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Reforma Previdenciária no setor
público e impacto nas aposentadorias e
pensões
EVOLUÇÃO DAS REGRAS
DE APOSENTADORIA NO
SERVIÇO PÚBLICO
Regras de Aposentadoria
- Tempo de Serviço
. Aposentadoria integral
Homem: 35 anos
Mulher: 30 anos
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Homem: 30 anos
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- Por Idade
Homem: 65 anos de idade
Mulher: 60 anos de idade
Proventos proporcionais
Aposentadoria Voluntária
Base Legal Art. 40/CF 88
Regras de Aposentadoria
- Aposentadoria por invalidez
Por invalidez permanente
. Proventos integrais: decorrentes de
Acidente em serviço ou doença
especificada em lei
. Proventos proporcionais:
decorrentes de outras doenças
- Aposentadoria compulsória
(70 anos)
proventos proporcionais
ao tempo de serviço
Aposentadoria
Base Legal Art. 40/CF 88
Regras de Aposentadoria
- Aposentadoria Voluntária
. Tempo de Contribuição e Idade
Homem: 35 anos e 60 anos de
idade
Mulher: 30 anos e 55 anos de
idade
. Por Idade
Homem: 65 anos de idade
Mulher: 60 anos de idade
(Proventos proporcionais)
Exigência (geral):
10 anos de serviço público
5 anos no cargo
Aposentadoria voluntária
Base Legal EC nº 20/98
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Regras de Aposentadoria
- Aposentadoria por invalidez
Por invalidez permanente
. Proventos integrais:
decorrentes de
Acidente em serviço ou
doença especificada
em lei
. Proventos proporcionais:
decorrentes
de outras doenças
-Aposentadoria compulsória
(70 anos)
proventos proporcionais
ao tempo de contribuição
Aposentadoria
Base Legal EC nº 20/98
Regras de Aposentadoria
- Aposentadoria voluntária integral
Art. 8º EC 20/98
Tempo de Contribuição e Idade
Homem: 35 anos e 53 anos de idade
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Pedágio
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aposentadoria integral em
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Aposentadoria voluntária
Base Legal EC nº 20/98
(REGRA DE TRANSIÇÃO)
Regras de Aposentadoria
- Aposentadoria voluntária
proporcional
Art. 8º EC 20/98
Tempo de Contribuição e Idade
Homem: A partir de 30 anos e 53
anos de idade
Mulher: A partir de 25 anos e 48
anos de idade
Exigências:
Pedágio
40% do tempo que faltava para
aposentadoria proporcional em
16/12/98
10 anos de serviço público
5 anos no cargo
Proventos: 70% da remuneração +
5% por ano excedente
Aposentadoria voluntária
Base Legal EC nº 20/98
(REGRA DE TRANSIÇÃO)
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BASE DE CÁLCULO
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Não incidia
Aposentadoria – art. 40/CF e EC 20/98
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-Altera o art. 40/CF;
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-Traz regras de transição e de direito adquirido;
-Institui o abono de permanência;
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REGRAS DE APOSENTADORIA
 REGRA GERAL (Art. 40 da CF c/ redação da EC N° 41/03)
 REGRA DIREITO ADQUIRIDO (Art. 3º da EC 41/03)
 REGRA TRANSIÇÃO (Art. 2º da EC 41/03)
 REGRA TRANSIÇÃO (Art. 6º da EC 41/03)
Aposentadoria Voluntária
REGRA GERAL
Art. 40 CF - EC 41/03
INGRESSO
Antes ou após a EC 41/03
EFETIVO EXERCÍCIO
10 anos no serviço público
05 anos no cargo efetivo
Aposentadoria Voluntária
REGRA GERAL
Art. 40 CF - EC 41/03
> Por Tempo de Contribuição e Idade
mínima
HOMEM 35 + 60
MULHER 30 + 55
> Aposentadoria apenas por idade
(proporcional ao tempo de contribuição)
HOMEM 65 ANOS
MULHER 60 ANOS
Aposentadoria por Invalidez
INVALIDEZ PERMANENTE DECLARADA POR
JUNTA MÉDICA OFICIAL
Cálculo dos Proventos: MÉDIAARITMÉTICA DAS
MAIORES REMUNERAÇÕES DE
CONTRIBUIÇÃO(80% do período contributivo)
PROVENTOS INTEGRAIS: ACIDENTE EM
SERVIÇO, MOLÉSTIA PROFISSIONAL, DOENÇA
GRAVE, CONTAGIOSA OU INCURÁVEL
PROVENTOS PROPORCIONAIS AO TEMPO DE
CONTRIBUIÇÃO: DEMAIS CASOS
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CONCESSÃO (70 ANOS)
Art. 40 3º CF/88
> PROVENTOS PROPORCIONAIS AO
TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO
Cálculo dos Proventos: MÉDIAARITMÉTICA DAS
MAIORES REMUNERAÇÕES DE CONTRIBUIÇÃO(80% do
período contributivo)
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DIA IMEDIATO ÀQUELE EM QUE
ATINGIR A IDADE-LIMITE (70 anos)
Aposentadoria Art. 40 CF - EC 41/03
REGRA GERAL
Art. 40 CF - EC 41/03
PROVENTOS – MÉDIAARITMÉTICA DAS MAIORES
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“Art. 6º-A O servidor da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos
Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, que tenha
ingressado no serviço público até a data de publicação desta Emenda
Constitucional e que tenha se aposentado ou venha a se aposentar
por invalidez permanente, com fundamento no inciso I do 1º do art.
