RESPONSABILIDADE DA PESSOA        JURÍDICA    DIREITO CIVIL PARTE GERAL
•    Responsabilidade da Pessoa Jurídica• Decorre de um dano causado a alguém ou a  alguma coisa• Dano- relação com a cond...
• Responsabilidade penal – crime de lesões  corporais – pena reclusão e /multa• Responsabilidade civil – indenização por  ...
Responsabilidade SubjetivaDolo e culpa são investigados• Dolo quer realizar a conduta ilícita, quer o  resultado• Culpa nã...
• CULPA• Negligência – enfermeiro deixou de fazer  curativos,•• Imprudência - direção perigosa sabendo do  limite de veloc...
RESPONSABILIDADE OBJETIVA• No caso das PESSOAS JURÍDICAS o dolo e a  culpa não são considerados.• A pessoa jurídica respon...
RESPONSABILIDADE CIVIL DA PESSOA             JURÍDICA• NO CÓDIGO CIVIL• Art. 47. Obrigam a pessoa jurídica os atos dos  ad...
• Art. 932 do CC.• São também responsáveis pela reparação  civil:• III - o empregador ou comitente  (encarregado), por seu...
Teoria da Aparência• O Gerente de uma empresa, considerada por  todos como titular de um direito, embora não  o sendo, lev...
FUNDAMENTO DA TEORIA DA APARÊNCIA- preservação da segurança das relações  jurídicas- o resguardo da boa-fé de terceiros,  ...
Aparência / ResponsabilidadeResponde também a pessoa jurídica pelos atosque seus integrantes ou prepostos praticam,aparent...
• EX: Ato praticado, isoladamente, por Diretor-  Presidente,    resultando    responsabilidade  comercial para a sociedade...
BENS• PATRIMÔNIO• É conjunto de bens, direitos e obrigações•    • TEORIA DO PATRIMÔNIO MÍNIMO DA                 PESSOA HU...
•      Garantia de um mínimo patrimonial                      x•             dignidade humana• Garantir a erradicação da p...
Reconhecimento do Mínimo na           Legislação• O bem de família ( lei 8.009/90 e arts. 1.711 a  1.722 do CC)• Previsão ...
• O juiz deve observar caso a caso• Ex: bem protegido da penhora que é  suntuoso e estaria satisfazendo o crédito da  outr...
Estudo dos Bens• Após o estudo dos sujeitos de direito (pessoa  natural e pessoa jurídica) passa-se a estudar  um dos obje...
CLASSIFICAÇÃO DOS BENS• CORPÓREOS E INCORPÓREOS• Corpóreos são aqueles que nossos sentidos  podem perceber.• Incorpóreos n...
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Importância da Classificação• Liberdade de alienação:• Outorga uxória: um cônjuge não pode alienar  bens imóveis, sem a an...
Importância da Classificação                     • Aquisição•   dos bens imóveis por transcrição do título    (escritura p...
Aquisição pela posse• Usucapião para a aquisição de bens imóveis é  de 10 ou 15 anos – art. 1238• Usucapião para bens móve...
Classificação dos bens imóveis• Por sua natureza, referido-se ao solo ,com  sua superfície, subsolo e espaço aéreo;• Por a...
Classificação dos bens imóveis• Por acessão natural - árvores, frutos, partes  de terra.• Por disposição legal – Art. 80 C...
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  1. 1. RESPONSABILIDADE DA PESSOA JURÍDICA DIREITO CIVIL PARTE GERAL
  2. 2. • Responsabilidade da Pessoa Jurídica• Decorre de um dano causado a alguém ou a alguma coisa• Dano- relação com a conduta ilícita – nexo causal• Ex: assalto - tiro, vítima –ambulância – explosão – morte da vítima.• O assaltante responde por homicídio ou lesões corporais?
  3. 3. • Responsabilidade penal – crime de lesões corporais – pena reclusão e /multa• Responsabilidade civil – indenização por danos materiais e morais/ indenização• Responsabilidade administrativa – funcionário público pratica o ato ilícito.
  4. 4. Responsabilidade SubjetivaDolo e culpa são investigados• Dolo quer realizar a conduta ilícita, quer o resultado• Culpa não quer o resultado ilícito, mas conhece o risco
  5. 5. • CULPA• Negligência – enfermeiro deixou de fazer curativos,•• Imprudência - direção perigosa sabendo do limite de velocidade• Imperícia - realizou traqueostomia na vítima sem ter habilidade para tanto.
  6. 6. RESPONSABILIDADE OBJETIVA• No caso das PESSOAS JURÍDICAS o dolo e a culpa não são considerados.• A pessoa jurídica responde por atos ilícitos mesmo sem culpa• Responsabiliza-se pelos atos de seus representantes, empregados, avulsos
  7. 7. RESPONSABILIDADE CIVIL DA PESSOA JURÍDICA• NO CÓDIGO CIVIL• Art. 47. Obrigam a pessoa jurídica os atos dos administradores, exercidos nos limites de seus poderes definidos no ato constitutivo.
