4.2.individualizacao.da.pessoa.natural

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4.2.individualizacao.da.pessoa.natural

  1. 1. 04/03/2013 Individualização da pessoa natural Profª Cátia Bethonico Direito Civil I – 2013.1 Modos de individualizaçãoOs principais elementos individualizadores da pessoa natural são: onome, o estado e o domicílio (segundo Carlos Roberto Gonçalves).1. NomeNas palavras de Pablo Stolze e Rodolfo Pamplona Filho, “o nome dapessoa natural é o sinal exterior mais visível de sua individualidade,sendo através dele que identificamos no seu âmbito familiar e nomeio social.”No estudo do nome destacam-se dois aspectos: o público e oindividual. Modos de individualização: 1. nomeEsclarecimentos terminológicosSegundo o art. 16 do Código Civil: “Art. 16. Toda pessoa tem direito aonome, nele compreendidos o prenome e o sobrenome”.Logo, nome civil é da denominação completa que se encontra no registrocivil. É desse nome que temos duas partes:a) Prenomeb) Patronímico ou sobrenome 1
  2. 2. 04/03/2013 Modos de individualização: 1. nome Alcunha (também chamado de epíteto ou vulgo): com sentido de intimidade familiar, possui, em geral, um significado depreciativo, em que o apelido dado à pessoa geralmente é tirado de alguma particularidade física ou moral. Epíteto é palavra que qualifica pessoa ou coisa, em regra usada como sinônimo de alcunha. O hipocorístico é o diminutivo do nome, usado muitas vezes com o sufixo “inho/inha”, denotando intimidade familiar (ex.: Zezinho, Betinho, etc.). Há também o cognome, que é designação dada a alguém devido a alguma particularidade pessoal (ex.: Tiradentes, Garrincha, Xuxa, Pelé, Didi Mocó, etc.). O agnome é um sinal distintivo que se acrescenta ao nome completo para diferenciá-lo de parentes próximos (ex.: Filho, Neto, Terceiro, etc.). Modos de individualização: 1. nome Possibilidade de alteração do nome Nome é “marca registrada” do indivíduo As possibilidades de alteração do nome classificam-se em causas necessárias e causas voluntárias: Necessárias: decorrentes da modificação do estado de filiação (reconhecimento/contestação de paternidade ou realização de adoção) ou alteração do próprio nome dos pais. É possível a retificação do prenome em caso de erro gráfico, e se processa com base no art. 110 e parágrafos da Lei n. 6.015/1973. Em qualquer um desses casos o nome de família é preservado, pois deve ser uniforme para a preservação da linhagem e tradição do patronímico. Modos de individualização: 1. nomeAs causas voluntárias de alteração do nome podem ser:a) o casamento: nesse caso, é independente de autorização judicial, conformeprevisto no § 1º do art. 1565 e no § 2º do art. 1571, ambos do Código Civil;b) alteração imotivada do nome, quando o interessado completa a maioridadecivil (art. 56, LRP), desde que não prejudique os apelidos de família. Nessecaso, é fundamental a autorização judicial; o prazo para intentar a demanda éde um ano (prazo decadencial);c) alteração motivada do nome: nos moldes dos arts. 57 e 58 da LRP 2
  3. 3. 04/03/2013 Modos de individualização: 1. nomeTutela jurídica do nomeA designação do nome civil da pessoa natural é de livreescolha do declarante, ressalvado o registro obrigatório dopatronímico.Mesmo os que não tem conhecidos os pais (e que não tempossibilidade de ter um patronímico) tem direito ao nome, doponto de vista mais amplo, como ocorre ao exposto e aomenor abandonado (vide artigos 61 e 62 da LRP) Modos de individualização: 1. nomeDe forma expressa, o Código Civil protege o nome contra asua utilização indevida por quem quer que seja, mesmo quenão haja animus difamandi:Código Civil Art. 17. O nome da pessoa não pode ser empregado por outrem em publicações ou representações que a exponham ao desprezo público, ainda quando não haja intenção difamatória. Art. 18. Sem autorização, não se pode usar o nome alheio em propaganda comercial. Modos de individualização: 2. Estado da pessoa naturalSegundo Pablo Stolze Gagliano e Rodolfo Pamplona Filho,O estado da pessoa natural indica sua situação jurídica noscontextos político, familiar e individual.Com propriedade, ensina ORLANDO GOMES que “estado(status), em direito privado, é noção técnica destinada acaracterizar a posição jurídica da pessoa no meio social.” 3
