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Itaborai rj 08 mar12 ok - zanita

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Itaborai rj 08 mar12 ok - zanita

  1. 1. SPPS – Secretaria de Políticas de Previdência SocialDepartamento dos Regimes de Previdência no Serviço Público-DRPSP MUDANÇAS NA LEI 9.717/98 ITABORAÍ/RJ, 08 de março de 2012 1
  2. 2. MUDANÇAS GERAIS ATUALIZAÇÃO DA LEI GERAL COM AS EC Nº 20/98,41/03 E 47/05 PARA GARANTIR REGIME PRÓPRIO DEACORDO COM O ART. 40 DA CONSTITUIÇÃO,RESPEITADA A NECESSIDADE DE LEI EM CADA ENTE VINCULAÇÃO DE TODOS OS PODERES DA UNIÃO,DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOSMUNICÍPIOS, INCLUÍDAS SUAS AUTARQUIAS EFUNDAÇÕES PARA DIRIMIR QUESTIONAMENTOS DOSDIVERSOS PODERES. 2
  3. 3. BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS RESTRIÇÃO DOS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS DO RPPSAO PAGAMENTO DE APOSENTADORIA E PENSÃO POR MORTE DEMAIS BENEFÍCIOS DEVERÃO SER ASSUMIDOS PELO ENTEFEDERATIVO COM PRAZO MÁXIMO – ATÉ O INÍCIO DOSEGUNDO EXERCÍCIO SUBSEQUENTE À PUBLICAÇÃO DA LEIPOSSIBILIDADE DA UNIDADE GESTORA CONTINUAR AADMINISTRAR A CONCESSÃO DOS DEMAIS BENEFÍCIOS SOBFORMA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS AO ENTE FEDERATIVOMEDIANTE ADEQUADA REMUNERAÇÃO DE ACORDO COMPARÃMETROS DEFINIDOS EM LEI LOCAL, INCLUSIVE PORCONVÊNIO 3
  4. 4. BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS - CONT INCLUSÃO DE REGRA PARA O CÁLCULO DOS PROVENTOS PROPORCIONAIS GARANTIA PARA AS APOSENTADORIAS POR INVALIDEZ PROPORCIONAIS QUE O VALOR DO PROVENTO NÃO SEJA INFERIOR A 70% DO VALOR CORRESPONDENTE AO DOS PORVENTOS INTEGRAIS POSSIBILIDADE DE READAPTAÇÃOVer PEC 270/ - já aprovada na Câmara – em discussão no Senado – Regra de transição - 4
  5. 5. BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS - CONT INCLUSÃO DE REGRAS SOBRE CONDIÇÕES DE ELEGIBILIDADE, CÁLCULO E REAJUSTAMENTO DOS BENEFÍCIOS DE APOSENTADORIA E PENSÃO – DETALHES NO REGULAMENTO REJUSTAMENTO ANUAL - ÍNDICE E DATA DE VIGÊNCIA SERÁ DEFINIDO POR LEI LOCAL CONDENAÇÃO DE SEGURADO NÃO IMPLICA NA CASSAÇÃO DO BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA EM FRUIÇÃO, FICANDO GARANTIDA CONCESSÃO DE APOSENTADORIA QUANDO IMPLEMENTADOS TODOS OS REQUISITOS. 5
  6. 6. BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS - CONT EXISTENCIA DE MAIS DE 01 DEPENDENTE AS COTAS SERÃO PAGAS EM VALORES IGUAIS EXTINÇÃO DO PAGAMENTO DE PENSÃO PARA A CONJUGE QUE CONTE COM MENOS DE 35 ANOS DE IDADE NA DATA DO ÓBITO DO SEGURADO - COM EXCEÇÕES EXIGÊNCIA DE CASAMENTO OU UNIÃO ESTÁVEL HÁ PELO MENOS DOIS ANOS PARA TER DIREITO À PENSÃO – COM EXCEÇÕES 6
  7. 7. BENEFÍCIÁRIOS INCLUSÃO DE FORMA EXPRESSA COMO SEGURADOS OBRIGATÓRIOS DOS RPPS: OS MAGISTRADOS, MEMBROS DO MINISTÉRIO PÚBLICO, MINISTROS E CONSELHEIROS DOS TRIBUNAIS DE CONTAS MANTIDO ROL DE DEPENDENTES DO RGPS EXISTÊNCIA DE DEPENDENTES EM QUALQUER DOS INCISOS EXCLUI OS INDICADOS NOS INCISOS SEGUINTES POSSIBILIDADE DE ESTENDER A CONDIÇÃO DE DEPENDENTE DO FILHO E DO IRMÃO ATÉ 25 ANOS, SE ESTUDANTE DO ENSINO SUPERIOR OU ESCOLA TÉCNICA DE ENSINO MÉDIO DEPENDÊNCIA ECONÔMICA DOS FILHOS É PRESUMIDA , DOS DEMAIS DEVERÁ SER COMPROVADA 7
