4.5.direitos.personalidade

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4.5.direitos.personalidade

  1. 1. 12/03/2013 4.5. Direitos da Personalidade Profª Cátia Bethonico Direito Civil I – 2013.1 Importância do temaSegundo Pablo Stolze e Rodolfo Pamplona,“a previsão legal dos direitos da personalidade dignifica o homem” Conceito e titularidade“Conceituam-se os direitos da personalidade comoaqueles que tem por objeto os atributos físicos,psíquicos e morais da pessoa em si e em suaprojeções sociais.” (Pablo e Rodolfo)O ser humano é o titular, por excelência, da tutela dos direitos da personalidade. Todavia, a pessoa jurídica possui também direitos dapersonalidade, especialmente os que dizem respeito ao nome e à imagem. 1
  2. 2. 12/03/2013 Direitos da personalidade na CRFBO art. 5º, X da Constituição Federal de 1988 preceituaque“são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honrae a imagem das pessoas, assegurado o direito aindenização pelo dano material ou moral decorrentede sua violação.” Características dos direitos da personalidade• Absolutos • Opononibilidade erga omnes: irradia efeitos em todos os campos e impõe à coletividade o dever de respeitá-los• Gerais • São outorgados a todas as pessoas• Extrapatrimoniais • Ausência de conteúdo patrimonial direto Características dos direitos da personalidade• Indisponíveis – Nem por vontade própria do indivíduo o direito pode mudar de titular • Intransmissibilidade (inalienabilidade) • irrenunciabilidade• Imprescritíveis • Não existe prazo para seu exercício, e não se extingue pelo uso• Impenhoráveis – Os direitos morais jamais poderão ser penhorados• Vitalícios – São inatos e permanentes e, sendo inerentes à pessoa, extinguem- se, em regra, com o seu desaparecimento. 2
  3. 3. 12/03/2013 Classificação dos direitos da personalidade• Direito à vida – É o direito mais precioso do ser humano – A ordem jurídica assegura o direito à vida de todo e qualquer ser humano, antes mesmo de seu nascimento, punindo o aborto e protegendo os direitos do nascituro – Aborto: vide art. 128, I e II, Código Penal (aborto terapêutico e aborto sentimental) – Eutanásia Classificação dos direitos da personalidade• Direito à integridade física – Diz respeito à incolumidade corpórea e intelectual, repelindo- se as lesões causadas ao funcionamento normal do corpo humano – Está em duas vertentes: • Direito ao corpo humano vivo • Direito ao corpo morto (cadáver) Classificação dos direitos da personalidade• Direito ao corpo humano – Direito ao corpo vivo: o corpo é inalienável, embora se admita a disposição de suas partes, seja em vida, seja para depois da morte, desde que, justificado o interesse público, isso não implique mutilação, e não haja intuito lucrativo. (vide art. 13, CC) » Doação inter vivos » Retirada dos órgãos em razão de transexualidade – Direito ao corpo morto (cadáver) – art. 14, CC » A personalidade termina com a morte » Pergunta: é admitida a violação de cadáver? 3
  4. 4. 12/03/2013 Classificação dos direitos da personalidade• Direito à integridade física (cont.) – Direito à voz • É um componente de identificação do ser humano • Vide art. 5º, XXVIII, a, CF/88 • A voz está sujeita à direitos autorais Classificação dos direitos da personalidade• Direito à integridade psíquica – Diz respeito aos tributos da inteligência ou sentimento humanos, componentes do psiquismo humano • Direito à liberdade (art. 5º, CF) • Direito à liberdade de pensamento (art. 5º, IV, CF) – Liberdade de foro íntimo – Liberdade de consciência e crença • Direito às criações intelectuais (autoria científica, artística e literária) • Direito à privacidade • Direito ao segredo pessoal, profissional e doméstico Classificação dos direitos da personalidade• Direito à integridade moral – Direito à honra – Direito à imagem • Imagem-retrato: aspecto físico da pessoa • Imagem-atributo: exteriorização da personalidade do indivíduo (art. 20, CC) – Direito à identidade (arts. 16, 17 18 e 19, CC) 4
  5. 5. 12/03/2013 Classificação dos direitos da personalidade• Proteção dos direitos da personalidade – Preventiva • Ajuizamento de ação cautelar, ou ordinária com multa cominatória, para evitar a concretização da ameaça de lesão ao direito da personalidade; – Repressiva • Imposição de sanção civil ou penal (vide art. 12, CC) 5

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