Algumas atribuições dos Conselhos Municipais dos Direitos da Criança e do Adolescente e a possibilidade de dedução do IRPF com a doação para os Fundos do ECA
3. A QUEM PRESTAMOS
CONTA?
SOCIEDADE
MINISTERIO PÚBLICO
TRIBUNAL DE CONTAS DO
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA DOS VEREADORES/VR
4. ART. 90, PARÁGRAFO 1º DA LEI FEDERAL
Nº
8069 – ESTATUTO DA CRIANÇA E DO
ADOLESCENTE
“As Entidades Governamentais e Não
Governamentais deverão proceder à
inscrição de seus
programas, especificando os regimes de
atendimento, na forma definida neste
artigo, no Conselho Municipal dos
Direitos da criança e do Adolescente, o
qual manterá registro das inscrições e
de suas alterações, do que fará
comunicação ao Conselho Tutelar e à
autoridade judiciária”.
5. Os programas e projetos deverão ser
enviados separadamente (não em
um documento só) pois cada
programa terá seu número de
registro neste CMDCA.
*ENVIAR AS CÓPIAS DOS PROGRAMAS
E PROJETOS ATÉ O DIA 12 DE ABRIL DE
2013.
6. DOAÇÃO PARA O ECA
COM DEDUÇÃO FISCAL
3% IMPOSTO DEVIDO
30 de abril de 2013.
10. DOAÇÃO PARA O ECA COM DEDUÇÃO
FISCAL
FINAD – FUNDO PARA A INFÂNCIA E
ADOLESCÊNCIA/VR
CNPJ: 39.560.297/0001-85
BANCO ITAÚ: 341
AGÊNCIA: 6184
C/C: 00625-9
11. DOAÇÃO PARA O ECA COM
DEDUÇÃO FISCAL
TRAZER AO FUNDO/VR O
RECIBO DE
DEPÓSITO BANCÁRIO;
RECEBER O RECIBO DE
DOAÇÃO;
SE DESEJAR, INDICAR O
PROGRAMA AO QUAL SE
DESTINA
A DOAÇÃO,EM DOCUMENTO
PRÓPRIO
12. PAZ, LUZ E MUITA COR EM SUA VIDA!!!
Guará
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