  8. 8. GESTÃO REGRAS DE FUNCIONAMENTO DA UNIDADE GESTORA ÚNICA COM POSSIBILIDADE DE CONVÊNIOS E CONSÓRCIO PARA GESTÃO DE ATIVOS E SUPORTE ADMINISTRATIVO ENTRE OS ENTES FEDERATIVOS, OBSERVADA A LEI DE CONTRATAÇÃO DE CONSÓRCIOS PÚBLICOS REGRAS GERAIS DE CONTABILIDADE, INVESTI- MENTOS, ATUÁRIA, RECURSOS PREVIDENCIÁRIOS 8
  9. 9. GESTÃO - CONT DEFINIÇÃO DE REGRAS GERAIS PARA CONFECEÇÃO DE PARCELAMENTO NO ÂMBITO DOS RPPS IGUAIS AO RGPS DEFINIÇÃO DE REGRAS GERAIS SOBRE CESSÃO, AFASTAMENTO E LICENCIAMENTO DE SERVIDORES, INCLUSIVE SOBRE REPASSE E PGTO DE CONTRIBUIÇÕES RETIRADO O LIMITE DE 2 POR UM NA ALÍQUOTA PATRONAL, DEIXANDO PARA SER ESTABELECIDO PELO CÁLCULO ATUARIAL. 9
  10. 10. GESTÃO - CONTEXIGÊNCIA DO CRP, CONDIÇÕES PARA CONCESSÃO TRAZIDAS PARA A LEI, COM EXCLUSÃO DA EXIGÊNCIA PARA DO CERTIFICADO PARA PAGAMENTO DOS VALORES DA COMPENSAÇÃO PREVIDENCIÁRIA RETIRADO O TERMO: TAXA DE ADMINISTRAÇÃO EM RAZÃO DA CONFUSÃO COM TRIBUTO, SUBSTITUÍDO POR VALORES DESTINADOS AO CUSTEIO DE DESPESAS CORRENTES E DE CAPITAL POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DE ATÉ 3% DOS RECURSOS PREVIDENCIÁRIOS PARA DESPESAS ADMINISTRATIVAS NOS MUNICÍPIOS DE ATÉ 50 MIL HABITANTES. 10
  11. 11. GESTÃO - CONT POSSIBILIDADE DE EMPRÉSTIMO AOS SEGURADOS ATIVOS E APOSENTADOS DO RPPS, CONFORME PARÂMTEROS DEFINIDOS PELO MPS MANTIDAS AS COMPETÊNCIAS ATUAIS DO MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA, DEIXANDO MAIS CLAROS OS LIMITES DA AUDITORIA DIRETA E INCENTIVANDO AS AÇÕES VOLTADAS À EDUCAÇÃO PREVIDENCIÁRIA E FINANCEIRA ESTABELECIDA DISCIPLINA PRÓPRIA PARA OS CASOS DE INFRAÇÃO À LEI GERAL POR GESTORES SERVIDORES E TERCEIROS, ALÉM DAS PENALIDADES A SEREM APLICADAS 11
  12. 12. GESTÃO - CONT PRAZO PARA A UNIÃO IMPLANTAR SISTEMA INTEGRADO (CNIS RPPS) COM ALIMENTAÇÃO OBRIGATÓRIA DOS DADOS DE TODOS OS SERVIDORES DA UNIÃO, ESTADOS, DF E MUNICÍPIOS O SISTEMA TERÁ POR FINALIDADE BASICA VIABILIZAR A APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART 37, XI , CF/88 INCLUSÃO DE REGRAMENTO GERAL SOBRE EMISSÃO DE CTC NOS RPPS. 12
  13. 13. SPPS – Secretaria de Políticas de Previdência SocialDepartamento dos Regimes de Previdência no Serviço Público-DRPSP APOSENTADORIAS ESPECIAIS E PEC 13
  14. 14. QUADRO COMPARATIVO PLP 554/2010 x SUBSTITUTIVOPRINCIPAIS PLP 554/2009 Substitutivo Comissão de Observações REGRAS Trabalho Administração e Serviço PúblicoConceito de Art. 2º-ConceituaArt. 2º-Acrescidos: Manteve-se o grupo risco como atividadea) perícia criminal proposto, acrescendo de risco: b) servidores de execução dediversas carreiras sem - policial federalordens judiciais qualquer rodoviário, c) guarda municipal,exigência/restrição, ferroviário, civis médicos, enfermeiros,permitindo a inclusão - de controlepsicólogos e assistentesde servidores não prisional, sociais carcerários expostos efetivamente carcerário, d) segurança da Câmara e doao risco e servidores penitenciário eSenado de carreiras escolta preso. e) carreira de agentes desemelhantes como segurança do judiciário auditores estaduais e f) auditor fiscal da receitavigilância das federal assembléias e 14
