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16/04/2020
Número: 0017096-93.2020.8.17.2001
Classe: AÇÃO POPULAR
Órgão julgador: 5ª Vara da Fazenda Pública da Capital
Última distribuição : 30/03/2020
Valor da causa: R$ 1.000,00
Assuntos: Tutela de Urgência
Segredo de justiça? NÃO
Justiça gratuita? NÃO
Pedido de liminar ou antecipação de tutela? SIM
Tribunal de Justiça de Pernambuco
PJe - Processo Judicial Eletrônico
Partes Procurador/Terceiro vinculado
JOSE MENDONCA BEZERRA FILHO (AUTOR) GUSTAVO RAMIRO COSTA NETO (ADVOGADO)
MUNICIPIO DO RECIFE (RÉU)
GERALDO JULIO DE MELO FILHO (REPRESENTANTE)
Documentos
Id. Data da
Assinatura
Documento Tipo
60757
615
16/04/2020 18:04 Sentença Sentença
Tribunal de Justiça de Pernambuco
Poder Judiciário
5ª Vara da Fazenda Pública da Capital
AV DESEMBARGADOR GUERRA BARRETO, S/N, FORUM RODOLFO AURELIANO, ILHA JOANA BEZERRA, RECIFE
- PE - CEP: 50080-800 - F:(81) 31810252
Processo nº 0017096-93.2020.8.17.2001
AUTOR: JOSE MENDONCA BEZERRA FILHO
RÉU: MUNICIPIO DO RECIFE
REPRESENTANTE: GERALDO JULIO DE MELO FILHO
SENTENÇA
Vistos, etc ...
, qualificado nos autos, ingressou com a presente em faceJOSE MENDONÇA BEZERRA FILHO AÇÃO POPULAR
do e de seu Prefeito, alegando, em síntese, que o mesmoMUNICÍPIO DO RECIFE GERALDO JÚLIO DE MELO FILHO,
enviou projeto de lei à Câmara de Vereadores instituindo um desconto de 15% (quinze por cento) em favor do contribuinte do[1]
IPTU e da TRSD referente ao exercício financeiro de 2021 a pretexto de angariar recursos para empregar na área da saúde, tendo
em vista a pandemia do COVID19.
Aduz o autor que o Município e seu Prefeito não demonstraram, cabalmente, que efetuaram um prévio contingenciamento
de despesas, ao contrário de outras entidades federadas e órgãos públicos.
“Apesar de fundamentar-se a legislação na necessidade de enfrentar a crise do COVID-19, a municipalidade não promoveu qualquer
vinculação da receita a esta finalidade – até por expressa vedação constitucional – de sorte que pode livremente empregar o recurso adiantado
como bem desejar, para o enfrentamento da crise ou não.
Onera-se, assim, o contribuinte de boa-fé, que acaba premido a recolher o tributo antecipado movido por um sentimento de solidariedade,
sem se dar conta de que os valores podem não ser empregados no combate à crise do COVID-19.
A verdade, neste contexto, é que o ilegal procedimento adotado pela Prefeitura do Recife emite um cheque em branco destinado ao chefe do
Poder Executivo, acarretando desabrido prejuízo aos exercícios fiscais vindouros.
Também não há qualquer evidência ou indicativo de que o enfrentamento da crise exija este adiantamento, nem muito menos que os
recursos sejam efetivamente empregados para tal finalidade.
[....]
Num. 60757615 - Pág. 1Assinado eletronicamente por: AUGUSTO NAPOLEAO SAMPAIO ANGELIM - 16/04/2020 18:04:16
https://pje.tjpe.jus.br:443/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=20041618041635500000059704802
Número do documento: 20041618041635500000059704802
Mesmo possibilitando ilegalmente que o contribuinte adiante tributo cujo fato gerador não está implementado – uma situação nunca vista
nem mesmo nos municípios mais pobres do Brasil – o Município do Recife não adotou absolutamente nenhuma prática de redução de despesas
”.ou de contingenciamento orçamentário
Para fundamentar seu entendimento de que os requeridos não adotaram as medidas prévias de contingenciamento, o
autor cita que somente em PUBLICIDADE a Secretaria de Governo do Recife gastou R$57.999.955,79 (cinquenta e sete milhões
novecentos e noventa e nove mil novecentos e cinquenta e cinco reais e setenta e nove centavos); que a previsão orçamentária de
gastos com urbanismo neste ano de 2020 é de R$1.231.589.550,00 (um bilhão, duzentos e trinta e um milhões, quinhentos e nove
mil reais), enquanto a previsão orçamentária para a Saúde é de R$ 1.195.255.500,00 (um bilhão, cento e noventa e cinco milhões,
duzentos e cinquenta e cinco mil e quinhentos reais). Enfim, na ótica do autor, sequer o Município reduzindofez o dever de casa,
custos e despesas menos urgentes.
