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Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro
D.O.
Ano XXVII • No
215 • Rio de Janeiro Quinta-feira, 30 de Janeiro de 20145
Art. 8º. Na fórmula de cálculo da tarifa modal de que trata o artigo anterior,
serão considerados os impactos oriundos da unificação das tarifas por
faixa quilométrica praticadas no serviço de transporte coletivo convencio-
nal quando operado com emprego de veículos ônibus Urbanos Com Ar
Condicionado, bem como aqueles originados da desobrigação de recolhi-
mento do PIS/COFINS e do desconto no pagamento do IPVA dos ônibus,
conforme consta no ANEXO ÚNICO.
Art. 9º. A SMTR estabelecerá a tabela com os reajustes das demais tari-
fas do Sistema, na mesma proporção, adotando o arredondamento esta-
tístico, considerando o intervalo de R$ 0,05 (cinco centavos).
Art. 10. Este Decreto entra em vigor a partir de 00h00 (zero hora) do dia
08 de fevereiro de 2014 - sábado.
Rio de Janeiro, 29 de janeiro de 2014; 449º ano da fundação da Cidade.
EDUARDO PAES
Pc = Po x ( 0,21 x ODi + 0,03 x ROi + 0,25 x VEi + 0,45 x MOi + 0,06 x DEi )
ODo ROo VEo MOo DEo
Onde:
Pc = Preço da Tarifa calculada
Po = Preço das Tarifas vigentes
ODi = Número índice de óleo diesel; FGV / Preços por Atacado - Estágios de Processamento - IPA-EP-DI Óleo Diesel, série nº 1300476, relativo ao mês anterior à data de reajuste.
ODo = Número índice de óleo diesel; FGV / Preços por Atacado - Estágios de Processamento - IPA-EP-DI Óleo Diesel, série nº 1300476, relativo ao mês anterior ao último reajuste;
ROi = Número índice de rodagem, FGV / Oferta Global - série IPA-OG-DI Pneus para Ônibus e Caminhões, nº 1307028, relativo ao mês anterior à data de reajuste;
ROo = Número índice de rodagem, FGV / Oferta Global - série IPA-OG-DI Pneus para Ônibus e Caminhões, nº 1307028, relativo ao mês anterior ao último reajuste;
VEi = Número índice de Veículo Ônibus, contratado pela SMTR composto dos índices das séries IPA - Chassis com Motor para Ônibus e IPA - Carrocerias para Ônibus, relativo ao mês anterior à data de reajuste;
VEo = Número índice de Veículo Ônibus, contratado pela SMTR composto dos índices das séries IPA - Chassis com Motor para Ônibus e IPA - Carrocerias para Ônibus, relativo ao mês anterior ao último reajuste;
MOi = Número índice do INPC, utilizado para reajuste de mão-de-obra, relativo ao mês anterior à data de reajuste;
MOo = Número índice do INPC, relativo ao mês anterior ao último reajuste;
DEi = Número índice do INPC, utilizado para reajuste de outras despesas, relativo ao mês anterior à data de reajuste;
DEo = Número índice do INPC, relativo ao mês anterior ao último reajuste .
Memória de Cálculo:
FÓRMULA nov-11 nov-13 % D%
1300476 Óleo diesel 21% Odi 107,6600 131,9690 22,58% 4,74%
1307028 Rodagem 3% Roi 138,5690 156,2380 12,75% 0,38%
FGV Ônibus 25% Vei 108,4496 112,3160 3,57% 0,89%
IBGE INPC 45% Moi 3.480,5200 3.986,4100 14,53% 6,54%
IBGE INPC 6% Dei 3.480,5200 3.986,4100 14,53% 0,87%
100% Percentual de reajuste = 13,42%
TARIFA ATUAL 2,75R$ TARIFA CALCULADA 3,119R$
Unificação Tarifa com Ar Condicionado 0,027R$
Desoneração PIS/COFINS (3,65%) (0,115)R$
DESCONTO DE 50% DO IPVA (0,006)R$
TARIFA FINAL 3,025R$
TARIFA ARREDONDADA 3,000R$
PERCENTUAL FINAL DE REAJUSTE (24 MESES) 9,09%
ANEXO ÚNICO
Fórmula Constante do Subitem 5.7 da Cláusula Quinta dos Contratos de Concessão
DECRETO Nº 38280 DE 29 DE JANEIRO DE 2014
Institui o PASSE LIVRE UNIVERSITÁRIO e
amplia benefícios aos estudantes da Rede
Pública de Ensino, alterando o Decreto nº
32.842, de 1º de outubro de 2010, que institui
o Bilhete Único Carioca.
