1. Exame de Ordem
Damásio Educacional
XVI EXAME DA ORDEM
2ª FASE DIREITO TRIBUTÁRIO
EXERCICIO Nº 06
Peça 03
Cronograma do Exercício
Data do pedido pelo Professor em aula 02/04/2015
Entrega pelo aluno 04/04/2015
Constru Casas Comércio de Materiais de Construção Ltda., teve contra si lavrado Auto de Infração e Imposição de
Multa (AIIM) em agosto de 2013 pela fiscalização estadual, uma vez que foi identificada a realização de uma
operação de venda de mercadorias em agosto de 2011 sem que houvesse a emissão de nota fiscal e o respectivo
recolhimento do ICMS. No AIIM, a fiscalização exigiu a cobrança do imposto calculado pela alíquota de 18% e da
multa de 30% pela inadimplência, conforme previsão na Lei 7.896, de 23 de janeiro de 2013, publicada nesta
mesma data e sendo certo que a Lei 5.698, de 17.07.2011, vigente na ocorrência do fato gerador, fixava alíquota
de 10% e multa de 40%.
Procurado pelo cliente transcorridos 90 dias da lavratura do AIIM, proponha a judicial medida mais célere e menos
onerosa para defesa do interesse de seu cliente.