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  1. 1. Preâmbulo da ConstituiçãoPreâmbulo da Constituição Nós,Nós, representantes do povorepresentantes do povo brasileiro, reunidos embrasileiro, reunidos em Assembléia NacionalAssembléia Nacional ConstituinteConstituinte para instituir umpara instituir um Estado DemocráticoEstado Democrático, destinado a assegurar o, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, oexercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça comodesenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremosvalores supremos de umade uma sociedadesociedade fraterna, pluralista e sem preconceitosfraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na, fundada na harmonia socialharmonia social ee comprometida, na ordem interna e internacionalcomprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos,controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deussob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
  2. 2. - Preâmbulo = não se situa no âmbito do Direito e sim da política = ideologia do constituinte; -Proclama os princípios -E a questão da invocação de Deus... Estado laico... -Desde a separação entre Estado e Igreja – país torna leigo, laico ou não confessional = não existe religião oficial... -Porém não é norma de reprodução obrigatória = não tem força normativa.. -José Afonso da Silva critica; -Sentimento do povo religioso é que justifica = sentimento popular de quem provém o Poder Constituinte. Pedro Lenza adverte que não tem relevância jurídica, não tem força normativa, não cria direitos e obrigações, não tem força obrigatória = é um NORTE interpretativo.
  3. 3. Normas Constitucionais Eficácia social  potencialidade para regular as relações = aplicação a casos concretos Eficácia jurídica  está apta para regular relações, mas já produz efeitos jurídicos = edição = revogação de todas as normas anteriores que conflitam. Constituição = valores e anseios populares Plano Sintático = estrutura lógica completa = disposição e sanção. = harmonia interna entre os diversos subsistemas, integrados e harmonizados = preservam a conexão. Plano Semântico = valores históricos e anseios da sociedade. Plano Pragmático = conexão = NORMA –SISTEMA- VALORES SOCIAIS - Respeito ao ordenamento jurídico = princípios; - Sociedade conhecer a Constituição = eficácia jurídica. - Conjunto de princípios e regras.
  4. 4. – Normas de eficácia plena, contida e limitada. (José Afonso da Silva a) Normas de eficácia plena = aplicabilidade direta, imediata e integral = as normas constitucionais no momento que entram em vigor produz efeitos. Segundo José Afonso da Silva, recebem normatividade suficiente à sua incidência. – Exemplo: remédios constitucionais.
  5. 5. • b) Normas de eficácia contida: aplicabilidade direta, imediata, mas não integral. O legislador regulou suficientemente o dispositivo referente à matéria... Mas... dá margem a restrição. • Exemplos: Art. 5º, XIII - é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer; Podemos citar a OAB - estabelece que somente será advogado quem for aprovado em Exame de Ordem. A Lei infraconstitucional reduz a amplitude do Direito. c) Normas de eficácia limitada: não tem condão de produzir todos os efeitos = precisa de uma Lei para regular sua aplicabilidade mediata e reduzida (DIFERIDA). Produzem um mínimo efeito, efeito de vincular o legislador infraconstitucional. Efeitos imediatos direto e vinculantes. Divide-se em 2 grandes grupos: normas de princípio institutivo (ou organizativo) e normas de princípio programático.
  6. 6. c.1) normas de eficácia limitada, declaratórias de princípios INSTITUTIVOS ou ORGANIZATIVOS (ou orgânicos) = estruturação de instituições, órgãos ou entidades. Exemplos: Art. 18 § 2º - Os Territórios Federais integram a União, e sua criação, transformação em Estado ou reintegração ao Estado de origem serão reguladas em lei complementar. Art. 22 Parágrafo único. Lei complementar poderá autorizar os Estados a legislar sobre questões específicas das matérias relacionadas neste artigo. Art. 25 § 3º - Os Estados poderão, mediante lei complementar, instituir regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões, constituídas por agrupamentos de municípios limítrofes, para integrar a organização, o planejamento e a execução de funções públicas de interesse comum.
  7. 7. • c.2) Normas de eficácia limitada, declaratórias de princípios PROGRAMÁTICOS • Normas a serem interpretadas pelo Estado = realização de fins socais. • Exemplos: • Art. 6º São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 64, de 2010) • Art. 196. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação. • Art. 205. A educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho. •  normas vinculadas ao princípio da legalidade • Exemplo: art. 7º, XI – participação nos lucros e resultados – definidos em lei; • Art. 7º, XX – proteção da mulher no mercado – mediante incentivos em lei • Art. 7º, XXVII – proteção da automação, nas formas da Lei.
