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Seguridade social aula

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Seguridade Social
Seguridade Social
 A Constituição Federal reconheceu em seu artigo 6º

os direitos sociais
 Os direitos sociais decorrem de uma evolução dos

direitos dos homens, sendo contemplados após a
efetivação dos direitos civis(direito de liberdade) e
direitos políticos.
 Os direitos sociais, diferente dos outros direitos que

asseguram a igualdade jurídica, visam assegurar a
igualdade real ( e não apenas formal).
Seguridade Social
 Os direitos sociais visam o bem estar das pessoas,

tendo como diferencial, a necessidade do poder
público desenvolver ações ou políticas públicas para
sua efetivação.
 O poder na Constituição Federal de 1988 não se

limitou ao Estado, cabe a sociedade, a comunidade,
participar do processo de formulação e do controle
social, na gestão pública.
 A democracia deixa de ser representativa para ser
participativa
Seguridade Social
 Artigo 194 :
 Seguridade compreende um conjunto integrado

de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da
sociedade, destinadas a assegurar os direitos
relativos à saúde, à previdência e assistência
social.
 Saúde, Previdência e Assistência Social,

foram eleitas por serem consideradas políticas
prioritárias para que a população alcance o
patamar de cidadania.
Objetivos da Seguridade Social
 Universalidade da cobertura e atendimento
 Uniformidade e Equivalência dos benefícios e






serviços às populações urbanas e rurais.
Seletividade e Distributividade na prestação dos
benefícios e serviços.
Irredutibilidade do valor dos benefícios
Equidade na forma de participação no custeio
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administração, mediante a gestão quadripartide, com
participação dos trabalhadores, dos empregadores,
dos aposentados e do Governo nos órgãos
conveniados.
Saúde
 Art. 196. A saúde é um direito de todos e dever do

Estado, garantindo mediante a políticas sociais e
econômicas que visem a redução de risco de doença
e de outros agravos e ao acesso universal, igualitário
às ações e serviços para sua promoção, proteção e
recuperação.
 Lei 8080/90 de 19/09/1990 – Lei Orgânica da Saúde

