2. Lembrando...
O Estado é uma figura abstrata criada pela sociedade. Também
podemos entender que o Estado é uma sociedade política criada
pela vontade de unificação e desenvolvimento do homem, com
intuito de regulamentar, preservar o interesse público.
O Estado originou-se da vontade de preservação desse interesse
ou bem comum, posto que a sociedade natural não detinha os
mecanismos (regulamentação) necessários para promover a paz e
o bem estar de seus membros. Assim, a única forma de
preservação do bem comum foi a delegação de poder a um
único centro, o Estado.
O Estado não é reconhecido somente através do seu poder, mas
sim de elementos constitutivos, tais como povo, território e a
soberania.
3. Dallari
O Estado Constitucional, no sentido de Estado enquadrado
num sistema normativo fundamental, é uma criação
moderna, tendo surgido paralelamente ao Estado
Democrático e, em parte, sob a influência dos mesmos
princípios.
Em sentido geral, pode-se dizer que o constitucionalismo
moderno tem sua origem mais remota na Idade Média, nas
lutas contra o absolutismo, nascendo como expressão formal
de princípios e objetivos políticos em 1215, quando os
barões da Inglaterra obrigaram o rei João Sem Terra a
assinar a Magna Carta, que limitava seus poderes.
4. Revolução Inglesa
Acontece no século XVII e consagra a
supremacia do Parlamento como órgão
legislativo;
A ideia que se consolida é de que o Estado
deve ter “um governo de leis, não de homens”.
5. Azambuja
O termo “Constituição” é empregado em sentido
amplo ou em sentido restrito. Na acepção geral, a
Constituição é a própria organização do Estado,
são as instituições políticas e jurídicas que
formam e lhe caracterizam a estrutura. Nessa
acepção, todos os Estados têm e sempre tiveram
constituição, que compreende as tradições e os
costumes políticos, as leis e os documentos que
regulam a sucessão nos tronos, criam órgãos e
lhes regulam o funcionamento.
6. Em sentido restrito, que é o usual,
Constituição é o conjunto de preceitos
jurídicos, geralmente reunidos em um código,
que discrimina os órgãos do poder público,
fixa-lhes a competência, declara a forma de
governo, proclama e assegura os direitos
individuais.
7. Constituição: costumeira x escrita
Até o século XVIII eram costumeiras ou
consuetudinárias as Constituições do Estado.
Compunham-se de praxes, tradições, costumes e
às vezes de uma ou outra lei ou documento,
como por exemplo, a Magna Carta.
Esses preceitos jurídicos-políticos não estavam
reunidos, codificados. Eram por isso pouco
conhecidos fora do círculo dos juristas e legistas
das cortes, não tinham precisão nem fixidez.
8. Reivindicação filosófica séc.XVIII
a) Tendo o Estado, por origem, um contrato, a
Constituição seria a expressão e a renovação
deste pacto primitivo;
b) Clareza e firmeza da lei escrita sobre a lei
costumeira, que é sujeita a deformações;
c) A Constituição escrita é mais solene, tem mais
garantias e não poder ser alterada de qualquer
forma;
d) É uma forma de educação política, pois faria
com que o povo conhecesse seus direitos e
deveres.
9. Inspirada nesses princípios, a primeira
Constituição escrita foi a dos Estados Unidos
da América do Norte, em 1787.
Em 1789/1791 foi promulgada a Constituição
Francesa trazendo os ideais da revolução
francesa.
O Brasil teve sua primeira constituição escrita
em 1824.
11. OBSERVAÇÃO:
O Constitucionalismo, apesar de impulsionado
sempre pelos mesmos objetivos básicos, teve
características diversificadas, segundo as
circunstâncias de cada Estado. Com efeito,
surgindo num momento em que a doutrina
econômica predominante era o liberalismo,
incorporou-se o constitucionalismo ao acervo de
ideias que iriam configurar o liberalismo político.
Este por sua vez, expandiu-se como ponto de
convergência das lutas a favor dos direitos e da
liberdade do indivíduo.
