03maio2012 - ata nº 9

Município do Seixal
Câmara Municipal
Ata n.º 09/2012
Reunião Ordinária da Câmara Municipal do Seixal de 03 de maio de 2012

ATA DA REUNIÃO ORDINÁRIA DA
CÂMARA MUNICIPAL DO SEIXAL
REALIZADA A 03 DE MAIO DE 2012

Aos três dias do mês de maio de dois mil e doze realizou-se pelas 15:15 horas, no Auditório dos
Serviços Centrais da Câmara Municipal do Seixal, uma Reunião Ordinária da Câmara Municipal
do Seixal.

Presidiu e dirigiu a Reunião Senhor Vice-Presidente da Câmara Joaquim Cesário Cardador dos
Santos e na mesma participaram os Senhores Vereadores Jorge Osvaldo Dias dos Santos
Gonçalves, Joaquim Carlos Coelho Tavares, Vanessa Alexandra Vilela da Silva, Helena Maria
Parreira Domingues, Eduardo Manuel Rodrigues e Luís Manuel Rendeiro Cordeiro.

O Senhor Vereador Samuel Pedro da Silva Cruz e o Senhor Vereador Paulo Edson Carvalho
Borges da Cunha, compareceram no decorrer dos trabalhos.

Faltaram à presente reunião, por motivos justificados o Senhor Presidente da Câmara Alfredo
José Monteiro da Costa e a Senhora Vereadora Corália Maria Mariano de Almeida Sargaço
Loureiro, foi substituída por José Carlos Marques Gomes nos termos do art. 78° e 79° da Lei n°
169/99 de 18 de setembro, com as alterações introduzidas pela Lei nº 5-A/2002, de 11 de janeiro e
pela Lei nº 67/2007, de 31 de dezembro.

Secretariou a Reunião, a Técnica Superior, Maria João Paiva dos Santos, no uso das suas
competências, designada pelo despacho nº 1587-PCM/2010, de 18 de novembro de 2010, e, nos
termos da lei aplicável.

I – PERÍODO ABERTO À POPULAÇÃO

O Senhor Vice-Presidente, cumprimentou todos os presentes e começou por justificar as
ausências de alguns eleitos municipais nesta reunião e em primeiro pelo Senhor Presidente que
estava numa iniciativa da Associação de Municípios da Região de Setúbal, enquanto presidente
da Associação, pelo que não iria estar presente.
De seguida referiu que a Senhora Vereadora Corália Loureiro estava indisponível, estando em sua
substituição o Senhor José Carlos Gomes e que os Senhores Vereadores Paulo Cunha e Samuel
Cruz estavam em trânsito.
Havendo quórum deu início ao período aberto à população.

O Senhor Nelson Ramalho, morador na Avenida Luís de Camões, 24, Quinta das Pratas,
1685-910 Famões, cumprimentou todos os presentes e como primeira questão referiu-se às obras
que neste momento se encontravam em curso na AUGI C8, C9 e C10, das quais não tinham tido
conhecimento. Relembrou, mais uma vez, que estava prevista a receção das obras para o início,
para a primeira semana, de junho e alertou para o facto de que essas obras, aparentemente da
iniciativa do Município embora não por ele executadas, não viessem a protelar no tempo a receção
prevista.
De seguida referiu que tinha verificado que os postuletos que estavam a ser colocados
ultimamente na sinalização rodoviária, não só do Município, eram de cor cinzenta ou então
galvanizados, sendo que há coisa de dois ou três anos os tinham feito levantar uma série de
postuletos e voltar a pintados. Observou que se tratara de uma exigência insensata porque o
regulamento de sinalização não previa nenhuma situação dessas e era nacional, sendo que lhes
tinha custado mais umas quantas centenas ou milhares de euros.
Finalmente referiu que tinha ficado bem-disposto quando tinha entrado na Câmara porque tinha
verificado que havia uma exposição sobre S. Tomé e Príncipe, sendo que numa das suas
atividades profissionais tinha tentado montar uma rede, muito esquelética, de transportes públicos
em S. Tomé e que a exposição lhe tinha permitido rever um pouco da sua história.

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O Senhor Vereador Jorge Gonçalves, cumprimentou os presentes e depois em relação às
questões das obras prestou dois esclarecimentos independentemente da justiça das questões
colocadas.
Esclareceu estar em crer que as obras a que se tinha referido era obras que decorriam do IC32 e
que não eram de iniciativa municipal, independentemente da Câmara tentar acompanhar, até
tendo em conta o impacto que se colocava do ponto de vista das consequências em relação ao
caminho que fora dialogado e definido em conjunto.
Mais esclareceu que estas obras, do ponto de vista da gestão do processo e da sua conclusão,
podiam causar alguma entropia, mas que o que se pretendia era manter o plano que estava
agendado.
Referiu que quando as obras do IC32 decorriam sobre territórios que já estavam intervencionados
e sobre os quais já havia avaliação, competiria aos responsáveis por essas obras, depois, repor tal
e qual como estava o território.
Reconheceu as preocupações do Senhor Nelson, sendo que se faria um esforço para que se
conseguisse concretizar, em junho, a receção conforme estava definido.

O Senhor Vice-Presidente, agradeceu as intervenções e referiu que se tratava de uma matéria
que iriam continuar a acompanhar, acrescentando que, no período antes da ordem do dia, iria falar
mais um pouco sobre o IC32.
Adiantou que as obras estavam em curso, existindo várias alterações relativamente ao projeto
inicial, pelo que ainda existiam algumas questões em aberto com várias associações e com várias
administrações de AUGI.
Recordou que se tratava de uma obra do Estado Português onde a Câmara Municipal não tinha
intervenção direta de responsabilização, mas que enquanto porta-voz dos interesses das
populações do Concelho naturalmente que estavam muito interessados em poder acompanhar
esta obra e tentar mediar todos os conflitos, resolvendo-os em benefício próprio das populações.

O Senhor Fernando Duarte, morador na Avenida dos Aliados, lote 998-R/c, Boa Água, 1,
2975-310 Quinta do Conde, cumprimentou todos os presentes referindo de seguida que era
proprietário de duas moradias nos Redondos, na freguesia de Fernão Ferro, estando já a obra
concluída e apresentados todos os papéis para o processo ser licenciado, para ser emitida a
licença de habitação, tudo entregue a vinte e dois de fevereiro de dois mil e doze. Acrescentou
que até hoje ainda não tinha obtido qualquer resposta, ainda que se deslocasse à Câmara várias
vezes para tentar saber o motivo pelo qual o processo não andava.
Referiu que, entretanto, o tinham mandado falar com a engenheira Ana Tavares, sendo que lhe
iam ligar, mas que até agora nada tinha acontecido. Observou que estas duas moradias estavam
vendidas, uma delas já estava habitada e a senhora a quem a tinha vendido já o estava a
pressionar porque queria fazer a escritura.
Mais referiu que já se estava nisto há noventa dias, que era para ser feita a escritura no dia vinte
de abril e tivera de se alterar para maio, estando os bancos também a apertar com a senhora.

O Senhor Vereador Joaquim Tavares, cumprimentou os presentes e referiu que a informação
que conseguira recolher sobre esta situação era de que o ramal estava feito e que o processo
estava para digitalizar e para informação à DAU. Observou que a ser assim lhe parecia que seria
uma situação rápida de resolver, mas que iria acompanhar o processo.

O Senhor Vice-Presidente, agradeceu as intervenções reforçando que o Senhor Vereador iria
acompanhar diretamente esta questão que estaria próxima do final para depois passar para a
Divisão de Urbanismo, fazer-se a vistoria e emitir-se a licença de habitação.

O Senhor Carlos Milheiriço, morador na Rua Dr. Patrício Gouveia, Quinta da Charnequinha,
Foros de Amora, 2845-272 Amora, cumprimentou os presentes, referindo que o problema que o
trazia à reunião era muito idêntico ao colocado pelo anterior munícipe, sendo que também já tinha
solicitado uma licença de habitação há já algum tempo.

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Mais referiu que lhe tinham dito que tinha de mudar o contador de obra para contador definitivo,
sendo que já tinha tentado marcar reunião com engenheira Ana Tavares, por três vezes, andando
há um mês a tentar, sem sucesso.
Salientou que fora sempre muito bem atendido pelas pessoas que lhe atendiam o telefone e que
até tinha havido uma funcionária que lhe disseras: “olhe não sou eu que marco, mas vou marcar
para a minha colega” e que passados dez minutos já lhe estava a telefonar novamente a dizer: “já
disse à minha colega e ela vai contacta-lo”.
Ainda assim referiu que até hoje continuava à espera, sublinhando que há trinta anos que
trabalhava com esta Câmara e que até fugia das outras câmaras porque a Câmara Municipal do
Seixal dava uma resposta que não encontrava noutras câmaras, mas que neste momento se
passavam estas situações.
Referiu que antigamente se tinham trezentos, quinhentos ou seiscentos processos de obra por
ano e resolviam-se todos e agora o seu processo era o 56/B/2010, levantado no dia vinte de
dezembro e se esperava seis ou sete meses. Observou que levava mais tempo a tirar os papéis
na Câmara para legalizar uma construção, do que a construi-la.

O Senhor Vereador Joaquim Tavares, sobre este assunto referiu que não o tinha conseguido
identificar porque não tinha o número do processo, mas que iria pedir informação sobre ele aos
serviços para saber em que ponto estava. Referiu que lhe tentaria dar informações ainda no
decorrer da reunião.

O Senhor Vice-Presidente, referiu que já tinha tomado nota do número do processo na folha de
atendimento e que se iria tentar dar despacho urgente a esta situação, ficando o compromisso de
tentar resolver a questão.

O Senhor Júlio Nunes, morador na Rua das Aroeiras, 22, Belverde, 2845-489 Amora,
cumprimentou os presentes e referiu que estava em representação da Nunometal, uma empresa
metalúrgica, sedeada no Fogueteiro, nas antigas instalações da Filosela. Acrescentou que as
instalações estavam situadas num terreno que tinha comprado à Filosela, em mil novecentos e
setenta e nove.
Esclareceu que, ao longo dos anos, lhe tinha sido solicitado pela Câmara Municipal,
inclusivamente a apresentação de um projeto de obras para o local, em conjunto com a Filosela.
Referiu que tinham gasto cerca de oito mil contos no projeto e que a Câmara, até hoje, o tinha
ignorado, vindo ao longo do tempo a fazer novos projetos com o arquiteto Salgado e outras coisas
mais sem dar a mínima credibilidade à situação da empresa.
Mais referiu que, neste momento, tinham pavilhões que eram de origem, da altura da construção
da Filosela, há mais de sessenta anos e que estavam em decadência, toda a estrutura do telhado
que era de madeira estava apodrecida.
Sublinhou que precisavam de fazer obras naquilo, mas que para isso precisavam de saber, na
Câmara, qual era a situação de toda aquela parte do Fogueteiro, da Filosela e da Nunometal, até
porque, em tempos, o senhor arquiteto Gabriel lhes tinha dito que quando arranjassem um
comprador o trouxessem a Câmara.
Referiu-se de seguida à outra parte do terreno, onde estavam as instalações das oficinas da
Câmara sobre o qual fora sempre dito que não se podia vender, sendo que se tinha ficado neste
impasse durante estes anos todos, sem saber o que fazer.
Sublinhou que agora aquilo estava em decadência e precisavam de fazer obras, pelo que queriam
saber concretamente o que a Câmara pretendia com aquele espaço, aqueles terrenos.
Recordou que, em tempos, tinham entregue uma carta à Câmara a fazer uma proposta com uma
alternativa àquilo que a Câmara pretendia e que, até hoje, não tinham obtido qualquer resposta.
Referiu que naturalmente que queriam compensações para sair dali que e nunca se tinham oposto
à Câmara, até sugerindo alternativas de compensações, precisavam era de ter uma resposta da
Câmara para saber o que podiam fazer.
Reforçou que tinham de reestruturar os telhados porque estavam em decadência e que tinham
pessoas lá a trabalhar e um dia ainda havia ali um desastre.

