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  1. 1. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Porto Velho - Fórum Cível Av Lauro Sodré, 1728, São João Bosco, 76.803-686 e-mail: Fl.______ _________________________ Cad. Documento assinado digitalmente em 12/08/2014 10:15:45 conforme MP nº 2.200-2/2001 de 24/08/2001. Signatário: INES MOREIRA DA COSTA:1011308 PVH1FAZPU-10 - Número Verificador: 1001.2014.0105.9801.431823 - Validar em www.tjro.jus.br/adoc Pág. 1 de 3 CONCLUSÃO Aos 08 dias do mês de Agosto de 2014, faço estes autos conclusos a Juíza de Direito Inês Moreira da Costa. Eu, _________ Rutinéa Oliveira da Silva - Escrivã(o) Judicial, escrevi conclusos. Vara: 1ª Vara da Fazenda Pública Processo: 0010535-11.2014.8.22.0001 Classe : Procedimento Ordinário (Cível) Requerente: Santo Antonio Empreendimentos Imobiliarios Ltda Requerido: Estado de Rondonia Sentença Ação proposta por Santo Antônio Empreendimentos Imobiliários Ltda. em face do Estado de Rondônia. Relata ter disponibilizado ao demandado um imóvel para locação ao custo mensal de R$ 15.713,26, e em razão da urgência passou a ocupá-lo no mês de novembro de 2012, permanecendo nele até o mês de setembro de 2013, sem efetuar o respectivo pagamento. Requer a condenação do demandado ao pagamento do valor total devido a título de alugueres, acrescido de juros moratórios e atualização monetária. Com a inicial vieram documentos (fls. 10-111). Em contestação (fls. 114-9) o Estado de Rondônia impugna a alegação de que a Administração Pública ocupou o imóvel no intervalo dos meses de novembro de 2012 a setembro de 2013, haja vista os documentos atados à reposta comprovarem o efetivo período de ocupação, qual seja, dezembro de 2012 a julho de 2013. No mais, sustenta a invalidade do negócio jurídico alegado, por ausência de licitação, não gerando qualquer efeito jurídico. Lado outro, alega que não podia fazer o uso regular do imóvel, em razão do não cumprimento das exigências da Lei Estadual 858/2002 pela demandante, sugerindo, ipso facto, a aplicação da regra da exceção do contrato não cumprido. Juntou documento (fl. 120). Sobreveio réplica (fls. 122-5). Sem especificação de outras provas a ser produzidas pelas partes, vieram os autos conclusos em 8.8.2014. Examinados, decido. É o relatório.
  2. 2. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Porto Velho - Fórum Cível Av Lauro Sodré, 1728, São João Bosco, 76.803-686 e-mail: Fl.______ _________________________ Cad. Documento assinado digitalmente em 12/08/2014 10:15:45 conforme MP nº 2.200-2/2001 de 24/08/2001. Signatário: INES MOREIRA DA COSTA:1011308 PVH1FAZPU-10 - Número Verificador: 1001.2014.0105.9801.431823 - Validar em www.tjro.jus.br/adoc Pág. 2 de 3 O pedido formulado comporta julgamento imediato, porquanto os elementos coligidos aos autos permitem chegar a uma conclusão segura acerca da controvérsia, sendo, pois, prescindível a produção de provas em audiência; além disso, as partes não especificaram outras provas a ser produzidas. A Coordenadoria Geral de Patrimônio, de fato, solicitou a locação de um galpão para montagem dos móveis do Centro Político Administrativa – CPA, tendo em vista a insuficiência de espaço no almoxarifado (fl. 31). Registre-se que o demandado não se atentou ao fato de a demandante ter mencionado que não contestou o laudo técnico mensurando o valor mensal do aluguel no importe de R$ 15.713,26. Assim, convém esclarecer que a demandante não afirma ser de R$ 18.000,00, ao mês, o valor dos alugueres. Ressalte-se, por outro lado, que efetivamente não houve procedimento licitatório. Ocorre, entretanto, que isso não tem o condão de elidir a pretensão da demandante, sob pena de locupletamento indevido da Administração Pública. Portanto, ainda que eivado de nulidade absoluta, conforme alegado pelo Estado de Rondônia, não há falar em inexistência de débito. Ademais, não se sustenta a alegação de que “o Estado não podia fazer uso regular do imóvel...”. O fato é que utilizou o imóvel para a finalidade pretendida. O julgado citado salienta a interdição concreta do imóvel, impedindo o uso pelo locatário, o que não ocorreu no caso. Assim, equivocado falar em aplicação da regra da exceção do contrato não cumprido. Razão não assiste ao demandado quanto à necessidade de fixação do valor mensal do aluguel mediante avaliação mercadológica, na medida em que avaliado pela própria administração pública o valor de R$ 15.713,26 (fl. 62). Por fim, consigne-se que a demandante não tem razão, somente, quanto ao período de ocupação do imóvel, porquanto se extrai dos elementos coligidos que, na realidade, iniciou-se em dezembro de 2012, conforme consta na justificativa (fl. 106), findando-se em julho de 2013, conforme o ofício nº 1208/DAT/CGP/SUGESPE (fl. 120). Ante o exposto, julga-se procedente o pedido formulado, para condenar o Estado de Rondônia ao pagamento do valor mensal de R$ 15.713,26, no período de dezembro de 2012 a julho de 2013, a título de alugueres referentes ao imóvel descrito na petição inicial, mais correção monetária a partir de cada período devido e juros moratórios a partir da citação. A correção monetária e os juros moratórios deverão observar o disposto no art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação conferida pela Lei 11.960/2009.
  3. 3. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Porto Velho - Fórum Cível Av Lauro Sodré, 1728, São João Bosco, 76.803-686 e-mail: Fl.______ _________________________ Cad. Documento assinado digitalmente em 12/08/2014 10:15:45 conforme MP nº 2.200-2/2001 de 24/08/2001. Signatário: INES MOREIRA DA COSTA:1011308 PVH1FAZPU-10 - Número Verificador: 1001.2014.0105.9801.431823 - Validar em www.tjro.jus.br/adoc Pág. 3 de 3 Resolve-se o mérito nos termos do art. 269, inc. I, do CPC. Custas de lei. Condena-se o demandado ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em R$ 3.000,00 (três mil reais), nos termos do art. 20, § 4º, do CPC. Sentença sujeita a reexame necessário. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Porto Velho-RO, terça-feira, 12 de agosto de 2014. Inês Moreira da Costa Juíza de Direito RECEBIMENTO Aos ____ dias do mês de Agosto de 2014. Eu, _________ Rutinéa Oliveira da Silva - Escrivã(o) Judicial, recebi estes autos. REGISTRO NO LIVRO DIGITAL Certifico e dou fé que a sentença retro, mediante lançamento automático, foi registrada no livro eletrônico sob o número 694/2014.

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