Um vereador quer instaurar uma CEI para investigar um auto de infração recebido, mas isso não é apropriado. Compete aos agentes de fiscalização aplicar autos e à autoridade administrativa julgar e aplicar multas se for o caso, após defesa do acusado. A associação dos agentes defenderá as prerrogativas dos fiscais.

1. Hoje li na coluna do jornalista Pedro Notaro a pretensão de um vereador em instaurar uma CEI
- Comissão Especial de Inquérito na Câmara municipal de Guarulhos, visando apurar em causa
própria, pasmem, a lavratura de um Auto de Infração por um Agente de Fiscalização, no
cumprimento de suas funções, inclusive, em atendimento a uma determinação superior, haja
vista que o Edil ou pessoas sob suas ordens, foram flagradas transgredindo o Código Municipal
de Posturas do Município, o qual, os nobres Edis, mais do que os cidadãos e cidadãs comuns
devem respeitar e cumprir.
Em primeiro lugar cabe esclarecer que não compete aos Agentes de Fiscalização multar
ninguém, no caso em tela não foi procedido à alegada multa, os valores ali constantes são
apenas hipotéticos, e sim, houve a lavratura de um Auto de Infração que após o devido
processo legal, respeitado o sagrado direito a ampla defesa, será aplicada eventualmente a
multa pela Autoridade Administrativa, levando em conta a dosimetria da mesma face aos
artigos do código que eventualmente foram afrontados, podendo, ou não chegar ao
mencionado valor, o Agente não é Autoridade e sim Agente da mesma.
Seria cômico se não fosse trágico, vereadores que de forma contumaz e notória, blindam o
administrador de eventuais CEI’s , muitas delas envolvendo denuncias gravíssimas, perderem
seus tempos e gastarem dinheiro público para apurar a lavratura de um auto de infração por
um Agente de Fiscalização que entendemos revestida de toda a formalidade e legalidade que
se faz necessária.
Seria de bom alvitre que o nobre Edil simplesmente recorresse do ato, dentro do prazo que a
Legislação prevê e se defendesse formalmente como todo cidadão procede quando é alvo de
tais atos administrativos.
Sem dúvidas a Associação dos Agentes de Fiscalização ficará atenta a tal postura e não medirá
esforços na defesa das prerrogativas dos Agentes de Fiscalização, especialmente, nesta hora
onde os Administradores e as fiscalizações são cobrados em Fiscalizar o cumprimento das Leis,
não só em boates e casas noturnas, mas em todos os seguimentos da sociedade.
Francisco Brito
Presidente da Associação dos Agentes de Fiscalização de Guarulhos