Ministério da Previdência e os RPPS
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Este documento descreve os regimes próprios de previdência social (RPPS) no Brasil. Ele explica que a Constituição Federal e leis subsequentes estabeleceram as regras para os RPPS dos servidores públicos da União, estados e municípios. O Ministério da Previdência Social supervisiona os RPPS para garantir o cumprimento da lei e a sustentabilidade financeira dos sistemas.
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- 1. MPS – Ministério da Previdência Social SPS – Secretaria de Políticas de Previdência Social REGIMES PRÓPRIOS DE PREVIDÊNCIA SOCIAL RPPS
- 12. MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL Secretaria de Políticas de Previdência Social Departamento dos Regimes de Previdência no Setor Público Coordenação-Geral de Normatização e Acompanhamento Legal www.previdencia.gov.br Link: Previdência No Serviço Público e-mail: [email_address] Tel.: (61) 2021-5725 - Fax: (61) 2021-5092 Apresentação : GUSTAVO STARLING