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O Senhor Vereador Jorge Gonçalves, em primeiro lugar referiu-se ao ponto de situação sobre o
plano de pormenor da Torre da Marinha/Fogueteiro, aprovado pela Câmara em outubro e, por
isso, do conhecimento dos senhores vereadores.
Mais referiu que sobre o plano e o seu conteúdo fora dada informação ao senhor Manuel Nunes
em concreto sobre o que a Câmara projetara para aquela zona ou seja continuar a manter uma
proposta que era afeta a atividades económicas. Acrescentou que, por isso, não estava em causa
aquilo que era a utilização do espaço independentemente daquilo que pudessem ser os projetos,
as intenções que os senhores tivessem para aquela zona.
Depois e em relação às propostas mais antigas referiu que, nesta altura, não tinha o ponto da
situação, até porque na reunião que fizera com os senhores não fora colocado nenhum projeto
concreto, mas sim a preocupação em relação ao uso do solo.
Quanto ao plano pormenor e como os senhores e os senhores vereadores sabiam, referiu que era
um plano que, neste momento, ainda aguardava, por parte das entidades, da CCDR a da sua
conferência de serviços, a aprovação final.
Ainda assim referiu que os objetivos foram no sentido de manter aquilo que eram os direitos de
todos os proprietários, no quadro do plano de pormenor, e utilizar aquilo que eram as mais- valias
do desenvolvimento do plano para a recuperação daquilo que era uma zona determinante e
estratégica para a entrada do Concelho, nomeadamente no que dizia respeito à questão viária,
mas também à questão do corredor verde do Rio Judeu.
Sublinhou que o plano de pormenor não podia ser encarado como impedimento, mas sim como
uma mais-valia para aquilo que podia ser o desenvolvimento daquela zona, acrescentando que se
existissem propostas concretas em relação à dinamização daquilo que era o existente hoje e que
quisessem apresentar, naturalmente que a Câmara estava disposta para reunir.
Reforçou que na reunião realizada não fora apresentado qualquer projeto concreto e que a
Câmara Municipal estava disponível para aquilo que os senhores considerassem importante
apresentar para a área, reiterando de qualquer das formas a disponibilidade para se agendar uma
reunião.

O Senhor Vereador Paulo Cunha, referiu que relativamente a esta situação em concreto sempre
assumira uma posição de absoluta neutralidade, mais do que neutralidade, não tinha votado nada,
porque desde o início, e era do conhecimento público ou pelo menos do conhecimento dos
senhores vereadores e do Senhor Presidente da Câmara, que ele representava, como advogado,
estes senhores em outro processo. Acrescentou que tinha abdicado de ser advogado neste
processo por ser vereador, sendo que, apesar disso, nunca mais fizera nenhuma abordagem a
este tema.
Ainda assim referiu que hoje tinha resolvido intervir, não para falar do caso da Nunometal em
particular, mas porque entendia que enquanto vereador não podia deixar de referir uma outra
situação que lhe vinha a fazer alguma confusão ao longo dos tempos, em concreto a extensão de
tempo que tinha decorrido em relação a esta situação.
Referiu igualmente que no mandato anterior na Assembleia Municipal também não fizera qualquer
intervenção e não votara em nada que tivesse a ver com esta questão, assim como não tinha
participado na apresentação pública deste plano feita na Torre da Marinha, no Torrense, há dois
ou três anos.
Recordou que este processo tinha muito mais anos e que havia muito mais componentes
relativamente a este processo do que simplesmente estas duas empresas aqui referidas, a
Filosela e a Nunometal. Acrescentou que existiam muitos mais pequenos proprietários que
estavam com a sua vida suspensa, ao longo destes anos todos, entendendo que era altura da
Câmara Municipal perceber e dar a entender aos munícipes daquelas zonas o que queria
verdadeiramente fazer, o que queria fazer relativamente a este plano de pormenor, se era para
avançar ou não, e quando.
Referiu que as pessoas tinham as suas vidas suspensas, não faziam obras de remodelação
porque há anos que estavam à espera que tudo aquilo viesse abaixo, que o novo plano entrasse
em ação. Observou que esta não era a única situação no Concelho.

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Esclareceu que fora por isso que tinha resolvido hoje quebrar o silêncio relativamente a esta
situação, parecendo-lhe que estava na altura de se ser claro e da Câmara Municipal do Seixal
assumir a sua responsabilidade e eventualmente fazer uma nova reunião, com todos os
proprietários daquela zona para fazer o ponto da situação.
Terminou dizendo que estas pessoas mereciam saber o ponto da situação exato.

O Senhor Vereador Jorge Gonçalves, referiu que em abstrato e do ponto de vista teórico
partilhava as preocupações do Senhor Vereador Paulo Cunha, sendo que era preciso que também
houvesse o contributo por parte da administração central porque, de facto, em abstrato e do ponto
de vista teórico concordavam com a questão do tempo de tramitação de planos de pormenor já
para não referir a questão do PDM.
Referiu que, do ponto de vista das entidades centrais, era perfeitamente inaceitável o tempo que
demorava e que era verdade que, em relação aquilo que eram as mais-valias para o território,
esse tempo era perfeitamente bloqueador desses modelos de desenvolvimento.
Mais referiu desejar que este Governo conseguisse contribuir para que essa realidade fosse
diferente, até porque do ponto de vista do Município a verdade era que essa estratégia já estava
definida há muito tempo.
Depois em relação à questão concreta, referiu que não lhe parecia que houvesse uma questão de
suspensão, repetindo que se havia questões novas, se havia um projeto que quisessem
apresentar, que se apresentasse e discutisse, até por uma preocupação de compatibilização
daquilo que era a estratégia com aquilo que era a propriedade que estava no local.
Em relação ao plano já aprovado pela Câmara Municipal referiu que, neste momento, ainda não
estava aprovado por parte das entidades da administração central, mas que ele, por si só, não era
bloqueador do que lá estava.

O Senhor Vice-Presidente, considerou importante a vinda do Senhor Júlio Nunes à Câmara, aliás
como todos os outros munícipes, mas neste caso em particular devido à importância estratégica
desta área do território do Concelho.
Valorizou o facto da Câmara Municipal ter avançado para um plano integrado que pretendia
exatamente conferir a toda aquela área uma coerência global, em termos de acessibilidades, em
termos de equipamentos, em termos de infraestruturas e espaços verdes.
Recordou que se tratava de uma zona muito sensível e muito estratégica, desde o nó do
Fogueteiro, passando pela zona onde se iria instalar o novo hospital do Seixal, acabando um
pouco a sul com o próprio IC32. Acrescentou que era de facto uma área muito estratégica, de
futuro e que se pretendia preservar em termos do seu planeamento e desenvolvimento.
Referiu que existira a preocupação de se elaborar um plano de pormenor, um instrumento de
planeamento que, infelizmente e como muito bem diziam os senhores vereadores, demorava tanto
tempo, não só no que se referia ao tempo que os projetos demoravam a fazer, porque tinham de
ser projetos bem pensados, bem planeados, mas depois também o tempo que a administração
central demorava para aprovar estes projetos e estes planos.
Sublinhou que era precisa uma maior agilização de todos estes processos de apreciação e de
licenciamento de todos estes instrumentos de planeamento, ficando o desafio também para o
Estado Português no sentido de conseguir dar esse passo, de descentralizar essas competências,
que eram castradoras de iniciativas, do desenvolvimento.
Terminou reforçando que, como dissera o Senhor Vereador Jorge Gonçalves, a Câmara estava
disponível, se assim o entenderem, para se agendar uma reunião para fazer o novo ponto de
situação e até perceber se há algum desenvolvimento em termos de dinâmica, algum investidor,
alguém que quisesse pegar naquela área de território para depois se enquadrar e analisar.

O Senhor Manuel Nunes, morador na Praça Luís de Camões, 30 R/c, 2840 Seixal,
cumprimentou os presentes e referiu que tinha um problema, que estava à espera que lhe dessem
uma resposta desde nove de setembro de dois mil e cinco acerca de um lote de terreno que tinha
na Quinta do Cabral, na avenida. Acrescentou que tinha começado em dois mil e quatro.

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O Senhor Vereador Jorge Gonçalves, em primeiro lugar referiu que não tinha de cor o processo
de dois mil e quatro, mas que se fosse o mesmo que o senhor já tinha colocado na reunião que
tinham realizado, então já lhe tinha sido dada uma resposta.
Mais referiu que sabia que a resposta não fora do agrado do munícipe porque se tratava de um
lote na Quinta do Cabral que estava localizado dentro das medidas preventivas da passagem do
corredor do espaço canal do MST e que tal justificava então este processo 104/B/2004, já que
havia um pedido de viabilidade e na altura, por estar dentro do espaço canal, não fora deferido.
De seguida esclareceu que sendo este o processo o Senhor Nunes já tinha essa informação,
acrescentando que a questão que se estava a avaliar, tendo em conta a nova situação, ou seja um
maior grau de definição devido aos calendários, tinha a ver com o facto de com a definição do
projeto de execução o espaço canal ser reduzido automaticamente, podendo já não apanhar o
terreno do senhor Nunes. Se tal acontecesse, se o metro não passasse por cima do lote, então já
se poderia viabilizar esse terreno.
Observou que esta não era a situação pior, tendo em conta o espaço que existia liberto, nesta
zona não era a zona com mais constrangimentos, mas a verdade era que existia este
constrangimento do espaço canal do metro.
Terminou solicitando ao Senhor Vereador Joaquim Santos que informasse sobre o ponto de
situação mais atual do metro, acrescentando que em relação ao senhor Nunes se tinha ficado de
proceder à avaliação já referida e de transmitir esse ponto de situação.

O Senhor Manuel Nunes, observou que em Corroios se tinha resolvido o problema e que aí era
mais estreito e que tinha falado com um arquiteto que lhe dissera que a Câmara não resolvia o
problema porque não queria, porque em Corroios o tinha resolvido e era mais estreito.

