Aula dra. fabiana 10-08

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Aula dra. fabiana 10-08

  1. 1. 10/08/2013 DIREITO TRIBUTÁRIO E CONCEITO DE “TRIBUTO” Fabiana Del Padre Tomé Mestre e Doutora PUC/SP Professora PUC/SP e IBET fabiana@barroscarvalho.com.br www.parasaber.com.br/fabiana
  2. 2. Fabiana Del Padre Tomé Conceitos fundamentais • Direito positivo e Ciência do Direito Dois mundos distintos: ser e dever-ser • Direito positivo Complexo de normas jurídicas válidas num dado país. • Ciência do Direito Descreve o enredo normativo, ordenando-o, declarando sua hierarquia, exibindo as formas lógicas que entrelaçam suas unidades e oferecendo seus conteúdos de significação.
  3. 3. Função e objeto do direito positivo • Disciplinar o comportamento humano, no quadro de suas relações de intersubjetividade (a intra- subjetividade, como o pensamento, não interessam ao direito positivo). • Aspecto pragmático: com tais prescrições, pretende-se alterar condutas, que é o seu objeto. Fabiana Del Padre Tomé
  4. 4. Fabiana Del Padre Tomé • Estudo das proposições normativas. • A atividade do cientista consiste em observar, investigar, interpretar e descrever as normas jurídicas (aspecto pragmático: não pretende alterar a realidade). • Corte metodológico: Dogmática jurídica ou Ciência do Direito em sentido estrito – descreve o direito positivo tal como ele se apresenta. Função e objeto da Ciência do Direito
  5. 5. Ciência do Direito e direito positivo Linguagem descritiva “ciência do direito” sujeito cognoscente objeto linguagem prescritiva do “direito positivo” Fabiana Del Padre Tomé
  6. 6. Direito positivo e Ciência do Direito critérios linguísticos direito positivo Ciência do Direito função prescritiva descritiva objeto condutas intersubjetivas direito positivo nível linguagem objeto metalinguagem tipo técnica científica Lógica Deôntica (dever-ser) Alética / Clássica (ser) valências válidas ou não-válidas falsas ou verdadeiras coerência admite contradições não admite contradições Fabiana Del Padre Tomé
  7. 7. Fabiana Del Padre Tomé “Direito tributário é o ramo do Direito Público Positivo que estuda as relações jurídicas entre o Fisco e os Contribuintes, concernentes à instituição, arrecadação e fiscalização de tributos”. • Mistura traços do direito positivo e caracteres da Ciência do Direito. Questão 11 Definição incorreta
  8. 8. Definições possíveis • Direito tributário (positivo): é o ramo didaticamente autônomo do direito, integrado pelo conjunto das proposições jurídico-normativas que correspondam, direta ou indiretamente, à instituição, arrecadação e fiscalização de tributos • Direito Tributário (Ciência): é conjunto de proposições cientificas que se voltam para a descrição das proposições jurídico-normativas, direta ou indiretamente, relacionadas à instituição, arrecadação e fiscalização de tributos Fabiana Del Padre Tomé
  9. 9. Fabiana Del Padre Tomé • Significação que obtemos a partir da leitura dos textos do direito positivo. • Construção de sentido • Juízo hipotético condicional • Sentido completo • Caráter prescritivo (causalidade jurídica X causalidade natural) Questão 4 Norma jurídica
  10. 10. Fabiana Del Padre Tomé Norma jurídica IBET Direito Tributário Lei nº 5.555/2003 Art. 1º. XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXxx XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX XXXXX TEXTO DA LEI ssssssssssss xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxssssss ssssssssssssssssssssssssSS Intérprete D(H  C)
  11. 11. Norma jurídica • Norma Jurídica em sentido amplo: enunciados prescritivos, proposições jurídicas e textos de lei. • Norma Jurídica em sentido estrito: significação que atribuímos aos enunciados prescritivos, suporte físico do direito positivo, estruturadas na forma hipotético-condicional (HC). Fabiana Del Padre Tomé
  12. 12. Fabiana Del Padre Tomé Triângulo semiótico Bem imóvel suporte físico significação significado Questão 3
  13. 13.  enunciados prescritivos ↔ condutas intersubjetivas S deve ser P   enunciados descritivos suporte físico significação Ciência do Direito significado enuncia S é Pproposições descritivas  significação direito positivo suporte físico significado Suporte físico, significado e significação do direito positivo e da Ciência do Direito Fabiana Del Padre Tomé