Que, assim agindo, os requeridos violaram os arts. 145, II e §1º, 150, I, 165, §8º e 167, VII, todos da CONSTITUIÇÃO
FEDERAL e os arts. 37, I, 38, IV, “b e 65, I e II, da LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL e os arts. 16 e 62, §2º, da Lei
Municipal nº 15.563/91 (Código Tributário do Município do Recife). A lei municipal em questão teria violado as regras
tributário-orçamentárias e financeiras de respeito obrigatório por todos os entes federados, desvinculando-se do padrão
receita/despesa obrigatório no que diz respeito ao orçamento e que somente se pode antecipar receitas através das operações
chamadas de ARO (Antecipação de Receita Orçamentária) e nos termos da LRF, sendo visível que foi instituída uma disfarçada
operação de captação de recursos, como se fosse uma ARO, mas com infringência da própria LEI DE RESPONSABILIDADE
FISCAL e do CÓDIGO TRIBUTÁRIO do MUNICÍPIO. Aduz, ainda, que não bastasse todas essas ilegalidades, uma das regras
mais importante da LRF é a prescrita no art. 38, IV, “b”, que proíbe ao Chefe do Executivo contratar ARO no último ano de sua
gestão, como é o caso do requerido.
Acrescenta que, a TRSD (Taxa de Colea, Remoção e Destinação de Resíduos Sólidos Domiciliares), chamada de “TAXA
DO LIXO”, exatamente por seu um TRIBUTO da espécie TAXA tem sua arrecadação vinculada à prestação específica do serviço
ou por sua utilização em potencial e que seria impossível juridicamente se cobrar taxa por serviço que somente será executado ou
posto à disposição do contribuinte no próximo ano.
Que os fatos acima narrados, além de eivados de ilegalidade, são lesivos ao patrimônio público e contem desvio de
finalidade, ensejando a presente AÇÃO POPULAR e requerendo seja deferida LIMINAR para SUSPENDER qualquer
homologação da apuração e do recolhimento do IPTU e da TRSD com base na Lei Municipal de nº 18.693/2020, relativos ao
exercício de 2021, bem como se abstenha de utilizar os recursos oriundos de seu eventual recolhimento e, inclusive determinando
a suspensão de propagandas a respeito da mesma e de ações que permitam ao contribuinte emitir DAM.
Saliento que foi determinada a prévia oitiva dos requeridos e nesse meio termo, o TRIBUNAL DE CONTAS DO
ESTADO DE PERNAMBUCO deferiu MEDIDA CAUTELAR INOMINADA determinando que o PREFEITO e o
SECRETÁRIO DE FINANÇAS do MUNICÍPIO DO RECIFE se abstivessem de proceder a execução da referida Lei. E,
posteriormente o próprio autor informou nos autos, assim como o TCE que a cautelar não tinha sido referendada pelo Pleno da
Corte Contas.
Em sua petição o autor afirma que o TCE extrapolou sua competência, agindo como se fosse verdadeiro órgão
jurisdicional e ainda teceu comentários a respeito da forma como teria sido a sessão de julgamento que terminou por não
referendar a MEDIDA CAUTELAR.
O MUNICÍPIO DO RECIFE, ao se manifestar previamente sobre o pedido de liminar a PRELIMINAR DE
INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA por não ser possível o cabimento de AÇÃO POPULAR para impugnar ato legislativo
abstrato. No mérito, que a Lei nº 18.693/2020 não tem caráter de obrigatoriedade e apenas FRANQUEOU ao contribuinte o
recolhimento antecipado do IPTU e da TRSD em adesão ao PROGRAMA EMERGENCIAL para suprir as necessidades
financeiras de combate à pandemia do COVID19. Que o momento crucial vivenciado por todos é de CALAMIDADE PÚBLICA e
o interprete legal deve observar a regra prevista na LINDB em face da necessidade urgente de salvar vidas. Acrescentou que o
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, em recente decisão do Min. ALEXANDRE DE MORAES na ADI 6.357, entende que é
possível deixar de cumprir determinados requisitos legais, destacando:
“A gravidade da emergência causada pela pandemia do COVID-19 (Coronavírus) exige das autoridades
brasileiras, em todos os níveis de governo, a efetivação concreta da proteção à saúde pública, com a adoção de
todas as medidas possíveis para o apoio e manutenção das atividades do Sistema Único de Saúde.”
