PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA VELHA
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
“Deus seja louvado”
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PROJETO DE LEI Nº 041/2014
Autoriza o Po...
PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA VELHA
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
“Deus seja louvado”
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Funcional Programática
15.451.2509.1.018...
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“Deus seja louvado”
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Vila Velha, ES, 28 de maio de 2014.
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Prot. 1349 14 pl 041-2014 - autoriza o poder executivo municipal a proceder a abertura de crédito especial no orçamento vigente

  1. 1. PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA VELHA ESTADO DO ESPÍRITO SANTO “Deus seja louvado” 1 PROJETO DE LEI Nº 041/2014 Autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder a abertura de Crédito Especial no orçamento vigente. O PREFEITO MUNICIPAL DE VILA VELHA, Estado do Espírito Santo, faço saber que o povo, por intermédio de seus representantes, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder à abertura de crédito especial no orçamento vigente, no valor de R$ 75.000,00 (setenta e cinco mil reais) na seguinte dotação orçamentária: Órgão 25 – SECR. MUN. DE INFRAESTRUTURA, PROJ. E OBRAS - SEMIPRO Unidade Orçamentária 02 – COORDENAÇÃO DE OBRAS PÚBLICAS Funcional Programática 15.451.2509.1.013 – Terraplanagem, Drenagem e Pavimentação de Vias Públicas nos Bairros da Região IV Elemento de Despesa 4.4.90.93.00 – Indenizações e Restituições Fonte de Recursos 2.501.0008 – Conv. PMVV/SEDURB nº033/2011-Obras de Recup. Dren. e Recap. Rua Piracicaba, J. Marilândia NR XXXX Valor R$ 10.000,00 Funcional Programática 15.451.2509.1.018 – Terraplanagem, Drenagem e Pavimentação de Vias Públicas nos Bairros da Região V Elemento de Despesa 4.4.90.93.00 – Indenizações e Restituições Fonte de Recursos 2.501.0012 – CONV. PMVV/SEDURB nº 030/2011-Obras Dren. e Pav. Diversas Ruas Bairro Ulisses Guimarães NR XXXX Valor R$ 65.000,00 Art. 2º Os recursos necessários para dar cobertura ao crédito especial, autorizado por meio do art. 1º, advirão da Anulação Parcial e ou Total de Dotação Orçamentária – Ementa 1, no valor de R$ 75.000,00 (setenta e cinco mil reais) na seguinte dotação orçamentária: Órgão 25 – SECR. MUN. DE INFRAESTRUTURA, PROJ. E OBRAS - SEMIPRO Unidade Orçamentária 02 – COORDENAÇÃO DE OBRAS PÚBLICAS Funcional Programática 15.451.2509.1.013 – Terraplanagem, Drenagem e Pavimentação de Vias Públicas nos Bairros da Região IV Elemento de Despesa 4.4.90.51.00 – Obras e Instalações Fonte de Recursos 2.999.0000 – Recursos de Outras Fontes – Outros Recursos NR 1553 Valor R$ 10.000,00
  2. 2. PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA VELHA ESTADO DO ESPÍRITO SANTO “Deus seja louvado” 2 Funcional Programática 15.451.2509.1.018 – Terraplanagem, Drenagem e Pavimentação de Vias Públicas nos Bairros da Região V Elemento de Despesa 4.4.90.51.00 – Obras e Instalações Fonte de Recursos 2.999.0000 – Recursos de Outras Fontes – Outros Recursos NR 1559 Valor R$ 65.000,00 Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Vila Velha, ES, 28 de maio de 2014. RODNEY ROCHA MIRANDA Prefeito Municipal
  3. 3. PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA VELHA ESTADO DO ESPÍRITO SANTO “Deus seja louvado” 3 Vila Velha, ES, 28 de maio de 2014. MENSAGEM DE LEI Nº 041/2014 Senhor Presidente, Senhores Vereadores, Pela presente, tenho a honra de submeter à elevada apreciação e consideração de Vossas Excelências o Projeto de Lei em anexo, que tem por objetivo a solicitação de autorização do Poder Legislativo Municipal para proceder com a abertura de crédito especial no orçamento da Secretaria Municipal de Infraestrutura, Projetos e Obras - SEMIPRO. A abertura do crédito adicional contido nessa solicitação busca a realização de devolução de saldo de recursos de Convênio SEDURB nº 030/2011 e 033/2011 e pertinentes a Secretaria Municipal de Infraestrutura, Projetos e Obras – SEMIPRO, para a regularização da prestação de contas do Convênio. Nesse sentido e com esse objetivo precípuo se faz necessária a criação de rubricas no âmbito da referida Secretaria, adequando sua proposta orçamentária às novas despesas especificadas na ação proposta. Ante o exposto, rogo a essa Egrégia Câmara Municipal, o indispensável apoio ao incluso Projeto de Lei, de forma que seja ele apreciado e aprovado, em regime de urgência. Renovo, nesta oportunidade, meus protestos de elevada estima e distinta consideração a Vossas Excelências. RODNEY ROCHA MIRANDA Prefeito Municipal

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