O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atri-
buições legais,
CONSIDERANDO que a educação e a cultura são prioridades do Muni-
cípio do Rio de Janeiro;
CONSIDERANDO que é do interesse do Poder Público Municipal facilitar
e ampliar a mobilidade da população jovem às instituições de ensino e às
ofertas culturais da cidade;
CONSIDERANDO que é interesse do Poder Público Municipal apoiar os
estudantes universitários de baixa renda;
D E C R E T A:
Art.1o. Fica instituído o PASSE LIVRE UNIVERSITÁRIO e ampliados os
benefícios dos estudantes da Rede Pública de Ensino.
Art. 2°. O artigo 11º do Decreto Nº 32.842, de 1º de outubro de 2010, que
regulamenta a Lei nº 5.211, de 01 de julho de 2010, que institui o Bilhete
Único no Município do Rio de Janeiro, bem como a Lei nº 3.167, de 27 de
dezembro de 2000, que disciplina a Bilhetagem Eletrônica nos serviços
de Transporte Público de Passageiros do Município do Rio de Janeiro,
passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art.11. Para atendimento ao disposto no art. 401, inciso II da Lei Orgâ-
nica e no art. 12 da Lei Municipal n° 3.167/00, os alunos da rede pública
de ensino fundamental, ensino médio, Universitários beneficiados pelos
programas do Governo Federal de cotas ou Programa Universidade para
Todos e alunos universitários com renda familiar per capta de até 01 (um)
salário mínimo, receberão, a cada ano letivo, cartões eletrônicos conten-
do créditos de viagens de Bilhete Único.
§ 1.º Os alunos poderão utilizar até 76 (setenta e seis) viagens de Bilhete
Único por mês, sendo no máximo 04 (quatro) por dia, incluindo os finais
de semana e feriados.
§ 2.º A utilização das 04 (quatro) viagens por dia é condicionada a preser-
vação de no mínimo 02 (duas) viagens de Bilhete Único por dia útil até o
último dia do mês.
§ 3.º O uso do cartão eletrônico pelos alunos da rede pública de ensino
fundamental e ensino médio, não os dispensa do uso do uniforme para
ingresso gratuito no transporte público de passageiros por ônibus, exceto
nas viagens realizadas nos finais de semana e feriados.
§ 4.º A comprovação da renda dos alunos universitários se dará por Com-
provante de matrícula atualizado, Declaração de imposto de renda e/ou
contracheque atualizado dos responsáveis legais, “auto declaração” com
assinatura de termo específico, por meio do qual assuma a responsabi-
lidade pela veracidade das informações coletadas, o qual deverá conter,
pelo menos, os seguintes itens:
I - relação dos componentes da unidade familiar que não tenham como
comprovar a renda declarada;
II - ciência de que a omissão da verdade e a prestação de informações
inverídicas terão reflexo sobre os benefícios concedidos com base nos
dados constantes de seu cadastro; e
III - compromisso de atualizar o cadastro de sua família, sempre que hou-
ver alguma alteração em sua composição, situação socioeconômica e
endereço de residência, informando tais mudanças ao Operador do Sis-
tema de Bilhetagem.
§ 5.º Havendo evidências de omissão de informações ou de prestação
de informações inverídicas pela família, o Poder Concedente adotará as
providências necessárias para apuração dos fatos e averiguação da fide-
dignidade dos dados cadastrados.”
Art. 3°. A Secretaria Municipal de Transportes - SMTR poderá baixar nor-
mas complementares para a execução das alterações introduzidas pelo
presente Decreto.
Art. 4°. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, 29 de janeiro de 2014; 449º ano da fundação da Cidade.