Num. 60757615 - Pág. 2Assinado eletronicamente por: AUGUSTO NAPOLEAO SAMPAIO ANGELIM - 16/04/2020 18:04:16
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Número do documento: 20041618041635500000059704802
Que, quanto à alocação dos eventuais recursos arrecadados, estes não irão para um programa específico e sim para diversos
programas e inúmeras rubricas, pois o “combate à uma doença não é um programa específico, mas reúne uma infinidade de
ações, medidas e gastos que só podem ser custeados pela receita de impostos”. Assim, a receita não está vinculada.
Ao final argumentou que não estariam presentes o requisitos que autorizariam a concessão da liminar pleiteada.
Na data de hoje, o MUNICÍPIO DO RECIFE trouxe à colação a SENTENÇA proferida pelo juízo da 1ª VARA DA
FAZENDA PÚBLICA DA CAPITAL nos autos da AÇÃO POPULAR de nº 0016844-90.2020.8.17.2001 promovida por
OSVALDO DE MELO NETO cujo objeto é o mesmo da presente ação, cuja ementa transcrevo:
– CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO POPULAR. AUSÊNCIA DE CONDIÇÃO DA AÇÃO. INTERESSEEMENTA
DE AGIR INEXISTENTE. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. NÃO OCORRÊNCIA DE INDICAÇÃO DE ATOS LESIVOS
ESPECÍFICOS PARA A CONFIGURAÇÃO DO EFEITO CONCRETO DA NORMA. GENERALIDADE E ABSTRAÇÃO DO ATO
IMPUGNADO.
1- A Jurisprudência do Pretório Excelso exclui a possibilidade do exercício da ação popular, quando, nela, o autor deduzir pretensão
efetivamente destinada a viabilizar o controle abstrato de constitucionalidade de determinada lei ou ato normativo.
2- Assim como ocorre nas ações populares e mandados de segurança, nada impede que a inconstitucionalidade de um ato normativo seja
objetada em ações individuais ou coletivas, “desde que, a controvérsia constitucional, longe de identificar-se como objeto único da
demanda, (Informativo n.°212 doqualifica-se como simples questão prejudicial, indispensável à resolução do litígio principal”
STF)- grifo nosso.
3- Extinção do processo sem resolução do mérito.
É o relatório.
O próprio autor da presente AÇÃO POPULAR ao se referir ao julgamento realizado pelo TCE que culminou com a
cassação da MEDIDA CAUTELAR deferida contra a Lei nº 18.693/2020, diz que àquela Corte de Contas se arvorou em
competência jurisdicional ao decidir pela constitucionalidade da mesma.
As razões levantadas pelo autor da presente ação popular para apontar possível desvio de finalidade e a falta de adoção de
medidas prévias de contingenciamento de despesas não podem ser desprezadas. O autor, como se sabe, foi deputado estadual e
federal por vários mandatos, além de Governador do Estado de Pernambuco e Ministro de Estado da educação, ou seja, é pessoa
que tem experiência administrativa e aponta aonde a municipalidade poderia reduzir despesas.
Do ponto de vista processual se visa o controle abstrato de constitucionalidade, pois não se está, na qualidade de
contribuinte do imposto, apontando um fato concreto. E este tipo de controle de constitucionalidade, em se tratando de lei ou ato
normativo estadual ou municipal, é reservado ao TRIBUNAL DE JUSTIÇA (art. 125, §2º, da CF). Como precedentes, destaco
alguns julgados citados pelo Juiz Breno Duarte Ribeiro de Oliveira, em sua decisão:
STJ - PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. RECURSO ESPECIAL.AUSÊNCIA
DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282/STF E 211/STJ. VIOLAÇÃODO ART. 535 DO CPC.
NÃO-OCORRÊNCIA. . LEI 9.531/97(FUNDO DE GARANTIA PARA A PROMOÇÃOAÇÃO POPULAR
DA COMPETITIVIDADE-FGPC).INEXISTÊNCIA DE INDICAÇÃO DE ATOS LESIVOS ESPECÍFICOS
PARA A CONFIGURAÇÃO DO EFEITO CONCRETO DA NORMA. DESCABIMENTO DA AÇÃO
POPULAR CONTRA LEI EM TESE. USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL
FEDERAL. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA PARTE, PROVIDO.
