O documento descreve os direitos fundamentais das crianças, incluindo o direito à saúde, educação, proteção contra abuso e negligência, e cuidados especiais em caso de deficiência ou situação de guerra. Ele também cita Paulo Sérgio Pinheiro da ONU enfatizando a responsabilidade dos Estados em proibir todas as formas de violência contra crianças e investir em programas de prevenção.