40 da Constituição Federal, tem direito a proventos de aposentadoria
calculados com base na remuneração do cargo efetivo em que se der
a aposentadoria, na forma da lei, não sendo aplicáveis as disposições
constantes dos 3º, 8º e 17 do art. 40 da Constituição Federal.
Parágrafo único. Aplica-se ao valor dos proventos de aposentadorias
concedidas com base no caput o disposto no art. 7º desta Emenda
Constitucional, observando-se igual critério de revisão às pensões
derivadas dos proventos desses servidores."
# Nova regra de transição para os que ingressaram até 31-12-
2003 (sem média e com paridade)
Aposentadoria Voluntária
REGRA DE TRANSIÇÃO
(Art. 2º EC 41/03)
INGRESSO ATÉ 16/12/98
05 ANOS EXERCÍCIO CARGO EFETIVO
Aposentadoria Voluntária
REGRA DE TRANSIÇÃO
(Art. 2º EC 41/03)
- CONTRIBUIÇÃO E IDADE
HOMEM 35 + 53
MULHER 30 + 48
+ ADICIONAL DE 20% DO QUE FALTAVA PARAA
INTEGRAL EM 16/12/98
REDUTOR PARAANTECIPAÇÕES (proventos)
ATÉ 31/12/2005 – 3,5% POR ANO
A PARTIR DE 1º/1/2006 – 5% POR ANO
ANTECIPAÇÃO MÁXIMA: 7 ANOS
Aposentadoria Voluntária
REGRA DE TRANSIÇÃO
(Art. 2º EC 41/03)
PROVENTOS
CÁLCULO – MÉDIAARITMÉTICA DAS MAIORES
REMUNERAÇÕES UTILIZADAS COMO BASE PARAAS
CONTRIBUIÇÕES AO RGPS E PSS (80%)
VALORES ATUALIZADOS INPC - IBGE
REAJUSTE – LEI ESPECÍFICA
NÃO HÁ PARIDADE ATIVO X INATIVO
Aposentadoria Voluntária
- REGRA DE TRANSIÇÃO
(Art. 6º EC 41/03)
INGRESSO ATÉ 31/12/03
> PROVENTOS INTEGRAIS/ÚLTIMA REMUNERAÇÃO
> PARIDADE TOTAL
CONTRIBUIÇÃO E IDADE
HOMEM 35 + 60 e MULHER 30 + 55
20 ANOS EFETIVO EXERCÍCIO SERVIÇO PÚBLICO
10 ANOS CARREIRA
05 ANOS CARGO EFETIVO
Aposentadoria Voluntária
DIREITO ADQUIRIDO
(Art. 3º EC 41/03)
CUMPRIMENTO REQUISITOS
ATÉ 31/12/2003
> PROVENTOS INTEGRAIS OU
PROPORCIONAIS
> CÁLCULO - ÚLTIMA REMUNERAÇÃO
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Aposentadoria Voluntária
DIREITO ADQUIRIDO
(Art. 3º EC 41/03 e ART. 40/CF)
TEMPO DE SERVIÇO EXERCIDO ATÉ 16/12/1998
> APOSENTADORIA C/ PROVENTOS INTEGRAIS
TEMPO DE SERVIÇO
HOMEM 35 ANOS
MULHER 30 ANOS
Aposentadoria Voluntária
DIREITO ADQUIRIDO
(Art. 3º EC 41/03 e ART. 40/CF)
> APOSENTADORIA C/ PROVENTOS
PROPORCIONAIS
- TEMPO DE SERVIÇO
HOMEM 30 ANOS
MULHER 25 ANOS
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MULHER 60 ANOS
Aposentadoria Voluntária
DIREITO ADQUIRIDO
(Art. 3º EC 41/03 )
(Art. 40 CF c/ redação da EC 20/98)
10 ANOS EFETIVO EXERCÍCIO NO
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05 ANOS EFETIVO EXERCÍCIO CARGO
EFETIVO
Aposentadoria Voluntária
DIREITO ADQUIRIDO
(Art. 40 CF c/ redação da EC 20/98)
> CONTRIBUIÇÃO E IDADE
HOMEM 35 + 60
MULHER 30 + 55
>POR IDADE
HOMEM 65
MULHER 60
Aposentadoria Voluntária
DIREITO ADQUIRIDO
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CONTRIBUIÇÃO E IDADE
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REGRA GERAL
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CONTRIBUIÇÃO E IDADE
HOMEM 35 + 60
MULHER 30 + 55
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Pensões Estatutárias
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VALOR
Totalidade dos proventos/remuneração do
servidor até o limite máximo de R$ 4.159,00
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apenas sobre as parcelas de proventos de
aposentadoria e de pensão que superem o
dobro do limite máximo estabelecido
para os benefícios do RGPS, quando o
beneficiário, na forma da lei, for
portador de doença incapacitante;