Num. 60757615 - Pág. 3Assinado eletronicamente por: AUGUSTO NAPOLEAO SAMPAIO ANGELIM - 16/04/2020 18:04:16
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1. A ausência de prequestionamento dos dispositivos legais tidos como violados torna inadmissível o recurso
especial. Incidência das Súmulas 282/STF e 211/STJ.
2. Inexiste violação do art. 535, II, do Código de Processo Civil, quando o aresto recorrido adota fundamentação
suficiente para dirimir a controvérsia, sendo desnecessária a manifestação expressa sobre todos os argumentos
apresentados pelos litigantes.
3. Os Tribunais Superiores têm admitido, majoritariamente, a possibilidade, em ações coletivas (v.g. ação civil
pública), da declaração incidental de inconstitucionalidade de lei, em controle difuso, desde que o ato normativo
seja impugnado como causa de pedir, e não como o próprio pedido.
4. Todavia, na hipótese examinada, apesar de o autor da ação popular afirmar que a declaração de
inconstitucionalidade da Lei 9.531/97 é formulada apenas "em nível de fundamento da ação", o objetivo da
presente ação popular não está relacionado à anulação de atos específicos, mas contra todo o sistema de repasses
previstos na mencionada lei, inexistindo a especificação de um ato concreto lesivo ao patrimônio público,
requisito necessário para autorizar a sua impugnação por meio da referida ação. Tal consideração, por si só,
afasta o cabimento da ação popular, pois equivaleria à declaração de inconstitucionalidade de lei em tese, em
manifesta usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal para efetuar o controle em abstrato da
constitucionalidade das leis.
5."(...) na ação popular, é indispensável que o seu autor descreva, na petição inicial, os fatos e os
fundamentos jurídicos do pedido, indicando, assim, um específico fenômeno concreto de incidência da
norma. Portanto, não cabe ação popular contra lei em tese. Se além de atacar lei em tese, o fundamento é,
simplesmente, o da sua inconstitucionalidade, o descabimento da ação teria um motivo adicional: ela
estaria substituindo a ação própria de controle concentrado de constitucionalidade." (ZAVASCKI, Teori
Albino. "Processo Coletivo", 1ª edição, São Paulo: Ed. Revista dos Tribunais, 2006, p. 255) grifo nosso.
6. Precedentes do STF e STJ.
7. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, provido, para restabelecer a r. sentença que extinguiu
o processo sem julgamento do mérito. (Origem: STJ - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Classe: RESP -
RECURSO ESPECIAL – 441761. Processo: 200200744890 UF: SC Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA. Data
da decisão: 05/12/2006 Documento: STJ000726117.
Assim, impõe-se acatar a preliminar arguida pelos requeridos de inadequação da via eleita. É caso de ausência de
condição ação e como tal pode ser decretada e a qualquer tempo e grau de jurisdição, por ser matéria de ordem pública.ex officio
Doutro lado, admitir-se a presente ação popular ou mesmo deferir uma liminar suspendendo os efeito da Lei nº 18.693/2020, no
caos em que estamos vivendo em decorrência dessa pandemia, após uma decisão colegiada do TCE/PE e do julgamento de ação
idêntica em outra vara fazendária, contribuiria apenas para aumentar o ambiente de tensão. Ao autor, restará recorrerdata vênia,
desta sentença e/ou acompanhar os gastos, as despesas e ações que efetivamente os requeridos implementem no combate aos
nefastos efeitos do COVID19 na saúde pública. E, acaso se confirme algum desvio de finalidade, instar os órgãos de controle a
tomarem providencias a fim de responsabilizar quem de direito.
Do exposto, extingo o presente processo, , com fundamento no art. 267, VI, doSEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO
CPC, por restar configurada a ausência do interesse de agir em face da inadequação da via eleita.
Sem custas (art. 5º, LXXIII, da CF/88).
Decorrido o prazo de recurso voluntário, subam os autos ao Egrégio TJPE.
PRI.
