MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE61ª Promotoria de Justiça de Defesa da Educação da Comarca de NatalINQU...
CLÁUSULA PRIMEIRA: O COMPROMITENTE, através da Secretaria de Planejamento, Fazendae Tecnologia da Informação, compromete-s...
Termo ajustamento conduta decenio educação natal
Próximos SlideShares
Carregando em…5
×

Termo ajustamento conduta decenio educação natal

149 visualizações

Publicada em

0 comentários
0 gostaram
Estatísticas
Notas
  • Seja o primeiro a comentar

  • Seja a primeira pessoa a gostar disto

Sem downloads
Visualizações
Visualizações totais
149
No SlideShare
0
A partir de incorporações
0
Número de incorporações
2
Ações
Compartilhamentos
0
Downloads
1
Comentários
0
Gostaram
0
Incorporações 0
Nenhuma incorporação

Nenhuma nota no slide

Termo ajustamento conduta decenio educação natal

  1. 1. MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE61ª Promotoria de Justiça de Defesa da Educação da Comarca de NatalINQUÉRITO CIVIL n.º 009/2010 – 61ª PJ – EDUCAÇÃOTERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTAO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, representado pela 61.ªPromotora de Justiça da Comarca de Natal, atuando na Defesa da Educação, Belª. ZENILDEFERREIRA ALVES DE FARIAS, e o MUNICÍPIO DE NATAL, representado pela ExcelentíssimaPrefeita, Sra. MICARLA ARAÚJO DE SOUSA WEBER, e pelo Excelentíssimo Secretário dePlanejamento, Fazenda e Tecnologia da Informação, Sr. ANTÔNIO CARLOS SOARES LUNA,doravante denominado Compromitente, celebram o presente compromisso de ajustamento deconduta, nos autos do Inquérito Civil acima epigrafado, nos seguintes termos:CONSIDERANDO ser função institucional do Ministério Público garantir o respeito aos direitosfundamentais assegurados nas Leis, além de promover o inquérito civil e a ação civil pública para adefesa dos interesses difusos e coletivos atinentes à educação;CONSIDERANDO que a educação é direito de todos e dever do Estado e da família e será promovidae incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seupreparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho;CONSIDERANDO que a Constituição Federal, no caput do artigo 212, dispõe: “A União aplicará,anualmente, nunca menos de dezoito, e os Estados, o Distrito Federal e os Municípios vinte e cincopor cento, no mínimo, da receita resultante de impostos, compreendida a proveniente detransferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino”;CONSIDERANDO que o percentual mínimo de recursos do Orçamento Municipal destinado àEducação foi gradualmente elevado pela Lei Municipal nº 5.650, de 20/05/2005, que aprovou o PlanoMunicipal de Educação de Natal, atingindo o patamar de 30% (trinta por cento) no ano de 2011;CONSIDERANDO que a Lei nº 9.394/96 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional-LDB)estabelece, no § 5º, do artigo 69 que: “O repasse dos valores referidos neste artigo do caixa da União,dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios ocorrerá imediatamente ao órgão responsável pelaeducação, observados os seguintes prazos:I – recursos arrecadados do primeiro ao décimo dia de cada mês, até o vigésimo dia;II – recursos arrecadados do décimo primeiro ao vigésimo dia de cada mês, até o trigésimo dia;III – recursos arrecadados do vigésimo primeiro dia ao final de cada mês, até o décimo dia do mêssubseqüente. ”;CONSIDERANDO ainda o que determina o mencionado artigo 69, parágrafo 6º, da Lei nº 9.394/96:“ O atraso da liberação sujeitará os recursos a correção monetária e a responsabilidade civil e criminaldas autoridades competentes;”CONSIDERANDO que o Relatório de Controle do Decêndio da SME, datado de 25/07/2011,fornecido pela Secretaria de Planejamento, Fazenda e Tecnologia da Informação, aponta no sentidode que há um saldo de decêndios a transferir, resultado do atraso destes repasses à SecretariaMunicipal de Educação, no valor aproximado de R$ 48.000.000,00 (quarenta e oito milhões de reais),excluído, também aproximadamente, o valor de R$ 3.500.000,00 (três milhões e quinhentos mil reais)da folha de pagamento do mês de julho;CONSIDERANDO, como atestam os relatórios e documentos anexados ao presente Inquérito Civil,que a Secretaria de Planejamento, Fazenda e Tecnologia da Informação do Município de Natal, nãoobstante a Recomendação nº 001/2011, de 28/11/2011, não repassou os valores devidos à Secretaria deEducação, dentro das datas estipuladas pela lei;Resolvem celebrar o presente TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA, com base no quedispõe o artigo 5°, § 6°, da Lei n.° 7.347, de julho de 1985 (Lei da Ação Civil Pública), com asseguintes cláusulas:
