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Este documento discute a importância dos Conselhos Escolares no Brasil e o Programa Nacional de Fortalecimento dos Conselhos Escolares do Ministério da Educação. Apresenta a realidade brasileira de desigualdades sociais e a função social da escola pública de formar cidadãos críticos e participativos. Destaca que a criação de órgãos de participação civil na administração pública, como os Conselhos Escolares, é importante para a democratização da sociedade.
























