–LOS
 Art. 1. Esta lei regula, em todo o território nacional,
as ações e serviços de saúde, executados isolada ou
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  • 2. Seguridade Social  A Constituição Federal reconheceu em seu artigo 6º os direitos sociais  Os direitos sociais decorrem de uma evolução dos direitos dos homens, sendo contemplados após a efetivação dos direitos civis(direito de liberdade) e direitos políticos.  Os direitos sociais, diferente dos outros direitos que asseguram a igualdade jurídica, visam assegurar a igualdade real ( e não apenas formal).
  • 3. Seguridade Social  Os direitos sociais visam o bem estar das pessoas, tendo como diferencial, a necessidade do poder público desenvolver ações ou políticas públicas para sua efetivação.  O poder na Constituição Federal de 1988 não se limitou ao Estado, cabe a sociedade, a comunidade, participar do processo de formulação e do controle social, na gestão pública.  A democracia deixa de ser representativa para ser participativa
  • 4. Seguridade Social  Artigo 194 :  Seguridade compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e assistência social.  Saúde, Previdência e Assistência Social, foram eleitas por serem consideradas políticas prioritárias para que a população alcance o patamar de cidadania.
  • 5. Objetivos da Seguridade Social  Universalidade da cobertura e atendimento  Uniformidade e Equivalência dos benefícios e      serviços às populações urbanas e rurais. Seletividade e Distributividade na prestação dos benefícios e serviços. Irredutibilidade do valor dos benefícios Equidade na forma de participação no custeio Diversidade da base de financiamento Caráter democrático e descentralizado da administração, mediante a gestão quadripartide, com participação dos trabalhadores, dos empregadores, dos aposentados e do Governo nos órgãos conveniados.
  • 6. Saúde  Art. 196. A saúde é um direito de todos e dever do Estado, garantindo mediante a políticas sociais e econômicas que visem a redução de risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal, igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.  Lei 8080/90 de 19/09/1990 – Lei Orgânica da Saúde –LOS  Art. 1. Esta lei regula, em todo o território nacional, as ações e serviços de saúde, executados isolada ou conjuntamente, em caráter permanente ou eventual, por pessoas naturais ou jurídicas de direito público ou privado.
  • 7. Previdência Social  Art. 201. A previdência será organizada sob a forma de regime geral, de caráter contributivo, e de filiação obrigatória, observados os critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, e atenderá, nos termos da lei:  Cobertura dos eventos de doença, invalidez, morte, idade avançada;  Proteção a maternidade, especialmente à gestante;  Proteção ao trabalhador em situação de desemprego involuntário.  Salário Família, pensão por morte
  • 8. Previdência Social  Lei 8.213 de 24/07/1991  Art.1. A Previdência Social, mediante contribuição, tem por fim assegurar aos seu beneficiários meios indispensáveis de manutenção, por motivo de incapacidade, desemprego involuntário, idade avançada, tempo de serviço, encargos familiares, prisão ou morte daqueles de quem dependiam economicamente.
  • 9. Assistência Social  Art. 203. A assistência social será prestada a quem dela      necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social, e tem por objetivos : A proteção a família, maternidade, infância, à adolescência e à velhice. O amparo às crianças e adolescentes carentes A promoção da integração ao mercado de trabalho A habilitação e reabilitação de pessoas portadoras de deficiência e a promoção de sua integração a vida comunitária A garantia de um salário mínimo de benefício mensal a pessoa com deficiência e ao idoso que não possuam os meios de prover sua manutenção ou tê-la provida pela família.
  • 10. Assistência Social  Lei 8.742 de 07/09/1993 LOAS  Art.1 A Assistência Social, direito do cidadão e dever do Estado, é política de seguridade social não contributiva, que provê os mínimos sociais, realizada através de um conjunto integrado de ações de iniciativa pública e da sociedade, para garantir o atendimento às necessidades básicas.  Conceito visou romper com a noção de assistência voltada a caridade e de seus usuários como tutelados  Objetiva, a Proteção Social, à redução de danos e a prevenção da incidência de riscos  Rede de Serviço Sócio Assistencial;
  • 11. Infância e Adolescentes  Legislação, discriminatória e punitiva – 1927 -Códigos de menores Mello Matos  1931 – Criado o Serviço de Assistência ao Menor – SAM , vinculado ao Ministério da Justiça e Interior, para atendimento de menores carentes e infratores.  Natureza restritiva e corretiva e não protecionista
  • 12. Infância e Adolescentes  1964 – Criada a FUNABEM – Fundação do Bem Estar do Menor, órgão normativo, responsável pela Política Nacional do Bem Estar do Menor  FEBEM’s responsáveis pela execução da Política , órgão ligado a Secretaria de Justiça e Defesa da Cidadania
  • 13. Infância e Adolescentes  Década de 70 , movimentos de reforma baseados na crítica ao conceito menor, em favor de uma concepção integral e universal de criança e adolescentes.  Década de 80, Movimentos de Meninos e Meninas de Rua, influenciou as discussões pré constituinte
  • 14. Infância e Adolescentes  Art. 227 da Constituição Federal de 1988 :  Art. 227. É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão. (Redação dada Pela Emenda Constitucional nº 65, de 2010)  § 1º O Estado promoverá programas de assistência integral à saúde da criança, do adolescente e do jovem, admitida a participação de entidades não governamentais, mediante políticas específicas e obedecen
  • 15. Infância e Adolescência  Lei 8.069 de 13/07/1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente  Crianças e adolescentes são reconhecidos como cidadãos de direitos  Art.1.Dispõe sobre a proteção integral à criança e ao adolescente.  Art. 2. Considera-se criança, para efeitos desta lei, a pessoa até doze anos de idade incompletos, e adolescentes aquela entre 12 e dezoito anos de idade.  Crianças e adolescentes tem direito a proteção à vida e à saúde, mediante efetivação de políticas sociais públicas que permitam o nascimento e o desenvolvimento sadio e harmonioso, em condições dignas de existência.
  • 16. Infância e Adolescência  Medidas de Proteção Gerais e Especiais  ECA , institui medidas gerais e especiais de proteção contra ameaça ou violação dos direitos das crianças e dos adolescentes  Estatuto prevê medidas de proteção, priorizando as que visem fortalecimento dos vínculos familiares e comunitários
  • 17. Estatuto da Juventude  Lei 12.852 de 05/08/21013  Art.1º . Esta Lei institui o Estatuto da Juventude e dispõe sobre os princípios e diretrizes das políticas públicas de juventude e o Sistema Nacional da Juventude – SINAJUVE  São considerados jovens as pessoas com idade entre 15 e 29 anos.
  • 18. Estatuto da Juventude  Princípios:  Promoção e autonomia dos jovens  Valorização e promoção da participação social e política  Reconhecimento dos jovens como sujeito de direitos universais , geracionais  Respeito a diversidade individual e coletivo do jovem