  15. 15. QUADRO COMPARATIVO PLP 554/2010 X SUBSTITUTIVOAfastamentos Art. 5º - férias,Art. 3º, § 6º - férias, ausênciasAmplia as situaçõesconsiderados acidente serviço,justificadas, licenças econsideradas comocomo tempo maternidade, afastamentos remunerados,especial de forma que especial doação sangue,licenças para exercício detodo o tempo será alistamento, júri,mandato classista e eletivo econsiderado na casamento, luto,tempo de atividade militar aposentadoria, inclusive deslocamento para quando o servidor se sede afasta durante anos para *P.U. Prevê que exercício de mandato. não será Obs.: Na ADI 3.817, o considerado o STF entendeu tempo o período inconstitucional Lei que que não estiver no autorizou a contagem de exercício das tempo especial sem que atribuições do o servidor público tenha cargo exercido atividades de risco. 15
  16. 16. QUADRO COMPARATIVO PLP 554/2010 X SUBSTITUTIVORegras de cálculo Art. 7º - Prevê Art. 3º, §§ 1º e 2º - É essencial manter ase reajuste cálculo pela média e Prevê mesmas regras de cálculo reajustamento geral integralidade sem das demais conforme CF, art. 40, média e assegura a aposentadorias do art. 40 §§ 2º, 3º, 8º e 17. paridade com os ativosTempo de Art. 2º - 25 anos de Art. 3º, I e II - Ambas exigem tambématividade especial atividade de risco e Homem: 20 anos de10 anos de serviço púbicoe tempo de 30 de tempo total (H/ risco e 30 anos de e 5 anos no cargo efetivocontribuição para M) contribuiçãoconcessão Mulher: 15 anos de risco e 25 anos de contribuiçãoIdade Art. 3º, IV – exige a Art. 3º, caput - Difere das demais idade mínima de dispensa a aposentadorias especiais, 55/50 (H/M exigência de idade. inclusive do professor. 16
  17. 17. QUADRO COMPARATIVO PLP 554/2010 X SUBSTITUTIVOAbono deNão Art. 3º, § 7º - Prevê abono até aPrevisão consideradaPermanência previsto compulsória incompatível com a natureza do benefício que exige inativação precoce.Conversão deNão Atividade aMultiplicadores Não consta, emtempo especial emprevista converter nenhuma proposta deoutras atividades Para 25 (mulher) Para 30 (homem) aposentadoria especial,para especial de hipótese de conversãorisco De 15 anos1,67 2,00 de tempo especial de De 20 anos1,25 1,50 outra natureza. De 25 anos1,00 2,00 Ampliará os De 30 anos0,83 1,00 beneficiados. De 35 anos0,71 0,86 17
  18. 18. QUADRO COMPARATIVO PLP 554/2010 X SUBSTITUTIVOConversão deNão Atividade a converter Multiplicadores Dispositivotempo especialprevista Para 25 (mulher) Para 30 (homem) obscuro, não deixano RGPS (Até claro sua amplitudeLei 9.032/95) De 30 anos 0,83 1,00para especial De 35 anos 0,71 0,86de riscoConversão deNão Art. 3º, § 10 - PrevêPerde-se o sentidotempo especialprevista conversão de tempoda regra, pois sede risco em especial de risco para tempohouver ocomum comum, multiplicando-se oafastamento do tempo por 1,4 (se homem) erisco, não se 1,2 (se mulher) justifica a inativação precoce 18
  19. 19. QUADRO COMPARATIVO PLP 554/2010 X SUBSTITUTIVOAposentadoria Não prevista Art. 3º, III e IV - Prevê regrasA aposentadoria porpor Invalidez para invalidez diferenciadas dosinvalidez não exige demais servidores (afastadisciplina por lei cálculo pela média e mantémcomplementar. Não se paridade) justifica regra especial por incapacidade.Regras deNão previstas Art. 3º, § 4º - Prevê pensãoA regra especial depensão integral com paridade. pensão não encontra amparo no art. 40, §4ºEfeitos Não previstos Art. 3º, § 5º - Determina aFere o princípio do atoretroativos revisão das aposentadorias ejurídico perfeito e pensões já concedidas semTempus Regit Actum qualquer data limite inicial 19