EDUARDO PAES
DESPACHOS DO PREFEITO_ _ _
EXPEDIENTE DE 29/01/2014
26/404.827/2013 RIOLUZ
Autorizo (nos termos de fls. 05)
26/404.826/2013 RIOLUZ
Autorizo (nos termos de fls. 06)
RESOLUÇÃO CONJUNTA_ _ _
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS
ATO DOS SECRETÁRIOS
RESOLUÇÃO CONJUNTA SMO/SECONSERVA
Nº 45 DE 29 DE JANEIRO DE 2014
O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE OBRAS e o SECRETÁRIO MUNICI-
PAL DE CONSERVAÇÃO E SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso das atribui-
ções que lhe são conferidas pela legislação em vigor,
RESOLVEM:
Designar, HARGOS CHI, Engenheiro Civil, matrícula nº 10/156.492-1,
CREA/RJ nº 811057535, AMOS RYMER, Engenheiro Civil, matrícula nº
11/157.018-3, CREA/RJ nº 89102920 e JULIANO DE LIMA, Engenheiro
Civil, matrícula nº 10/267.567-6, CREA/RJ nº 1999118847, para constitu-
írem Comissão de fiscalização para acompanhamento da “OBRA PAR-
TICULAR EM VIA PÚBLICA, SITUADO À AVENIDA 3 DO PAA 10292
NO CENTRO METROPOLITANO (PAL 38883), objeto do processo nº
06/100.622/2012, a cargo da empresa CARVALHO HOSKEN S/A ENGE-
NHARIA E CONSTRUÇÕES.
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  Secretário: Pedro Paulo Carvalho Teixeira
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_ _ _
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Processo N.º 01/006.260/2013 – APROVO o Plano de Trabalho e AUTO-
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Processo 01/000.058/2014: Defiro o pedido de certidão de inteiro teor de
fls. 02, com fundamento no artigo 5º, inciso XXXIV, alínea “b”, da Cons-
tituição da República, haja vista a delegação de competência conferida
através da Resolução CVL nº 2/2009, corroborada pelo artigo 1º, alínea
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Tarifa municipal 2014

  • 1. Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro D.O. Ano XXVII • No 215 • Rio de Janeiro Quinta-feira, 30 de Janeiro de 20145 Art. 8º. Na fórmula de cálculo da tarifa modal de que trata o artigo anterior, serão considerados os impactos oriundos da unificação das tarifas por faixa quilométrica praticadas no serviço de transporte coletivo convencio- nal quando operado com emprego de veículos ônibus Urbanos Com Ar Condicionado, bem como aqueles originados da desobrigação de recolhi- mento do PIS/COFINS e do desconto no pagamento do IPVA dos ônibus, conforme consta no ANEXO ÚNICO. Art. 9º. A SMTR estabelecerá a tabela com os reajustes das demais tari- fas do Sistema, na mesma proporção, adotando o arredondamento esta- tístico, considerando o intervalo de R$ 0,05 (cinco centavos). Art. 10. Este Decreto entra em vigor a partir de 00h00 (zero hora) do dia 08 de fevereiro de 2014 - sábado. Rio de Janeiro, 29 de janeiro de 2014; 449º ano da fundação da Cidade. EDUARDO PAES Pc = Po x ( 0,21 x ODi + 0,03 x ROi + 0,25 x VEi + 0,45 x MOi + 0,06 x DEi ) ODo ROo VEo MOo DEo Onde: Pc = Preço da Tarifa calculada Po = Preço das Tarifas vigentes ODi = Número índice de óleo diesel; FGV / Preços por Atacado - Estágios de Processamento - IPA-EP-DI Óleo Diesel, série nº 1300476, relativo ao mês anterior à data de reajuste. ODo = Número índice de óleo diesel; FGV / Preços por Atacado - Estágios de Processamento - IPA-EP-DI Óleo Diesel, série nº 1300476, relativo ao mês anterior ao último reajuste; ROi = Número índice de rodagem, FGV / Oferta Global - série IPA-OG-DI Pneus para Ônibus e Caminhões, nº 1307028, relativo ao mês anterior à data de reajuste; ROo = Número índice de rodagem, FGV / Oferta Global - série