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Número do documento: 20041618041635500000059704802
[1] Lei Municipal de nº 18.693/2020
RECIFE, 16 de abril de 2020
Juiz(a) de Direito
Num. 60757615 - Pág. 5Assinado eletronicamente por: AUGUSTO NAPOLEAO SAMPAIO ANGELIM - 16/04/2020 18:04:16
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  • 1. 16/04/2020 Número: 0017096-93.2020.8.17.2001 Classe: AÇÃO POPULAR Órgão julgador: 5ª Vara da Fazenda Pública da Capital Última distribuição : 30/03/2020 Valor da causa: R$ 1.000,00 Assuntos: Tutela de Urgência Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO Pedido de liminar ou antecipação de tutela? SIM Tribunal de Justiça de Pernambuco PJe - Processo Judicial Eletrônico Partes Procurador/Terceiro vinculado JOSE MENDONCA BEZERRA FILHO (AUTOR) GUSTAVO RAMIRO COSTA NETO (ADVOGADO) MUNICIPIO DO RECIFE (RÉU) GERALDO JULIO DE MELO FILHO (REPRESENTANTE) Documentos Id. Data da Assinatura Documento Tipo 60757 615 16/04/2020 18:04 Sentença Sentença
  • 2. Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 5ª Vara da Fazenda Pública da Capital AV DESEMBARGADOR GUERRA BARRETO, S/N, FORUM RODOLFO AURELIANO, ILHA JOANA BEZERRA, RECIFE - PE - CEP: 50080-800 - F:(81) 31810252 Processo nº 0017096-93.2020.8.17.2001 AUTOR: JOSE MENDONCA BEZERRA FILHO RÉU: MUNICIPIO DO RECIFE REPRESENTANTE: GERALDO JULIO DE MELO FILHO SENTENÇA Vistos, etc ... , qualificado nos autos, ingressou com a presente em faceJOSE MENDONÇA BEZERRA FILHO AÇÃO POPULAR do e de seu Prefeito, alegando, em síntese, que o mesmoMUNICÍPIO DO RECIFE GERALDO JÚLIO DE MELO FILHO, enviou projeto de lei à Câmara de Vereadores instituindo um desconto de 15% (quinze por cento) em favor do contribuinte do[1] IPTU e da TRSD referente ao exercício financeiro de 2021 a pretexto de angariar recursos para empregar na área da saúde, tendo em vista a pandemia do COVID19. Aduz o autor que o Município e seu Prefeito não demonstraram, cabalmente, que efetuaram um prévio contingenciamento de despesas, ao contrário de outras entidades federadas e órgãos públicos. “Apesar de fundamentar-se a legislação na necessidade de enfrentar a crise do COVID-19, a municipalidade não promoveu qualquer vinculação da receita a esta finalidade – até por expressa vedação constitucional – de sorte que pode livremente empregar o recurso adiantado como bem desejar, para o enfrentamento da crise ou não. Onera-se, assim, o contribuinte de boa-fé, que acaba premido a recolher o tributo antecipado movido por um sentimento de solidariedade, sem se dar conta de que os valores podem não ser empregados no combate à crise do COVID-19. A verdade, neste contexto, é que o ilegal procedimento adotado pela Prefeitura do Recife emite um cheque em branco destinado ao chefe do Poder Executivo, acarretando desabrido prejuízo aos exercícios fiscais vindouros. Também não há qualquer evidência ou indicativo de que o enfrentamento da crise exija este adiantamento, nem muito menos que os recursos sejam efetivamente empregados para tal finalidade. [....] Num. 60757615 - Pág. 1Assinado eletronicamente por: AUGUSTO NAPOLEAO SAMPAIO ANGELIM - 16/04/2020 18:04:16 https://pje.tjpe.jus.br:443/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=20041618041635500000059704802 Número do documento: 20041618041635500000059704802
  • 3. Mesmo possibilitando ilegalmente que o contribuinte adiante tributo cujo fato gerador não está implementado – uma situação nunca vista nem mesmo nos municípios mais pobres do Brasil – o Município do Recife não adotou absolutamente nenhuma prática de redução de despesas ”.ou de contingenciamento orçamentário Para fundamentar seu entendimento de que os requeridos não adotaram as medidas prévias de contingenciamento, o autor cita que somente em PUBLICIDADE a Secretaria de Governo do Recife gastou R$57.999.955,79 (cinquenta e sete milhões novecentos e noventa e nove mil novecentos e cinquenta e cinco reais e setenta e nove centavos); que a previsão orçamentária de gastos com urbanismo neste ano de 2020 é de R$1.231.589.550,00 (um bilhão, duzentos e trinta e um milhões, quinhentos e nove mil reais), enquanto a previsão orçamentária para a Saúde é de R$ 1.195.255.500,00 (um bilhão, cento e noventa e cinco