Direito previdenciário questões referentes as aulas 1

Direito Previdenciário Questões referentes as aulas 1,2,3,4
(2015-TCE-RN-Auditor)De acordo com o
princípio da seletividade,os objetivos
constitucionais de bem-estare justiça social
devem orientar a escolha dos benefícios e dos
serviços a serem mantidos pela seguridade
social, bem como a concessão e a manutenção
das prestações sociais de maior relevância.
( ) CERTO ( ) ERRADO
(2015-AGU-Advogado da União) De acordo
com a CF, a gestão administrativa da
seguridade social deve ser tripartite, ou seja,
formada por trabalhadores, empregadorese
governo.
(2015-STJ-AnalistaJudiciário-Serviço Social)
Conforme a Lei Orgânica de Seguridade Social,
a seguridade socialpossui,entre seus
princípios e diretrizes, a irredutibilidade do
valor dos benefícios,e, como forma de garantir
esse preceito,o seu financiamento deve ser
realizado por duas fontes — receitas da União
e contribuições sociais das empresas
empregadoras.
(2015-STJ-AnalistaJudiciário-Serviço Social) A
Lei Orgânica da Previdência Social tem por fim
assegurar os meios indispensáveis de
manutenção, exclusivamente, aos seus
beneficiários que possuam vínculo
empregatício,em razão de idade avançada,
incapacidade,tempo de serviço,prisão ou
morte daqueles de quem dependam
economicamente.
(2014-TC-DF - Analista de Administração
Pública) A seguridade social rege-se pelo
princípio constitucional da solidariedade,
segundo o qual nenhum benefício poderáser
criado sem a correspondente fonte de custeio
total.

(2014-Câmara dos Deputados – Analista
Administrativo) A seguridade social
compreende um conjunto integrado de ações
destinadas a assegurar os direitos relativos à
saúde, à previdência e à assistênciasocial,
tendo entre seus objetivos a universalidade da
cobertura e do atendimento bem como a
uniformidade e a equivalência dos benefícios e
serviços às populaçõesurbanas e rurais.
Administrativo) A previdência e a assistência
social organizam-se com base em regime de
caráter contributivo, razão pela qual somente
serão prestadas aos segurados adimplentes
com suas obrigações,diferentemente do
direito à saúde, cujo atendimento independe
de prévia contribuição por parte do
beneficiário.
Administrativo) A Constituição Federal de
1934 inovou a ordem constitucional brasileira
no que se refere à fonte do custeio
previdenciário, que passoua ser tríplice,
provinda de contribuições do Estado, do
trabalhador e do empregador.
Administrativo) A vigência da lei de natureza
previdenciária segue a regulamentação da Lei
de Introdução às Normas do Direito Brasileiro,
de modo que, salvo disposição contrária, entra
em vigor quarenta e cinco dias depois de
oficialmente publicada.
Administrativo) As fontes formais do direito
previdenciário incluem a CF e as Leis n.º
8.212/1991 e n.º 8.213/1991.

Administrativo) Segundo disposição
constitucional, a previdência social deverá ser
organizada sob a forma de regime geral, de
caráter contributivo, porém de filiação
facultativa.
Administrativo) A cobertura do risco de
acidente do trabalho será atendida
concorrentemente pelo RGPS e pelo setor
privado.
(2013-AGU-ProcuradorFederal)A seguridade
social compreende um conjunto integrado de
ações de iniciativa dos poderes públicose da
sociedade,destinadas a assegurar os direitos
relativos à saúde, à previdência e à assistência
social, sendo que a universalidade da
cobertura e do atendimento, bem como a
uniformidade e equivalência dos benefíciose
serviços às populaçõesurbanas e rurais estão
entre os objetivos em que se baseia a
organização da seguridade socialno Brasil.
(Técnico do Seguro Social/2008 – CESPE)De
acordo com recentes alterações
constitucionais, as contribuições sociais que
financiam a seguridade socialsomente
poderão ser exigidas depois de decorridos
noventa dias da publicação da lei que as
houver instituído ou modificado.Essas
alterações também acrescentaram, no que
concerne a esse assunto, a exigência da
anterioridade do exercício financeiro.
(Técnico do Seguro Social/2008 – CESPE)Pelo
fato de serem concedidosindependentemente
de contribuição, os benefíciose serviços
prestados na área de assistênciasocial
prescindem da respectivafonte de custeio
prévio.

