1. DE
PREFEITURA
VALINHOS
Oficio
n°
22/ 2014-DTL/ SAJIIP
Valinhos, em 21 de fevereiro de 2014.
Ref.:
Requerimento
n° 4712014-CMV
Vereador Rodrigo Fagnani
Processo administrativo
n°
Popó
-
1.751/ 2014-PMV
Excelentíssimo Senhor Presidente:
Atendendo
à
solicitação
epigrafado, de autoria do vereador Rodrigo Fagnani
-
contida
Popó,
no
requerimento
supra
consultada a área competente
da Municipalidade, encaminho a Vossa Excelência os esclarecimentos aos quesitos
formulados, como seguem:
A Municipalidade possui dados estatísticos com relação às Leis ns. 4.221/ 2007, que dispõe
sobre a proibição do uso de ceral em linha de
pipas,
e 4.472/2009, que dispöe sobre a
proibição de comercialização e uso de cerol ou de qualquer material cortante em linhas ou
fios usados para empinar pipas? (sic)
Resposta: Consoante informações ofertadas pela Secretaria de Defesa do Cidadão, com
relação à Lei Municipal
n° 4.221/2007,
não foram encontrados dados estatísticos com
relação ao uso de cerol em linhas de pipa, maranhão, papagaio ou outros artefatos do
gênero, revogada pela Lei n° 4.472/2009.
Já com relação à Lei Municipal n° 4.472/2009, que dispõe sobre a proibição de
comercialização e uso de cerol ou de qualquer material cortante em linhas ou fios usados
para empinar pipas, a Secretaria dispõe de registros de solicitações para averiguação do
uso de cerol por crianças e adolescentes.
Caso afirmativo: encaminhar relação das ocorrências envolvendo o uso (desde 2007) e
comercialização (desde 2009) de Cerol em nosso Município.
Resposta: Segundo os dados fornecidos pela Secretaria de Defesa do Cidadão, relaciono a
seguir os registros existentes:
PAÇo MuNICIPAL
PALÁCIO INDEPENDÊNCIA Rua Antonio Carlos, 301 Centro Valinhos SP CEP: 13270-005
Fone: (19) 3849-8000 e-mail: imprensa@ valinhos.sp.gov.br Home Page: www.valinhos.sp.gov.br
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2. DE
PREFEITURA
VALINHOS
EXERCICIO
MATERIAL APREENDIDO
AVERIGAÇOES
2009
05
05
2010
01
01
2011
02
16
2012
03
08
2013
02
04
2014
00
01
Quais são os canais de comunicação para denuncias sobre Cerol,
seja uso ou
comercialização? (sic)
Resposta: O uso do cerol também está disciplinado no âmbito estadual pela Lei
n°
12.192/ 06, sendo a fiscalização de responsabilidade das Polícias Civil e Militar. Assim, as
denúncias sobre cerol poderão ser comunicadas à Polícia Militar, através do telefone
Guarda Civil Municipal, através dos telefones 153 ou
3869-3535,
190,
à
à Secretaria da Fazenda,
através do telefone 3849-8000 ou ainda através do sistema 156.
Ao ensejo, reitero a Vossa Excelência os protestos de minha
elevada consideração e já patenteado respeito.
Eng
Ul
MA
NET
unicipal em Exercicio
Prefeit
Data de Protocolo:24/ 02/ 2014Ho
de Protocolo
: 52:00
|@ggli|
NEl'EIRA DE TALIIE08
Procedencia: CMRA WICIllL
Esp6cle: OFICIo
Número: oF.N° 022/ 14-DTL/ SAJIlo Documento: 21/02/ 2014
A
Assunto:
Sua Excelência, o senhor
47/ 14-cuV va:annon monarao
PRoC.ADM.N° 1. 751/2014-PMV
EQ· N°
LOURIVALDO MESSIAS DE OLIVEIRA
Presidente da Egrégia Câmara Municipal de
Valinhos
(PMB/pmb)
PAÇo MUNICIPAL PALÁCIO INDEPENDÊNclA Rua Antonio
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Fone: (19)
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3849-8000
-
Centro Valinhos SP CEP: 13270-005
Home Page: www.valinhos.sp.gov.br
Carlos, 301
e-mail: imprensa@ valinhos.sp.gov.br
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mans