Este documento descreve as atividades proibidas e condicionadas para trabalhadoras grávidas e lactantes de acordo com a legislação portuguesa. Ele fornece definições de trabalhadoras grávidas, puérperas e lactantes e lista agentes físicos, químicos e biológicos que representam riscos a essas trabalhadoras. Além disso, ele detalha um regulamento de saúde, higiene e segurança no trabalho que aplica essas diretrizes a uma empresa específica.

1. REGIME JURÍDICO DA PROMOÇÃO DA
SEGURANÇA E SAÚDE NO TRABALHO
Actividades proibidas a
trabalhadoras grávidas e lactantes
Dez’11

2. REGIME JURÍDICO DA PROMOÇÃO DA SEGURANÇA E SAÚDE NO TRABALHO
Actividades proibidas a trabalhadoras grávidas e lactantes
Segurança do Trabalho: Conjunto de metodologias adequadas à prevenção de acidentes de
trabalho, tendo como principal campo de acção o reconhecimento e o controlo dos riscos
associados aos componentes materiais do trabalho.
Higiene do Trabalho: Conjunto de metodologias não médicas necessárias à prevenção das doenças
profissionais, tendo como principal campo de acção o controlo da exposição aos agentes físicos,
químicos e biológicos presentes nos componentes materiais do trabalho. Trata-se de uma
abordagem que assenta, fundamentalmente, em técnicas e medidas que incidem sobre o ambiente
(físico) do trabalho.
Vigilância da Saúde: Acção de monitorizar a saúde das pessoas para detectar sinais ou sintomas de
danos para a saúde relacionados com o trabalho, tendo em vista a adopção de medidas destinadas
a eliminar ou a reduzir a probabilidade de ocorrência de tais danos.

3. REGIME JURÍDICO DA PROMOÇÃO DA SEGURANÇA E SAÚDE NO TRABALHO
Actividades proibidas a trabalhadoras grávidas e lactantes
Enquadramento legal
 Directiva 92/85/CEE - Implementação de medidas destinadas a promover a melhoria da
segurança e da saúde das trabalhadoras grávidas, puérperas ou lactantes no trabalho.
 Lei nº 7/2009 – Revisão do Código do Trabalho.
 Lei nº 102/2009 - Regime Jurídico da Promoção da Segurança e Saúde no Trabalho.
 COM(2000) 466 final - Comunicação da Comissão das Comunidades Europeias, de 5 de
Novembro de 2000, sobre as directrizes relativas à avaliação dos agentes químicos, físicos e
biológicos bem como dos processos industriais que comportem riscos para a segurança ou a
saúde das trabalhadoras grávidas, puérperas ou lactantes.

4. REGIME JURÍDICO DA PROMOÇÃO DA SEGURANÇA E SAÚDE NO TRABALHO
Actividades proibidas a trabalhadoras grávidas e lactantes
Proibir? Porquê?
 Grandes alterações físicas e emocionais na mulher durante a gravidez e aleitamento.
 Preservação do património genético.
 Assegurar a continuidade da espécie.
 Preservação da saúde da mulher e da criança, assegurando o seu desenvolvimento saudável.

5. REGIME JURÍDICO DA PROMOÇÃO DA SEGURANÇA E SAÚDE NO TRABALHO
Actividades proibidas a trabalhadoras grávidas e lactantes
5 grandes preocupações:
 Saúde da mulher – enquanto grávida.
 Saúde da mulher – enquanto lactante.
 Saúde do feto – influência de factores externos.
 Saúde do feto – através da mãe.
 Saúde da criança – durante a amamentação.

6. REGIME JURÍDICO DA PROMOÇÃO DA SEGURANÇA E SAÚDE NO TRABALHO
Actividades proibidas a trabalhadoras grávidas e lactantes
Riscos…
… para a fertilidade (incluindo aqueles que também possam afectar os homens);
… para a saúde das grávidas (alguns dos quais possam afectar o feto);
… para a saúde do feto;
… para os bebés (devido à transmissão de químicos durante o aleitamento).

