O documento discute os direitos e deveres individuais e coletivos segundo a Constituição Federal brasileira. Ele define direitos individuais como aqueles que reconhecem a autonomia dos particulares, e direitos coletivos incluem direitos à informação, representação associativa e do consumidor. Também aborda deveres individuais e coletivos, e diferentes tipos de liberdades e direitos como vida, propriedade e igualdade.

1. DIREITOS E DEVERES
INDIVIDUAIS E COLETIVOS
 Aluno: André da Lança Marcon
 Orientador: Orides Mezzaroba
 Copyright © 1999 LINJUR. Reprodução e distribuição autorizadas desde que mantido o
“copyright”. É vedado o uso comercial sem prévia autorização por escrito dos autores.

2. Direitos e Deveres Individuais e
Coletivos
DIREITOS INDIVIDUAIS
 São direitos fundamentais do homem -
indivíduo
 Reconhecem autonomia aos
particulares
 Existem para garantir a independência
dos indivíduos diante dos membros da
sociedade política e do Estado
Iury:
Iury:

3. Direitos e Deveres Individuais e
Coletivos
DIREITOS COLETIVOS
 Não possuem um capítulo próprio na
Constituição Federal
 Em sua maioria estão caracterizados
como:
– direitos sociais
– instituto de democracia direta
– instituto de fiscalização financeira

4. Direitos e Deveres Individuais e
Coletivos
DEVERES INDIVIDUAIS E
COLETIVOS
 Os deveres decorrem dos direitos
declarados
 Cada titular de direitos individuais tem o
dever de reconhecer e respeitar igual
direito do outro
 A inviolabilidade dos direitos
assegurados impõe deveres a todos,
em especial às autoridades

5. Direitos e Deveres Individuais e
Coletivos
DIREITOS INDIVIDUAIS
classificação
 Expressos
– estão explicitamente enunciados no artigo 5º
da Constituição Federal
 Implícitos
– estão subentendidos nas regras de garantias
 Direitos individuais decorrentes do regime
e de tratados internacionais subscritos
pelo Brasil

6. Direitos e Deveres Individuais e
Coletivos
DIREITOS INDIVIDUAIS
grupos
 Podem ser assim agrupados:
– direito à vida
– direito à intimidade
– direito de igualdade
– direito de liberdade
– direito de propriedade

7. Direitos e Deveres Individuais e
Coletivos
DIREITO À VIDA
 É o objeto do direito assegurado no
artigo 5º, caput, da Constituição
Federal
 A vida humana integra-se de
elementos materiais (físicos e
psíquicos) e imateriais (espirituais)
 É a fonte primária de todos os outros
bens jurídicos

8. Direitos e Deveres Individuais e
Coletivos
DIREITO À VIDA
 No conteúdo de seu conceito estão
envolvidos:
– o direito à existência
– o direito à integridade física
– o direito à integridade moral
– o direito à privacidade
– o direito à dignidade da pessoa humana

9. Direitos e Deveres Individuais e
Coletivos
DIREITO
à existência
 É o direito de estar vivo, de lutar pelo
viver, de defender a própria vida, de
permanecer vivo
 É o direito de não ter interrompido o
processo vital senão pela morte
espontânea e inevitável
 Existir é o movimento espontâneo
contrário ao estado de morte

10. Direitos e Deveres Individuais e
Coletivos
DIREITO
à integridade física
 A integridade físico-moral constitui um
bem vital e revela um direito
fundamental do indivíduo
 Agredir o corpo humano é um modo de
agredir à vida
 Sendo a integridade física um direito
individual, a comercialização de órgãos
do corpo humano é vedada

11. Direitos e Deveres Individuais e
Coletivos
DIREITO
à integridade moral
 A moral individual sintetiza a honra
da pessoa, o bom nome, a boa fama,
a reputação
 A moral e seus componentes são
atributos sem os quais a pessoa fica
reduzida a uma condição ínfima

12. Direitos e Deveres Individuais e
Coletivos
DIREITO
à privacidade
 A Constituição Federal declara invioláveis
a intimidade, a vida privada, a honra e a
imagem das pessoas (artigo 5º, X)
 Privacidade é:
– o conjunto de informações acerca do
indivíduo que ele pode decidir manter sob
seu exclusivo controle
– o modo de vida doméstico, nas relações
familiares e afetivas em geral