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15 ANOS NA CARREIRA E
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> TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO + IDADE
HOMEM – 35 anos de contribuição
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exigido), mas não possui 60 anos de idade.
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Reforma previdenciária

  • 1. Reforma Previdenciária no setor público e impacto nas aposentadorias e pensões
  • 2. EVOLUÇÃO DAS REGRAS DE APOSENTADORIA NO SERVIÇO PÚBLICO
  • 3. Regras de Aposentadoria - Tempo de Serviço . Aposentadoria integral Homem: 35 anos Mulher: 30 anos . Aposentadoria proporcional Homem: 30 anos Mulher : 25 anos - Por Idade Homem: 65 anos de idade Mulher: 60 anos de idade Proventos proporcionais Aposentadoria Voluntária Base Legal Art. 40/CF 88
  • 4. Regras de Aposentadoria - Aposentadoria por invalidez Por invalidez permanente . Proventos integrais: decorrentes de Acidente em serviço ou doença especificada em lei . Proventos proporcionais: decorrentes de outras doenças - Aposentadoria compulsória (70 anos) proventos proporcionais ao tempo de serviço Aposentadoria Base Legal Art. 40/CF 88
  • 5. Regras de Aposentadoria - Aposentadoria Voluntária . Tempo de Contribuição e Idade Homem: 35 anos e 60 anos de idade Mulher: 30 anos e 55 anos de idade . Por Idade Homem: 65 anos de idade Mulher: 60 anos de idade (Proventos proporcionais) Exigência (geral): 10 anos de serviço público 5 anos no cargo Aposentadoria voluntária Base Legal EC nº 20/98 (altera o art. 40/CF)
  • 6. Regras de Aposentadoria - Aposentadoria por invalidez Por invalidez permanente . Proventos integrais: decorrentes de Acidente em serviço ou doença especificada em lei . Proventos proporcionais: decorrentes de outras doenças -Aposentadoria compulsória (70 anos) proventos proporcionais ao tempo de contribuição Aposentadoria Base Legal EC nº 20/98
  • 7. Regras de Aposentadoria - Aposentadoria voluntária integral Art. 8º EC 20/98 Tempo de Contribuição e Idade Homem: 35 anos e 53 anos de idade Mulher: 30 anos e 48 anos de idade Exigências: Pedágio 20% do tempo que faltava para aposentadoria integral em 16/12/98 10 anos de serviço público 5 anos no cargo (Isenção de contribuição) Aposentadoria voluntária Base Legal EC nº 20/98 (REGRA DE TRANSIÇÃO)
  • 8. Regras de Aposentadoria - Aposentadoria voluntária proporcional Art. 8º EC 20/98 Tempo de Contribuição e Idade Homem: A partir de 30 anos e 53 anos de idade Mulher: A partir de 25 anos e 48 anos de idade Exigências: Pedágio 40% do tempo que faltava para aposentadoria proporcional em 16/12/98 10 anos de serviço público 5 anos no cargo Proventos: 70% da remuneração + 5% por ano excedente Aposentadoria voluntária Base Legal EC nº 20/98 (REGRA DE TRANSIÇÃO)
  • 9. Base de Cálculo, Reajuste e Contribuição Previdenciária de Inativos e Pensionistas
  • 10. BASE DE CÁLCULO Última remuneração(até 31/12/03) REGRA DE PARIDADE Mesmos critérios da revisão da remuneração dos servidores ativos CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA Não incidia Aposentadoria – art. 40/CF e EC 20/98
  • 11. REFORMA DA PREVIDÊNCIA Emenda Constitucional nº 41/03 Inovações -Altera o art. 40/CF; -Introduz regime contributivo de caráter solidário; -Traz regras de transição e de direito adquirido; -Institui o abono de permanência; -Base de cálculo pela média aritmética; -Modifica cálculo de pensão.