12. Continuação....
Dessa forma, em alguns Estado o constitucionalismo
foi o instrumento de afirmação de novas classes
econômicas, enquanto, em outros, foi mera
expressão de anseios intelectuais, nascidos de um
romantismo político de caráter utilitarista.
No primeiro o constitucionalismo teve caráter
verdadeiramente revolucionário, consagrando
mudanças estruturais e implicando limitações ao
governo e ao Estado. Nos demais teve um sentido
quase simbólico, gerando as monarquias
constitucionais, cujo absolutismo perdeu o caráter
pessoal para adquirir um fundamento legal.
13. Constituição: sentido formal e
sentido material
O conteúdo material da Constituição nada
mais é do que a sua substância, aquilo que
está consagrado nela como expressão dos
valores de convivência e dos fatos prováveis
do povo que ela se liga.
14. Preâmbulo da CF/88
Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em
Assembléia Nacional Constituinte para instituir um
Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício
dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a
segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a
igualdade e a justiça como valores supremos de uma
sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos,
fundada na harmonia social e comprometida, na ordem
interna e internacional, com a solução pacífica das
controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a
seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA
FEDERATIVA DO BRASIL.
15. Quando se trata da Constituição em sentido
formal, tem-se a lei fundamental de um povo,
ou o conjunto de regras jurídicas dotadas de
máxima eficácia, concernentes à organização
e ao funcionamento do Estado.
16. Da própria noção de Constituição, resultante da
conjugação dos sentidos material e formal, decorre
que o titular do poder constituinte é sempre o povo. É
nele que se encontram os valores fundamentais que
informam os comportamentos sociais, sendo,
portanto, ilegítima a Constituição que reflete os
valores e as aspirações de um indivíduo ou de um
grupo e não do povo que a Constituição se vincula. A
constituição autêntica será sempre uma conjugação
de valores individuais e valores sociais, que o próprio
povo selecionou através da experiência.
17. Declaração Universal dos Direitos
Humanos
Sendo a Constituição uma criação do século
XVIII, sendo, então as aspirações de liberdade
e de garantia de direitos individuais que
marcaram aquele século, poderá ser ainda, no
início do século XXI, o instrumento político-
jurídico ideal para limitação do poder e
garantia de direitos?
18. Em 1948, com a aprovação pela Organização das
Nações Unidas, da Declaração Universal dos
Direitos Humanos, pode-se considerar um marco
na fase do constitucionalismo.
A proclamação dos direitos econômicos, sociais e
culturais,passaram a ter o mesmo valor e a
mesma eficácia jurídica dos tradicionais direitos
civis e políticos, que até então englobavam a
totalidade dos direitos individuais.
19. A consequência direta disto foi a ampliação do
papel político e social do Estado, que deixou
de ser apenas o protetor da liberdade e dos
direitos para assumir um papel ativo na
criação de condições para efetivação dos
direitos.
20. Constitucionalidade das Leis
O princípio da constitucionalidade das leis é, em
síntese, o de que, sendo a Constituição a lei
básica e fundamental, todas as outras leis devem
ser conformes aos seus preceitos e ao seu
espírito. Toda lei ordinária que, no todo ou em
parte, contrarie ou transgrida um preceito da
Constituição, diz-se inconstitucional, tem um vício
que a anula e deve ser declarada inconstitucional
pelo poder competente, no caso seria o
Judiciário.
21. O princípio da constitucionalidade das leis foi
adotado pela Constituição dos Estados Unidos
da América e depois por todos os Estados
americanos. Na Europa, no entanto, ele não
tem aceitação.
22. Os juristas americanos defendem que as leis
ordinárias devem em tudo se conformar com o
texto constitucional, porque vêem nele não só
uma harmonia necessária na ordem jurídica
estatal, como também uma garantia inestimável
para os cidadãos contra os abusos de poder ou
erro dos órgãos públicos. Dando competência ao
judiciário de declarar a inconstitucionalidade das
leis, atribuíram ao órgão jurídico por excelência
interpretar a Constituição.