13. Direitos e Deveres Individuais e
Coletivos
DIREITO À INTIMIDADE
 É a esfera secreta da vida do indivíduo
na qual este tem o poder legal de evitar
os demais
 Abrange:
– a inviolabilidade do domicílio
– o sigilo de correspondência
– o segredo profissional

14. Direitos e Deveres Individuais e
Coletivos
DIREITO DE IGUALDADE
 A C.F. (artigo 5º, caput) explicita:
“Todos são iguais perante a lei, sem
distinção de qualquer natureza”
 A igualdade constitucional é mais que
uma expressão de direito, é um modo
justo de se viver em sociedade

15. Direitos e Deveres Individuais e
Coletivos
ISONOMIA
 Formal:
– a lei e sua aplicação tratam a todos
igualmente, sem fazer distinção de grupos
 Material:
– é a igualdade material, onde são proibidas
as distinções baseada em sexo, cor, idade,
etc.
 A Constituição Federal procura aproximar
os dois tipos de isonomia

16. Direitos e Deveres Individuais e
Coletivos
LIBERDADE
conceitos
 É um poder de atuação do homem
em busca de sua realização pessoal,
de sua felicidade
 É um poder de autodeterminação, no
qual o homem escolhe por si mesmo
seu comportamento pessoal

17. Direitos e Deveres Individuais e
Coletivos
LIBERDADE
formas
 Liberdade da pessoa física
 Liberdade de pensamento
 Liberdade de expressão coletiva
 Liberdade de ação profissional
 Liberdade de conteúdo econômico e
social

18. Direitos e Deveres Individuais e
Coletivos
LIBERDADE
da pessoa física
 É a possibilidade jurídica das pessoas
regerem sua própria vontade e de se
locomoverem dentro do território nacional
 Formas de expressão :
– liberdade de locomoção
– liberdade de circulação

19. Direitos e Deveres Individuais e
Coletivos
LIBERDADE
de locomoção
 O artigo 5º, XV, da Constituição Federal
explicita duas situações:
– a liberdade de locomoção no território
nacional
– a liberdade de a pessoa entrar no território
nacional, nele permanecer e dele sair com
seus bens

20. Direitos e Deveres Individuais e
Coletivos
LIBERDADE
de circulação
 É manifestação característica da
liberdade de locomoção: direito de ir,
vir, parar, ficar, estacionar
 Consiste na faculdade de deslocar-se
de um ponto a outro, através de uma
via pública ou afetada ao uso público

21. Direitos e Deveres Individuais e
Coletivos
LIBERDADE
de pensamento
 É o direito de exprimir, por qualquer
forma, o que se pense em ciência,
religião, arte, ou o que for
 Trata-se de liberdade de conteúdo
intelectual e supõe o contato do
indivíduo com seus semelhantes
 É exteriorização do pensamento em
sentido abrangente

22. Direitos e Deveres Individuais e
Coletivos
 É a liberdade de o indivíduo adotar a
atitude intelectual de sua escolha
 A Constituição Federal a reconhece em
duas dimensões:
– quando declara inviolável a “liberdade de
consciência e de crença” (artigo 5º, VI)
– quando prevê a liberdade “de crença
religiosa e de convicção filosófica ou
política” (artigo 5º, VIII)
LIBERDADE
de opinião

23. Direitos e Deveres Individuais e
Coletivos
LIBERDADE
de comunicação
 Diz respeito:
– às formas de criação, expressão e
manifestação do pensamento e de
informação
– à organização dos meios de
comunicação

24. Direitos e Deveres Individuais e
Coletivos
LIBERDADE
religiosa
 Se inclui entre as liberdades espirituais
 Sua exteriorização é forma de
manifestação do pensamento
 Compreende três formas de expressão:
– liberdade de crença
– liberdade de culto
– liberdade de organização religiosa

25. Direitos e Deveres Individuais e
Coletivos
LIBERDADE
de crença
 Nesta modalidade estão incluídas:
– a liberdade de escolha da religião
– a liberdade de aderir a qualquer seita
religiosa
– a liberdade de mudar de religião
– a liberdade de não aderir a religião alguma
– a liberdade de descrença, de ser ateu e de
exprimir o agnosticismo