(Perito Médico Previdenciário – INSS – 2010 -
CESPE)É perfeitamente admissívelque se
estabeleçauma base única de financiamento
para a seguridade social, desde que a
administração do sistema se mantenha
democráticae descentralizada.
(2015-DPU-DefensorPúblico Federal de
Segunda Categoria) Em regra, mantêm a
qualidade de segurado por até doze meses,
independentemente de contribuições,o
segurado empregado,o avulso, o doméstico e
o facultativo.
(2015 – MPOG – Contador) O síndico de
condomínio ou o administrador que tenha
sido eleito em janeiro de 2015 para exercer
atividade de administração condominial e que
recebaremuneração está amparado na lei para
se inscrever como contribuinte facultativo da
previdência social.
(2014-TC-DF- Auditor de controle externo)
Não integram o RPPS do DF os servidores
ocupantes, exclusivamente, de cargos em
comissão.
Administrativo) Produtor rural que exerça sua
atividade em regime de economiafamiliar,
sem empregadospermanentes,será isento de
contribuição para a seguridade social.
(2013-MTE-AuditorFiscaldo Trabalho) O
bolsista que se dedique,em tempo integral, a
pesquisa,em curso de especialização,pósgraduação,
mestrado ou doutorado,no Brasil
ou no exterior, desde que não esteja vinculado
a qualquer regime de previdênciasocial, será
considerado segurado obrigatório do RGPS.

(2013-MTE-AuditorFiscaldo Trabalho)
Indivíduo que exerce, de forma autônoma,
atividade de contador devidamente
reconhecidapelo órgão de classe é
considerado,de acordo com a legislação
previdenciária, segurado facultativo.
(2013-MTE-AuditorFiscaldo Trabalho) Apesar
de integrarem a segunda classe de
dependentes,os pais poderão fazer jus ao
recebimento de pensão por morte, desde que
comprovem a dependênciaeconômicado
segurado a eles,ainda que existam
dependentesque integrem a primeira classe.
(Perito Médico Previdenciário – INSS – 2010 -
CESPE)Cada um dos itens apresenta uma situação
hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada
com relação ao RGPS e ao RPPS.
A) João aposentou-se pelo RPPS em 16/11/2009
e, a partir de então, passou a prestar consultoria a
diversas empresas do Distrito Federal, atividade
que não interrompeu mesmo após a sua
contratação para trabalhar em missão diplomática
norte-americana localizada no Brasil. Nessa
situação, João é segurado obrigatório do RGPS,
ainda que já recebaaposentadoria oriunda de
regime próprio de previdência.
B) Pedro foi contratado para prestar serviços
no Brasil, em missão diplomáticanorteamericana.
Nessa situação, Pedro será
segurado obrigatório da previdência social
brasileira, ainda que a legislação previdenciária
dos Estados Unidos da América expressamente
lhe confira proteção.
(CESPE - 2008 - DPE - CE - DefensorPúblico)
Julgue os itens subseqüentes,relativos ao
RGPS.
A) O estagiário contratado de acordo com as
normas estabelecidas pelaLei n.º 6.494/1977
não é segurado obrigatório do RGPS.

B) O RGPS é um sistema que atende os
trabalhadores que prestam serviços no Brasil e,
em certos casos,dá cobertura a trabalhadores
que se encontrem no exterior,
independentemente de qualquer convênio
com o país que recebaesses trabalhadores.
C) Não há limite mínimo de idade para
inscrição no RGPS,considerando-sea
necessária proteção ao trabalhador, em
especiala universalidade do atendimento.
D) Se a esposade um trabalhador contratado
para trabalhar no exterior em uma empresa
multinacional quiser contar tempo de
contribuição para o RGPS,ela poderá
inscrever-se na qualidade de segurada
facultativa.
E) Caso um aposentado pelo RGPS,por
questões econômicas,tiver de retornar ao
trabalho, nessa situação, apesar de continuar
sendo segurado obrigatório, ele não recolherá
qualquer contribuição, pois a Constituição
Federal lhe dá imunidade.
F) Funcionário efetivo da secretaria municipal
de saúde de município que não tenha
instituído regime próprio de previdência social,
apesar de ser servidor público, é vinculado ao
RGPS.
(Técnico do Seguro Social/2003 – CESPE)A
respeito do regime geral de previdênciasocial
(RGPS), julgue os itens a seguir.
A) A inscrição é o ato pelo qual o segurado é
cadastrado no RGPS,por meio de
comprovação de dados pessoais e outros
elementos.
B) Trabalhador avulso é aquele que presta
serviços sem vínculo empregatício,de
natureza urbana ou rural, a diversas
empresas,com ou sem a intermediação de
sindicato ou órgão gestorde mão-de-obra.