  2. 2. CLÁUSULA PRIMEIRA: O COMPROMITENTE, através da Secretaria de Planejamento, Fazendae Tecnologia da Informação, compromete-se a transferir para a Secretaria Municipal de Educação osaldo atrasado dos decêndios, que totaliza o valor de R$ 48.000.000,00 (quarenta e oito milhões dereais), de acordo com o cronograma especificado a seguir:Dia 15/08/2011 – R$ 1.500.000,00 (hum milhão e quinhentos mil reais);Dia 15/09/2011 – R$ 1.500.000,00 (hum milhão e quinhentos mil reais);Dia 15/10/2011 – R$ 1.500.000,00 (hum milhão e quinhentos mil reais);Dia 15/11/2011 – R$ 2.500.000,00 (dois milhões e quinhentos mil reais);Dia 15/12/2011 – R$ 2.500.000,00 (dois milhões e quinhentos mil reais);Dia 15/01/2012 – R$ 2.500.000,00 (dois milhões e quinhentos mil reais);Dia 15/02/2012 – R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais);Dia 15/03/2012 – R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais);Dia 15/04/2012 – R$ 3.250.000,00 (três milhões e duzentos e cinquenta mil reais);Dia 15/05/2012 – R$ 3.250.000,00 (três milhões e duzentos e cinquenta mil reais);Dia 15/06/2012 – R$ 3.250.000,00 (três milhões e duzentos e cinquenta mil reais);Dia 15/07/2012 – R$ 3.250.000,00 (três milhões e duzentos e cinquenta mil reais);Dia 15/08/2012 – R$ 3.250.000,00 (três milhões e duzentos e cinquenta mil reais);Dia 15/09/2012 – R$ 3.250.000,00 (três milhões e duzentos e cinquenta mil reais);Dia 15/10/2012 – R$ 3.250.000,00 (três milhões e duzentos e cinquenta mil reais);Dia 15/11/2012 – R$ 3.250.000,00 (três milhões e duzentos e cinquenta mil reais).CLÁUSULA SEGUNDA: O COMPROMITENTE, através da Secretaria de Planejamento, Fazenda eTecnologia da Informação, compromete-se a transferir pontualmente os recursos do OrçamentoMunicipal destinado à Educação, todos os dias 10, 20 e 30 de cada mês, conforme determina o artigo69, § 5º, da Lei nº 9.394/96, ao mesmo tempo em que repassa os valores em atraso, na forma docronograma previsto na Cláusula Primeira.CLÁUSULA TERCEIRA: O COMPROMITENTE, através da Secretaria de Planejamento, Fazendae Tecnologia da Informação, compromete-se a enviar à 61ª Promotoria de Justiça, no décimo sextodia de cada mês, em caso de final de semana ou feriado, no primeiro dia útil seguinte, iniciando em 16de agosto de 2011, os seguintes Relatórios, relativos ao mês anterior:Relatório de Controle do Decêndio da SME;Relatório de Execução Orçamentária por Elemento de Despesa (Educação);Demonstrativo das Receitas e Despesas com Manutenção e Desenvolvimento do Ensino – MDE;Demonstrativo da Execução das Despesas por Função e Subfunção (Educação).CLÁUSULA QUARTA: O Ministério Público fiscalizará o cumprimento deste acordo, tomando asprovidências legais cabíveis, sempre que necessário, devendo o COMPROMITENTE informarmensalmente as providências adotadas para o fiel cumprimento das obrigações ora assumidas, naforma prevista na Cláusula Terceira.CLÁUSULA QUINTA: O cumprimento das obrigações ajustadas não dispensa oCOMPROMITENTE de satisfazer quaisquer exigências previstas na legislação Federal, Estadual ouMunicipal, tampouco de cumprir quaisquer imposições de ordem administrativa que diga com aatividade que exerce.CLÁUSULA SEXTA: No caso de descumprimento injustificado da obrigação assumida nas CláusulasPrimeira, Segunda e Terceira, sem prejuízo da ação para a execução específica, e da correspondenteação de improbidade administrativa quanto aos signatários, o COMPROMITENTE sujeitar-se-á aopagamento de multa no valor de R$2.000,00 (dois mil reais) por dia de descumprimento, corrigidosmonetariamente pelo IGPM, mais 6% ao ano, que reverterá para o Fundo Municipal de Educação.CLÁUSULA SÉTIMA: Este compromisso produzirá seus efeitos legais e jurídicos a partir da data desua celebração e terá eficácia de título executivo extrajudicial, de conformidade com o estatuído nosartigos 5º, § 6º, da Lei nº 7.347/85, e 585, inciso VII, do Código de Processo Civil.Natal (RN), 25 de julho de 2011.MICARLA ARAÚJO DE SOUSA WEBERPrefeita MunicipalANTÔNIO CARLOS SOARES LUNASecretário de Planejamento, Fazenda e Tecnologia da InformaçãoEIDER NOGUEIRA MENDES NETOProcurador Geral SubstitutoZENILDE FERREIRA ALVES DE FARIAS61.ª Promotora de Justiça da Comarca de Natal

×