Lei nº. 813 2013 - estabelece normas lotação de professores
03 ata da audiência pública - educação e saúde no 180
1. ATA DA AUDIÊNCIA PÚBLICA SOBRE
ATENDIMENTO BANCÁRIO
Aos 20 dias do mês de setembro de dois mil e treze. Neste Distrito de Santo Antonio
do Matupi, Municipio de Manicoré-Am, na Prédio da Escola Estadual Santo Antonio
do Matupi, às 09h00min, presentes os Vereadores: Manuel Sebastião Pimentel de
Medeiros, Zulândio Evaristo da Cunha Galdino, Markson Machado Barbosa, Luzinei
dos Santos, Denilto Silva dos Santos, Helton Rodrigues Paes, Mário Ruy Lacerda de
Freitas Júnior, Michael David Pinto Breves, Nara Nídia Bentes da Silva e Eldamiro
Neves Gomes, autoridades civis, militares, eclesiásticas e público em geral. A seguir
o senhor presidente, invocando o nome de Deus declara aberta a presente
Audiência Pública ressaltando a necessidade de executá-lo com muito respeito a
todos, e convida o representante do Banco Bradesco, Banco do Brasil, Lotérica e o
Sr. Roberval Teixeira Lopes para compor a Mesa. Pede ao Secretário que faça a
leitura do Requerimento nº 008/2013, aprovado, e do Edital de Convocação. O
presidente registra a presença do Vice-Prefeito e convida-o para compor a Mesa.
Imediatamente foi feita inscrição para o uso da palavra. O presidente pede que haja
respeito ao uso da palavra. Uso da palavra: 1º Orador. Vereador Denilto Silva dos
Santos, já com a palavra, saúda a todos e diz que fez o requerimento da audiência
pública por causa da grande reclamação que recebeu quanto ao atendimento
bancário em especial do Banco Bradesco. Relata sobre os requerimentos feitos 005,
006/2013. Fala da criação da Comissão de Defesa do Consumidor. Diz que buscou
a realização da audiência para obter melhorias, se possível, imediatas, no sistema
de Atendimento Bancário. Relata e comprova a demora no atendimento do Banco
Bradesco através da visita ao Banco em questão, justificando assim o seu
Requerimento. Agradece o apoio dos demais vereadores à sua cobrança. Afirma
que a Audiência pública é um ato democrático. Discorre sobre a deficiência de
caixas no Banco Bradesco. Fala ainda que continuará lutando para que os direitos
da sociedade sejam assegurados. O presidente convida o Sr. Jander Gomes
Almeida para compor a Mesa. 2º Orador. Joaquim Ribeiro – Secretário Municipal de
Promoção Social. Já com a palavra, saúda a todos. Parabeniza esta Casa pela
iniciativa em prol do melhoramento do atendimento bancário e discorre sobre os
problemas nessa área, em especial, pelo atendimento da Loteria aos beneficiados
pelo Programa Bolsa Família. Agradece e finaliza. 3º Orador. Sr. Simpliciano Neto –
Igreja Assembleia de Deus. Cumprimenta a todos e ressalta que é louvável a
propositura do Ver. Denilto Santos e cita a deficiência bancária, dando exemplo
próprio. Pede que nos dias segunda-feira e sexta-feira sejam viabilizados de forma
eficiente os serviços bancários. Agradece e finaliza. 4º Orador. Sr. Hilder Moraes de
Oliveira – SEMEL/Escola Aristeu. Saúda a todos e agradece o convite. Parabeniza o
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2. Ver. Denilto por sua atitude em busca da garantia dos direitos do cidadão. Fala que
os serviços bancários não estão suprindo a necessidade da demanda. Agradece e
conclui suas palavras. 5º Orador. Sr. Sérgio Macedo – Comunicação. Saúda a
todos. Fala das reclamações da população decorrente do mau atendimento do
Banco do Bradesco. Cita caso próprio, o qual lhe causou indignação. Agradece e
finaliza 6º Orador. Roberval Teixeira Lopes – Secretário do Governo Municipal.
Cumprimenta a todos os presentes. Fala que a agência do Banco Bradesco, em sua
estrutura física e serviços, não acompanhou o desenvolvimento do município,
reafirmando as palavras do Sr. Hilder Moraes de que o Banco em questão não está
suprindo as necessidades da demanda. Discorre sobre as faltas de investimento.