  8. 8. • Classificação de Maria Helena Diniz • A) Normas Supereficazes (absoluta): • Não podem ser emendadas = força paralisante • Exemplo: federação, voto secreto, direito, universal e períódico, separação dos poderes, direitos e garantias individuais • = chamadas cláusulas pétreas. • Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos: • Art. 18. A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos, nos termos desta Constituição. • VII - assegurar a observância dos seguintes princípios constitucionais: • a) forma republicana, sistema representativo e regime democrático.
  9. 9. • B) Normas de eficácia plena: • Contém elementos para imediatos efeitos apesar de possíveis Emendas. Não requerem normatividade – podem ser de pronto aplicáveis Exemplos: Art. 1º Parágrafo único. Todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente, nos termos desta Constituição. Art. 14º § 2º - Não podem alistar-se como eleitores os estrangeiros e, durante o período do serviço militar obrigatório, os conscritos. C) Normas com eficácia relativa complementável ou dependente de complementação = dependem de lei. Podem ser de princípio institutivo (depende de Lei para dar corpo a instituições, pessoas ou órgãos) ou programáticas (programas a serem desenvolvidos mediante lei
  10. 10. • Classificação de Celso Ribeiro Bastos e Carlos Ayres Britto • Normas de aplicação (irregulamentáveis ou regulamentáveis) • Normas de integração (complementáveis ou restringíveis) • Aplicação: aptas a produzir efeitos = dispensa regulamentação ou permite sem qualquer restrição do conteúdo • Integração: integradas pela legislação infraconstitucional, podem ser completáveis (exige uma legislação) e restringíveis (possibilidade de redução).
  11. 11. • Exercícios – Pedro Lenza • Questões OAB • 1. Norma constitucional de eficácia limitada: (Exame 101º SP) • a) é aquela que não produz qualquer efeito, antes da norma integrativa infraconstitucional; • b) é aquela que produz todos os seus efeitos, mas restringe direitos individuais coletivos; • c) é aquela que produz todos os seus efeitos, podendo ser limitada pelo legislador infraconstitucional; • d) é aquela que produz alguns efeitos, sendo a vinculação do legislador infraconstitucional aos seus vetores um deles.
  12. 12. • Resposta: d – a norma constitucional de eficácia limitada não é aquela que não produz nenhum efeito.Produz o efeito que a legislação seja contrária ao seu conteúdo.
  13. 13. • Exercícios – Pedro Lenza • Questões OAB • 2.São normas constitucionais de eficácia contida aquelas: (Exame 117º SP) • a) em que o legislador constituinte regulou suficiente os interesses relativos a determinada matéria, mas deixou margem à atuação restritiva por parte do legislador infraconstitucional. • b) que, desde a entrada em vigor da Constituição, produzem ou têm a possibilidade de produzir todos os seus efeitos; • c) por meio das quais o legislador constituinte traça esquemas gerais de estruturação e atribuição de órgãos ou entidades ou institutos para que o legislador ordinário os estruture, em definitivo, mediante lei. • d) em que o constituinte, em vez de regular, direta e imediatamente, determinados interesses, limita-se a traçar-lhes os princípios para serem cumpridos pelos seus órgãos (legislativos, executivos e judiciais.
  14. 14. • Resposta: A
  15. 15. • Exercícios – Pedro Lenza • Questões OAB • 3. A norma constitucional que garante a todos o “livre exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer”, é norma: • a) de aplicabilidade plena e de eficácia redutível; • b) de eficácia limitada; • c) de eficácia plena; • d) programática • Resposta: A – “A OABSP utilizou a nomenclatura sugerida por Michel Temer. Observamos que os concursos, ao revés, vêm preferindo a nomenclatura sugerida pelo Professor José Afonso da Silva e, no caso, melhor seria dizer norma constitucional de eficácia contida. (Este teste poderia ser respondido por exclusão, para quem não conhece a resposta formulada pelo Professor Michel Temer).
  16. 16. Fichamentos para 02.04.13: • 1. ORDENAMENTO JURÍDICO, CONSTITUIÇÃO E NORMA FUNDAMENTAL • 2. CONSTITUIÇÃO: • 3. A CONSTITUIÇÃO DE 1988: • 4. PODER CONSTITUINTE: • 5. TEORIA DAS NORMAS CONSTITUCIONAIS: 6. INTERPRETAÇÃO DAS NORMAS CONSTITUCIONAIS: • BIBLIOGRAFIA BÁSICA (Norma ABNT): • LENZA, Pedro. “Direito Constitucional Esquematizado”. São Paulo: Saraiva; • SILVA, José Afonso da. "Curso de Direito Constitucional Positivo". São Paulo: Malheiros; TAVARES, André Ramos. "Curso de Direito Constitucional". São Paulo: Saraiva.

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