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Nota Informativa nº 4 / GGF / 2011 
Assunto: Deslocações em Território Nacional 
Valores de Ajudas de Custo e Subsídio de Transporte 
1. Em referência ao assunto recorda-se que, de acordo com o estabelecido no Dec.-Lei nº 137/2010, de 
28 de Dezembro, foram reduzidos os valores das ajudas de custo e do subsídio de transporte para 
todos os trabalhadores que exercem funções públicas. 
2. Assim, os valores das ajudas de custo diárias constantes do nº 2 da Portaria nº 1553-D/2008, de 31 de 
Dezembro, passaram, por aplicação das percentagens de redução fixadas no nº 1 do artº 4º daquele 
decreto-lei, a ser os seguintes: 
Com remunerações base superiores ao valor do nível 
remuneratório 18 da tabela remuneratória única: 50,20 € 
Com remunerações base que se situam entre os valores dos 
níveis remuneratórios 18 e 9 da tabela remuneratória única: 43,39 € 
Outros trabalhadores 39,83 € 
3. Os valores do subsídio de transporte constantes do nº 4 da Portaria nº 1553-D/2008, de 31 de 
Dezembro, passaram, por aplicação das percentagens de redução fixadas no nº 4 do artº 4º daquele 
decreto-lei, a ser os seguintes: 
Transporte em automóvel próprio 0,36 € / km 
Transporte em veículos adstritos a carreiras de serviço público 0,11 € / km 
4. Recorda-se que as percentagens de redução dos referidos abonos, estabelecidas no supracitado 
decreto-lei, entraram em vigor no dia seguinte ao da sua publicação (29 de Dezembro de 2010). 
5. Mais se informa que, de acordo com o estabelecido nos nºs 2 e 3 do artº 46º do Código Contributivo, os 
referidos abonos não estão sujeitos a incidência contributiva para a Segurança Social, uma vez que não 
excedem os limites previstos no artº 2º do CIRS (Código do Imposto Sobre os Rendimentos de Pessoas 
Singulares). 
Lisboa, 21 de Fevereiro de 2011 
O Director-Geral 
Edmundo 
Luis Mendes 
Gomes 
Assinado de forma digital por 
Edmundo Luis Mendes Gomes 
DN: c=PT, o=Ministério da 
Educação, ou=Gabinete de 
Gestão Financeira do Ministério 
da Educação, cn=Edmundo 
Luis Mendes Gomes 
Dados: 2011.02.22 09:42:59 Z 
(Edmundo Gomes)

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Redução valores ajudas custo e subsídio transporte funcionários públicos

  • 1. Nota Informativa nº 4 / GGF / 2011 Assunto: Deslocações em Território Nacional Valores de Ajudas de Custo e Subsídio de Transporte 1. Em referência ao assunto recorda-se que, de acordo com o estabelecido no Dec.-Lei nº 137/2010, de 28 de Dezembro, foram reduzidos os valores das ajudas de custo e do subsídio de transporte para todos os trabalhadores que exercem funções públicas. 2. Assim, os valores das ajudas de custo diárias constantes do nº 2 da Portaria nº 1553-D/2008, de 31 de Dezembro, passaram, por aplicação das percentagens de redução fixadas no nº 1 do artº 4º daquele decreto-lei, a ser os seguintes: Com remunerações base superiores ao valor do nível remuneratório 18 da tabela remuneratória única: 50,20 € Com remunerações base que se situam entre os valores dos níveis remuneratórios 18 e 9 da tabela remuneratória única: 43,39 € Outros trabalhadores 39,83 € 3. Os valores do subsídio de transporte constantes do nº 4 da Portaria nº 1553-D/2008, de 31 de Dezembro, passaram, por aplicação das percentagens de redução fixadas no nº 4 do artº 4º daquele decreto-lei, a ser os seguintes: Transporte em automóvel próprio 0,36 € / km Transporte em veículos adstritos a carreiras de serviço público 0,11 € / km 4. Recorda-se que as percentagens de redução dos referidos abonos, estabelecidas no supracitado decreto-lei, entraram em vigor no dia seguinte ao da sua publicação (29 de Dezembro de 2010). 5. Mais se informa que, de acordo com o estabelecido nos nºs 2 e 3 do artº 46º do Código Contributivo, os referidos abonos não estão sujeitos a incidência contributiva para a Segurança Social, uma vez que não excedem os limites previstos no artº 2º do CIRS (Código do Imposto Sobre os Rendimentos de Pessoas Singulares). Lisboa, 21 de Fevereiro de 2011 O Director-Geral Edmundo Luis Mendes Gomes Assinado de forma digital por Edmundo Luis Mendes Gomes DN: c=PT, o=Ministério da Educação, ou=Gabinete de Gestão Financeira do Ministério da Educação, cn=Edmundo Luis Mendes Gomes Dados: 2011.02.22 09:42:59 Z (Edmundo Gomes)