Apóia o ver. Denilto, agradece e finaliza. 7º Orador. Ver. Luzinei Delgado.
Cumprimenta e agradece a presença de todos. Fala que as reivindicações já estão
previstas em Lei, a qual deveria ser cumprida. Declara seu respeito para com o
representante do Banco Bradesco, no entanto fala sobre a deficiência do Banco e
deixa registrado o seu repúdio diante de tais fatos. Agradece e finaliza. 8º Orador.
Ver. Nara Nídia. Saúda a todos. Agradece a presença dos mesmos à Audiência.
Parabeniza a iniciativa do Ver. Denilto. Discorre da necessidade da sociedade na
utilização dos serviços bancários como também da necessidade de qualidade
nesses serviços. Pede apoio e colaboração de todos para a solução desses
problemas. Agradece e finaliza. 9º Orador. Ver. Markson. Cumprimenta os
presentes. Parabeniza o Ver. Denilto por sua propositura, como também os
vereadores que aprovaram a mesma. Pede participação ativa de todos os
interessados. Fala da deficiência no suporte para atender as pessoas que tem
dificuldades no manuseio dos caixas eletrônicos e que tem dificuldades para realizar
as operações bancárias. Agradece e finaliza. 10º Orador. Vereador Junhão. Saúda
a todos. Fala da ampla publicidade que foi a dada a esse tema, e afirma que nunca
houve uma resposta satisfatória. Compara o capital circulante do município de Borba
em relação ao de Manicoré, pois o mesmo possui menos recursos que o nosso
município, no entanto oferece melhores serviços em atendimento e estrutura física.
Mostra sua indignação quanto à ausência dos representantes do Ministério Público e
ressalta o dever dessa instituição, a qual não está cumprindo seu papel para com a
sociedade. Afirma que o único método para a solução efetiva do problema seria uma
ação movida pelo Ministério Público. Pede a ampliação e modernização da agencia
do Bradesco, obediência da Lei da fila, aumento de caixas eletrônicos, efetiva
participação do Ministério Público, que o Termo seja encaminhado ao Procon e à
Comissão de Defesa do Consumidor da Assembleia Legislativa do Estado. Finaliza
parabenizando os representantes da imprensa e o atendimento do Banco do Brasil
na pessoa do gerente, Sr. Silvestre, e pede ao representante do Banco Bradesco e
Loteria que cumpram com suas obrigações. 11º Orador. Ver. Uca Galdino.
Cumprimenta a todos. Parabeniza o Sr. Silvestre. Mostra sua indignação pela falta
de participação da população nos trabalhos desta Casa nas Sessões. Parabeniza o
Ver. Denilto e o Presidente pela iniciativa e organização desta Audiência. Pede a
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3. participação dos presentes no espaço para perguntas e discussão do tema, e
convida os mesmos para a Audiência que ocorrerá amanhã. Afirma que esta
audiência é apenas o começo para se obter a solução dos problemas sociais, o que
irá gerar apenas ganho para o município. Agradece finaliza. 12º Orador. VicePrefeito Paulo Sérgio. Cumprimenta a todos e justifica a ausência do Prefeito Lúcio
Flávio que estava enfermo. Discorre da importância desta Audiência para a busca de
soluções dos problemas já relatados. Relata as dificuldades que a população rural
tem ao fazerem uso desses serviços. Afirma que devem ser discutidos os
empréstimos bancários, atendimento nos caixas, mais funcionários, disposição de
caixas eletrônicos, entre outros problemas. Fala que deve haver uma melhor gestão
e que os lucros sejam investidos em melhoramento nesses serviços, solicita que o
documento final da Audiência seja encaminhado ao Ministério Público, à Justiça e às
Superintendências dos Bancos. Agradece e finaliza. O Presidente convida o Ver.
Uca Galdino para coordenar os trabalhos e pede a palavra. 13º Orador. Ver. Sabá
Medeiros. Já com a palavra saúda a todos. Fala que, apesar do pouco número de
presentes, está feliz pela realização desta Audiência. Declara que não é favor de
manifestações agressivas, no entanto deseja que haja mais reivindicações efetivas
sobre os problemas sociais. Apresenta reclamações contra a Loteria e
Requerimento nº sobre o atendimento do Banco Bradesco. Informa que há duas Leis
que trata das filas nos bancos, uma Estadual e outra Municipal, e discorre sobre
elas. Relata que já passou mais de duas horas na fila do Banco Bradesco para ser
atendido, o que infringe estas Leis. Parabeniza o atendimento no Banco do Brasil e
pede o cumprimento das Leis relatadas em todos os estabelecimentos bancários.
