Protocolo ICMS 27/2014 revoga Protocolo ICMS 21/2008 entre São Paulo e Ceará

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PROTOCOLO ICMS 27, DE 10 DE JUNHO DE 2014
Revoga os protocolos que indica.
Os Estados do Ceará e de São Paulo, neste ato representados pelos seus respectivos Secretários de
Estado de Fazenda, considerando o disposto nos arts. 102 e 199 do Código Tributário Nacional (Lei nº
5.172, de 25 de outubro de 1966, resolvem celebrar o seguinte
P R O T O C O L O
Cláusula primeira Ficam revogados os protocolos ICMS:
I - 13/08, de 14 de março de 2008, que dispõe sobre a substituição tributária nas
operações com cosméticos, perfumaria, artigos de higiene pessoal e de toucador que
especifica;
II - 16/08, de 14 de março de 2008, que dispõe sobre a substituição tributária nas
operações com aguardente;
III - 18/08, de 14 de março de 2008, que dispõe sobre a substituição tributária nas
operações com materiais de limpeza que especifica;
IV - 19/08, de 14 de março de 2008, que dispõe sobre a substituição tributária nas
operações com produtos eletrodomésticos, eletroeletrônicos e equipamentos de
informática;
V - 20/08, de 14 de março de 2008, que dispõe sobre a substituição tributária nas
operações com suportes elásticos para cama, colchões, inclusive box, travesseiros e
pillow;
VI - 21/08, de 14 de março de 2008, que dispõe sobre a substituição tributária nas
operações com materiais de construção que especifica;
VI - 23/08, de 14 de março de 2008, que dispõe sobre a substituição tributária nas
operações com produtos farmacêuticos, soros e vacinas de uso humano.
Cláusula segunda Este protocolo entra em vigor na data de sua publicação no Diário
Oficial da União.
Celso Daví Rodrigues – Assessor Trabalhista e Tributário
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