O documento apresenta um conjunto de exercícios sobre conceitos jurídicos como sanção jurídica, pertinência, validade, vigência e fontes do direito. Os exercícios incluem questões de múltipla escolha sobre esses conceitos e suas definições.

1. INTRODUÇÃO AO ESTUDO DO DIREITO
Prof. Lourenço Torres
EXERCÍCIOS DE FIXAÇÃO TEÓRICA – 3
Aluno(a): ______________________________ Turma: _______ Mat: __________________.
1. O que é sanção jurídica? Quais os tipos de sanção elencados pela doutrina jurídica?
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2. Defina:
Pertinência:
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Validade:
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Vigência:
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3. O que são fontes matérias do Direito? Dê exemplos.
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4. Marque com um “X” a resposta correta:
A prática consuetudinária é fonte formal não estatal e é tida como fonte de cognição subsidiária
ou supletiva para completar a lei e preencher lacunas. Por exemplo, o cheque é uma modalidade
de pagamento à vista, mas estabeleceu-se o “costume” de utilizá-lo como modalidade de
pagamento à prazo quando se pratica o conhecido “cheque pré-datado” e dessa forma é
legitimado pelo ordenamento jurídico brasileiro. As duas condições para que um costume seja
considerado uma norma jurídica secundária são:
a) Ter pressão normativa e emanar de nenhuma autoridade.
b) Ser observado por modo constante e uniforme pela sociedade, e haver a convicção de
corresponder a uma necessidade jurídica.

2. c) Ter condições de aplicação normativa, e prever condições adicionais não deduzidas do
conteúdo da norma.
d) Ser imperativa e autorizante.
e) Emitir juízos de valor sobre o conteúdo da ordem jurídica e apontar as necessidades e
oportunidades das reformas jurídicas.
5. Na conceptualização dogmática das normas ao ordenamento, isto é, em sua relação com o
sistema jurídico correspondente, algumas características são descritas pelos teóricos do Direito (a
exemplo de Pontes de Miranda e Tércio Sampaio Ferraz Júnior). Cinco delas são as mais
prementes: pertinência, validade, vigência, eficácia e força.
Dentre as alternativas a seguir, qual descreve erradamente a relação entre o conceito e a
característica?
a) Pertinência é a qualidade da norma que designa sua proveniência de um ato formal de
vontade de um órgão do sistema previsto como detentor de poder de emanar normas.
b) Validade é a qualidade da norma que designa sua pertinência regular e não defeituosa ao
ordenamento, por terem sido obedecidos todos os requisitos formais e materiais de sua
produção e consequente integração isenta de vícios ao sistema.
c) Vigência é a qualidade da norma que diz respeito ao tempo de validade, ao período que vai do
momento em que ela entra em vigor (passa a ter força vinculante) até o momento em que é
revogada ou em que se esgota o prazo prescrito para sua duração.
d) Eficácia é a qualidade da norma que pragmaticamente serve como método ou instrumento de
mediação dos conflituosos problemas que circundam o universo filosófico com a capacidade
de assentar disputas filosóficas que, de outro modo, restariam intermináveis.
e) Vigor é a qualidade da norma que diz respeito a sua força vinculante, isto é, à impossibilidade
de os sujeitos subtraírem-se a seu império – justificam a existência da ultratividade.
6. No estudo das “fontes do Direito” a discussão da doutrina como fonte só apareceu no século XIX
com a positivação do Direito.
Marque a alternativa errada no que diz respeito ao que se entende por “doutrina” ser uma
atividade decorrente da:
a) Produção científico-jurídica, ou seja, dos estudos realizados pelos juristas na análise e
sistematização das normas jurídicas.
b) Elaboração das definições e conceitos jurídicos.
c) Interpretação das leis, facilitando e orientando a tarefa de aplicar o Direito.
d) Apreciação da justiça das normas adequando-as aos fins que o Direito deve perseguir,
emitindo juízos de valor sobre o conteúdo da ordem jurídica, e, apontando as necessidades e
oportunidades das reformas jurídicas.
e) Prática de hábitos e exigem regularidade da conduta dos indivíduos em circunstâncias
análogas.
7. Jurisprudência também é uma fonte do Direito dogmático e alguns autores tem se preocupado
com sua formação. Um desses autores é o consagrado orlando Gomes que afirmou: “Por
jurisprudência entende-se o conjunto de decisões dos tribunais sobre as matérias de sua
competência ou uma série de julgados similares sobre a mesma matéria: rerum perpetuo similiter
judicatorum auctoritas.” (Orlando Gomes, Introdução ao Direito Civil. 3. ed. Rio de Janeiro:
Forense, 1971).
Marque a alternativa errada quanto aos fatores de formação da jurisprudência:

3. a) Forma-se a jurisprudência mediante o labor interpretativo dos tribunais, no exercício de sua
função específica.
b) Forma-se a jurisprudência mediante a interpretando e aplicando o direito positivo.
c) Forma-se a jurisprudência mediante a aplicação interpretativa com poder de preencher as
lacunas do ordenamento jurídico no julgamento de casos concretos.
d) Forma-se a jurisprudência também após reiteradas decisões sobre matéria constitucional por
meio de súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante.
e) Forma-se a jurisprudência mediante as atribuições legislativas determinadas a todos ou vários
entes para tratarem a respeito de um mesmo assunto, mas em níveis distintos.
8. Dentre a afirmações a seguir que mostram o que se entende por “doutrina” , marque a alternativa
que não corresponde a esse entendimento:
a) Doutrina é a produção científico-jurídica, ou seja, dos estudos realizados pelos juristas na
análise e sistematização das normas jurídicas,
b) Doutrina é a elaboração das definições e conceitos jurídicos,
c) Doutrina é a interpretação das leis, facilitando e orientando a tarefa de aplicar o Direito,
d) Doutrina é a apreciação da justiça das normas adequando-as aos fins que o Direito deve
perseguir, emitindo juízos de valor sobre o conteúdo da ordem jurídica, e, apontando as
necessidades e oportunidades das reformas jurídicas.
e) Doutrina é a expressão do Direito, que emana dos atos jurídicos (condutas que positivam o
Direito e que são executadas por diferentes centros emanadores dotados do poder jurídico para
fazê-lo, como o Estado e seus órgãos).