Educação pública democracia

XV Diálogos sobre Educação
O Estado da Educação: Perspectivas em Debate
*
Instituto de Educação da Universidade do Minho
20 de Maio de 2013

2
Educação Pública e Democracia Social
Instituto de Educação da Universidade do Minho, 20 de Maio de 2013
Não se indemniza uma criança que
não teve uma educação adequada,
pois perdeu-a para sempre.
Essa é a tragédia da educação sem
qualidade.
A dimensão trágica

3
I. Cidadania e Escolhas
Colectivas?
II. Educação para a Cidadania
e Liberdade de Educação?
III.Que Serviço Público de
Educação em Portugal?

4
Cidadania e Escolhas Colectivas?
Duas questões básicas no processo de escolha colectiva
1. Como se maximiza o bem de uma
pessoa perante acções alternativas?
2. Como, como se passa da vontade
individual para a vontade colectiva [i.e.
como se ponderam os diferentes indivíduos
quando há conflitos entre os seus bens
individuais].

5
• Donde, toda a decisão colectiva deverá alargar tanto
quanto possível o leque de escolhas de cada pessoa,
para que cada um, sendo o seu próprio juiz, mesmo que
falível, possa maximizar o seu bem através das suas
opções.
Axioma não-paternalista
Cada pessoa é o melhor juiz, mesmo que
frequentemente falível, do seu próprio bem.
Questão 1: Como se maximiza o bem de uma pessoa perante
acções alternativas?

6
• Rejeita-se assim qualquer tentação de ditadura de
qualquer vanguarda iluminada ou grupo dominador,
mesmo que assente numa maioria mais ou menos
significativa.
Axioma personalista
A escolha colectiva é função única e
exclusivamente das escolhas (preferências) de
todas e de cada uma das pessoas que compõem
essa sociedade, sem excepção.
Questão 2: Como se passa da vontade individual para a
vontade colectiva?

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Alternativas
A B C
Pessoas
α 1 2 3
β 3 1 2
γ 2 3 1
Numa votação entre as alternativas:
Sim Não
A > B ? 2 1
então A > C
B > C ? 2 1
todavia
Sim Não
A > C ? 1 2 i.e. C > A
Teorema da impossibilidade (um exemplo):
Questão 2: Como se passa da vontade individual para a
vontade colectiva?

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Corolários das duas questões básicas
1. Só se pode falar em verdadeiras “decisões colectivas” quando
as divergências entre os indivíduos não são excessivas,
permitindo a formação de consensos, eventualmente por
detrás do “véu da ignorância” relativamente às decisões em
causa ou em relação às regras de decisão colectiva a
adoptar).
2. O princípio da subsidiariedade: maximizar a liberdade de
escolha e a possibilidade de consensos na coisa pública
implica necessariamente que só se justifiquem níveis de
decisão mais centralizados quando
(i) não existam níveis de decisão menos centralizados e
(ii) tal seja claramente a vontade colectiva dos cidadãos.

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Corolários das duas questões básicas
3. O Estado existe para garantir o exercício da liberdade
de escolha por todos os cidadãos sem excepção,
ponderando e eventualmente limitando as liberdades
individuais quando há conflitos entre elas, sujeito à
existência de uma vontade colectiva para tal.
4. Sempre que esteja em causa o exercício pelos cidadãos
de uma liberdade protegida por um direito humano
inquestionável e tal exigir a utilização de recursos
económicos – caso típico dos direitos sociais – o Estado
obriga-se a garantir a liberdade de escolha através da
garantia de que os necessários recursos económicos para
esse fim são disponibilizados a quem os não tenha.

10
Colectivas?

11
 Por isso, educar com qualidade é educar
para a liberdade.
 Mas educar para a liberdade exige educar
em liberdade (de aprender e de ensinar).
I - Educação para a Cidadania e Liberdade de Educação?
Educar em liberdade?
 Educar é capacitar para o caminho de
realização pessoal de cada um.
 A busca do caminho de realização pessoal de
cada um só tem sentido se for feita em liberdade*.
* Entendida como capacidade de optar perante a experiência da
realidade que nunca cessamos de descobrir ao longo da vida.

12
Educar em liberdade?
Educar em liberdade (de aprender e de
ensinar) para que possa ser facultado a cada
criança e jovem *
a) uma proposta de sentido,
b) uma vivência coerente
c) e capacidade crítica.
* Luigi Giussani, Educar é Um Risco, Diel, 1998 (tradução portuguesa de Il Rischio Educativo, 1995)

13
a) Uma proposta de sentido
 Uma educação só existe no quadro de uma cultura (de
uma tradição), ou seja de uma proposta de sentido
(que funciona como norte magnético).
 Uma proposta de sentido tem a ver com valores. Mas
os valores não existem desligados e isolados.
 Existem muitas “propostas de sentido”, mas todas
elas se caracterizam por ser feixes coerentes e
equilibrados de valores.
 Cada povo foi, ao longo de séculos, afinando e
apurando a sua atitude orgânica face aos valores.