  14. 14. CF B--------------------------------- ----------------------------------- ----------------------------------- ----------------------------------- ----------------------------------- --------------------------- LEI- A-------------------------------- ----------------------------------- ----------------------------------- ----------------------------------- ----------------------------------- ---------------------------- LEI B--------------------------------- ----------------------------------- ----------------------------------- ----------------------------------- ------------- textos de lei leitura A base de cálculo é o valor do imóvel. O contribuinte é o proprietário. interpretação proposições jurídicas H C norma jurídica enunciados prescritivos Fabiana Del Padre Tomé
  15. 15. Fabiana Del Padre Tomé Norma jurídica completa e o conceito de sanção - Estrutura da norma jurídica (mínimo irredutível de manifestação do deôntico): D (H→C) D (F →S’RS”) – rel. jur. O, P, V Norma primária: dispositiva e sancionadora + Norma secundária = Norma completa D{[(F→S’R1S”).(-R1→S’R2S”)].(-R1vR2→S’R3S”’)} 1ária dispositiva 1ária sancionadora 2ária material material processual
  16. 16. Fabiana Del Padre Tomé Sa ------------------- $ --------------------- Sp Direito subjetivo Dever jurídico 1) quantia em dinheiro; 2) direito subjetivo; 3) dever jurídico; 4) relação jurídica; 5) norma jurídica tributária; 6) fato, norma e relação (fenomenologia da incidência). Acepções do termo “tributo”
  17. 17. Fabiana Del Padre Tomé • Apesar de se tratar de enunciado aparentemente descritivo (sua forma: tributo é...), tem cunho prescritivo. • Sua interpretação deve dar-se em consonância com o texto constitucional e considerando que o legislador utiliza- se de linguagem cheia de impropriedades. • Opta por identificar o tributo com a fenomenologia da incidência: norma, fato e relação. (norma: quando fala instituída em lei; fato: evento lícito – não é sanção de ato ilícito; relação: prestação compulsória, cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada). Art. 3º do CTN – define o conceito de tributo
  18. 18. a) prestação pecuniária: em dinheiro; b) compulsória: obrigatoriedade decorrente de previsão normativa; c) em moeda: pleonasmo, pois já falou que era pecuniária; d) ou cujo valor nela se possa exprimir: indevida menção, pois tudo pode ser expresso em moeda, até mesmo o trabalho; e) que não constitua sanção por ato ilícito: decorre de fato lícito e que configure signo presuntivo de riqueza; f) instituída em lei (para diferençar do vínculo contratual); mas a legalidade alcança, indiretamente, qualquer comportamento obrigatório; g) cobrado mediante atividade administrativa plenamente vinculada: mito da imparcialidade. Art. 3º do CTN Fabiana Del Padre Tomé
  19. 19. QUESTÕES DE PLENÁRIO Fabiana Del Padre Tomé
  20. 20. Fabiana Del Padre Tomé (i) seguro obrigatório de veículos; (ii) multa decorrente do atraso no IPTU; (iii) FGTS; (iv) aluguel de imóvel público; (v) custas judiciais; (vi) prestação de serviço eleitoral; (vii) imposto sobre a renda auferida por meio de atividade ilícita; (viii) tributo instituído por meio de decreto. 1. Que é tributo? Com base na sua definição de tributo, quais dessas hipóteses são consideradas tributos?
  21. 21. 2. Extrafiscalidade ou sanção? • Desconto de IPVA concedido para contribuintes que não incorreram em infrações de trânsito. • Progressividade do IPTU e do ITR em razão da função social da propriedade. • Majoração da obrigação tributária X multa administrativa. Fabiana Del Padre Tomé
  22. 22. 3. Dada a seguinte lei (exemplo fictício): Prefeitura Municipal de Caxias, Lei Municipal nº 2.809, de 10/10/2011 Art. 1º Esta taxa de controle de obras tem como fato gerador a prestação de serviço de conservação de imóveis, por empresa ou profissional autônomo, no território municipal. Art. 2º A base de cálculo dessa taxa é o preço do serviço prestado. § 1º A alíquota é de 5%. § 2º O valor da taxa será calculado sobre o preço deduzido das parcelas correspondentes ao valor dos materiais utilizados na prestação do serviço. Art. 3º Contribuinte é o prestador de serviço. Art. 4º Dá-se a incidência dessa taxa no momento da conclusão efetiva do serviço, devendo, desde logo, ser devidamente destacado o valor na respectiva “NOTA FISCAL DE SERVIÇOS” pelo prestador de serviço. Art. 5º A importância devida a título de taxa deve ser recolhida até o décimo dia útil do mês subseqüente, sob pena de multa de 10% sobre o valor do tributo devido. Art. 6º Diante do fato de serviço prestado sem a emissão da respectiva “NOTA FISCAL DE SERVIÇOS”, a autoridade fiscal competente fica obrigada a lavrar “Auto de Infração e Imposição de Multa”, em decorrência da não- observância dessa obrigação, no valor de 50% do valor da operação efetuada. Fabiana Del Padre Tomé
