de Administração, que também não analisa e acompanha os investimentos realizados ao menos trimestralmente, em desatendimento à Portaria MPS nº 519/2011, artigo 3º, inciso V - falha reincidente • Não foi informada a formação escolar ou acadêmica de todos os membros do Conselho Administrativo. Com relação aos demais, nenhum deles (inclusive o Superintendente) possui certificação ou habilitação compatível com suas atribuições, em desatendimento ao artigo 8º-B, inciso II, da Lei Federal nº 9.717/94; ➢ A.2.3 - COMITÊ DE INVESTIMENTOS • Apenas 02 dos 04 membros do Comitê possuem a certificação de que trata o artigo 2º da Portaria MPS 519/11, em descumprimento da alínea “e” do § 1º do artigo 3º-A da mencionada Portaria; • Não constatamos previsão de acessibilidade às informações relativas aos processos de investimento e desinvestimento de recursos do RPPS - falha reincidente; • O responsável pela gestão dos recursos do Regime Próprio de Previdência Social (Senhor Patrick Pavan, Superintendente) não é habilitado para esse fim - falha reincidente; ➢ B.1.1 – RESULTADO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA • Deficit de arrecadação de R$ 16.424.793,70, decorrente, em sua maior parte, do não recolhimento, pela Prefeitura Municipal de Ribeirão Pires, de parcelas da cota patronal de 2020 (objeto de acordos de parcelamento ou de suspensão, com base na Lei Complementar Federal nº 173, de 27 de maio de 2020); ➢B.1.3 - FISCALIZAÇÃO DAS RECEITAS • Não houve arrecadação das receitas de compensação previdenciária no exercício (falha reincidente); • A falta da arrecadação das receitas de compensação previdenciária foi justificada pela exoneração de servidora que acompanhava os requerimentos junto ao RGPS, o que denota excessiva fragilidade dos processos de gestão das receitas do Órgão, cuja arrecadação pode ter restado frustrada em razão da mera troca de gestores; CÓPIA DE DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE POR: OTAVIO BORSI JUNIOR. Sistema e-TCESP. Para obter informações sobre assinatura e/ou ver o arquivo original acesse http://e-processo.tce.sp.gov.br - link 'Validar documento digital' e informe o código do documento: 3-GDDC-KHSL-6R4J-2VHB