26. Direitos e Deveres Individuais e
Coletivos
LIBERDADE
de culto
 Consiste no livre exercício dos cultos
religiosos com a garantida proteção aos
locais de culto e a suas liturgias
 A religião:
– não é apenas sentimento sagrado puro
– Sua característica básica se exterioriza na
prática dos ritos, no culto, na forma da
religião escolhida

27. Direitos e Deveres Individuais e
Coletivos
LIBERDADE
de organização religiosa
 Diz respeito à possibilidade de
estabelecimento e organização das
igrejas e suas relações com o Estado
 Quanto à relação Estado-Igreja, três
sistemas são observados:
– a confusão
– a união
– a separação (o sistema brasileiro)

28. Direitos e Deveres Individuais e
Coletivos
LIBERDADE
de ação profissional
 É a liberdade de escolha de trabalho,
de ofício e de profissão de acordo com
as propensões de cada pessoa
 Confere a liberdade de exercer o que
fora escolhido sem a interferência do
Poder Público quanto ao seu exercício

29. Direitos e Deveres Individuais e
Coletivos
DIREITOS COLETIVOS
 No capítulo Dos Direitos e Deveres
Individuais e Coletivos alguns direitos aí
referidos são essencialmente coletivos:
– o direito à informação
– o direito à representação associativa
– o direito do consumidor
– o direito de reunião e de associação

30. Direitos e Deveres Individuais e
Coletivos
 O direito de informar revela-se um direito
individual já contaminado de sentido
coletivo
 A dimensão coletiva do direito à
informação está estabelecida no artigo
5°, incisos XIV e XXXIII, da C. F.
DIREITO
à informação

31. Direitos e Deveres Individuais e
Coletivos
 A C. F. prevê casos de representação
coletiva de interesses coletivos ou
individuais integrados numa coletividade
 As entidades associativas, quando
expressamente autorizadas, têm
legitimidade para representar seus filiados
DIREITO
de representação coletiva

32. Direitos e Deveres Individuais e
Coletivos
 Está inserido entre os direitos
fundamentais
 A Constituição Federal eleva a defesa
do consumidor à condição de princípio
da ordem econômica
 Tem-se o efeito de legitimar as medidas
de intervenção estatal necessárias a
assegurar a proteção prevista
DIREITO
do consumidor

33. Direitos e Deveres Individuais e
Coletivos
 Reunião é a aproximação de várias
pessoas, com o fim de informar-se, de
esclarecer-se e de adotar opinião
 Está prevista no art. 5°, XVI, da C. F.
que prevê duas limitações:
– que a reunião seja sem armas
– que se dê prévio aviso à autoridade
DIREITO
de reunião

34. Direitos e Deveres Individuais e
Coletivos
 Associação é toda coligação voluntária
de várias pessoas físicas, para alcançar
algum fim, sob direção unificante
 Seus elementos são:
– base contratual
– permanência (ao contrário da reunião)
– fim lícito
DIREITO
de associação

35. Direitos e Deveres Individuais e
Coletivos
DIREITO DE PROPRIEDADE
 A Constituição Federal garante o direito
de propriedade, desde que esta atenda a
sua função social
 O termo propriedade engloba várias
instituições diferenciadas, em correlação
com os vários tipos de bens e de titulares

36. Direitos e Deveres Individuais e
Coletivos
BIBLIOGRAFIA
 MEIRELLES, J. H. Teixeira. Curso de Direito
Constitucional. São Paulo: Forense
Universitário, 1991
 MIRANDA, Jorge. Manual de Direito
Constitucional. 2ª ed. Coimbra: Coimbra
Editora, 1983
 SILVA, José Afonso da. Curso de Direito
Constitucional Positivo. 15ª ed. São Paulo:
Malheiros, 1998

37. Direitos e Deveres Individuais e
Coletivos
Universidade Federal de Santa Catarina
Centro de Ciências Jurídicas
Departamento de Direito
Disciplina - Informática Jurídica
Professor - Aires José Rover
Florianópolis, dezembro de 1999