IPA-OG-DI Pneus para Ônibus e Caminhões, nº 1307028, relativo ao mês anterior ao último reajuste; VEi = Número índice de Veículo Ônibus, contratado pela SMTR composto dos índices das séries IPA - Chassis com Motor para Ônibus e IPA - Carrocerias para Ônibus, relativo ao mês anterior à data de reajuste; VEo = Número índice de Veículo Ônibus, contratado pela SMTR composto dos índices das séries IPA - Chassis com Motor para Ônibus e IPA - Carrocerias para Ônibus, relativo ao mês anterior ao último reajuste; MOi = Número índice do INPC, utilizado para reajuste de mão-de-obra, relativo ao mês anterior à data de reajuste; MOo = Número índice do INPC, relativo ao mês anterior ao último reajuste; DEi = Número índice do INPC, utilizado para reajuste de outras despesas, relativo ao mês anterior à data de reajuste; DEo = Número índice do INPC, relativo ao mês anterior ao último reajuste . Memória de Cálculo: FÓRMULA nov-11 nov-13 % D% 1300476 Óleo diesel 21% Odi 107,6600 131,9690 22,58% 4,74% 1307028 Rodagem 3% Roi 138,5690 156,2380 12,75% 0,38% FGV Ônibus 25% Vei 108,4496 112,3160 3,57% 0,89% IBGE INPC 45% Moi 3.480,5200 3.986,4100 14,53% 6,54% IBGE INPC 6% Dei 3.480,5200 3.986,4100 14,53% 0,87% 100% Percentual de reajuste = 13,42% TARIFA ATUAL 2,75R$ TARIFA CALCULADA 3,119R$ Unificação Tarifa com Ar Condicionado 0,027R$ Desoneração PIS/COFINS (3,65%) (0,115)R$ DESCONTO DE 50% DO IPVA (0,006)R$ TARIFA FINAL 3,025R$ TARIFA ARREDONDADA 3,000R$ PERCENTUAL FINAL DE REAJUSTE (24 MESES) 9,09% ANEXO ÚNICO Fórmula Constante do Subitem 5.7 da Cláusula Quinta dos Contratos de Concessão DECRETO Nº 38280 DE 29 DE JANEIRO DE 2014 Institui o PASSE LIVRE UNIVERSITÁRIO e amplia benefícios aos estudantes da Rede Pública de Ensino, alterando o Decreto nº 32.842, de 1º de outubro de 2010, que institui o Bilhete Único Carioca. O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atri- buições legais, CONSIDERANDO que a educação e a cultura são prioridades do Muni- cípio do Rio de Janeiro; CONSIDERANDO que é do interesse do Poder Público Municipal facilitar e ampliar a mobilidade da população jovem às instituições de ensino e às ofertas culturais da cidade; CONSIDERANDO que é interesse do Poder Público Municipal apoiar os estudantes universitários de baixa renda; D E C R E T A: Art.1o. Fica instituído o PASSE LIVRE UNIVERSITÁRIO e ampliados os benefícios dos estudantes da Rede Pública de Ensino. Art. 2°. O artigo 11º do Decreto Nº 32.842, de 1º de outubro de 2010, que regulamenta a Lei nº 5.211, de 01 de julho de 2010, que institui o Bilhete Único no Município do Rio de Janeiro, bem como a Lei nº 3.167, de 27 de dezembro de 2000, que disciplina a Bilhetagem Eletrônica nos serviços de Transporte Público de Passageiros do Município do Rio de Janeiro, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art.11. Para atendimento ao disposto no art. 401, inciso II da Lei Orgâ- nica e no art. 12 da Lei Municipal n° 3.167/00, os alunos da rede pública de ensino fundamental, ensino médio, Universitários beneficiados pelos programas do Governo Federal de cotas ou Programa Universidade para Todos e alunos universitários com renda familiar per capta de até 01 (um) salário mínimo, receberão, a cada ano letivo, cartões eletrônicos conten- do créditos de viagens de Bilhete Único. § 1.º Os alunos poderão utilizar até 76 (setenta e seis) viagens de Bilhete Único por mês, sendo no máximo 04 (quatro) por dia, incluindo os finais de semana e feriados. § 2.