  8. 8. • Art. 932 do CC.• São também responsáveis pela reparação civil:• III - o empregador ou comitente (encarregado), por seus empregados, serviçais e prepostos, no exercício do trabalho que lhes competir, ou em razão dele;• Ocorrendo o dano a pessoa jurídica deverá reparar integralmente o prejuízo sofrido pela vítima independentemente de culpa.
  9. 9. Teoria da Aparência• O Gerente de uma empresa, considerada por todos como titular de um direito, embora não o sendo, leva a efeito um ato jurídico com terceiro de boa-fé.
  10. 10. FUNDAMENTO DA TEORIA DA APARÊNCIA- preservação da segurança das relações jurídicas- o resguardo da boa-fé de terceiros, manifestada através da confiança depositada na aparência.
  11. 11. Aparência / ResponsabilidadeResponde também a pessoa jurídica pelos atosque seus integrantes ou prepostos praticam,aparentemente, em seu nome, ainda queextrapolando os limites dos poderes quedetinha, SALVO SE O PREJUDICADO CONHECIATAL SITUAÇÃO ou NÃO TOMOU AS DEVIDASCAUTELAS.
  12. 12. • EX: Ato praticado, isoladamente, por Diretor- Presidente, resultando responsabilidade comercial para a sociedade – Conduta contrária ao designado nos estatutos – Prévio conhecimento da outra parte contratante sobre a exigência estatutária de que a representação fosse feita por dois diretores – Nulidade do ato – Inaplicabilidade da Teoria da aparência – Recomendada apuração de eventual responsabilidade penal – Inteligência dos arts. 17 e 82, do CC – Procedência decretada.
  13. 13. BENS• PATRIMÔNIO• É conjunto de bens, direitos e obrigações• • TEORIA DO PATRIMÔNIO MÍNIMO DA PESSOA HUMANA• tendências de despatrimonialização das relações civis,• põe em primeiro plano a pessoa e suas necessidades fundamentais.
  14. 14. • Garantia de um mínimo patrimonial x• dignidade humana• Garantir a erradicação da pobreza e a redução das desigualdades sociais, patrimônio com a função de verdadeiro instrumento para a cidadania
  15. 15. Reconhecimento do Mínimo na Legislação• O bem de família ( lei 8.009/90 e arts. 1.711 a 1.722 do CC)• Previsão da impenhorabilidade de determinados bens ( art. 648 e 649 do CPC)• Obs: o patrimônio mínimo não está limitado à situação econômica ou social do titular.
  16. 16. • O juiz deve observar caso a caso• Ex: bem protegido da penhora que é suntuoso e estaria satisfazendo o crédito da outra parte.• Ex: Bem penhorável que tocam a dignidade do devedor como a cadeira de rodas de uma pessoa com deficiência
  17. 17. Estudo dos Bens• Após o estudo dos sujeitos de direito (pessoa natural e pessoa jurídica) passa-se a estudar um dos objetos do Direito denominado bem.• Entende-se por bens tudo o que pode proporcionar utilidade aos homens. Tudo o que tem utilidade econômica ou não econômica.• Bens x Coisas
  18. 18. CLASSIFICAÇÃO DOS BENS• CORPÓREOS E INCORPÓREOS• Corpóreos são aqueles que nossos sentidos podem perceber.• Incorpóreos não têm existência tangível. Ex: direitos
  19. 19. BENS IMÓVEIS E BENS MÓVEIS• Imóveis são bens que não podem ser transferidos sem perda ou deterioração;•• Móveis são o que podem ser transportados sem perda ou diminuição de sua substância.• Semoventes são os animais. Art. 82 CC•
  20. 20. Importância da Classificação• Liberdade de alienação:• Outorga uxória: um cônjuge não pode alienar bens imóveis, sem a anuência de outro cônjuge quando o regime de bens for o de comunhão de bens.• O Cônjuge é livre para alienar bens móveis por mais valiosos que sejam.
  21. 21. Importância da Classificação • Aquisição• dos bens imóveis por transcrição do título (escritura pública) no Registro de Imóveis.• de bens móveis por tradição • Garantia• bens imóveis são dados como garantia em hipoteca• Bens móveis são dados em penhor•
  22. 22. Aquisição pela posse• Usucapião para a aquisição de bens imóveis é de 10 ou 15 anos – art. 1238• Usucapião para bens móveis é de 3 ou 5 anos – 1260, 1261 CC•
  23. 23. Classificação dos bens imóveis• Por sua natureza, referido-se ao solo ,com sua superfície, subsolo e espaço aéreo;• Por acessão artificial, física ou industrial – semente lançada, edifício construído.•• Não se enquadram as construções provisórias, temporárias
  24. 24. Classificação dos bens imóveis• Por acessão natural - árvores, frutos, partes de terra.• Por disposição legal – Art. 80 CC e Súmula 329 do Supremo Tribunal Federal (STF). Direitos reais sobre bens imóveis e as ações judiciais que os asseguram (hipoteca, servidão, cessão de direitos hereditários)•

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