7. REGIME JURÍDICO DA PROMOÇÃO DA SEGURANÇA E SAÚDE NO TRABALHO
Actividades proibidas a trabalhadoras grávidas e lactantes
Trabalhadora grávida:
A trabalhadora em estado de gestação que informe o empregador do seu estado, por escrito, com
apresentação de atestado médico.
Trabalhadora puérpera:
A trabalhadora parturiente e durante um período de 120 dias subsequentes ao parto que informe
o empregador do seu estado, por escrito, com apresentação de atestado médico ou certidão de
nascimento do filho.
Trabalhadora lactante:
A trabalhadora que amamenta o filho e informe o empregador do seu estado, por escrito, com
apresentação de atestado médico.

8. REGIME JURÍDICO DA PROMOÇÃO DA SEGURANÇA E SAÚDE NO TRABALHO
Actividades proibidas a trabalhadoras grávidas e lactantes
Algumas medidas…
 Relação estreita entre os serviços de medicina do trabalho, SHST e RH.
 Informação/formação das/os trabalhadoras/es sobre os riscos que podem afectar a sua saúde.
 Mudança temporária de posto de trabalho.
 Adaptação do posto de trabalho.
 Alternar trabalhos em pé com trabalhos sentados.
 Não realizar movimentação manual de cargas.
 Não realizar trabalhos em altura (plataformas, p.ex.).
 Lavar bem as mãos após a utilização de produtos químicos.
 Fechar as embalagens dos produtos químicos, quando não usadas, para reduzir a inalação.
 Ter em consideração a informação constante dos rótulos e das fichas de dados de segurança.
 Evitar que a grávida trabalhe permanentemente em ambientes ruidosos.

9. REGIME JURÍDICO DA PROMOÇÃO DA SEGURANÇA E SAÚDE NO TRABALHO
Actividades proibidas a trabalhadoras grávidas e lactantes
Agentes físicos
 Proibição da trabalhadora grávida ou lactante realizar actividades em que esteja (ou
passa estar) exposta a radiações ionizantes.
 Proibição da trabalhadora grávida realizar actividades em que esteja (ou passa estar)
exposta a atmosferas com sobrepressão elevada (ex.: câmaras hiperbáricas, de
mergulho submarino, etc.).

10. REGIME JURÍDICO DA PROMOÇÃO DA SEGURANÇA E SAÚDE NO TRABALHO
Actividades proibidas a trabalhadoras grávidas e lactantes
Agentes biológicos
É proibida, à trabalhadora grávida, a realização de qualquer actividade em que possa
estar em contacto com vectores de transmissão do toxoplasma e com o vírus da
rubéola, salvo se existirem provas de que a trabalhadora grávida possui anticorpos ou
imunidade a esses agentes e se encontra suficientemente protegida.

11. REGIME JURÍDICO DA PROMOÇÃO DA SEGURANÇA E SAÚDE NO TRABALHO
Actividades proibidas a trabalhadoras grávidas e lactantes
Agentes químicos
a) Substâncias perigosas com advertências de risco Actividade Trabalhadora
R46 - pode causar alterações genéticas hereditárias Proibida Grávida
R61 - risco durante a gravidez com efeitos adversos na descendência Proibida Grávida
R64 - pode causar danos nas crianças alimentadas com leite materno Proibida Grávida e lactante
R40 - possibilidade de efeitos irreversíveis Condicionada Grávida, puérpera ou lactante
R45 - pode causar cancro Condicionada Grávida, puérpera ou lactante
R49 - pode causar o cancro por inalação Condicionada Grávida, puérpera ou lactante
R63 - possível risco durante a gravidez de efeitos indesejáveis na descendência Condicionada Grávida, puérpera ou lactante
b) Outras substâncias perigosas Actividade Trabalhadora
Chumbo e seus compostos Proibida Grávida e lactante

12. REGIME JURÍDICO DA PROMOÇÃO DA SEGURANÇA E SAÚDE NO TRABALHO
Actividades condicionadas a trabalhadoras grávidas
Agentes físicos
Actividades com exposição a agentes físicos susceptíveis de provocar lesões fetais ou o
desprendimento da placenta, nomeadamente:
a) Choques, vibrações mecânicas ou movimentos;
b) Movimentação manual de cargas que comportem riscos, nomeadamente dorso -lombares,
ou cujo peso exceda 10 kg;
c) Ruído;
d) Radiações não ionizantes;
e) Temperaturas extremas, de frio ou de calor;
f) Movimentos e posturas, deslocações quer no interior quer no exterior do estabelecimento,
fadiga mental e física e outras sobrecargas físicas ligadas à actividade exercida.