  23. 23. Pergunta-se: a) Que é norma jurídica? b) Quantas normas há nessa lei? Identifique-as. c) Qual dessas normas institui tributo? d) Qual dessas normas é estudada pela Ciência do Direito Tributário? Justificar. e) O texto legal, acima transcrito, é Ciência do Direito? Justificar. Fabiana Del Padre Tomé
  24. 24. Art. 1º Esta taxa de controle de obras tem como fato gerador a prestação de serviço de conservação de imóveis, por empresa ou profissional autônomo, no território municipal. Art. 2º A base de cálculo dessa taxa é o preço do serviço prestado. 1º A alíquota é de 5%. 2º O valor da taxa será calculado sobre o preço deduzido das parcelas correspondentes ao valor dos materiais utilizados na prestação do serviço. Art. 3º Contribuinte é o prestador de serviço. Art. 4º Dá-se a incidência dessa taxa no momento da conclusão efetiva do serviço, devendo, desde logo, ser devidamente destacado o valor na respectiva “NOTA FISCAL DE SERVIÇOS” pelo prestador de serviço. Art. 5º A importância devida a título de taxa deve ser recolhida até o décimo dia útil do mês subseqüente, sob pena de multa de 10% sobre o valor do tributo devido. Art. 6º Diante do fato de serviço prestado sem a emissão da respectiva “NOTA FISCAL DE SERVIÇOS”, a autoridade fiscal competente fica obrigada a lavrar “Auto de Infração e Imposição de Multa”, em decorrência da não-observância dessa obrigação, no valor de 50% do valor da operação efetuada.
  25. 25. Fabiana Del Padre Tomé • 1ª. Regra matriz de incidência tributária: H – Se (cm) prestar serviço de conservação de imóveis; (ce) no território municipal de Caxias; (ct) no momento da conclusão efetiva do serviço. C – o prestador do serviço está obrigado a pagar ao município de Caxias 5% do preço do serviço prestado deduzido o valor dos materiais: (sa) município de Caxias; (sp) prestador do serviço; (bc) preço do serviço prestado, deduzido das parcelas correspondentes ao valor dos materiais utilizados na prestação; (al) 5%. Norma que institui o tributo
  26. 26. • 2ª. Norma que prescreve dever instrumental: H - Se (cm) prestar serviço de conservação de imóveis; (ce) no território municipal de Caxias; (ct) no momento da conclusão efetiva do serviço. C – o prestador do serviço está obrigado a destacar “NOTA FISCAL DE SERVIÇOS”: (sa) município de Caxias; (sp) prestador do serviço; (cq) “fazer” – destacar a nota fiscal. Fabiana Del Padre Tomé
  27. 27. • 3ª. Norma sancionadora pelo não pagamento do tributo H – Se (cm) não pagar a importância devida a título de taxa; (ce) em qualquer lugar; (ct) até o décimo dia útil do mês subsequente. C – o prestador do serviço está obrigado a pagar ao município de Caxias 10% do valor devido a título de tributo: (sa) município de Caxias; (sp) prestador do serviço; (bc) tributo devido; (al) 10%. Fabiana Del Padre Tomé
  28. 28. Fabiana Del Padre Tomé 4ª. Norma sancionadora do descumprimento do dever instrumental: H – Se (cm) não destacar a “NOTA FISCAL DE SERVIÇOS”; (ce) no território Municipal de Caxias; (ct) no momento da conclusão efetiva do serviço. C - o prestador do serviço está obrigado a pagar ao município de Caxias 50% do valor da operação efetuada: (sa) município de Caxias; (sp) prestador do serviço; (bc) operação efetuada; (al) 50%.
  29. 29. Fabiana Del Padre Tomé • 5ª. Norma de cunho administrativo: H – Se (cm) verificar a ausência de destaque da “NOTA FISCAL DE SERVIÇOS”; (ce) no território Municipal de Caxias; (ct) no momento da conclusão efetiva do serviço. C – a autoridade fiscal fica obrigada a lavrar “Auto de Infração e Imposição de Multa”: (sa) município de Caxias; (sp) autoridade competente; (cq) “fazer” – lavrar o “Auto de Infração e Imposição de Multa”. • Objeto de estudo da Ciência do Direito Tributário: Todas
  30. 30. Fabiana Del Padre Tomé Direito positivo Ciência do Direito Mundo do dever-ser Mundo do ser Linguagem técnica Linguagem científica Linguagem prescritiva Linguagem descritiva Lógica deôntica Lógica alética Valido / não-válido Verdadeiro / falso Linguagem objeto Metalinguagem O texto transcrito é Ciência do Direito? Não.
  31. 31. fabiana@barroscarvalho.com.br www.parasaber.com.br/fabiana Fabiana Del Padre Tomé

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