O documento discute os direitos da personalidade no direito civil brasileiro, incluindo o direito à vida, integridade física e moral, nome, imagem, honra, privacidade e autodeterminação. Também aborda a proteção constitucional e legal destes direitos, assim como suas características e formas de defesa judicial.

1. TEORIA GERAL DO
DIREITO CIVIL (PRIVADO)
DIREITO DA PERSONALIDADE
Dos Direitos da Personalidade
FACULDADE DE DIREITO
Ms. Matheus Pontelli Perobelli

2. Dos Direitos da Personalidade
 CONSIDERAÇÕES INICIAIS:
 A concepção dos direitos da
personalidade apoia-se na ideia de que
tais direitos são valiosos e merecedores
da proteção da ordem jurídica, inerentes
à pessoa humana e a ela ligados de
maneira perpétua e permanente.

3. Dos Direitos da Personalidade
 CONSIDERAÇÕES INICIAIS:
 Declarações e normas garantidoras:
Declaração dos Direitos do Homem, de 1789;
Declaração Universal dos Direitos Humanos, de 1948;
Convenção Europeia de Direitos Humanos, de 1950;
Art. 5º, X, da CF: são invioláveis a intimidade, a vida
privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o
direito a indenização pelo dano material ou moral
decorrente de sua violação.

4. Dos Direitos da Personalidade
Fundamentos da Personalidade:
 Os direitos da personalidade se dividem em dois
grupos:
Os inatos, como o direito à vida e à integridade
física e moral;
Os adquiridos, que decorrem do status
individual e existem na extensão da disciplina que
lhes foi conferida pelo direito positivo; Exemplo: o
direito autoral.

5. Dos Direitos da Personalidade
Características da
Personalidade
Intransmissibilidade e
irrenunciabilidade
Absolutismo
Impenhorabilidade

6. Dos Direitos da Personalidade
Características da
Personalidade
Imprescritibilidade
Não sujeição à
desapropriação
Vitaliciedade;
Não limitação

7. Dos Direitos da Personalidade
Disciplina do Direito da Personalidade:
Código Civil de 2002:
atos de disposição do próprio corpo (arts. 13 e 14);
direito à não submissão a tratamento médico de
risco (art. 15);
direito ao nome e ao pseudônimo (arts. 16 a 19);
proteção à palavra e à imagem (art. 20), e
a proteção à intimidade (art. 21).

8. Dos Direitos da Personalidade
Disciplina do Direito da Personalidade:
Constituição Federal de 1988:
dignidade da pessoa humana (art. 1º, III);
a intimidade, a vida privada, a honra e a
imagem (art. 5º, X).
Não regulamentado pelo Dto Civil:
“Direito ao Esquecimento”, na Internet - art.
7º, X, da Lei n. 12.965/2014.

9. Dos Direitos da Personalidade
Defesa do Direito da Personalidade:
Quais direitos: intimidade, vida privada, honra e
imagem das pessoas – ENTRE OUTROS;
Como proteger: medidas judiciais preventivas;
condenatórias; e cominatórias;
Quem pode defender: o próprio ofendido, seus
herdeiros, seu cônjuge ou companheiro e os
membros familiares;

10. Dos Direitos da Personalidade
Defesa do próprio corpo:
O direito à integridade física compreende a
proteção jurídica à vida, ao próprio corpo
vivo ou morto, quer na sua totalidade, quer
em relação a tecidos, órgãos e partes
suscetíveis de separação e individualização,
quer ainda ao direito de alguém submeter-
se ou não a exame e tratamento médico.

11. Dos Direitos da Personalidade
Defesa do próprio corpo:
[...]
Lei n. 9.434/1997:
 realização de transplante de partes do
corpo humano “na forma estabelecida em
lei especial”;
pessoa juridicamente capaz dispor
gratuitamente de tecidos, órgãos e partes
do próprio corpo vivo;

12. Dos Direitos da Personalidade
Defesa do próprio corpo:
Cirurgia para adequação do sexo
realizada em transexuais:
 A Resolução n. 1.955/2010 do
Conselho Federal de Medicina não
considera ilícita a realização de
cirurgias que visam à adequação do
sexo, autorizando a sua realização.

13. Dos Direitos da Personalidade
Defesa do próprio corpo:
O tratamento médico de risco:
Art. 15, CC - Ninguém pode ser
constrangido a submeter-se, com risco de
vida, a tratamento médico ou a intervenção
cirúrgica.
Direito a informação;
Direito de culto x Direito a vida;

14. Dos Direitos da Personalidade
Defesa do nome, palavra e imagem:
Lei n. 9.610/1998: A transmissão da
palavra e a divulgação de escritos são
protegidas por direitos autorais;
Art. 20, CC;
A proteção à transmissão da palavra
abrange a tutela da voz, que é a
emanação natural de som da pessoa;

15. Dos Direitos da Personalidade
Defesa do nome, palavra e imagem:
A reprodução da imagem é emanação
da própria pessoa e somente ela pode
autorizá-la;
A reprodução de imagem para fins
comerciais, sem autorização do lesado,
enseja o direito a indenização.