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 Um homem realiza-se no encontro com os outros.
Cada um é educado na sua vida pessoal e no
confronto com as vidas reais dos outros.
 A educação faz-se dentro de uma experiência de
vida (de uma vivência). Ela não é
fundamentalmente teórica, mas prática.
 A educação implica uma envolvência numa
proposta coerente de vida:
os pais, os professores e ao amigos devem
ser modelos coerentes dessa proposta.
b) Uma vivência coerente

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c) Capacidade crítica (do grego "capaz de
discernir“)
 O resultado de uma educação tem de ser o de formar a capacidade
pessoal de usar critérios de escolha, selecção e avaliação das
realidade e das acções (usar a liberdade!).
 A proposta de vida é feita a um ser racional, que tem de ser capaz de
a julgar para realmente aderir a ela voluntariamente.
 A simples absorção de regras, orientações e valores não constitui
ainda educação, por muito detalhada e profunda que seja. Só
quando questionamos essas ideias e as aceitamos ou recusamos é
que se dá a verdadeira absorção educativa.
 A crítica é, pois, um elemento indispensável para a educação. E só
pode haver verdadeira crítica quando há liberdade.

16
Colectivas?

17
II - Que Serviço Público de Educação em Portugal?
O sistema de ensino estatal tendencialmente monopolista
teve o mérito de assegurar :
 O ensino (obrigatório) gratuito a todos
os cidadãos;
 A generalização da escolaridade
obrigatória;
 A definição dos currículos em função
das necessidades do mercado de trabalho
das sociedades industriais dos séculos 19
e 20.

18
… mas teve o demérito de:
1. Misturar o papel de “garante” do acesso a um direito com o
papel de “fornecedor” desse acesso;
2. Misturar o papel de “juiz” da qualidade de ensino com a de
“réu” dessa qualidade;
3. Desviar à atenção do Estado sobre as reais necessidades
educativas das crianças e dos jovens para as
necessidades das escolas (dos seus “factores de
produção”);
4. Os Ministérios de Educação passarem a ser Ministérios das
Escolas;
5. Centralizar e burocratizar a gestão das escolas, dos currículos e
dos docentes, transformando as escolas em repartições
públicas;
Continua

19
… mas teve o demérito de: (Continuação…)
6. Impedir a inovação. É que, sem liberdade de escolha, não há
competição; sem competição, não há inovação; e, sem
inovação, não há progresso.
7. Permitir que as escolas se tornem reféns de grupos que
procuram veicular a sua ideologia e defendem, em primeira
instância, os seus interesses particulares;
8. Incentivar o “controlo” político e burocrático do ensino
9. Facilitar as concepções totalitárias da educação, do tipo «A
República educa os cidadãos»
Continua

20
10. “Privilegiar” as escolas estatais, designadamente através
do apoio financeiro prioritário ou mesmo exclusivo aos
alunos das “suas” escolas;
11. Desresponsabilizar progressivamente os pais
da educação dos seus filhos.
… mas teve o demérito de: (Continuação…)
Quem é
responsável
por esta
tragédia?

21
A caminho do futuro...

22
 A última década do século XX foi marcado por
importantes reformas em diversos países
 O traço comum destas reformas é:
• Fim do monopólio estatal na educação;
• Autonomia das escolas (não delegação de poderes!);
• Correspondente responsabilização (as consequências
das decisões são suportadas pelas escolas!);
• Liberdade de escolha da escola pelos pais e pelos
alunos;
• Financiamento às famílias e não às escolas.

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A proposta que fazemos:
 Evitar o confronto ideológico reduzido à dicotomia
entre ensino estatal (público tradicional) versus privado.
 Não contestar qualquer tipo escola. Contestar, isso sim, toda a
descriminação com base em critérios que nada têm a ver
com o objectivo da educação.
 A questão é
de liberdade,
de igualdade e
de qualidade
do ensino para todos.

24
 Propor um SERVIÇO PÚBLICO DE EDUCAÇÃO
que garanta:
Os direitos fundamentais (para todos)
liberdade de aprender
liberdade de ensinar
A qualidade de educação
A sustentabilidade financeira dos encargos =
compatibilidade com as restrições orçamentais
do Estado.

25
Escolaridade
obrigatória
Rede Escolar
“Repartições
públicas”
“Repartições
quasi-públicas”
Escolas Estatais
As escolas
estatais em geral
Exemplos: O Instituto
de Odivelas e o Colégio
Militar
Escolas
Privadas
As actuais escolas privadas
com contratos de
associação *
As actuais escolas
privadas em geral
 Ponto de partida:
* Os actuais contratos de associação têm uma natureza precária, não dando
garantias de continuidade aos pais e, por isso, também aos seus professores e
restante trabalhadores e aos promotores das escolas.