milhões, duzentos e cinquenta e cinco mil e quinhentos reais). Enfim, na ótica do autor, sequer o Município reduzindofez o dever de casa, custos e despesas menos urgentes. Que, assim agindo, os requeridos violaram os arts. 145, II e §1º, 150, I, 165, §8º e 167, VII, todos da CONSTITUIÇÃO FEDERAL e os arts. 37, I, 38, IV, “b e 65, I e II, da LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL e os arts. 16 e 62, §2º, da Lei Municipal nº 15.563/91 (Código Tributário do Município do Recife). A lei municipal em questão teria violado as regras tributário-orçamentárias e financeiras de respeito obrigatório por todos os entes federados, desvinculando-se do padrão receita/despesa obrigatório no que diz respeito ao orçamento e que somente se pode antecipar receitas através das operações chamadas de ARO (Antecipação de Receita Orçamentária) e nos termos da LRF, sendo visível que foi instituída uma disfarçada operação de captação de recursos, como se fosse uma ARO, mas com infringência da própria LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL e do CÓDIGO TRIBUTÁRIO do MUNICÍPIO. Aduz, ainda, que não bastasse todas essas ilegalidades, uma das regras mais importante da LRF é a prescrita no art. 38, IV, “b”, que proíbe ao Chefe do Executivo contratar ARO no último ano de sua gestão, como é o caso do requerido. Acrescenta que, a TRSD (Taxa de Colea, Remoção e Destinação de Resíduos Sólidos Domiciliares), chamada de “TAXA DO LIXO”, exatamente por seu um TRIBUTO da espécie TAXA tem sua arrecadação vinculada à prestação específica do serviço ou por sua utilização em potencial e que seria impossível juridicamente se cobrar taxa por serviço que somente será executado ou posto à disposição do contribuinte no próximo ano. Que os fatos acima narrados, além de eivados de ilegalidade, são lesivos ao patrimônio público e contem desvio de finalidade, ensejando a presente AÇÃO POPULAR e requerendo seja deferida LIMINAR para SUSPENDER qualquer homologação da apuração e do recolhimento do IPTU e da TRSD com base na Lei Municipal de nº 18.693/2020, relativos ao exercício de 2021, bem como se abstenha de utilizar os recursos oriundos de seu eventual recolhimento e, inclusive determinando a suspensão de propagandas a respeito da mesma e de ações que permitam ao contribuinte emitir DAM. Saliento que foi determinada a prévia oitiva dos requeridos e nesse meio termo, o TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE PERNAMBUCO deferiu MEDIDA CAUTELAR INOMINADA determinando que o PREFEITO e o SECRETÁRIO DE FINANÇAS do MUNICÍPIO DO RECIFE se abstivessem de proceder a execução da referida Lei. E, posteriormente o próprio autor informou nos autos, assim como o TCE que a cautelar não tinha sido referendada pelo Pleno da Corte Contas. Em sua petição o autor afirma que o TCE extrapolou sua competência, agindo como se fosse verdadeiro órgão jurisdicional e ainda teceu comentários a respeito da forma como teria sido a sessão de julgamento que terminou por não referendar a MEDIDA CAUTELAR. O MUNICÍPIO DO RECIFE, ao se manifestar previamente sobre o pedido de liminar a PRELIMINAR DE INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA por não ser possível o cabimento de AÇÃO POPULAR para impugnar ato legislativo abstrato. No mérito, que a Lei nº 18.693/2020 não tem caráter de obrigatoriedade e apenas FRANQUEOU ao contribuinte o recolhimento antecipado do IPTU e da TRSD em adesão ao PROGRAMA EMERGENCIAL para suprir as necessidades financeiras de combate à pandemia do COVID19. Que o momento crucial vivenciado por todos é de CALAMIDADE PÚBLICA e o interprete legal deve observar a regra prevista na LINDB em face da necessidade urgente de salvar vidas. Acrescentou que o SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, em recente decisão do Min. ALEXANDRE DE MORAES na ADI 6.357, entende que é possível deixar de cumprir determinados requisitos legais, destacando: “A gravidade da emergência causada pela pandemia do COVID-19 (Coronavírus) exige das autoridades brasileiras, em todos os níveis de governo, a efetivação concreta da proteção à saúde pública, com a adoção de todas as medidas possíveis para o apoio e manutenção das atividades do Sistema Único de Saúde.” Num. 60757615 - Pág. 2Assinado eletronicamente por: AUGUSTO NAPOLEAO SAMPAIO ANGELIM - 16/04/2020 18:04:16 https://pje.tjpe.jus.br:443/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=20041618041635500000059704802 Número do documento: 20041618041635500000059704802