  20. 20. QUADRO COMPARATIVO PLP 555/2010 X SUBSTITUTIVOTempo de atividade Art. 2º - 25 anos Regra mantida Exige também 10 anos deespecial para serviço púbico e 5 anos noconcessão cargo efetivoAgentes Nocivos Art 3º e 4º - Conceitua Regra mantida Exige a efetiva e permanente e remete à relação do exposição aos agentes físicos, RGPS químicos e biológicosDocumento Art 4º - Parágrafo Regra mantida Seria semelhante ao PPP/RGPScomprobatório da Único - Prevê a criação – não se aplica para o passado:atividade especialde um documento – Art. 11 – outros elementos, histórico laboral do exceto prova testemunhal. servidor emitido pelo órgão de vínculoAfastamentos Art. 5º - férias, acidente Mantidos os Inclusão considerada razoávelconsiderados como serviço, maternidade, afastamentostempo especial doação sangue, propostos e incluída a alistamento, júri, licença médica para casamento, luto, tratamento da deslocamento para sede saúde. 20
  21. 21. QUADRO COMPARATIVO PLP 555/2010 X SUBSTITUTIVORegras de cálculoArt. 7º - Prevê Mantida É essencial manter ase reajuste cálculo pela média e mesmas regras de cálculo reajustamento geral das demais aposentadorias conforme CF, art. do art. 40 40, §§ 2º, 3º, 8º e 17.Contagem Arts.9º e 10º - Mantidarecíproca Estabelece a contagem recíproca com documentos: CTC e demais documentos comprobatórios.Conversão de Não previsto Art. 8º - Regra de conversãotempo especial parágrafo único igual a do RGPSpara comum – prevê conversão sem tempo 21
  22. 22. PL SERVIDORES PORTADORES DE DEFICIÊNCIATempo de atividade Art. 2º - Exige também 10 anos de serviçoespecial para 25 Anos – GRAVE púbico e 5 anos no cargo efetivo.concessão 29 Anos - MÉDIA 33 Anos - LEVEAposentadoria com Art 3º - Exige idade de 60 anos para homem e Exige também 10 anos de serviçoProventos 55 para mulher púbico e 5 anos no cargoProporcionais efetivo.Existe somente para a especial dos portadores de deficiência.Idade Mínima Art 10º -Terá redução em número de dias de Exige idade mínima reduzida forma idêntica ao tempo de contribuição proporcionalmente ao tempo de contribuiçãoConceito Deficiência Art 4º, 5º - Considera-se com deficiência o Conceito oriundo do art. 1º da servidor que apresente qualquer Convenção Internacional sobre os impedimento de longo prazo de natureza Direitos das pessoas com deficiência. física, mental, intelectual ou sensorial que por si, ou por interação com outras barreiras possa dificultar o desempenho do cargo em igualdade de condições com outros servidores 22
  23. 23. PL SERVIDORES PORTADORES DE DEFICIÊNCIAAvaliação e Art. 6º - Será feita por Perícia Médica OficialGraduação da de cada ente federativo, com base nosdeficiência princípios da Classificação Internacional de Funcionalidade, Incapacidade e Saúde - CIFEspecificação do Art. 7º - O grau de deficiência para Procedimento será adotado tanto peloGrau de Deficiência enquadramento na classificação em grave, RGPS, quanto pelo RPPS. moderada e leve será feito por decretoContagem do Tempo Art 8º - Existência de deficiência anterior ade Contribuição data da vigência da lei deverá ser certificada em razão da primeira avaliação; Não será admitida prova exclusivamente testemunhalAquisição de Art 9º - Se o servidor adquiri deficiência após Prevê proporcionalidade/conversãodeficiência após ingresso no cargo ou tiver o grau de entre grau de deficiênciaingresso no cargo ou deficiência alterado, seu tempo dealteração do grau de contribuição será proporcionalmente ajustado.deficiência 23