  4. 4. 04/03/2013 Modos de individualização: 2. Estado da pessoa naturalSão três as espécies de estado:a) Estado político: nacionais e estrangeirosb) Estado familiar: posição do indivíduo no seio da famíliac) Estado individual: categoria que baseia-se na condição física do individuo influente em seu poder de agir. Considera-se, aqui, a idade, o sexo e a saúde Modos de individualização: 3. Domicílio Será tratado em aulas futuras Atos do Registro CivilCarlos Roberto Gonçalves explica que Registro civil é a perpetuação, mediante anotação por agente autorizado, dos dados pessoais dos membros da coletividade e dos fatos jurídicos de maior relevância em suas vidas, para fins de autenticidade, segurança e eficácia. Tem por base a publicidade, cuja função específica é provar a situação jurídica do registrado e torná-la conhecida de terceiros. 4
  5. 5. 04/03/2013 Atos do Registro Civil De acordo com a Lei n. 6.015/1973, o sistema de registros públicos no país é organizado da seguinte forma: Art. 1º Os serviços concernentes aos Registros Públicos, estabelecidos pela legislação civil para autenticidade, segurança e eficácia dos atos jurídicos, ficam sujeitos ao regime estabelecido nesta Lei. § 1º Os Registros referidos neste artigo são os seguintes: I - o registro civil de pessoas naturais; II - o registro civil de pessoas jurídicas; III - o registro de títulos e documentos; IV - o registro de imóveis. § 2º Os demais registros reger-se-ão por leis próprias. Atos do Registro Civil Em relação ao estado da pessoa natural, nosso país criou o sistemabrasileiro de registro civil: Art. 29. Serão registrados no registro civil de pessoas naturais: I - os nascimentos; II - os casamentos; III - os óbitos; IV - as emancipações; V - as interdições; VI - as sentenças declaratórias de ausência; VII - as opções de nacionalidade; VIII - as sentenças que deferirem a legitimação adotiva. § 1º Serão averbados: a) as sentenças que decidirem a nulidade ou anulação do casamento, o desquite e o restabelecimento da sociedade conjugal; b) as sentenças que julgarem ilegítimos os filhos concebidos na constância do casamento e as que declararem a filiação legítima; c) os casamentos de que resultar a legitimação de filhos havidos ou concebidos anteriormente; d) os atos judiciais ou extrajudiciais de reconhecimento de filhos ilegítimos; e) as escrituras de adoção e os atos que a dissolverem; f) as alterações ou abreviaturas de nomes. § 2º É competente para a inscrição da opção de nacionalidade o cartório da residência do optante, ou de seus pais. Se forem residentes no estrangeiro, far-se-á o registro no Distrito Federal. Atos do Registro CivilLogo, todos os fatos constitutivos, modificativos ou extintivos do estado daspessoas exigem reconhecimento oficial pelo sistema de registros públicos, àluz dos princípios da legalidade, veracidade e publicidade. Em outraspalavras, os episódios mais importantes da vida do homem refletem-se noregistro civil: nascimento, casamento, separação, divórcio, morte.Assim determina o Código Civil pátrio:Art. 9º. Serão registrados em registro público:I - os nascimentos, casamentos e óbitos;II - a emancipação por outorga dos pais ou por sentença do juiz;III - a interdição por incapacidade absoluta ou relativa;IV - a sentença declaratória de ausência e de morte presumida.Art. 10. Far-se-á averbação em registro público:I - das sentenças que decretarem a nulidade ou anulação do casamento, o divórcio, aseparação judicial e o estabelecimento da sociedade conjugal;II - dos atos judiciais ou extrajudiciais que declararem ou reconhecerem a filiação;III - dos atos judiciais ou extrajudiciais de adoção. 5

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