26
Escolaridade
obrigatória
Rede Escolar
Serviço Público de
Educação
Serviço
Independente de
Educação
Escolas Estatais e
Privadas
As escolas que
aceitam os
requisitos do
“Serviço Público de
Educação”
As escolas que não
aceitam os
requisitos do
“Serviço Público de
Educação”
 Ponto de chegada:

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Eduardo Marçal Grilo e Guilherme Oliveira Martins, “Escola pública e serviço
público de educação”, Semanário EXPRESSO (8 Março 2008):
“Não deve, porém, confundir-se escola pública e serviço público
de educação, pois que este tanto pode ser prestado por
instituições públicas como por instituições privadas, sejam estas
jardins de infância, escolas básicas ou secundárias,
universidades ou politécnicos.
Deste modo, o serviço público tem que ver com a prestação de
educação e aprendizagem segundo uma lógica de interesse
geral, mobilizando a iniciativa e a criatividade social.”

28
Serviço Público de Educação
 Garante a liberdade de aprender:
• Ensino gratuito (propinas pagas pelo Estado) e
universal;
• Escolha da escola por parte do aluno ou da família;
• Garantia de vaga numa escola prestadora do SERVIÇO
PÚBLICO DE EDUCAÇÃO;
• A escola não pode escolher os alunos; quando a procura
é superior à oferta, terá de haver sorteio entre os
candidatos; *
• Criação da figura do conselheiro local para a educação.
* Estudos demonstram que só há segregação se a escolas puderem seleccionar os seus
alunos. Em qualquer caso, maior é a actual segregação introduzida pelo zonamento.

29
 Garante a liberdade de ensinar:
• Qualquer iniciativa de escola pode aderir, devendo
respeitar determinados requisitos:
 Projecto educativo integra o currículo nuclear;
 Respeito pelos valores civilizacionais;
 Participa, solidariamente com as outras escolas, na
garantia do direito de educação a todos;
 Não selecciona os alunos;
 Não cobra propinas para além do que lhe é pago pelo
Estado.

30
 Garante a liberdade de ensinar:
• O financiamento é feito às famílias e não às
escolas;
• É concedido financiamento adicional para
necessidades específicas (necessidades
especiais, background cultural dos alunos,
localização geográfica, especificidade do
projecto educativo)
• As escolas podem receber outras fontes de
financiamento (mas excluindo propinas)

31
 Garante a qualidade da educação:
• Porque as escolas gozam de ampla
autonomia:
Na escolha do projecto educativo, sendo
responsabilizada pelos respectivos resultados;
Na definição do calendário escolar e do horário;
Na adaptação dos currículos e da pedagogia às
necessidades concretas de cada aluno;
Na selecção e contratação dos professores;
Na gestão administrativa e financeira.

32
 Garante a qualidade da educação:
• Através da regulação da concorrência saudável
entre as escolas
 Avaliação (do “valor acrescentado” em cada aluno):
• Exames nacionais (por amostragem?);
• Apoio à realização e publicação de estudos comparados;
 Apoio pedagógico e à gestão
 Inspecção:
• Pedagógica;
• Administrativa e financeira.

33
 Garante a sustentabilidade financeira dos encargos
• Medidas permanentes:
 as alterações terão de ser compatíveis com as restrições
orçamentais do Estado;
 o “contrato de associação” é substituído por “contrato de
serviço público de educação”;
 as escolas do Estado adquirem total autonomia e também
assinam os mesmos “contratos de serviço público de
educação”;
• Medidas temporárias:
 A escolha dos professores pelas escolas tem de dar prioridade
aos actuais docentes;
 O alargamento a novas escolas deverá ser gradual.

34
 Garante a sustentabilidade financeira dos
encargos
Estrutura do Ministério da Educação: a maior
parte dos actuais serviços do Ministério da
Educação transformam-se em entidades
autónomas de assessoria e apoio às escolas,
evoluindo de acordo com as receitas que por essa
via conseguirem obter.

35
 As escolas da rede educativa que não desejarem
aderir aos requisitos do SERVIÇO PÚBLICO DE
EDUCAÇÃO poderão funcionar como ESCOLAS
INDEPENDENTES, sendo que
• podem seleccionar os alunos;
• não estão obrigadas a garantir, solidariamente, o
acesso aos alunos da vizinhança;
• são livres de cobrar as propinas que desejarem;
• o montante de financiamento do Estado às famílias
é inferior ao que é concedido aos alunos das escolas
que prestam o serviço público.
Serviço Independente de Educação

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