  • 12. REGRAS DE APOSENTADORIA  REGRA GERAL (Art. 40 da CF c/ redação da EC N° 41/03)  REGRA DIREITO ADQUIRIDO (Art. 3º da EC 41/03)  REGRA TRANSIÇÃO (Art. 2º da EC 41/03)  REGRA TRANSIÇÃO (Art. 6º da EC 41/03)
  • 13. Aposentadoria Voluntária REGRA GERAL Art. 40 CF - EC 41/03 INGRESSO Antes ou após a EC 41/03 EFETIVO EXERCÍCIO 10 anos no serviço público 05 anos no cargo efetivo
  • 14. Aposentadoria Voluntária REGRA GERAL Art. 40 CF - EC 41/03 > Por Tempo de Contribuição e Idade mínima HOMEM 35 + 60 MULHER 30 + 55 > Aposentadoria apenas por idade (proporcional ao tempo de contribuição) HOMEM 65 ANOS MULHER 60 ANOS
  • 15. Aposentadoria por Invalidez INVALIDEZ PERMANENTE DECLARADA POR JUNTA MÉDICA OFICIAL Cálculo dos Proventos: MÉDIAARITMÉTICA DAS MAIORES REMUNERAÇÕES DE CONTRIBUIÇÃO(80% do período contributivo) PROVENTOS INTEGRAIS: ACIDENTE EM SERVIÇO, MOLÉSTIA PROFISSIONAL, DOENÇA GRAVE, CONTAGIOSA OU INCURÁVEL PROVENTOS PROPORCIONAIS AO TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO: DEMAIS CASOS
  • 16. Aposentadoria Compulsória CONCESSÃO (70 ANOS) Art. 40 3º CF/88 > PROVENTOS PROPORCIONAIS AO TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO Cálculo dos Proventos: MÉDIAARITMÉTICA DAS MAIORES REMUNERAÇÕES DE CONTRIBUIÇÃO(80% do período contributivo) > VIGÊNCIA AUTOMÁTICA DIA IMEDIATO ÀQUELE EM QUE ATINGIR A IDADE-LIMITE (70 anos)
  • 17. Aposentadoria Art. 40 CF - EC 41/03 REGRA GERAL Art. 40 CF - EC 41/03 PROVENTOS – MÉDIAARITMÉTICA DAS MAIORES REMUNERAÇÕES UTILIZADAS COMO BASE PARAAS CONTRIBUIÇÕES AO RGPS E PSS Lei nº 10.887/04 – Otimização da média, mediante inclusão de parcelas recebidas em decorrência de local de trabalho e cargos comissionados, por opção do servidor VALORES ATUALIZADOS INPC – IBGE REAJUSTE – LEI ESPECÍFICA NÃO HÁ PARIDADE ATIVO X INATIVO
  • 18. Aposentadoria por invalidez Art. 6º-A da EC nº 41, de 2003, incluído pela EC nº 70, de 29.03.2012: “Art. 6º-A O servidor da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, que tenha ingressado no serviço público até a data de publicação desta Emenda Constitucional e que tenha se aposentado ou venha a se aposentar por invalidez permanente, com fundamento no inciso I do 1º do art. 40 da Constituição Federal, tem direito a proventos de aposentadoria calculados com base na remuneração do cargo efetivo em que se der a aposentadoria, na forma da lei, não sendo aplicáveis as disposições constantes dos 3º, 8º e 17 do art. 40 da Constituição Federal. Parágrafo único. Aplica-se ao valor dos proventos de aposentadorias concedidas com base no caput o disposto no art. 7º desta Emenda Constitucional, observando-se igual critério de revisão às pensões derivadas dos proventos desses servidores." # Nova regra de transição para os que ingressaram até 31-12- 2003 (sem média e com paridade)