23. Os pensadores europeus criticam esta ideia, por
entenderem que o Poder Legislativo foi escolhido
pelo povo para elaborar leis, nenhum outro poder,
e menos ainda o Judiciário, que não é eleito, deve
sobrepor-se a ele negando cumprimento às leis
elaboradas regularmente. Além disso, alegam os
estadistas europeus, seria dar aos magistrados
atribuições de caráter político e de supremacia
sobre o legislativo.
24. Rigidez Constitucional
A rigidez constitucional e a
decorrente supremacia da constituição em
relação as outras normas jurídicas é a
essência do constitucionalismo moderno e
grande conquista na proteção dos direitos
fundamentais. O desaparecimento dos
limites ao poder constituinte derivado
representa o comprometimento do estado
de direito e da segurança jurídica que este
estado deve oferecer.
25. A Constituição também muda, evolui, se atualiza, com a
mudança de sua interpretação. Portanto, mudando a sociedade e
os valores desta sociedade, muda o olhar sobre o texto e mudam
os significados dos diversos significantes, que são as palavras,
regras e princípios. Uma conexão que é possível se estabelecer a
partir desta constatação, é a de que, numa tradição de textos
analíticos, detalhados, com um grande numero de regras, a uma
restrição maior as mudanças interpretativas e portanto uma
necessidade maior de mudanças formais do texto, enquanto, numa
tradição de texto sintético, principiológico, os processos de
mudança interpretativos superam os processos de mudança do
texto que, por este motivo, não são tão necessários. Isto explica,
em parte, a razões de um maior numero de emendas em textos
analíticos do que em textos sintéticos.
26. A rigidez constitucional existe em face
da supremacia axiológica das normas
constitucionais em relação às demais normas
jurídicas. No plano estritamente jurídico, só se pode
falar em supremacia constitucional em vista da
rigidez de suas normas. Isto é uma conseqüência
da distinção entre o poder constituinte originário dos
poderes constituídos ou instituídos. Por rigidez
constitucional entenda-se a maior dificuldade
para a modificação das normas da Constituição
do que para a produção ou alteração das demais
normas jurídicas do ordenamento estatal.
27. Em rigor, no mundo dos valores, a
Constituição é suprema por conter as
normas fundamentais de uma determinada
comunidade política; no plano jurídico, a
Constituição é suprema porque suas
normas são rígidas, requerem um
procedimento especial e qualificado para
sofrer qualquer modificação.
28. Emenda Constitucional
Emenda constitucional é uma alteração feita
em determinado texto específico presente
na Constituição de um Estado, alterando as
bases da lei em determinada matéria.
29. Art. 60. A Constituição poderá ser emendada mediante proposta:
I - de um terço, no mínimo, dos membros da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal;
II - do Presidente da República;
III - de mais da metade das Assembléias Legislativas das unidades da Federação,
manifestando-se, cada uma delas, pela maioria relativa de seus membros.
§ 1º A Constituição não poderá ser emendada na vigência de intervenção federal, de estado de
defesa ou de estado de sítio.
§ 2º A proposta será discutida e votada em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos,
considerando-se aprovada se obtiver, em ambos, três quintos dos votos dos respectivos
membros.
§ 3º A emenda à Constituição será promulgada pelas Mesas da Câmara dos Deputados e do
Senado Federal, com o respectivo número de ordem.
§ 4º Não será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir:
I - a forma federativa de Estado;
II - o voto direto, secreto, universal e periódico;
III - a separação dos Poderes;
IV - os direitos e garantias individuais.
§ 5º A matéria constante de proposta de emenda rejeitada ou havida por prejudicada não pode
ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa.
30. A aprovação da PEC deve ser feita em dois turnos de
votações, tanto na Câmara dos Deputados como também no
Senado.
Todos os requisitos para que a Constituição Federal
Brasileira de 1988 possa ser emendada estão predefinidos
no artigo 60 da própria Constituição.
No entanto, vale destacar que as emendas constitucionais
não podem alterar as chamadas “cláusulas pétreas” da
Constituição, que consistem em dispositivos que não podem
ser modificados por nenhum motivo. No Brasil, por exemplo,
o direito ao voto direto, secreto, universal e periódico é
classificado como uma cláusula pétrea na Constituição
Federal.