O Senhor Vice-Presidente, apresentou uma breve explicação que pensava ser útil para todos
perceberem, para os senhores vereadores e para os munícipes aqui presentes, começando por
dizer que o Estado Português quando concessionara o MST o tinha feito em três partes: a
primeira, a segunda e a terceira fase e que o espaço canal do metro, até à Baixa da Banheira,
tinha sido preservado.
Mais esclareceu que existia um decreto-lei, que pensava que era de mil novecentos e noventa e
oito, que estabelecia o espaço canal do MST, ou seja um espaço que para construções futuras
estava sempre condicionado por aquela servidão de domínio público ferroviário.
Referiu que esta era uma questão que trazia sempre imensos problemas, dando o exemplo até do
IC32 onde o estudo prévio definia um espaço canal de duzentos metros mas que depois da obra
feita se reduzira para cento e cinquenta metros, acontecendo o mesmo no caso presente.
Referiu ainda que fora por isso mesmo que se tinha resolvido em Corroios onde como se tinha
aprovado o projeto de execução se tinha reduzido o espaço que devia estar preservado e depois
da obra estar feita fora o que acontecera, podendo o resto ser alvo de licenciamento municipal.
Quanto ao caso concreto referiu que a área estava incluída na terceira fase - Fogueteiro/Baixa da
Banheira, sendo que no torço em apreço a Câmara Municipal tinha feito uma nova proposta para o
traçado da segunda e terceira fases, proposta enviada ao Governo, em julho de dois mil e dez, há
quase dois anos e ainda não tendo obtido qualquer tipo de resposta.
Recordou que entretanto o Governo tinha extinguido o Gabinete do MST, estando neste momento
a REFER com este dossier do MST. Informou que já se tinha remetido, em fevereiro deste ano,
esse estudo onde se previa um novo traçado para a segunda e terceira fases.
Sublinhou que no sítio onde o senhor tinha o terreno que era a Avenida Carlos Oliveira iria passar
o traçado do metro, continuando a Câmara a propor que o metro passasse por aí, por essa via.
Referiu que não obstante se podia sinalizar esta situação e colocar a questão junto da REFER,
sendo que se teria sempre de falar com a REFER porque era a empresa que administrava este
domínio público ferroviário ou esta servidão, no sentido de se perceber se era possível ou não,
dentro daquela área, desenvolver algum tipo de projeto.
Sugeriu que se agendasse uma reunião, até com a presença do Gabinete MST e se pudesse fazer
uma avaliação do estado atual da situação para a colocar junto da REFER e ver se existia algum
feedback positivo ou negativo. Acrescentou que assim o senhor também perceberia quem estava

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a empatar e perceberia que não era a Câmara Municipal e que seria, neste caso, a administração
central.
Terminou reforçando a sugestão de se agendar uma reunião conjunta para análise do problema
com os técnicos da Câmara e para depois se tentar ajudar o munícipe nesse caminho. Observou
que a Câmara tentaria fazer o papel de aproximar a administração local e central para que o
senhor pudesse ver alguma luz para o seu problema.

II – PERÍODO DE ANTES DA ORDEM DO DIA.

• PELA GESTÃO PÚBLICA DA ÁGUA. TOMADA DE POSIÇÃO.

O Senhor Vice-Presidente, sugeriu que se começasse este período pela tomada de posição pela
gestão pública da água solicitando ao Senhor Vereador Joaquim Tavares que elucidasse sobre os
motivos, objetivos e motivações da mesma.

O Senhor Vereador Joaquim Tavares, cumprimentou os presentes esclarecendo que a proposta
de moção que se trazia vinha no seguimento daquilo que consideravam que era o serviço público
de abastecimento de água e saneamento e da situação era que se encontrava, ameaçado por
esta estratégia neoliberal que tinha em vista privatizar estes setores.
Mais referiu que a privatização da água não era uma intenção nova, mas que se tratava de um
setor com elevado potencial de lucro e de um bem sem qualquer substituto, sendo que esta ação
vinha a merecer a reprovação dos munícipes e dos cidadãos de muitos países da Europa e tinha
tido recuos significativos em alguns países designadamente em Itália, França e Alemanha.
Acrescentou que, ainda recentemente, a Câmara Municipal de Paris que tinha entregue os
serviços de água os tinha voltado a chamar à sua responsabilidade.
Recordou que em Portugal depois da revisão constitucional de mil novecentos e oitenta e dois
tinham sido removidas as barreiras à privatização do serviço de água e saneamento e criadas
condições para entregar, ao privado, a gestão deste bem.
Sublinhou que as competências do poder local definiam a prestação de serviços de proximidade e
que como era óbvio tal era o caso das questões ligadas à água e ao saneamento, que se inseriam
num movimento mais geral de democratização da sociedade portuguesa e no reconhecimento da
democracia que enriquecia com o movimento dos cidadãos.
Referiu que defendendo o direito à água para todos e com um regime de tarifários revelador de
profundas preocupações sociais a Câmara Municipal sempre tivera uma postura que considerava
reveladora de grande atitude e compreensão relativamente a estas questões. Recordou que, nos
últimos três anos, a água apenas tinha aumentado 3% pelo que se se considerasse aquilo que
fora o aumento da inflação, nestes três anos, tal era bem elucidativo da postura da autarquia
relativamente a esta matéria.
Salientou que já as intenções do Governo prevendo, para dois mil e doze, o início do processo de
privatização do grupo Águas de Portugal, eram bem elucidativas do que estava em causa,
tratando-se de vender, por um preço muito mais baixo do seu valor real, um património que era de
todos e entregar às multinacionais o controlo de componentes essenciais do abastecimento de
água.
Referiu que era uma política de privatização que naturalmente teria consequências sobre os
consumidores portugueses de uma forma geral e que vinha ao encontro daquilo que eram as
restantes políticas de austeridade. Acrescentou que iria permitir um aumento generalizado dos
preços e tarifas daquilo que eram serviços públicos, incluindo a fatura da água.
Mais referiu que, nesse sentido, se proponha com esta moção manifestar a oposição a esta
intenção de privatização, expressando a oposição da retirada de competências aos municípios e
afirmando a determinação de defender o direito do acesso à água para todos, dando continuidade
a um serviço de abastecimento de água às suas comunidades de elevada qualidade, com controlo
e gestão pública local.
Terminou dizendo que se proponha ainda a adesão à campanha “A Água é de Todos”,
subscrevendo o respetivo manifesto que fora distribuído em anexo aos senhores vereadores.

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O Senhor Vereador Paulo Cunha, começou por referir que para si esta era uma questão um
pouco mais complicada, porque doutrinariamente não era a favor do que este Governo estava a
fazer nesta matéria. Observou, aliás, que dentro do próprio PSD havia várias correntes de opinião,
umas mais liberais, outras menos liberais, não sendo ele um dos que partilhava as correntes de
opinião absolutamente liberais.
Mais referiu que um dos bens que sempre defendera que o Estado deveria considerar e tutelar era
a água, pelo que esta era quase uma questão de princípio, devia ser uma declaração de
interesses.
Em segundo lugar e não obstante afirmou que não concordava com a maior parte dos
considerandos desta moção, sendo que estava idealizada com um conjunto de pré considerandos
ou de argumentações, depois com três considerandos e finalmente a deliberação, com quatro
pontos.
Referiu que os pré-considerandos eram manifestamente ideológicos, nos quais ele não se revia
em quase nada, existindo um conjunto de manifestos claramente ideológicos que também não iam
de acordo com os seus princípios, com aquilo que defendia, apesar de não defender a
privatização da água.
Observou que não iria defender a não privatização da água com um conjunto de considerandos
que não eram os seus, pelo que não iria certamente votar favoravelmente uma moção nesses
termos, dando como exemplo o segundo parágrafo, onde se podia ler: “O serviço público de
abastecimento de água e saneamento é um dos sectores que se encontra seriamente ameaçado por
esta estratégia neoliberal” (…) “a coberto das políticas de saneamento das contas públicas”.
Referiu que se deveria ter um bocadinho de cuidado com as palavras não se sabendo por exemplo
da necessidade que efetivamente existia em termos do Estado de fazer esta privatização, não se
sabendo se era por uma vontade ideológica ou por manifesta necessidade.
Por outro lado e ainda sobre os considerandos recordou que se estava a falar de intenções que o
Governo tinha manifestado e que até parecia que se estavam já a dar como assentes e que iria ser
de determinada forma.
Referiu que se se dissesse que não se era favorável à privatização da água por uma questão de
princípio, por uma questão de assegurar um bem público essencial e que a melhor forma de
assegurar esse bem público essencial era não haver privatização, encontrando-se outras medidas
ou privatizando apenas um determinado setor, eventualmente até poderia votar de acordo, agora
com este teor, dando como perfeitamente assente situações que ainda não estavam assentes, não.
Finalmente e quanto à deliberação em si referiu que manifestava a sua oposição de princípio porque
primeiro no ponto número dois onde se dizia: “Expressa a sua total oposição à retirada de
competências aos municípios, nomeadamente em matéria de água e saneamento”, sendo que
esta era uma afirmação genérica a aplicar a todos os municípios.
Terminou dizendo que concordava integralmente com o número três: “Afirmar a determinação em
defender o direito de acesso à água para todas as pessoas dando continuidade a um serviço de
abastecimento de água às suas comunidades, de elevada qualidade, com controlo e gestão pública
local”. Já tendo dificuldades em concordar com o ponto quatro: “Adere à campanha "ÁGUA É DE
TODOS", subscrevendo o respetivo Manifesto”, já que o manifesto tinha uma carga ideológica, mas
que não seria de todo o que mais o chocava.

O Senhor Vereador Luís Cordeiro, cumprimentou os presentes e sobre a moção referiu que o
Governo atual e não só, mas o Governo atual de forma mais incisiva tinha quase uma aversão aquilo
que era público e de uma forma que ultrapassava tudo aquilo que era inimaginável. Observou que
vinha a promover, nos últimos tempos, um conjunto de privatizações, tendo ido buscar como o
grande mentor e o grande executor dessas privatizações um senhor, que nem fora eleito, o senhor
António Borges.
Reforçou que era de facto inqualificável até se se fosse fazer uma comparação daquilo que era um
conjunto de setores estratégicos que qualquer país, que quisesse ter determinada autonomia e
alguma capacidade de gerir o futuro e as condições de vida da sua população, não podia alienar
completamente e países como a França e a Alemanha, por exemplo.

