Este documento propõe a criação de uma Frente Parlamentar contra a Cobrança da Taxa de Marinha no município de Vila Velha, ES, com o objetivo de defender a população dessa taxa tributária. A Frente Parlamentar terá caráter suprapartidário e estudará formas de impedir a implementação da taxa no município, promovendo debates públicos e medidas judiciais se necessário.

1. CÂMARA MUNICIPAL DE VILA VELHA
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
“Deus seja louvado”
PROJETO DE LEI
Cria a Frente Parlamentar contra a Cobrança de
Taxa de Marinha no município de Vila Velha/ES e
dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE VILA VELHA, Estado do Espírito Santo, no uso de suas
atribuições legais, RESOLVE:
Art. 1º Fica criada a Frente Parlamentar contra a Cobrança da Taxa de Marinha no Município
de Vila Velha/ES, em caráter indeterminado, com o objetivo de defender toda população
proprietária e ocupante de imóveis do município de Vila Velha que está ameaçada de sofrer a
cobrança deste tributo.
Parágrafo único A Frente Parlamentar contra a Cobrança da Taxa de Marinha no Município
de Vila Velha/ES terá caráter suprapartidário, objetivando reunir todos os parlamentares desta
Casa em defesa da população de Vila Velha, em especial dos proprietários e ocupantes de
imóveis que estão sob a iminente ameaça de serem penalizados com a cobrança deste tributo.
Art. 2º Compete à Frente Parlamentar contra a Cobrança da Taxa de Marinha no Município de
Vila Velha/ES, sem prejuízo de outras atribuições decorrentes de sua natureza institucional,
realizar estudos e debates e tomar providências no sentido de:
I – acompanhar e fiscalizar políticas que visem à implantação da taxa de marinha no Município
de Vila Velha/ES;
II – promover audiências públicas e discussões temáticas que visem soluções para que tal
cobrança não seja implementada no Município de Vila Velha/ES;
III – organizar debates, simpósios, seminários e outros eventos atinentes à sua temática, caso
seja do interesse e necessidade;
IV – promover medidas judiciais e administrativas e outras iniciativas atinentes ao tema para a
proteção dos interesses dos proprietários e ocupantes de imóveis.
§ 1º A Frente Parlamentar ora criada manterá relações com outras frentes parlamentares
similares.
Art. 3º A Frente Parlamentar contra a Cobrança da Taxa de Marinha no Município de Vila
Velha/ES será composta por Vereadores desta casa, que a ela aderirem voluntariamente, e será
aberta a todos os partidos políticos nela representados.

2. CÂMARA MUNICIPAL DE VILA VELHA
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
“Deus seja louvado”
Art. 4º Os trabalhos da Frente Parlamentar serão coordenados por um Presidente, um Vice-
Presidente e um Secretário Geral.
Parágrafo único. A Presidência da Frente Parlamentar será exercida pelo vereador proponente.
Art. 5º As reuniões de Frente Parlamentar serão públicas e realizadas periodicamente, nas datas
e nos locais estabelecidos por seus integrantes.
§ 1º As reuniões de que trata o caput deste artigo serão abertas e poderão contar com a
participação de entidades representativas do segmento, moradores, associações de moradores,
organizações não-governamentais e outros representantes da sociedade civil organizada.
§ 2º Para possibilitar a mais ampla participação da sociedade, a Frente Parlamentar contra a
Cobrança da Taxa de Marinha no Município de Vila Velha/ES utilizará todas as formas
disponíveis de publicidade de seus trabalhos.
Art. 6º Serão produzidos relatórios das atividades da Frente Parlamentar ora criada, com
sumário das conclusões das reuniões, seminários, simpósios e encontros, para divulgação ampla
na sociedade.
Art. 7º Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
Sala das Sessões, 28 de novembro de 2016.
Osvaldo Maturano
Vereador PRB