13. REGIME JURÍDICO DA PROMOÇÃO DA SEGURANÇA E SAÚDE NO TRABALHO
Património genético
Importante
Nas actividades em que os trabalhadores possam estar expostos a agentes
susceptíveis de implicar riscos para o património genético, a Lei nº 102/2009, na parte
em que seja mais favorável para a segurança e a saúde dos trabalhadores, prevalece
sobre a aplicabilidade das medidas de prevenção e protecção previstas em legislação
específica.

14. Regulamento de SHST

15. Regulamento de SHST
ORDEM DE SERVIÇO Nº 112/2009-DG Emissão: 25/09/2009
DIRECÇÃO-GERAL Entrada em vigor: 01/10/2009
Assunto: REGULAMENTO DE SHST Distribuição: Geral
Enquadramento legal:
- Lei nº 7/2009 – Aprova a Revisão do Código do Trabalho
- Lei nº 102/2009 - Aprova o Regime Jurídico da Promoção da Segurança e Saúde no
Trabalho

16. Regulamento de SHST
I – Âmbito do Regulamento
O presente diploma aprova o Regulamento de Saúde, Higiene e Segurança no
Trabalho, aplicando-se a todos os trabalhadores ao serviço da “Pinta Tudo – Tintas e
Químicos, SA”, nos termos previstos na Lei.
(...)

17. Regulamento de SHST
5. Trabalhadoras grávidas, puérperas e lactantes
5.1 - Definições
Entende-se por “trabalhadora grávida” a trabalhadora em estado de gestação que
informe o empregador do seu estado, por escrito, com apresentação de atestado
médico.
Entende-se por “trabalhadora puérpera” a trabalhadora parturiente e durante um
período de 120 dias subsequentes ao parto que informe o empregador do seu estado,
por escrito, com apresentação de atestado médico ou certidão de nascimento do filho.
Entende-se por “trabalhadora lactante” a trabalhadora que amamenta o filho e informe
o empregador do seu estado, por escrito, com apresentação de atestado médico.

18. Regulamento de SHST
A avaliação de riscos (em termos qualitativos e quantitativos), conduzida pelos
Serviços de SHST deve compreender:
a) A identificação dos perigos (agentes físicos, químicos e biológicos; processos
industriais; movimentos e posturas; fadiga mental e física; outras sobrecargas físicas e
mentais).
b) A identificação das categorias de trabalhadoras expostas (trabalhadoras grávidas,
puérperas ou lactantes).

19. Regulamento de SHST
5.3 - Actividades proibidas ou condicionadas a trabalhadoras grávidas e lactantes
Constituem actividades proibidas ou condicionadas as elencadas na Subsecção I da Lei
nº 102/2009, de 10 de Setembro, cujo texto se anexa a esta Ordem de Serviço
(Anexo I).
Nas actividades susceptíveis de apresentarem um risco específico de exposição a
agentes, processos ou condições de trabalho, a Empresa deve proceder à avaliação da
natureza, grau e duração da exposição das trabalhadoras grávidas, puérperas e
lactantes, de modo a determinar qualquer risco para a sua segurança e saúde e as
repercussões sobre a gravidez ou a amamentação, bem como as medidas a tomar.
As trabalhadoras têm direito a ser informadas, por escrito, dos resultados da avaliação
a que acima se faz referência, bem como as medidas de protecção que sejam tomadas.

20. Regulamento de SHST
12. Disposições transitórias e finais:
Todas as dúvidas ou lacunas surgidas na aplicação desta Ordem de Serviço deverão ser
esclarecidas, por escrito, junto da Sub-Direcção de Serviços de Saúde, Higiene e
Segurança no Trabalho.
É revogada a Ordem de Serviço nº 05/2000, de 15/12/2000.
Porto, 25 de Setembro de 2009
O Director-Geral