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Ata n.º 09/2012

Referiu que o conceito que muitas vezes era aplicado de que a proteção ou que a posição de defesa
de setores públicos era uma posição de quem queria um Estado omnipotente e um Estado que
intervinha completamente na vida económica não era real. Observou que um Estado devia existir
claramente para defender os interesses das suas populações, referindo-se de seguida à questão
concretamente da energia com a completa alienação da EDP não a um setor público, mas sim à
República Popular da China, ao Estado chinês.
Salientou que não era normal uma EDP nas mãos do Estado português, mas já era bom a EDP nas
mãos do Estado chinês, situação que não conseguia perceber, tendo acontecido o mesmo com a
REN, outro setor fundamental que era a distribuição da energia e que, por coincidência, também fora
para uma empresa chinesa.
Chamou a atenção para o facto de se querer vender à população a ideia de que era fundamental
levar a efeito a privatização desses setores, sendo tal uma completa demagogia sobre a qual a
população deveria ter perfeita consciência.
Recordou e concretamente no caso da EDP e naturalmente depois no caso das águas, que se
tratava de uma empresa que apresentava lucros e de onde o Estado recebia dividendos, em função
da percentagem que detinha no seu capital social e que se se analisasse daqui a uns anos, o
dinheiro que os chineses pagaram pela participação do Estado, estaria mais que coberto em termos
dos dividendos que o Estado receberia, ao longo dos anos, se continuasse na posse dessa
percentagem do capital da EDP.
Sublinhou que essa percentagem do Estado não impedira nunca que a EDP funcionasse num
mercado aberto, mais um argumento demagógico e que a questão da água era bem mais grave,
porque se tratava de um bem único para a vida, o bem mais fundamental para o ser humano e um
bem que, infelizmente, não tinha capacidade de se reproduzir, era um bem finito.
Referiu que neste momento já começavam a existir alguns conflitos, até em termos internacionais,
por causa da questão da água e que todos os países queriam ter a capacidade de gerir e ter a
capacidade de apoiar as suas populações, tendo na gestão da água uma estratégia fundamental da
sua autonomia e independência.
Por outro lado referiu que haveria sempre o argumento de que a intenção não era privatizar a
totalidade da Águas de Portugal, mas sim privatizar só 49% sendo que os outros 51% eram a
maioria, pelo que os privados que comprassem os 49% não teriam peso nenhum na gestão da água.
Sublinhou que tal era completamente falso, não havendo ninguém que viesse comprar 49% da
Águas de Portugal para ficar refém de quem detinham os outros 51%, era completamente
demagógico.
Referiu que quem viesse investir, de uma forma factual compraria os 49%, mas teria um peso na
gestão das águas quase total, como se dizia que já acontecia com os chineses que não tinham
comprado, nem perto, 49% da EDP, mas já tinham um peso e uma influência brutal em termos da
gestão da empresa. Observou que não era necessário ter a maioria do capital, pois faziam-se
parcerias, traçavam-se influências para garantir isso mesmo e dizer o contrário era uma completa
demagogia.
Referiu ainda que a questão do ponto de vista ideológico devia ser colocada porque neste momento
se estava a assistir a todo um desenvolvimento da implementação das políticas deste Governo,
assentes num modelo ideológico claramente definido, ou seja retirar o Estado de todo o setor
estratégico, a nível da economia. Para o colocar, cada vez mais como refém de grandes interesses
privados que só viam o seu interesse no lucro.
Mais referiu que era claro que a questão ideológica tinha de estar aqui vertida, até porque a intenção
da parte do Governo também assentava numa questão ideológica, naturalmente que a posição era
uma posição ideológica por parte do Governo, não poderia deixar de ser ideológica, caso contrário
eram completamente hipócritas.
Observou que não valia a pena branquear as situações ou definir quem estava de um lado e quem
estava de outro porque a água era um bem fundamental e um bem que, na sua maioria, quase a sua
totalidade estava no sobsolo de um país que não era pertença de ninguém, em privado, não podia
ser, tinha de ser pertença do povo que habitava nesse território. Acrescentou que não era possível
conceber a alienação de um bem que fazia parte do território, não era efetivamente propriedade
privada, de ninguém, não podia ser nunca.

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Depois e sobre um dos argumentos do Senhor Vereador Paulo Cunha quando dizia que não havia
uma garantia da privatização, observou que dizia um jornal semanal, no dia vinte e um de abril o
seguinte: “o senhor Afonso Lobato Faria ocupou a Presidência do grupo Águas de Portugal há dois
meses e meio com a missão de reorganizar o setor para o depois o concessionar a privados” e “o
processo de concessões avançar em 2013 e o modelo de privatização do setor dos resíduos
definidos nos próximos meses durante 2013 se possa realizar”.
Repetiu que tinha sido nomeado um administrador para o Grupo Águas de Portugal com o objetivo
muito claro de reorganizar os setores da Águas de Portugal, fundi-los e criar cinco grandes grupos a
nível do Norte, Centro, Lisboa Vale do Tejo, Alentejo e Algarve, para assim criar condições de o
tornar mais apetecível à venda.
Referiu ainda assim que existia o argumento das dívidas que tinham para com a Águas de Portugal
porque, apesar da Águas de Portugal não ser uma empresa com problemas financeiros, até tendo
tido lucros, no ano dois mil e onze, na ordem dos oitenta e nove milhões de euros e em dois mil e
dez de cento e nove milhões de euros, tinha sim um problema de dívidas na ordem dos três mil
milhões.
Sobre esta matéria referiu ainda que depois se jogava com as dívidas que se argumentava que as
autarquias tinham para com a Águas de Portugal, pelo que era fundamental também haver uma
gestão rigorosa por parte dos serviços para que estes argumentos não fossem utilizados como arma
de arremesso e para se dizer que não havia uma gestão correta. Acrescentou que a partir dai se
argumentava sempre que o privado geria muito melhor que o público, o que não era verdade.
Perante o exposto referiu que sem dúvida nenhuma que a situação da moção em si era claramente
correta.
Ainda assim referiu que tinha tido a curiosidade de ir ao site do www.aguadetodos.com para ver
quem estava ligado ao site, as pessoas que estavam no site, sendo que acreditava que a questão da
água devia ser uma questão transversal e que não aceitava e não lhe agradava muito ver que
algumas forças políticas tentavam fazer esticar a bandeira como sendo elas as únicas defensoras da
água como um setor impossível de alienar.
Sublinhou que aquilo que lhe agradava era que estes grupos que se criavam, estas estruturas que
se criavam fossem o mais abrangentes possíveis e o mais abertas possíveis e não tivessem a
intenção de alguém se assumir como maior defensor do que outros.
Terminou solicitando informação acrescida sobre um documento que tinha passado nas informações
e que dizia respeito às águas e em concreto à Associação Intermunicipal de Águas, a AIA, até
porque o Município do Seixal fazia parte dessa Associação.

A Senhora Vereadora Helena Domingues, apresentou os seus cumprimentos a todos e começou
por referir que esta moção, como não podia deixar de ser, era feita também no plano ideológico, até
porque o que estava subjacente a toda esta moção era uma questão iminentemente ideológica, a
privatização da água.
Mais referiu que era neste contornos que se tinha de analisar este problema, não se podia analisa-lo
sem índole de contornos ideológicos e que enquanto representante do PS, nesta Câmara não tinha
pejo nenhum em afirmar que eram contra a privatização da água.
Salientou que a água era um bem essencial, que até há alguns anos a esta parte se achava que era
um bem abundante no planeta e não tinha grande importância em termos económicos, mas que hoje
em dia se sabia que não era assim. Acrescentou que a água era essencial não só à vida humana,
como a todos os seres vivos e era um bem finito, o que fazia com que, neste momento, já em
algumas áreas do mundo a sua escassez fosse notória e que vários analistas, vários estudiosos,
tivessem chegado à conclusão que a água seria, futuramente, um dos bens mais apetecíveis em
termos comerciais.
Referiu que não havia vida sem água, a água iria ser escassa e que tudo aquilo que era escasso e
essencial era apetecível, pelo que o seu preço iria necessariamente aumentar, sublinhando que
sendo um bem essencial devia permanecer sobre alçada do Estado, o Estado tinha que continuar a
ter um conjunto de bens, um conjunto de setores estratégicos, para puder ter alguma soberania
económica, tinha de poder assegurar aos seus cidadãos a fruição de bens essenciais, como a água.

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Observou que não era preciso ser muito eloquente nestas matérias para saber que quando um
particular investia o fazia com um único fim, que era o lucro, que ninguém iria investir num setor que
sabia que não iria dar lucro.
Repetiu o já referido pelo Senhor Vereador Luís Cordeiro, sobre o facto da Águas de Portugal não
ser uma empresa que desse prejuízos, ainda que com o problema das dívidas, nomeadamente as
dívidas dos municípios.
Referiu que se tinha de pugnar por uma gestão efetiva das empresas públicas e para que empresa
pública em Portugal não fosse sinónimo de má gestão e despesismo, sendo que as empresas
públicas tinham era de ser responsabilizadas, reorganizadas e convenientemente geridas.
Pelo exposto referiu que estavam completamente de acordo e que como dizia o Senhor Vereador
Paulo Cunha, apesar de ser uma questão iminentemente ideológica estavam completamente de
acordo com o facto da se tratar de uma questão que devia ser mantida no setor público.
Terminou repetindo que devia continuar a ser uma gestão pública e não devia haver qualquer
privatização das águas, sob pena de se estar a alienar algo completamente essencial e ficar-se
dependentes, no futuro, de quem quer que comprasse este bem, uma dependência muito maior que
aquela que já existe do petróleo, pelo que iriam subscrever esta moção.

A Senhora Vereadora Vanessa Silva, cumprimentou os presentes e referiu que este assunto que
hoje aqui era proposto a debate e valorizando muito a forma como o Senhor Vereador Joaquim
Tavares aqui o tinha colocado, era um assunto que poderia ser tema de uma conversa bem mais
longa do que esta. Acrescentou que tal certamente traria, sempre, a cada um mais conhecimento
sobre uma questão que era fundamental à vida como aqui já fora dito, não só à sobrevivência da
espécie humana, mas também há vida com qualidade como a defendiam e a queriam construir.
De seguida referiu que se tinham ouvido apreciações sobre as questões de caracter ideológico e que
estava de acordo com aqueles que antes de mim se pronunciaram dizendo que esta era uma
questão ideológica, não se devendo ter medo das palavras, porque as ideologias refletiam a vida
concreta e real.
Mais referiu que a questão da água era um problema concreto e real e portanto se havia setores da
economia em que podia ser difícil ou menos unanime a identificação de setores fundamentais à vida,
neste caso, no caso da água não havia essa dificuldade de identificação, sendo que todas as forças
políticas representadas na Câmara tinham identificado a água como algo essencial à vida, um bem
essencial à vida.
Sublinhou que se podia dizer que as intenções do Governo português, intenções que neste caso
estavam já plasmadas no quadro do seu programa eleitoral, ainda enquanto partido candidato à
Assembleia da República, eram intenções mais do que anunciadas e que existiam também medidas
concretas.
Referiu que os eleitos enquanto representantes das populações tinham também o dever de tomar
posição para que estas diferentes vozes chegassem junto do Governo e pudessem também levar os
senhores ministros a uma reflexão no sentido que este não era um caminho.
Repetiu que era uma questão ideológica e que o que se estava a passar relativamente à privatização
da água era exatamente a subordinação do poder político ao poder económico, porque se pretendia
entregar a uma entidade privada, não só a gestão de um bem público, mas a propriedade de um
bem público. Reforçou que a privatização da Águas de Portugal não era só uma questão de gestão,
era uma questão de propriedade de um bem que era público e fundamental à vida.
Salientou que tirar este bem do controlo das populações significava uma total ausência de controlo
popular e a perpetuação do sistema de exploração, do homem pelo homem, que era o capitalismo
onde se vivia, questão também de caráter ideológico, mas que tinha reflexos concretos na vida de
cada um.
Observou que com palavras mais ou menos elaboradas, no dia em que não se tiver água nas
torneiras, em que as fábricas não tiverem água para laborar, em que os postos de trabalho ficarem
ainda mais em causa ou não se tiver água para o cultivo da terra, ai a questão não só da vida de
qualidade, mas da própria sobrevivência ficaria em causa com certeza, pelo que pensava que se
devia, de facto, tomar esta posição.