  24. 24. PL SERVIDORES PORTADORES DE DEFICIÊNCIARegras de cálculoArt. 11º - Prevê É essencial manter as mesmas regras dee reajuste cálculo pela média e cálculo das demais aposentadorias do art. 40 reajustamento geral conforme CF, art. 40, §§ 2º, 3º, 8º e 17.Contagem Arts.13º - Mantidarecíproca Estabelece a contagem recíproca com documentos: CTC e demais documentos comprobatórios. 24
  25. 25. PEC 555/2006 (555A) REDUÇÃO NA CONTRIBUIÇÃO DO INATIVO (ACRÉSCIMO DO § 22 - Substitutivo de redação – Proposta MPS)• PEC 555 - Contribuição sobre proventos e pensões (ver EC 41 abaixo)• (obs.: mantida a redação do § 21 que trata das doenças incapacitantes e alterado o percentual de redução do inciso I para cinco por cento. A redução máxima passa a ser de 50% aos 70 anos de idade, quando o benefício passa a ser imune)• Art. XX O art. 40 da Constituição Federal passa a vigorar com a seguinte redação:• “Art. 40. ...................................................................................................• § 22. A contribuição de que trata o § 18 deste artigo:• I - terá o seu valor reduzido em cinco por cento por ano, contado a partir do sexagésimo primeiro aniversário do titular do benefício;• II - não incidirá sobre os benefícios cujo titular tiver completado a idade referida no inciso II do § 1º deste artigo.” (NR) 25
  26. 26. PEC 270-2008- APOSENTADORIA POR INVALIDEZRedação aprovada na Câmara – em discussão no Senado Art. 2º O Ato das Disposições Constitucionais Transitórias passa a vigorar acrescido do seguinte artigo: “Art. 96. O servidor da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, que tenha ingressado no serviço público até 31 de dezembro de 2003 e que tenha se aposentado ou venha a se aposentar por invalidez permanente, com fundamento no art. 40, § 1º, inciso I, daConstituição Federal, tem direito a proventos de aposentadoria calculados com base na remuneração do cargo efetivo em que se der a aposentadoria, na forma da lei, não sendo aplicáveis as disposições constantes dos §§ 3º, 8º e 17 do art. 40 da Constituição Federal. Parágrafo único. Aplica-se ao valor dos proventos de aposentadorias concedidas com base no caput o disposto no art. 7º da Emenda Constitucional nº 41, de 2003, observando-se igual critério de revisão às pensões derivadas dos proventos desses servidores.” RETROAGE O CÁLCULO A DEZ/2003 – EFEITOS FINANCEIROS SOMENTE 26 APÓS APROVAÇÃO
  27. 27. Secretaria de Políticas de Previdência SocialDepartamento dos Regimes de Previdência no Serviço Público Coordenação Geral de Normatização e Acompanhamento Legal - CGNAL www.previdencia.gov.br Atalho: Previdência do Servidor C. Eletrônico:sps.cgnal@previdencia.gov.br Tel. (0XX61)2021-5725 - Fax 2021-5092 Apresentação: Zanita de marco 27

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