º A utilização das 04 (quatro) viagens por dia é condicionada a preser- vação de no mínimo 02 (duas) viagens de Bilhete Único por dia útil até o último dia do mês. § 3.º O uso do cartão eletrônico pelos alunos da rede pública de ensino fundamental e ensino médio, não os dispensa do uso do uniforme para ingresso gratuito no transporte público de passageiros por ônibus, exceto nas viagens realizadas nos finais de semana e feriados. § 4.º A comprovação da renda dos alunos universitários se dará por Com- provante de matrícula atualizado, Declaração de imposto de renda e/ou contracheque atualizado dos responsáveis legais, “auto declaração” com assinatura de termo específico, por meio do qual assuma a responsabi- lidade pela veracidade das informações coletadas, o qual deverá conter, pelo menos, os seguintes itens: I - relação dos componentes da unidade familiar que não tenham como comprovar a renda declarada; II - ciência de que a omissão da verdade e a prestação de informações inverídicas terão reflexo sobre os benefícios concedidos com base nos dados constantes de seu cadastro; e III - compromisso de atualizar o cadastro de sua família, sempre que hou- ver alguma alteração em sua composição, situação socioeconômica e endereço de residência, informando tais mudanças ao Operador do Sis- tema de Bilhetagem. § 5.º Havendo evidências de omissão de informações ou de prestação de informações inverídicas pela família, o Poder Concedente adotará as providências necessárias para apuração dos fatos e averiguação da fide- dignidade dos dados cadastrados.” Art. 3°. A Secretaria Municipal de Transportes - SMTR poderá baixar nor- mas complementares para a execução das alterações introduzidas pelo presente Decreto. Art. 4°. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Rio de Janeiro, 29 de janeiro de 2014; 449º ano da fundação da Cidade. EDUARDO PAES DESPACHOS DO PREFEITO_ _ _ EXPEDIENTE DE 29/01/2014 26/404.827/2013 RIOLUZ Autorizo (nos termos de fls. 05) 26/404.826/2013 RIOLUZ Autorizo (nos termos de fls. 06) RESOLUÇÃO CONJUNTA_ _ _ SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS ATO DOS SECRETÁRIOS RESOLUÇÃO CONJUNTA SMO/SECONSERVA Nº 45 DE 29 DE JANEIRO DE 2014 O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE OBRAS e o SECRETÁRIO MUNICI- PAL DE CONSERVAÇÃO E SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso das atribui- ções que lhe são conferidas pela legislação em vigor, RESOLVEM: Designar, HARGOS CHI, Engenheiro Civil, matrícula nº 10/156.492-1, CREA/RJ nº 811057535, AMOS RYMER, Engenheiro Civil, matrícula nº 11/157.018-3, CREA/RJ nº 89102920 e JULIANO DE LIMA, Engenheiro Civil, matrícula nº 10/267.567-6, CREA/RJ nº 1999118847, para constitu- írem Comissão de fiscalização para acompanhamento da “OBRA PAR- TICULAR EM VIA PÚBLICA, SITUADO À AVENIDA 3 DO PAA 10292 NO CENTRO METROPOLITANO (PAL 38883), objeto do processo nº 06/100.622/2012, a cargo da empresa CARVALHO HOSKEN S/A ENGE- NHARIA E CONSTRUÇÕES. SECRETARIA DA CASA CIVIL   Secretário: Pedro Paulo Carvalho Teixeira   Rua Afonso Cavalcanti, 455 - 13ºandar - Tel.: 2976-3187 _ _ _ SUBSECRETARIA DE GESTÃO Expediente 28/01/2014 Processo N.º 01/006.260/2013 – APROVO o Plano de Trabalho e AUTO- RIZO a celebração do convênio SUBSECRETARIA DE ASSUNTOS JURÍDICOS Processo 01/000.058/2014: Defiro o pedido de certidão de inteiro teor de fls. 02, com fundamento no artigo 5º, inciso XXXIV, alínea “b”, da Cons- tituição da República, haja vista a delegação de competência conferida através da Resolução CVL nº 2/2009, corroborada pelo artigo 1º, alínea “a”, da Resolução CVL nº 8/2011.