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De seguida referiu-se a mais uma questão colocado pelo Senhor Vereador Paulo Cunha em
concreto sobre a gestão dos municípios, salientando que a história do país existia, enquanto povo, e
que antes do 25 de Abril não se tinha acesso à água como se tinha hoje, em que em muitos
localidades do país havia um único ponto de acesso à água, ou se tirava do rio diretamente para
muitas tarefas domésticas e inclusive até para consumo humano.
Continuando referiu que fora com o 25 de Abril e nos três anos a seguir, com o assumir de
competências por parte dos municípios, que se tinham criado as redes de abastecimento de água
para consumo humano e também as redes de saneamento.
Pelo exposto afirmou que da experiência fora a gestão de cada um dos municípios, avaliando o
conjunto, que tinha permitido não só a construção das primeiras redes de água e de saneamento,
mas também a sua gestão, a sua valorização, o chegar ao conjunto dos lugares, das vilas, das
localidades do país.
Recordou que no Seixal se tinha um trabalho pioneiro não só do ponto de vista do acesso à água
mas da própria qualificação de toda a rede e do meio, e uma qualificação permanente, sendo
igualmente verdade que no conjunto do país os municípios tinham tido este papel, demostrando-se,
ao longo destes anos que, em mil novecentos e setenta e sete, o legislador tivera razão quando
tinha entregue esta competência aos municípios.
Nesta sequência perguntou porque se tentava hoje “mandar” tantas competências para cima dos
municípios, competências para as quais os municípios não tinham vocação, não tinham condições
de assegurar e por outro lado se tentava retirar uma competência que estava demonstrada, na
prática, que os municípios asseguravam e bem. Observou que só podia ter um objetivo que era
retirar-se do controlo popular aquilo que era um bem essencial à vida, sendo esta a questão
essencial, porque os municípios, os titulares dos órgãos, eram eleitos pelas populações, enquanto o
administrador do conselho da administração da empresa era lá colocado pelo seu patrão, pelo
proprietário da empresa.
Referiu que era muito diferente, aquele que era o controlo público popular que se tinha sobre um
sistema de água que era público, que era do Estado e aquele que era de uma empresa privada,
sendo que a importância dos municípios era esta mesma. Acrescentou que pela proximidade que
tinham com o cidadão, por já terem demonstrado serem capazes de fazer, porque garantiam este
controlo popular sobre um bem que era essencial à vida de todos e não só de alguns e à vida do
ponto de vista da sobrevivência humana e à vida com qualidade.

O Senhor Vereador Joaquim Tavares, deixou duas notas sobre a discussão, uma primeira que
tinha a ver com as dívidas à Águas de Portugal, sendo relativa essa questão aqui na Península.
Recordou que 49% do capital das empresas eram dos municípios e portanto não eram dívidas à
Águas de Portugal, eram dívidas às empresas nas quais a Águas de Portugal era representante do
Estado e detinha 51% do capital, mas também aos municípios.
Acrescentou ainda que havia outras nuances, sendo que por exemplo no caso da Simarsul, dez
milhões de euros da dívida eram da responsabilidade do Estado, porque tinha apresentado uma
candidatura a fundos comunitários com o tratamento das suiniculturas e assumindo a
responsabilidade sobre isso e hoje estavam “presos” dez milhões precisamente por esse problema
não estar resolvido. Referiu que o Estado dizia que assumia a sua responsabilidade, mas ainda não
tinha postado, na empresa, os dez milhões de euros.
Referiu-se ainda a outra questão, à adesão de Setúbal ao sistema que foi também o Estado que
tinha empurrado para essa situação num momento em que já havia uma concessão e depois de
aderir ao sistema o Estado tinha vendido a empresa concessionária do sistema das Águas do Sado,
criando agora maiores dificuldades à empresa.
Recordou igualmente que na Península se tinha tido apoios de 30% enquanto outros sistemas tinha
tido 70% de fundos comunitários, pelo que tinham sido as autarquias a subsidiar toda esta obra.
Referiu que viera a público, por várias vezes, e nas últimas semanas, que havia muitos dinheiros que
não tinham sido investidos no QREN e que poderiam ser utilizados para resolver este problema.
Reforçou que as dívidas eram relativas e que dependia também da vontade do poder central a
resolução dessas mesmas questões.

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Depois e sobre a questão da AIA esclareceu que se tratava de mais um elemento que as autarquias
sugeriram para dizer que preservavam a água como bem público e para rentabilizar a gestão da
água, para construir uma rede em alta que permitisse servir toda esta área.
Referiu que faltava ver se também nessa matéria o Estado iria ter coragem de impedir que este
processo fosse para diante, até porque já tinha impedido aquando da criação de uma empresa, a
Limarsul, sendo que na altura tinham sido confrontados com ou se integravam no sistema e a Águas
de Portugal comprava 51% do capital, ou então não havia fundos comunitários para se fazer os
aterros.
De seguida referiu que o Senhor Vereador Paulo Cunha não dissera, mas possivelmente iria votar a
favor da moção, porque estava esgotada a sua argumentação, para já porque era contra à
privatização da água, pelo que sendo contra a privatização se votasse contra a moção estaria a ir
contra ele próprio e depois porque, por alguma desatenção, não vira que as afirmações que se
faziam não eram sobre os processos de intenção.
Esclareceu que na página três, o ponto um clarificava essa situação de forma muito objetiva, e ainda
que se dizendo-se: “Manifesta a sua total oposição à intenção de privatização da água em todas as
suas componentes”, referiu que se falava relativamente à intenção, mas sabendo que o caminho
estava a ser traçado.
Mais esclareceu que participavam em reuniões, com os representantes do Governo, onde esta
questão era abordada e que, na semana passada, estivera numa reunião na Águas de Portugal,
com o Senhor Presidente da Câmara¸ onde este problema fora colocado em cima da mesa, aliás
com a mesma clareza com que os municípios da Península de Setúbal também colocaram a
oposição a esta mesma intenção.
Terminou dizendo que não era esse o caminho não iriam seguir e pensando que estavam criadas
todas as condições para, em defesa das populações e em defesa dos municípios, os senhores
vereadores subscreverem a moção.

O Senhor Vereador Paulo Cunha, respondendo ao repto lançado pelo Senhor Vereador esclareceu
que evidentemente que não iria votar a favor, depois de tudo o que tinha dito e porque não se revia
na maior parte dos considerandos que estavam expressos na moção.
Mais esclareceu que por uma questão de princípio era contra a privatização da água, sendo que
ainda não era o momento certo, não estando nada definido. Acrescentou que não estava definido
como iria ocorrer esta privatização, até tendo em conta que esta privatização era de 49% e não de
51%. Referiu ainda que se o Estado tinha de vender era, obviamente, porque precisava de dinheiro,
não sabendo o que seria melhor ou pior para o Estado.
Repetiu que por uma questão de princípio era contra a privatização da água e que, nas
circunstâncias específicas, na altura, se iria pronunciar, mas que com esta carga ideológica toda
esta moção não contaria com o seu voto obviamente, mas que se iria abster.

O Senhor Vice-Presidente, deixou duas ou três notas sobre esta matéria, dizendo que a Câmara
Municipal do Seixal há muito que era uma das bandeiras a nível nacional sobre o tratamento da
água, tendo sempre tido capacidade de progressão direta, gerindo bem este bem público e com
preços muito favoráveis para a população.
Observou que bastaria ver quantos municípios geridos pelo PS e pelo PSD tinham preços
substancialmente superiores para o mesmo bem e para o mesmo serviço, através de modelos de
gestão públicos, empresariais, semi-empresariais ou concessionados.
Referiu que esta era, de facto, uma situação que os diferenciava em termos da abordagem a estas
matérias, sendo que este Governo em especial tinha uma abordagem relativamente a tudo o que
era público no sentido de haver privatização. Deu o exemplo dos transportes, das águas, dos
resíduos, observando que parecia que tudo aquilo que o Governo pudesse vender, venderia.
Mais referiu que seria interessante ver o que se passava na Europa onde esta veia liberal de
privatização estava a avançar e onde os índices de qualidade de vida dos países, das populações
decrescia e olhar depois para o que se passava no outro lado do Atlântico, na América Latina ou
na América do Sul onde se davam passos exatamente ao contrário. Acrescentou que aí existiam
por exemplo nacionalizações no setor petrolífero que consubstanciavam uma outra visão da forma

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como os recursos públicos deviam estar ao serviço das populações e não deste ou daquele
senhor ou desta ou daquela empresa ou deste ou daquele país.
Voltando à tomada de posição referiu que se pretendia manifestar por um lado a oposição à
privatização e por outro lado sublinhar também a importância da ação dos municípios nesta
matéria e que era histórica, tendo sido graças ao 25 de Abril e desde o 25 de Abril que os
municípios tinham conseguido resolver o problema do abastecimento de água.
Acrescentou que, infelizmente, se sabia que no norte do país, nas zonas interiores, dirigidas
inclusivamente pelo PSD, não se tinha conseguido existindo ainda muitas aldeias com dificuldades
de abastecimento onde eram os bombeiros que tinha que fazer esse abastecimento.
Reforçou o conteúdo da tomada de posição no sentido de defender o direito à água como direito
universal e das populações e não desta ou daquela entidade, pensando que se estaria em
condições de avançar para a subscrição desta tomada de posição.
Referiu que da parte da CDU, como era natural, todos os senhores vereadores a subscreviam,
perguntando aos restantes senhores vereadores qual seria a posição, sendo que tratando-se de
uma tomada de posição era subscrita ou não.

A tomada de posição agendada, apresentada e debatida foi subscrita pelos senhores
vereadores do PCP, PS e BE, sendo transcrita infra:

“Moção – Pela Gestão Pública da Água

Portugal encontra-se perante uma profunda ameaça aos direitos sociais das populações com a
implementação de políticas que conduzirão à desqualificação, desmantelamento e privatização de
sectores produtivos estratégicos da economia nacional e dos serviços públicos prestados às
populações.
O serviço público de abastecimento de água e saneamento é um dos sectores que se encontra
seriamente ameaçado por esta estratégia neoliberal a coberto das políticas de saneamento das
contas públicas.
A privatização da água não é uma intenção nova e tem como verdadeira razão a disponibilização ao
grande capital, predominantemente internacional, de um sector de elevado potencial de lucro, por se
tratar de um bem sem substituto e de um sector que atua por força da sua natureza, em situação de
monopólio natural. Esta ação, alinhada com as políticas de privatização dos serviços públicos
definidas pela União Europeia, tem merecido a reprovação dos cidadãos de muitos países da
Europa, com importantes vitórias para a defesa dos serviços públicos e da gestão pública da água,
nomeadamente em Itália, França e Alemanha.
Em Portugal vêm sendo removidas, a partir da revisão constitucional de 1982, as barreiras legais à
privatização dos serviços de água e saneamento colocando em causa o direito de acesso à água e
de participação democrática de todos nas decisões de gestão deste bem, dificultando as condições
para o exercício da sua gestão pública por parte das autarquias.
Consagradas em lei em 1977 as competências do Poder. Local Democrático - entre elas a de
prestação de serviços de proximidade, como é o caso das ligadas à água e ao saneamento -
inseriram-se num movimento geral de democratização da sociedade portuguesa e no
reconhecimento de que a democracia se enriquecia com o envolvimento dos cidadãos nas questões
que lhes dizem respeito e de que deveria ser tratado pelas autarquias locais o que ao nível local diz
respeito.
As autarquias da Península de Setúbal, por escolha das populações e seguindo um projeto
progressista ao serviço dos cidadãos, embora tantas vezes constrangidas pela administração central
nas suas opções, têm vindo a desenvolver com empenho e elevado sucesso as competências neste
serviço público, guiando-se pelo interesse coletivo das comunidades defendendo o direito de acesso
à água para todos, com regimes tarifários reveladores de profundas preocupações sociais, numa
estratégia e num esforço centrado nas reais necessidades das suas comunidades e
compreendendo os compromissos intergeracionais para os recursos naturais, protegendo o
ambiente.