  • 19. Aposentadoria Voluntária REGRA DE TRANSIÇÃO (Art. 2º EC 41/03) INGRESSO ATÉ 16/12/98 05 ANOS EXERCÍCIO CARGO EFETIVO
  • 20. Aposentadoria Voluntária REGRA DE TRANSIÇÃO (Art. 2º EC 41/03) - CONTRIBUIÇÃO E IDADE HOMEM 35 + 53 MULHER 30 + 48 + ADICIONAL DE 20% DO QUE FALTAVA PARAA INTEGRAL EM 16/12/98 REDUTOR PARAANTECIPAÇÕES (proventos) ATÉ 31/12/2005 – 3,5% POR ANO A PARTIR DE 1º/1/2006 – 5% POR ANO ANTECIPAÇÃO MÁXIMA: 7 ANOS
  • 21. Aposentadoria Voluntária REGRA DE TRANSIÇÃO (Art. 2º EC 41/03) PROVENTOS CÁLCULO – MÉDIAARITMÉTICA DAS MAIORES REMUNERAÇÕES UTILIZADAS COMO BASE PARAAS CONTRIBUIÇÕES AO RGPS E PSS (80%) VALORES ATUALIZADOS INPC - IBGE REAJUSTE – LEI ESPECÍFICA NÃO HÁ PARIDADE ATIVO X INATIVO
  • 22. Aposentadoria Voluntária - REGRA DE TRANSIÇÃO (Art. 6º EC 41/03) INGRESSO ATÉ 31/12/03 > PROVENTOS INTEGRAIS/ÚLTIMA REMUNERAÇÃO > PARIDADE TOTAL CONTRIBUIÇÃO E IDADE HOMEM 35 + 60 e MULHER 30 + 55 20 ANOS EFETIVO EXERCÍCIO SERVIÇO PÚBLICO 10 ANOS CARREIRA 05 ANOS CARGO EFETIVO
  • 23. Aposentadoria Voluntária DIREITO ADQUIRIDO (Art. 3º EC 41/03) CUMPRIMENTO REQUISITOS ATÉ 31/12/2003 > PROVENTOS INTEGRAIS OU PROPORCIONAIS > CÁLCULO - ÚLTIMA REMUNERAÇÃO > PARIDADE ATIVO X INATIVO
  • 24. Aposentadoria Voluntária DIREITO ADQUIRIDO (Art. 3º EC 41/03 e ART. 40/CF) TEMPO DE SERVIÇO EXERCIDO ATÉ 16/12/1998 > APOSENTADORIA C/ PROVENTOS INTEGRAIS TEMPO DE SERVIÇO HOMEM 35 ANOS MULHER 30 ANOS
  • 25. Aposentadoria Voluntária DIREITO ADQUIRIDO (Art. 3º EC 41/03 e ART. 40/CF) > APOSENTADORIA C/ PROVENTOS PROPORCIONAIS - TEMPO DE SERVIÇO HOMEM 30 ANOS MULHER 25 ANOS - POR IDADE HOMEM 65 ANOS MULHER 60 ANOS
  • 26. Aposentadoria Voluntária DIREITO ADQUIRIDO (Art. 3º EC 41/03 ) (Art. 40 CF c/ redação da EC 20/98) 10 ANOS EFETIVO EXERCÍCIO NO SERVIÇO PÚBLICO 05 ANOS EFETIVO EXERCÍCIO CARGO EFETIVO
  • 27. Aposentadoria Voluntária DIREITO ADQUIRIDO (Art. 40 CF c/ redação da EC 20/98) > CONTRIBUIÇÃO E IDADE HOMEM 35 + 60 MULHER 30 + 55 >POR IDADE HOMEM 65 MULHER 60
  • 28. Aposentadoria Voluntária DIREITO ADQUIRIDO (Art. 3º EC 41/03 e Art. 8º EC 20/98) 05 ANOS CARGO EFETIVO > PROVENTOS INTEGRAIS CONTRIBUIÇÃO E IDADE HOMEM 53 + 35 +ADICIONAL DE 20% MULHER 48 + 30 + ADICIONAL DE 20% > PROVENTOS PROPORCIONAIS AO TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO HOMEM 53 +30 + ADICIONAL DE 40% MULHER 48 + 25 + ADICIONAL DE 40% VALOR PROVENTOS 70% + 5% POR ANO DE CONTRIBUIÇÃO
  • 30. CUMPRIMENTO REQUISITOS APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA REGRA GERAL Art. 40, 19 – CF REGRA DE TRANSIÇÃO Art. 2º, 5º – EC 41/03 DIREITO ADQUIRIDO Art. 3º, 1º – EC Nº 41/03 Abono de Permanência
  • 31. Abono de Permanência CUMPRIMENTO REQUISITOS APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA REGRA GERAL Art. 40, 19 - CF Art. 40, 1º, III, “a” - CF 10 ANOS EFETIVO EXERCÍCIO NO SERVIÇO PÚBLICO 05 ANOS EFETIVO EXERCÍCIO CARGO EFETIVO CONTRIBUIÇÃO E IDADE HOMEM 35 + 60 MULHER 30 + 55