  • 4. Que, quanto à alocação dos eventuais recursos arrecadados, estes não irão para um programa específico e sim para diversos programas e inúmeras rubricas, pois o “combate à uma doença não é um programa específico, mas reúne uma infinidade de ações, medidas e gastos que só podem ser custeados pela receita de impostos”. Assim, a receita não está vinculada. Ao final argumentou que não estariam presentes o requisitos que autorizariam a concessão da liminar pleiteada. Na data de hoje, o MUNICÍPIO DO RECIFE trouxe à colação a SENTENÇA proferida pelo juízo da 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA CAPITAL nos autos da AÇÃO POPULAR de nº 0016844-90.2020.8.17.2001 promovida por OSVALDO DE MELO NETO cujo objeto é o mesmo da presente ação, cuja ementa transcrevo: – CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO POPULAR. AUSÊNCIA DE CONDIÇÃO DA AÇÃO. INTERESSEEMENTA DE AGIR INEXISTENTE. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. NÃO OCORRÊNCIA DE INDICAÇÃO DE ATOS LESIVOS ESPECÍFICOS PARA A CONFIGURAÇÃO DO EFEITO CONCRETO DA NORMA. GENERALIDADE E ABSTRAÇÃO DO ATO IMPUGNADO. 1- A Jurisprudência do Pretório Excelso exclui a possibilidade do exercício da ação popular, quando, nela, o autor deduzir pretensão efetivamente destinada a viabilizar o controle abstrato de constitucionalidade de determinada lei ou ato normativo. 2- Assim como ocorre nas ações populares e mandados de segurança, nada impede que a inconstitucionalidade de um ato normativo seja objetada em ações individuais ou coletivas, “desde que, a controvérsia constitucional, longe de identificar-se como objeto único da demanda, (Informativo n.°212 doqualifica-se como simples questão prejudicial, indispensável à resolução do litígio principal” STF)- grifo nosso. 3- Extinção do processo sem resolução do mérito. É o relatório. O próprio autor da presente AÇÃO POPULAR ao se referir ao julgamento realizado pelo TCE que culminou com a cassação da MEDIDA CAUTELAR deferida contra a Lei nº 18.693/2020, diz que àquela Corte de Contas se arvorou em competência jurisdicional ao decidir pela constitucionalidade da mesma. As razões levantadas pelo autor da presente ação popular para apontar possível desvio de finalidade e a falta de adoção de medidas prévias de contingenciamento de despesas não podem ser desprezadas. O autor, como se sabe, foi deputado estadual e federal por vários mandatos, além de Governador do Estado de Pernambuco e Ministro de Estado da educação, ou seja, é pessoa que tem experiência administrativa e aponta aonde a municipalidade poderia reduzir despesas. Do ponto de vista processual se visa o controle abstrato de constitucionalidade, pois não se está, na qualidade de contribuinte do imposto, apontando um fato concreto. E este tipo de controle de constitucionalidade, em se tratando de lei ou ato normativo estadual ou municipal, é reservado ao TRIBUNAL DE JUSTIÇA (art. 125, §2º, da CF). Como precedentes, destaco alguns julgados citados pelo Juiz Breno Duarte Ribeiro de Oliveira, em sua decisão: STJ - PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. RECURSO ESPECIAL.AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282/STF E 211/STJ. VIOLAÇÃODO ART. 535 DO CPC. NÃO-OCORRÊNCIA. . LEI 9.531/97(FUNDO DE GARANTIA PARA A PROMOÇÃOAÇÃO POPULAR DA COMPETITIVIDADE-FGPC).INEXISTÊNCIA DE INDICAÇÃO DE ATOS LESIVOS ESPECÍFICOS PARA A CONFIGURAÇÃO DO EFEITO CONCRETO DA NORMA. DESCABIMENTO DA AÇÃO POPULAR CONTRA LEI EM TESE. USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA PARTE, PROVIDO. Num. 60757615 - Pág. 3Assinado eletronicamente por: AUGUSTO NAPOLEAO SAMPAIO ANGELIM - 16/04/2020 18:04:16 https://pje.tjpe.jus.br:443/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=20041618041635500000059704802 Número do documento: 20041618041635500000059704802