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Neste quadro, e considerando que:
• as declarações de intenção efetuadas pelo atual Governo, prevendo para 2012 o início do
processo de privatização do Grupo Águas de Portugal S.A. (AdP), reforçadas com as intenções
expressas no "Documento Verde da Reforma da Administração Local” da retirada do sector da
esfera municipal, atentam fortemente contra os interesses dos portugueses;
• no processo de privatização do Grupo Águas de Portugal S.A. (AdP), para além de ser previsível
que o Estado venha a vender por um preço muito abaixo do seu valor real um património de todos,
entregará às multinacionais o controlo das componentes essenciais do abastecimento de água e
saneamento - a AdP controla já as origens e captação de água da maior parte do País e
numerosos sistemas completos de abastecimento de água e saneamento, tornando dependentes
centenas de autarquias cujas competências nesse domínio foram já concessionadas em sistemas
multimunicipais a empresas do grupo AdP, constituindo um monopólio supramunicipal com
extensão nacional;
• esta política de privatização trará consequências agravadas para os portugueses, rom a
aplicação das restantes políticas de austeridade em curso decorrentes dos compromissos com o
FMI/CE/BCE, em que se inserem o movimento de aumento generalizado dos preços e tarifas dos
serviços públicos - fatura da água incluída - cumulativamente com a preparação do negócio de
privatização e a sua subordinação ao objetivo de maximização do lucro;

A Câmara Municipal do Seixal, na sua reunião pública de 3 de Maio de 2012:
1.Manifesta a sua total oposição à intenção de privatização da água em todas as suas
componentes, e em particular no que se refere aos sistemas de abastecimento e saneamento,
através da venda do Grupo Águas de Portugal, S.A, (AdP);
2. Expressa a sua total oposição à retirada de competências aos municípios, nomeadamente em
matéria de água e saneamento, bem como a qualquer tipo de processos integradores impostos ao
arrepio dos interesses das populações;
3. Afirma a sua determinação em defender o direito de acesso à água para todas as pessoas,
dando continuidade a um serviço de abastecimento de água às suas comunidades, de elevada
qualidade, com controlo e gestão pública local;
4. Adere à campanha "ÁGUA É DE TODOS", subscrevendo ó respetivo Manifesto -`DEFENDER
JUNTOS A ÁGUA DE TODOS".

A Senhora Vereadora Vanessa Silva, partilhou com os senhores vereadores algumas
preocupações relativas àquilo que o Governo Português chamava de processo de agregação de
escolas e de agrupamentos e da intenção de criar mega agrupamentos por todo o país.
Referiu que da informação que disponha aparentemente não existiam quaisquer critérios
pedagógicos, ou pelo menos o Senhor Diretor Regional Adjunto não os conhecia, e que o critério
era meramente economicista.
Mais referiu que qualquer reorganização da rede escolar devia defender a escola pública e o
reforço da sua qualidade enquanto direito à educação, ou seja no sentido do sucesso educativo
dos alunos.
Sublinhou que assumir que se tratavam de critérios economicistas que advinham do memorando
da Troika também não colhia porque se sabia que no memorando da Troika não estava colocada
qualquer questão sobre mega agrupamento de escolas, estando sim um enunciado muito mais
genérico que permitia várias outras soluções.
Por outro lado referiu que por via deste despacho se tinha sabido que um dos critérios devia ser
um critério de sequencialidade do percurso educativo, sendo este também um falso critério porque
ao nível do ensino secundário essa sequencialidade era impossível de criar, tendo em conta que
as escolas tinham ofertas educativas diferentes, a não ser que no pré-escolar as famílias fossem
obrigadas a definir qual era o processo educativo das crianças.
Continuando referiu que era também colocada a questão da racionalização da gestão de recursos
humanos e materiais, sendo que tinham perguntado como iria ser feita essa racionalização e não
tinham obtido resposta. Observou que desconheciam completamente como e o que era possível

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racionalizar, uma vez que a falta de funcionários já hoje se verificava na maior parte das escolas
do país e do concelho também.
Sublinhou que ao nível do pré-escolar, no âmbito das competências de acordo com o protocolo
celebrado com o Ministério da Educação, a Câmara colocara funcionários acima do rácio
estabelecido por lei, sendo que esse rácio previa um funcionário para quarenta alunos, ou seja um
para cada duas salas de aulas de jardim-de-infância e a autarquia tinha colocado uma pessoa em
cada sala de jardim-de-infância.
Referiu ainda que este era também um entendimento comum na Área Metropolitana de Lisboa,
sendo que no fundamental os municípios da Área Metropolitana também agiam desta maneira,
havendo inclusive uma proposta, através da Área Metropolitana de Lisboa, ao Ministério da
Educação no sentido dos rácios serem revistos já que os atuais não eram eficientes no que
respeitava ao número de funcionários colocados.
Por outro lado e falando agora dos professores salientou que se tinha de ter em conta a revisão
curricular que tinha ocorrido recentemente e que resultara na diminuição do número de
professores na escola, com despedimento maciço de professores e ainda alterações significativas
ao nível do tempo não letivo das escolas tendo como consequência colocar menos professores
nas escolas.
Pelo exposto confessou que não percebia como era possível racionalizar toda esta ausência que
existia, falando-se em racionalização como se houvesse algum tipo de “fartura” na escola pública
e isto não era verdade.
Depois e como já referido pela Associação Nacional de Municípios sublinhou a necessidade de
ouvir toda a comunidade educativa, de envolver os agentes educativos, envolver os órgãos de
gestão, envolver as associações de país, as associações de estudantes, as autarquias e envolver
evidentemente os professores e os funcionários das escolas. Acrescentou que sabiam que esta
discussão não tinha sido feita, tendo a Câmara e os diretores de agrupamento sido chamados à
DREL para ser novamente informados.
De seguida referiu que existia ainda a necessidade de observância das cartas educativas, criadas
de acordo com critérios emanados do Ministério de Educação e por si homologadas, reforçando
que as cartas educativas eram matéria da competência dos municípios, mas que não era verdade
que fossem os municípios a definir os seus critérios nem a homologá-las.
Esclareceu que os municípios faziam todo um procedimento de elaboração deste plano, que no
fundo visava ordenar a rede educativa nos seus territórios, mas depois era o Ministério da
Educação que as homologava e também fora o Ministério da Educação que definira quais os
critérios.
Recordou que este era o ano em que, praticamente todas as cartas educativas, da Área
Metropolitana de Lisboa estavam a ser revistas e portanto se tinha de haver alguma alteração dos
critérios, este era o momento para se definir e não violar as cartas educativas.
Referiu que vinham a exigir que se assegurasse a observância das cartas educativas, porque
eram um instrumento de planeamento e de gestão territorial, do território educativo, e tinham a
participação da comunidade educativa na sua elaboração.
Por outro lado referiu que consideravam que era fundamental que houvesse um parecer
obrigatório e favorável do Município tendo em conta as competências que os municípios tinham ao
nível da reorganização da rede escolar, bem como a necessidade de definir objetivos e critérios
concretos de agregações e não definir-se como critério o número considerado adequado, ou
melhor: “uma dimensão equilibrada e racional”, sem se saber o que era isto de uma dimensão
equilibrada e racional.
Referiu que era preciso objetivar critérios e que o Senhor Diretor Regional Adjunto tinha dito que
na Direção Regional de Educação de Lisboa a Vale do Tejo se considerava que não se deveria
ultrapassar os três mil e cinquenta alunos nestes mega agrupamentos, que era o topo máximo do
mega agrupamento. Observou que se sabia que noutras zonas do país se estavam a definir os mil
e quinhentos e noutras dois mil, questionando se os alunos do Seixal ou da Área Metropolitana de
Lisboa não eram iguais aos alunos do Minho, de Coimbra, do Alentejo ou do Algarve, se a questão
do sucesso educativo das crianças e dos jovens do país não era igual em todo o território
nacional.

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Câmara Municipal
Ata n.º 09/2012

Repetiu que eram precisos critérios objetivos, critérios que tivessem a ver com número de alunos,
mas também com o número de estabelecimentos de ensino em cada uma destas novas unidades
orgânicas que se pretendiam criar.
Referiu ainda que tinham transmitido já à DREL, nessa reunião, que consideravam que os
agrupamentos que existiam no território educativo do Município eram já mega agrupamentos,
porque os agrupamentos e as escolas secundárias tinham já cerca de mil e tal alunos e o maior
tinha mais de dois mil e quinhentos.
Depois referiu que havia ainda uma outra questão que não fora clarificada que era qual a
avaliação dos atuais agrupamentos verticais, desconhecendo qualquer estudo de qualquer
entidade ligada à educação, relativamente a esta matéria. Considerou que antes de tomar
qualquer medida deveria existir uma avaliação dos mega agrupamentos já constituídos, sendo que
verificavam todos os dias, na gestão corrente, que este modelo de gestão, aplicado a esta
realidade, criava enormes dificuldades.
Mais referiu que implicava que a gestão escolar estivesse afastada do estabelecimento de ensino
e dos problemas de gestão que todos os dias se colocavam, estando em causa escolas com
muitos alunos e escolas muitíssimo usadas, com um conjunto de problemas que se colocavam
todos os dias.
Referiu ainda que a gestão era de duas ou três coordenadores nas escolas que, na maior parte
dos casos, acumulavam turmas ou tempo de apoio ao estudo, pelo que hoje as escolas já viviam
da boa vontade de muitos destes coordenadores e do trabalho voluntário de muitos profissionais
da educação, porque um dia de trabalho não dava para tudo, para todas as tarefas.
Reforçou que pelo exposto não conseguia ver nestas medidas qualquer sentido do ponto de vista
pedagógico que garantisse o sucesso educativo dos alunos e que viesse reforçar a qualidade da
escola pública.
Referiu que continuavam a acreditar que se deveria ter uma organização da rede escolar centrada
nestes objetivos de sucesso educativo dos alunos, com um modelo de gestão que fosse
participado, colegial e com expressão em todos os estabelecimentos de ensino. Que não fosse um
modelo centralizado e afastado dos estabelecimentos de ensino e da comunidade educativa.
Informou ainda que o parecer da Associação Nacional de Municípios, ouvida no âmbito do
despacho do Senhor Secretário de Estado fora um parecer desfavorável, sendo que relativamente
à lei, à tal reorganização legislativa, àquilo que no fundo conformaria as ações futuras, se
continuava sem ter qualquer tipo de informação institucional.