  • 32. Abono de Permanência CUMPRIMENTO REQUISITOS APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA REGRA DE TRANSIÇÃO Art. 2º, 5º EC 41/03 INGRESSO ATÉ 16/12/1998 05 ANOS EFETIVO EXERCÍCIO CARGO EFETIVO CONTRIBUIÇÃO E IDADE HOMEM 35 + 53 MULHER 30 + 48 + ADICIONAL DE 20%
  • 33. Abono de Permanência Art. 3º EC 20/98 Art. 40 CF/88 – REDAÇÃO ORIGINAL Art. 40 EC 20/98 Art. 8º EC 20/98 APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA INTEGRAL OU PROPORCIONAL ATÉ 31/12/03 DIREITO ADQUIRIDO Art. 3º, 1º EC 41/03 CONTRIBUIÇÃO MULHER 25 ANOS HOMEM 30 ANOS
  • 35. Pensões Estatutárias Legislação aplicável às Pensões Óbito de funcionário ocorrido até 11/12/1990, aplica-se o disposto na Lei nº 1.711, de 1952; Óbito de servidor ocorrido após 11/12/1990, aplica-se o disposto na Lei nº 8.112/90; Óbito de servidor ocorrido após 20/02/2004, aplica-se o disposto na EC nº 41/03 e MP nº 167/03.
  • 36. Pensões Estatutárias VALOR Totalidade dos proventos/remuneração do servidor até o limite máximo de R$ 4.159,00 (Teto do RGPS - MP nº 475, de 2009) acrescido de 70% da parcela excedente Reajuste – critérios estabelecidos em lei.
  • 37. Contribuição de aposentados e pensionistas CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA OBRIGATÓRIA PARA APOSENTADOS E PENSIONISTAS VALOR 11% sobre a parcela que exceder ao teto do RGPS (R$ 4.159,00)
  • 38. REFORMA DA PREVIDÊNCIA Emenda Constitucional nº 47/05
  • 39. Contribuição previdenciária incidente apenas sobre as parcelas de proventos de aposentadoria e de pensão que superem o dobro do limite máximo estabelecido para os benefícios do RGPS, quando o beneficiário, na forma da lei, for portador de doença incapacitante; (R$ 4.159,00 X 2 = R$ 8.318,00) Principais Alterações
  • 40. NOVA POSSIBILIDADE DE APOSENTADORIA REGRA DE TRANSIÇÃO (Art. 3º EC 47/05) INGRESSO ATÉ 16/12/1998 25 ANOS DE SERVIÇO PÚBLICO; 15 ANOS NA CARREIRA E 05 ANOS DE EXERCÍCIO NO CARGO EFETIVO Nova possibilidade de aposentadoria
  • 41. > TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO + IDADE HOMEM – 35 anos de contribuição MULHER - 30 anos de contribuição IDADE – HOMEM/MULHER (REGRA DA REDUÇÃO) IDADE MÍNIMA REDUÇÃO DA IDADE MÍNIMA PARAAPOSENTADORIA (HOMEM 60/MULHER 55) DE UM ANO DE IDADE PARA CADAANO DE CONTRIBUIÇÃO QUE EXCEDER O TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO MÍNIMO EXIGIDO (PROVENTOS INTEGRAIS/BASE ÚLTIMA REMUNERAÇÃO) Nova possibilidade de aposentadoria
  • 42. Exemplo: HOMEM alcançou 35 anos de contribuição (tempo mínimo exigido), mas não possui 60 anos de idade. Quando completar 36 anos de contribuição, precisará de 59 anos de idade para aposentadoria integral; Quando completar 37 anos de contribuição, precisará de 58 anos de idade para aposentadoria integral; e assim sucessivamente. Nova possibilidade de aposentadoria