C) Um trabalhador que tenha sido contratado
como escrevente por titular de serviços
notariais em 2/1/1995 é segurado obrigatório
da previdência social como empregado.
D) O proprietário de terreno urbano que
realize obra de construção civil com finalidade
de residênciaprópria é equiparado a empresa
para fins previdenciários.
(Técnico do Seguro Social/2003 – CESPE)A
Associação para Ajuda Juvenil (AAJ) —
sociedadecivil que presta serviços a seus
sócios,sem finalidade lucrativa — remunera,
pelos serviços prestados como empregados,
uma atendente, um digitador, um zelador e
uma cozinheira e, eventualmente, utiliza-se
dos serviços de uma faxineira. Em face dessa
situação hipotética, julgue os itens a seguir,
relativos à AAJ do ponto de vista da
previdência social.
A) Não é empresa,pois não possuifins
lucrativos.
B) Deverá descontarcontribuições da
remuneração da atendente e do digitador
como segurados empregados.
C) Está obrigada a calcular e recolher as
contribuições do zelador e da cozinheira na
categoria de empregados domésticos,em
razão da ausência da finalidade lucrativa.
D) Não possui obrigaçõesprevidenciárias em
relação à faxineira, pois não está configurada
a existência, entre esta e a AAJ, de vínculo
empregatício.

(2015-DPU-DefensorPúblico Federal de
Segunda Categoria) A lei de benefícios
previdenciários prevê expressamente que o
menor sob guarda do segurado filiado ao RGPS
é seu dependente,havendo discussão
jurisprudencial a respeito do tema, dada a
existência de normas contrárias no
ordenamento jurídico nacional.
(2013-AGU-ProcuradorFederal)Se um
segurado da previdência social falecere deixar
como dependentesseus pais e sua
companheira, o benefício de pensão por sua
morte deverá ser partilhado entre esses três
dependentes,na proporção de um terço para
cada um.
(Técnico do Seguro Social/2008 – CESPE)É
apresentada, em cada um dos itens que se
seguem,uma situação hipotética relacionada a
dependentese a período de carência, seguida
de uma assertiva a ser julgada.
A) Como ficou desempregadopormais de quatro
anos, Mauro perdeua qualidade de segurado.
Recentemente,conseguiuemprego em um
supermercado,mas ficou impossibilitado de
recebero salário-família pelo fato de não poder
contar com as contribuições anteriores para efeito
de contagem do tempo de carência, que, para
este benefício,é de doze meses.Nessasituação,
Mauro poderácontar o prazo anterior à perda da
qualidade de segurado depois de contribuir por
quatro meses no novo emprego,prazo exigido
pela legislação.
B) Célio, segurado empregado daprevidência
social, tem um filho, com 28 anos de idade,
que sofre de doençadegenerativa em estágio
avançado, sendo, portanto, inválido. Nessa
condição,o filho de Célio é considerado seu
dependente,mesmotendo idade superior a
dezoito anos.

C) Paulo é, de forma comprovada,dependente
economicamente de seu filho, Juliano, que, em
viagem a trabalho, sofreuum acidente e veio a
falecer.Juliano à épocado acidente era casado
com Raquel. Nessa situação, Paulo e Raquel
poderão requerer o benefício de pensão por
morte, que deverá ser rateado entre ambos.
D) César, segurado da previdência social, vive
com seus pais e com seu irmão, Getúlio, de 15
anos idade. Nessa situação, o falecimento de
César somente determina o pagamento de
benefíciosprevidenciários a seus pais e a seu
irmão se estes comprovarem dependência
econômicacom relação a César.
E) Edsoné menor de idade sob guarda de
Coutinho, segurado da previdência social.
Nessa situação, Coutinho não pode requerer o
pagamento do salário-família em relação a
Edson,já que este não é seu dependente.
F) Gilmar, inválido, e Solange são
comprovadamente dependenteseconômicos
do filho Gilberto, segurado da previdência
social, que, por sua vez, tem um filho. Nessa
situação, Gilmar e Solange concorrem em
igualdade de condiçõescom o filho de Gilberto
para efeito de recebimento eventual de
benefícios.
G) Roberto,produtor rural, é segurado especial
e não faz recolhimento para a previdência
social como contribuinte individual. Nessa
situação, para recebimento dos benefíciosa
que Roberto tem direito, não é necessário o
recolhimento para a contagem dos prazos de
carência, sendo suficiente a comprovação da
atividade rural por igual período.

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