  • 5. 1. A ausência de prequestionamento dos dispositivos legais tidos como violados torna inadmissível o recurso especial. Incidência das Súmulas 282/STF e 211/STJ. 2. Inexiste violação do art. 535, II, do Código de Processo Civil, quando o aresto recorrido adota fundamentação suficiente para dirimir a controvérsia, sendo desnecessária a manifestação expressa sobre todos os argumentos apresentados pelos litigantes. 3. Os Tribunais Superiores têm admitido, majoritariamente, a possibilidade, em ações coletivas (v.g. ação civil pública), da declaração incidental de inconstitucionalidade de lei, em controle difuso, desde que o ato normativo seja impugnado como causa de pedir, e não como o próprio pedido. 4. Todavia, na hipótese examinada, apesar de o autor da ação popular afirmar que a declaração de inconstitucionalidade da Lei 9.531/97 é formulada apenas "em nível de fundamento da ação", o objetivo da presente ação popular não está relacionado à anulação de atos específicos, mas contra todo o sistema de repasses previstos na mencionada lei, inexistindo a especificação de um ato concreto lesivo ao patrimônio público, requisito necessário para autorizar a sua impugnação por meio da referida ação. Tal consideração, por si só, afasta o cabimento da ação popular, pois equivaleria à declaração de inconstitucionalidade de lei em tese, em manifesta usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal para efetuar o controle em abstrato da constitucionalidade das leis. 5."(...) na ação popular, é indispensável que o seu autor descreva, na petição inicial, os fatos e os fundamentos jurídicos do pedido, indicando, assim, um específico fenômeno concreto de incidência da norma. Portanto, não cabe ação popular contra lei em tese. Se além de atacar lei em tese, o fundamento é, simplesmente, o da sua inconstitucionalidade, o descabimento da ação teria um motivo adicional: ela estaria substituindo a ação própria de controle concentrado de constitucionalidade." (ZAVASCKI, Teori Albino. "Processo Coletivo", 1ª edição, São Paulo: Ed. Revista dos Tribunais, 2006, p. 255) grifo nosso. 6. Precedentes do STF e STJ. 7. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, provido, para restabelecer a r. sentença que extinguiu o processo sem julgamento do mérito. (Origem: STJ - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Classe: RESP - RECURSO ESPECIAL – 441761. Processo: 200200744890 UF: SC Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA. Data da decisão: 05/12/2006 Documento: STJ000726117. Assim, impõe-se acatar a preliminar arguida pelos requeridos de inadequação da via eleita. É caso de ausência de condição ação e como tal pode ser decretada e a qualquer tempo e grau de jurisdição, por ser matéria de ordem pública.ex officio Doutro lado, admitir-se a presente ação popular ou mesmo deferir uma liminar suspendendo os efeito da Lei nº 18.693/2020, no caos em que estamos vivendo em decorrência dessa pandemia, após uma decisão colegiada do TCE/PE e do julgamento de ação idêntica em outra vara fazendária, contribuiria apenas para aumentar o ambiente de tensão. Ao autor, restará recorrerdata vênia, desta sentença e/ou acompanhar os gastos, as despesas e ações que efetivamente os requeridos implementem no combate aos nefastos efeitos do COVID19 na saúde pública. E, acaso se confirme algum desvio de finalidade, instar os órgãos de controle a tomarem providencias a fim de responsabilizar quem de direito. Do exposto, extingo o presente processo, , com fundamento no art. 267, VI, doSEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO CPC, por restar configurada a ausência do interesse de agir em face da inadequação da via eleita. Sem custas (art. 5º, LXXIII, da CF/88). Decorrido o prazo de recurso voluntário, subam os autos ao Egrégio TJPE. PRI. Num. 60757615 - Pág. 4Assinado eletronicamente por: AUGUSTO NAPOLEAO SAMPAIO ANGELIM - 16/04/2020 18:04:16 https://pje.tjpe.jus.br:443/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=20041618041635500000059704802 Número do documento: 20041618041635500000059704802
  • 6. [1] Lei Municipal de nº 18.693/2020 RECIFE, 16 de abril de 2020 Juiz(a) de Direito Num. 60757615 - Pág. 5Assinado eletronicamente por: AUGUSTO NAPOLEAO SAMPAIO ANGELIM - 16/04/2020 18:04:16 https://pje.tjpe.jus.br:443/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=20041618041635500000059704802 Número do documento: 20041618041635500000059704802