IPTU

1. Novo Código Tributário de Ilhéus propõe isenção de IPTU para cerca de
15 mil famílias
A revisão do novo código foi baseada na capacidade contributiva do cidadão,
observando a justiça tributária.
O projeto do novo Código Tributário de Ilhéus, encaminhado pela Prefeitura
Municipal à Câmara de Vereadores, prevê diversos benefícios à população.
Um deles é a isenção do Imposto sobre a Propriedade Predial Urbana (IPTU)
para cerca de 15 mil famílias proprietárias de imóveis de padrão popular e
baixa renda, observando os critérios técnicos de cada unidade. O dispositivo
também estabelece a isenção da Contribuição da Iluminação Pública (CIP) a
aproximadamente 21 mil famílias que consomem até 60 quilowatts de energia
por hora.
Conforme informa o prefeito Jabes Ribeiro, o dispositivo começou a ser
elaborado em março último, pela equipe técnica da Empresa Jurisdata,
vencedora da licitação, junto com servidores municipais como auditores e
fiscais de tributos e secretários. “O objetivo é atualizar o nosso código, baseado
na capacidade contributiva do cidadão, observando a justiça tributária. Isso que
dizer que quem tem maior poder econômico irá contribuir mais e quem pode
menos, pagará menos”, observa o prefeito.
Contudo, destaca que as atualizações de valores previstos obedecem a regra.
“Por exemplo, a atualização da Planta Genérica terá um limitador de 2014 para
2015. Haverá um limite de até três vezes sobre o valor pago de 2014 para o
IPTU de 2015”, explica. Ainda, atendendo solicitação da bancada do governo
na Câmara de Vereadores, o gestor informa que a partir de 2016, a correção
do tributo será com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo
Especial (IPCA-E) e no Produto Interno Bruto (PIB).
O documento possui 307 artigos em 215 páginas e inclui também a revisão da
Planta Genérica de Valores (PVG), propondo uma atualização do valor venal
(valor de mercado) dos imóveis, defasado há mais de 17 anos. Segundo o
prefeito, o código traz maior segurança jurídica ao contribuinte e ao município,
e está fundamentado em jurisprudências e decisões dos tribunais já
consolidadas. “A aplicação do novo código vai possibilitar a ampliação da
arrecadação, com maior justiça. Isso representa vários benefícios para a
população, como a prestação de serviços mais qualificados. Também
poderemos avançar no sentido de adequação à Lei de Responsabilidade Fiscal
(LRF), um passo extremamente importante e necessário para podermos
discutir as políticas de reajustes salariais”, acrescenta Jabes Ribeiro.
Ainda, o diretor de Tributos da Secretaria Municipal da Fazenda (Sefaz),
Fernando Fernandes, ressalta que o código atual, de 1997, está com conceitos
legais e doutrinários desatualizados, e a falta de adequação do dispositivo aos

2. parâmetros atuais põe em risco as receitas municipais que ficam a mercê de
ações judiciais. “No novo código, há remissão à legislação complementar
federal, que trata de regras gerais, o que torna a sua aplicação automática”,
explica.
Conforme observa o diretor, a nova norma inclui atualização sobre a cobrança
do Imposto Sobre Serviço (ISS) e cria a Nota Fiscal Eletrônica de Serviços,
modernizando a administração tributária municipal. A TLF (Taxa de Licença de
Localização e Funcionamento (TLL) será extinta, por recomendação do
Superior Tribunal Federal), e serão criadas a Taxa de Licença de Localização
(TLL) e a Taxa de Fiscalização do Funcionamento. Haverá mudanças ainda, no
parâmetro de cobranças dessas taxas bem como a reorientação dos tributos
publicitários de licença ambiental.
Outras inovações propostas são alterações nos procedimentos administrativos
fiscais, tais como embaraço de ação fiscal, requisição de documentos e
encerramento de ações fiscais. Conforme explica Fernandes, muitos
procedimentos administrativos são dificultados por ausência de normas
específicas, ou por normas incompletas. “A nova redação inclui a aplicação de
penalidades, com o objetivo de coibir a resistência do contribuinte omisso”,
atesta o diretor de Tributos.
Outros aspectos do novo código dizem respeito à reorganização dos preços
públicos e criação do Cadin municipal, um cadastro de pessoas físicas e
jurídicas que possuem pendências com os órgãos e entidades da
Administração Pública Municipal. Além disso, a norma estabelece um
dispositivo de incentivo ao desenvolvimento, com a implantação do Programa
Desenvolver, que prevê incentivos do IPTU, ISS, no Imposto de Transmissão
entre Vivos (ITIV) para instalações de empreendimentos industriais, comerciais
e de serviços.
Secretaria de Comunicação Social – Secom
Ilhéus – 27.11.14