Agradece e finaliza. Espaço para perguntas. Muitas pessoas fizeram perguntas
questionando sobre a demora no atendimento no caixa do Banco Bradesco, sobre a
máquina de senha que não está funcionando, espaço onde estão implantados os
caixas eletrônicos, disposição de banheiros para os clientes. Houve um
questionamento de um participante de por que o Banco Bradesco cobra para abrir
contas jurídicas e o Banco do Brasil não. Espaço para discussão. Algumas
autoridades e pessoas do público fizeram questionamento sobre as formas de
melhorar o atendimento, pois é muito difícil ver as leis não serem respeitadas e
passar duas horas ou mais na fila do banco. O presidente abre espaço para o Ver.
Miro: Cumprimenta a todos. Fala que sempre foi bem tratado nas agencias
bancárias dantes citadas, no entanto já presenciou negligencia nos serviços. Sugere
que haja o devido funcionamento das câmeras de segurança. O Sr. José Ivan
sugere que seja divulgado nas agências bancárias a disposição de banheiros, água
e café, relatado pela representante do Banco do Brasil, e pede igualdade no
atendimento, que o público em geral seja tratado igual as autoridades; o Sr. Uilian
Fernandes - UEA sugere que a manutenção dos caixas eletrônicos seja realizada
por técnico local para não haver prejuízo para a população; o Sr. Cristian sugere que
haja visibilidade dos banheiros e bebedouros nas agências bancárias, quanto ao
banco do Brasil, que nos dias de pagamento, todos os caixas estejam funcionando e
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4. ao Banco Bradesco, que haja assentos; Sr. Silvestre compromete-se com a
sinalização dos banheiros e bebedouros. Sugere que o cidadão exija seus direitos
baseado nas Resoluções e Leis. O Ver. Bombom ressalta que, apesar da dificuldade
financeira, deve haver informação, caso os caixas não possuam dinheiro; sugere
melhor atendimento da parte do gerente do Banco Bradesco, e disponibilize caixas
prioritários e assentos. O Ver. Markson sugere que haja prioridade no atendimento
aos moradores da zona rural, devido sua dificuldade de acesso; aumento no número
de caixas eletrônicos no Banco Bradesco; o Ver. Junhão discorre sobre 7 propostas:
1. Ampliação e modernização da agência, 2. Aumento de colaboradores; 3.
Obediência à Lei das filas; 4. Aumento do número de caixas eletrônicos; 5. Efetiva
participação do Ministério Público; 6. Que a Ata da Audiência e o Termo de
Compromisso sejam encaminhados ao PROCON e a Comissão de Defesa do
Consumidor; e 7. Divulgação pelos meios de comunicação sobre o que foi acordado
na Audiência. Pede que haja ampla divulgação a fim de despertar o interesse da
população para que os próprios façam suas reivindicações. Roberval Teixeira Lopes
mostra sua preocupação quanto à existência de muitas informações que não foram
repassadas; e que os Bancos se adéquem às Leis. Fica registrado o repúdio do
Secretário do Governo como também de outros cidadãos à ausência do gerente do
Banco Bradesco e seu péssimo atendimento ao público. O Juiz e o representante do
Ministério Público, mesmo convidados, não compareceram. Foi discutida a
elaboração do Termo de Compromisso, para que o mesmo seja justo e viável.
Lavratura e leitura da Ata e do Termo de compromisso. Depois de lavrada a ata
e o termo de compromisso, foram lidos e colocados à apreciação. Foram aprovados
e assinados por todos. Nada mais havendo a tratar o Senhor Presidente da Mesa
Diretora da Câmara e da audiência pública, Vereador Manuel Sebastião Pimentel de
Medeiros deu por encerrada a presente Sessão e convidou os presentes para a
audiência pública que será realizada amanhã no mesmo horário tratando sobre a
segurança pública no município de Manicoré. Eu Markson Machado Barbosa,
secretário da Mesa Diretora e da audiência pública lavrei a presente Ata. Sala das
Sessões da Câmara Municipal de Manicoré, Plenário Ver. Prof. Emanuel Colares
Duarte, em 13 de junho de 2013.
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