O Senhor Vice-Presidente, aproveitou para introduzir um outro tema, também muito atual e que
tinha a ver com o início do funcionamento do troço do IC32 no Concelho, tratando-se de uma obra
que estava em curso, uma obra do Estado Português que fora concessionada a uma entidade que
se chamava Autoestradas do Baixo Tejo.
Referiu que no passado dia vinte e seis de abril, pelas dezasseis horas e trinta minutos tinha
aberto uma parte dessa via, cerca de sete quilómetros e setecentos metros, dos doze quilómetros
e oitocentos metros previstos no concelho do Seixal, fazendo a ligação entre os nós de Belverde e
também o nó de Coina, passando pelo nó das Laranjeiras, sobre a 378, junto onde iria ficar o
futuro hospital no Seixal.
Mais referiu que a boa notícia era o facto da empresa estar a cumprir os prazos, sendo que para
este trecho, o quatro, o prazo de conclusão era até final de abril, situação que se verificara.
Esclareceu que até final de dezembro se previa a entrada em funcionamento de toda a via, ou seja
entre os nós da Penalva, no Barreiro e o nó de Palhais.
No entanto referiu que a parte negativa desta autoestrada, a A33, tinha exatamente a ver com a
introdução de portagens, tal como estava definido no concurso que fora lançado pelo Governo,
ainda do tempo do engenheiro José Sócrates.
Referiu ainda que já na altura estava prevista a introdução dessas portagens, nesta área, situação
que se viera a concretizar, já que a partir do dia vinte e seis de abril, quem circulasse entre o nó
das Laranjeiras e o nó de Belverde, e vice-versa, ou seja um quilómetro e meio, tinha de pagar
setenta cêntimos.

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Câmara Municipal
Ata n.º 09/2012

Sublinhou que o entendimento era de que tal não fazia qualquer sentido, até porque em todo o
IC32, ou a A33 se se quiser, que vinha desde a Ponte Vasco da Gama e no futuro até Almada, até
à zona do IC20, à via rápida da Costa da Caparica, o único troço que seria portajado era no
concelho do Seixal. Reforçou que mais nenhum troço da A33 tinha portagem, pelo que esta
situação não fazia qualquer sentido, desde logo não fazendo sentido introduzir portagens numa
área tão próxima da Área Metropolitana de Lisboa.
Por outro lado referiu-se também à questão da racionalidade de portagens nesta via, sendo que
num troço de sete quilómetros e setecentos metros, quem quisesse ir pela estrada das Laranjeiras
para Belverde, para andar um quilómetro e meio tinha de pagar setenta cêntimos, sendo classe
um e por exemplo um euro e oitenta cêntimos a classe quatro.
Recordou que a Câmara Municipal e a Assembleia Municipal já tinham aprovado e por
unanimidade uma tomada de posição sobre esta matéria, mas que manifestava uma vez mais a
oposição e o facto de se estar contra a introdução de portagens.
De seguida referiu-se a outro aspeto negativo, desta feita as anomalias verificadas neste troço, em
concreto alguns aspetos relacionados com intervenções junto das populações que não estavam
totalmente resolvidas.
Concretizando referiu-se a passagens superiores que tinham áreas pedonais inferiores ao
regulamentar, a intervenções realizadas pela Estradas de Portugal, a infraestruturas já executadas
pelas comissões de administração e AUGI’s que não tinham sido ainda ressarcidas e também
outros aspetos relacionados com taludes, inundações na estrada nacional 378, já junto ao viaduto,
entre muitas outras questões.
Referiu que a Câmara estava, neste momento, a fazer o levantamento, sendo que ele próprio, a
pedido de uma comissão de moradores, em Pinhal de Frades, iria fazer uma visita com os
técnicos, na próxima terça-feira, ao trecho quatro do IC32, por fora para observar algumas
questões.
Mais referiu que iria também avaliar a situação da Dona Sílvia Bento e da Dona Jesuína Silva,
para além de estar já agendada uma reunião com a associação de comproprietários para se fazer
o ponto de situação desta matéria.
Observou que depois se iria ver também com a população se de facto a obra tinha correspondido
às expetativas ajudando no sentido de estas entidades cumprirem e respeitarem os direitos das
populações do Concelho.

O Senhor Vereador Jorge Gonçalves, deixou uma nota breve sobre as questões da revisão do
PDM, informando os senhores vereadores que a comissão de acompanhamento do PDM dera
parecer final, no passado dia vinte e três de abril, tendo na sequência esta comissão sido extinta,
com base neste parecer final.
Mais informou que agora estava a decorrer, durante o prazo legal previsto de vinte dias úteis, a
concertação com as entidades que levantaram questões sobre a proposta, questões que, em sede
de concertação, seriam dirimidas.
Sublinhou que a parte mais relevante era naturalmente o facto de haver um parecer final e que
remeteria depois o processo para discussão pública, após este período de concertação, sendo
vontade da autarquia que este processo decorresse o mais rapidamente possível, assim que
fossem ultrapassadas as questões, em sede de concertação.

O Senhor Vereador Paulo Cunha, perguntou se o PDM fora aprovado porque não tinha ouvido
bem a intervenção do Senhor Vereador.

O Senhor Vereador Jorge Gonçalves, esclareceu que a comissão de acompanhamento não
aprovava nem chumbava propostas de plano, dera sim parecer favorável, ou seja globalmente
favorável e remetera as questões que tinham de ser ainda resolvidas para a concertação.
Esclareceu que a parte mais relevante era que, sendo globalmente aceite a proposta, se remetia
para o processo de discussão pública ou seja a conclusão do próprio parecer era no sentido de se
seguir para discussão pública e que fossem concertadas as questões levantadas no parecer.

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Ata n.º 09/2012

O Senhor Vereador Paulo Cunha, colocou três ou quatro questões, duas delas prévias e sobre
duas intervenções anteriores, também posições políticas como não podia deixar de ser.
Começando pela intervenção da Senhora Vereadora Vanessa Silva, referiu que estava
globalmente de acordo com o que dissera, sendo que não dominava os dossiers, mas que podiam
conta com a sua solidariedade pessoal e política nesta causa, porque entendia que a Câmara
Municipal, de tudo o que fora expresso, tinha razão.
Relativamente à questão apresentada pelo Senhor Vice-Presidente, referiu que também nessa
questão em particular estava de acordo com o protesto que a Câmara Municipal apresentara
relativamente a esta situação. Acrescentou que não fazia sentido nenhum, nem a si, nem
certamente a ninguém neste Concelho, o troço ser portajado apenas no concelho do Seixal, ainda
por cima, aparentemente, sem qualquer explicação. Perguntou em concreto se tinha havido
alguma explicação, até porque se houvesse alguma explicação, do ponto de vista técnico, que
pudesse responder a essa alteração ou a esta situação de exceção para o concelho do Seixal, até
se poderia, eventualmente, compreender, podia-se não aceitar, não concordar, mas pelo menos
compreender.
Quanto às outras questões que queria colocar começou por referir que gostava de saber a opinião
do Senhor Presidente, neste caso do Senhor Vice-Presidente e qual a opinião da Câmara
relativamente às notícias quanto à redução de chefias que se previa até ao final de dois mil e treze
para vigorar a partir de janeiro de dois mil e catorze.
Observou que os números que vieram a público não eram concordantes, sendo que por algumas
contas seria 30% e na comunicação social para o concelho do Seixal era de 67%, acrescentando
que também viera na comunicação social que a Câmara Municipal do Seixal não tinha
disponibilizado os dados para fazer os cálculos.
De seguida perguntou concretamente quanto se tinha gasto com as comemorações do 25 de abril,
sublinhando que entendia que não se deveria deixar de comemorar o 25 de abril, mas que face à
situação económica que existia esta era uma questão que tinha de colocar. Acrescentou que já a
tinha colocado anteriormente, mas de maneira absolutamente informal, tendo-lhe sido dito que
fora gasto bastante menos, mas que o “bastante menos” ainda assim poderia ser o suficiente para
evitar que se pagasse a muitas pequenas e médias empresas.
Depois apresentou a proposta de celebração de um protocolo com as farmácias à semelhança do
que fizera a Câmara de Gaia, tratando-se de uma proposta de apoio social, que visava tornar
possível a cedência gratuita de medicamentos a munícipes com menores recursos sociais e
económicos, em contexto de doença crónica, aguda, súbita, endémica ou relacionada com o
processo de envelhecimento. Acrescentou que estes idosos deveriam ser identificados por uma
entidade sinalizadora, sendo que as farmácias que aderirem disponibilizavam às Instituições de
Solidariedade Social (IPSS), um plafond financeiro anual, convertido em medicamentos, sujeitos a
receita médica e indispensáveis ao tratamento da doença diagnosticada, que seriam entregues
gratuitamente aos beneficiários sinalizados, nos termos desta proposta.
Terminou referindo que este projeto pretendia ajudar pessoas em situação de carência económica
grave que cumprissem algumas condições, como por exemplo: a soma dos rendimentos do
agregado familiar auferido com salários, pensões ou subsídios sociais, ser igual ou inferior a cem
euros percapita, ou ainda, desemprego de um ou mais elementos do agregado familiar, famílias
numerosas, famílias monoparentais, pessoas isoladas, famílias em que pelo menos um elemento
do agregado fosse deficiente, acamado ou incapacitado permanente.
Questionou ainda se os senhores vereadores presentes já tinham recebido as respetivas senhas
de presença que estavam em atraso e se na Assembleia Municipal também existiam senhas em
atraso.
Recordou que fora lançado um repto pelo Senhor Vereador Samuel Cruz, numa das últimas
reuniões, em que dissera a todo o executivo, que até poderia abdicar das senhas de presença se
os restantes vereadores, que tinham ordenado, abdicassem no proporcional.
Referiu que era normal, justo e legítimo que os senhores vereadores que estavam a tempo inteiro
recebessem ordenado e que aqui não se tratava de uma questão de abdicar ou deixar de abdicar,
mas sim de equidade e enquanto a situação não estivesse regularizada com os senhores

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Ata n.º 09/2012

vereadores da oposição então deveria aplicar-se a proporcionalidade a todos os outros senhores
vereadores, ele incluído, que estava a meio tempo.
Mais referiu que os senhores vereadores da oposição não tinham ordenado, porque não
trabalhavam na Câmara, tinham o seu trabalho fora da Câmara Municipal, mas disponibilizavam o
seu tempo e toda a sua capacidade em prol da defesa da população e na representação dos seus
eleitores, pelo que achava perfeitamente legítimo que recebessem o que lhes era devido.
Acrescentou que caso contrário então que deveria haver algum tipo de proporcionalidade nos
sacrifícios, expressando a sua solidariedade para com os senhores vereadores no caso de ainda
não terem recebido.

O Senhor Vereador Luís Cordeiro, referiu que iria começar a sua intervenção lendo um pequeno
texto simbolicamente para evocar a memória de Miguel Portas, um texto que fora publicado, do
qual iria ler um trecho e que tratava de uma relação que muitas vezes não existia, mas da qual
Miguel Portas fizera uma das suas grandes formas de vida, a relação entre a política e amizade:
“deverão ser eternos essa esteira e polemicas entre as alegadamente difíceis relações entre a
política e a amizade, diz-se que as divergências políticas separam os amigos, não é verdade. A
amizade vive dos afetos, dos gostos e paixões partilhadas, do tempo das intuições por eles
construídas, das experiências comuns e de coisas tão ténues, mas tão profundas como alegrias,
tristezas e prazeres. A política vive das convicções amassadas em certezas, ideias, dúvidas,
esforços, persistência. Se nessa política há opção pelo homem, pela ética, curiosidade e a
honestidade, a paixão pela liberdade e a certeza do que o impossível vale sempre a pena, então é
fácil de encontrar amigos na política, mesmo quando politicamente deles discordamos”. Referiu
que este texto fora escrito por um dirigente do PCP chamado Ruben de Carvalho.
Depois deste introito abordou os dois pontos apresentados pela Senhora Vereadora Vanessa Silva
e pelo Senhor Vice-Presidente Joaquim Santos, começando por referir, no que dizia respeito aos
mega agrupamentos, que não havia dúvida nenhuma que criticava fortemente essa política de
organização, em termos das unidades orgânicas. Observou que era completamente impossível
desenvolver um trabalho correto, em termos de gestão e em termos de direção, comando de uma
unidade orgânica escolar, estando dispersa por um território tão vasto e tendo que cobrir níveis tão
dispersos e diferenciados de ensino, desde o secundário até ao nível básico.
Mais referiu que se tratava claramente de mais uma intenção economicista e de uma intenção que
não iria contribuir em nada para aquilo que era já um dos grandes pontos maléficos do sistema de
ensino, um nível de insucesso escolar que deixava Portugal na cauda da Europa. Acrescentou que
práticas destas não iriam ajudar em nada a ultrapassar essa situação, talvez até a viessem
agudizar, pelo que esta era uma questão que claramente criticava.
No que dizia respeito ao dito IC32 ou A33, referiu que também criticava, ainda que continuasse a
acreditar que aquele troço seria uma espécie de “elefante branco”, não serviria para nada, até
porque sendo um troço que iria confluir para o IC20, estrada sempre cheia de trânsito da Caparica
para o Centro Sul, não iria criar possibilidade de fluência de trânsito.
Sublinhou que estando claramente contra essa questão das portagens, não deixava de manifestar
a sua opinião de que esta via não fazia sentido nenhum, nem tinha nenhum interesse do ponto de
vista do trânsito.
De seguida referiu-se ao Fórum Seixal realizado no dia vinte e sete de abril, na Sociedade
Filarmónica Democrática Timbre Seixalense, um encontro com a população no que dizia respeito
ao desenvolvimento económico e a valorização da frente ribeirinha, situação muito importante.
Ainda assim chamou a atenção para uma questão que achava fundamental para o
desenvolvimento económico e valorização da frente ribeirinha, concretamente na zona do Seixal.
Concretizando referiu que por mais passeios que se construíssem importantes e necessários, o
desenvolvimento económico de toda aquela zona passava por voltar a ter gente a habitar no
Seixal, pessoas a habitar no Seixal, porque eram elas, fundamentalmente, que iriam dar dinâmica
e vida aquela zona e claramente permitir o desenvolvimento económico e sustentável na zona do
Seixal.
Referiu a este propósito que no dia 25 de abril de manhã, quando estava no Largo da Igreja,
estando junto a si o Senhor Vereador Joaquim Tavares e o Presidente da Junta de Freguesia do

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Ata n.º 09/2012

Seixal tinham olhado em volta e constatado que aquele Largo da Igreja era um vazio completo.
Existiam duas casinhas habitadas e o resto estava tudo vazio, sendo algo naturalmente
constrangedor, um largo daqueles, um largo nobre, um largo com potencialidades enormes estava
completamente vazio, até um pequeno restaurante que ali estava já tinha encerrado.
Observou que os serviços da Câmara que ali estavam tinham desaparecido e que aquele Largo
era um espelho muito claro daquilo que, neste momento, era a dura realidade do Seixal e que se
se queria um desenvolvimento económico ele teria de passar por trazer pessoas para o Seixal.
Ainda sobre esta matéria apontou duas ou três situações que infelizmente não tiveram a sua
persecução, a primeira um projeto âncora para trazer gente para o Seixal que era o célebre projeto
da Universidade Aberta, que como se sabia não se iria concretizar.
Acrescentou que foram dez ou quinze anos perdidos, agarrados a uma perspetiva de um
estabelecimento de ensino superior quando se poderia ter optado por outros, sendo que esta seria
uma estrutura que poderia ser efetivamente um grande dinamizador na vida do Seixal, trazendo
gente jovem para o concelho do Seixal.
Referiu ainda que não conhecia a estratégia que estaria concebida para aquele espaço,
lembrando que se estava numa situação de grande resseção e que o concelho do Seixal era dos
poucos, desta zona, que não tinha nem um instituto politécnico, nem efetivamente uma
dependência de um instituto politécnico, para permitir que grande parte dos jovens do concelho
pudessem fazer os seus cursos superiores aqui e potencialmente atrair outros jovens.
Como segunda situação que achava fundamental referiu-se à área da reabilitação urbana, sendo
que concelhos vizinhos já tinham definidas mais que uma ARU e estavam a começar a avançar
para as reabilitações urbanas, em zonas de núcleos urbanos antigos, criando condições a uma
nova habitabilidade desses núcleos urbanos.
Por último referiu que tinha constatado uma outra situação que também não estava concluída e
que era também um elemento que permitiria o reconhecimento do núcleo urbano antigo do Seixal,
ou seja o núcleo empresarial do Seixal, núcleo empresarial que continuava sem estar concluído e
que, sem dúvida nenhuma, poderia ser uma possibilidade para jovens empresários poderem
efetivamente terem um espaço, com algumas condições de apoio na fase mais crítica da criação
de uma micro ou pequena empresa, nos seus primeiros meses de vida ou mesmo nos primeiros
dois anos.
De seguida referiu-se a um conjunto de obras que estavam paradas no concelho e que tinham
uma certa ligação com esta zona dos núcleos urbanos antigos, em concreto o Museu Oficina
Manuel Cargaleiro que estava parado e que, por isso mesmo, a sua conclusão demoraria bastante
mais tempo do que o previsto, penalizando-se os munícipes que não podiam usufruir da Quinta;
bem como o Museu da Medalhística também parado e também uma obra que decorria na mesma
Quinta e que, naturalmente, também impediam a sua visita por parte dos munícipes, durante a
semana. Acrescentou que o prazo de execução desta obra até já estava esgotado.
Referiu ainda o Núcleo Empresarial do Seixal que estava igualmente parado, sendo que tinha um
prazo de execução de noventa dias e que há muito que esse prazo de execução estava
ultrapassado. Solicitou esclarecimentos sobre a justificação desta paragem, até tendo em conta
que era uma obra que não envolvia, em termos de verbas, um valor tão grande quanto isso.
Repetiu que a não conclusão desta obra impedia uma dinâmica que iria efetivamente contribuir
para a regeneração do núcleo urbano antigo do Seixal.
Referiu igualmente a segunda fase da náutica, com a reconstrução do Cais de Pedra e a
instalação do fundeadouro, que não estava parada porque fora montado ontem um estaleiro para
começar a obra, se bem que no placard se referia que a obra ia começar em março e teria uma
duração de noventa dias.
De seguida referiu-se à situação das verbas do QREN e às notícias que davam conta de uma
operação de limpeza ao QREN que envolveria o congelamento de dois mil e duzentos projetos
sem execução física há mais de seis meses ou com execução financeira inferior a 10%, num total
de mil e quinhentos milhões de euros.
Perante este facto solicitou esclarecimentos sobre todo um conjunto de projetos que a autarquia
tinha no âmbito do QREN e se estariam ou não nestas situações, até porque um dos argumentos
que se jogava era que o Governo, como tinha conseguido alterar a comparticipação nacional de

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Ata n.º 09/2012

25% para 15%, em algumas zonas, aquilo que queria fazer era praticamente anular todos os
projetos anteriores, em que se previa uma comparticipação nacional de 25%, para serem feitos
novos projetos, esses já com financiamento nacional simplesmente a 15%.
Depois aproveitou para transmitir uma informação que dizia bem da situação do Concelho no
presente momento, referindo que no final do mês de março tinham-se inscrito, ao longo dos três
meses do ano de dois mil e doze, três mil e seiscentas pessoas no Centro de Emprego do Seixal.
Repetiu que em três meses se tinham inscrito três mil e seiscentas pessoas no concelho do
Seixal, uma média de mil e duzentas pessoas por mês o que perfazia, nos vinte dias úteis, a
média de sessenta pessoas por dia, realidade que dizia bem da situação pela qual o país estava a
passar e concretamente o Seixal.
Por outro lado e como mostra da situação de quase inércia em que a atividade económica do
Concelho estava referiu que, durante o mês de março, tinham sido apresentadas, como propostas
de emprego, no Centro de Emprego do Seixal, setenta propostas de emprego. Sublinhou que para
um valor de desempregados acima dos onze mil a economia do Concelho tinha apresentado
setenta propostas de trabalho.
Por último deixou um comentário sobre algo que acontecera no dia primeiro de maio e que fora um
episódio triste de uma grande empresa distribuidora e uma atitude que nem conseguia qualificar.
Referiu que a primeira reação que tivera fora de ficar possuído por uma enorme tristeza por no seu
país trinta e oito anos depois do 25 de Abril, de mil novecentos e setenta e quatro, se assistir a
atitudes daquele tipo, inqualificáveis, intencionais e com uma posição ideológica.
Referiu que se tratara do consumar de todo um conjunto de medidas dos últimos tempos de
degradação do fator trabalho e que visara, ostensivamente, provocar os trabalhadores e o
movimento sindical.
Acrescentou que, sem dúvida nenhuma, a atitude que fora tomada por aquele grupo empresarial,
não tinha qualificação possível, era uma atitude de quem se achava, neste momento, possuidor de
um poder de tal ordem que lhe permitia, de uma forma arbitrária e quase desumana, levar a efeito
uma atitude daquelas.
Referiu que quando se ouvia alguns políticos da praça a dizerem que se tinha de ter cuidado com
as palavras quando se criticava os mercados, porque nos podiam ouvir lá fora e formular uma
opinião negativa, perguntava quando foram passadas aquelas imagens nas televisões por toda a
Europa o que teriam pensado de Portugal.
Parecia no entanto que aí já não havia preocupação o que era inacreditável, acrescentando que
aquela gente era uma gente que faltara de tal forma ao respeito que não merecia ser respeitada,
porque quem não respeitava os outros não merecia ser respeitado.
Referiu ainda que este comportamento dizia bem do baixo nível das nossas elites, neste caso das
nossas elites económicas, porque o grande responsável de todo aquele grupo era uma das
pessoas mais ricas deste país.
Repetiu que fora uma das atitudes mais inacreditáveis a que tinha assistido desde há trinta e oito
anos, não pensando que depois de mil novecentos e setenta e quatro fosse possível assistir-se a
um gesto daqueles, que não tinha qualificação.
Por fim referiu que outros grandes grupos internacionais tinham fechado às portas porque tinham
uma noção clara que a relação entre o capital e o trabalho passava, naturalmente, por alguma
confiança entre ambas as partes, mas que outra gente tinha chegado a um ponto que isso não
contava porque se sentiam possuidores de um poder tal que nem precisavam de ter a confiança
dos trabalhadores. Acrescentou que queriam esmagar e oprimir cada vez mais e se sentiam
completamente protegidos para levar a efeito o ignóbil.

O Senhor Vereador Eduardo Rodrigues, cumprimentou os presentes e deixou uma breve nota e
uma nota de indignação dos senhores vereadores do PS que tinha também a ver como era lógico
com a nova A33 ou IC32 como lhe quisessem chamar.
Sobre esta matéria começou por dizer que discordava daquilo que o Senhor Vereador Luís
Cordeiro referira sobre este troço não ser um troço necessário e que nunca teria uma grande
utilização. Observou que não concordava porque achava que a evolução levava a que se

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