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  1. 1. DIREITO PREVIDENCIÁRIO - 200 QUESTÕES COMENTADAS DA FCC 1 Prof. Paulo Roberto Fagundes www.pontodosconcursos.com.br DIREITO PREVIDENCIÁRIO 200 QUESTÕES COMENTADAS DA FCC Estressildo - Anatomia de um candidato AULA 4 93. (técnico judiciário TRF 4ª Região FCC 2004) O valor básico utilizado para cálculo da renda mensal do benefício a ser pago ao segurado é denominado de (A) salário mínimo. (B) salário-de-contribuição. (C) salário-de-benefício. (D) contribuição previdenciária. (E) benefício previdenciário. Comentários A renda mensal corresponde ao valor do benefício e deve ser calculada aplicando-se um percentual sobre o salário-de-benefício.
  2. 2. DIREITO PREVIDENCIÁRIO - 200 QUESTÕES COMENTADAS DA FCC 2 Prof. Paulo Roberto Fagundes www.pontodosconcursos.com.br O salário-de-benefício é base de cálculo utilizada para o cálculo do valor (renda mensal) do benefício. Um exemplo pode demonstrar a importância dessa distinção: a renda mensal do auxílio-acidente consiste em 50% do salário-de-benefício que deu origem ao auxílio-doença. Portanto, não é de 50% do auxílio-doença (renda mensal), o que resultaria em valor diferente. Gabarito: C Art. 31, RPS. Salário-de-benefício é o valor básico utilizado para cálculo da renda mensal dos benefícios de prestação continuada, inclusive os regidos por normas especiais, exceto o salário-família, a pensão por morte, o salário- maternidade e os demais benefícios de legislação especial. 94. (técnico judiciário TRF 5ª Região FCC 2008) O servidor público abrangido pelo regime de previdência previsto na Constituição Federal, será aposentado compulsoriamente aos (A) sessenta e cinco anos de idade, com proventos integrais. (B) setenta anos de idade, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição. (C) sessenta e cinco anos de idade, com proventos proporcionais ao tempo de serviço. (D) setenta anos de idade, com proventos proporcionais ao tempo de serviço. (E) sessenta anos de idade, com proventos integrais. Comentários De acordo com o conteúdo programático do edital, o nosso concurso não vai cobrar as regras específicas dos Regimes Próprios de Previdência Social. Entretanto, podemos aproveitar essa questão para fazermos uma análise comparativa com o regime Geral, em relação a essa modalidade de aposentadoria (compulsória). No RGPS a idade é variável: setenta anos para o segurado e 65 anos para a segurada. É exigível também a carência mínima de 180 contribuições. Além disso, depende do requerimento da empresa em que o empregado mantém vínculo. Gabarito: B Art. 40, CF. Aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, é assegurado regime de previdência de caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente público, dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas, observados critérios que preservem o
  3. 3. DIREITO PREVIDENCIÁRIO - 200 QUESTÕES COMENTADAS DA FCC 3 Prof. Paulo Roberto Fagundes www.pontodosconcursos.com.br equilíbrio financeiro e atuarial e o disposto neste artigo. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 41, 19.12.2003) § 1º Os servidores abrangidos pelo regime de previdência de que trata este artigo serão aposentados, calculados os seus proventos a partir dos valores fixados na forma dos §§ 3º e 17: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 41, 19.12.2003) II - compulsoriamente, aos setenta anos de idade, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição; 95. (anal jud exec mandados TRF 2ª Região FCC 2007) A receita da seguridade social não está adstrita a trabalhadores, empregadores e Poder Público. Essa assertiva relacionada a receita da seguridade social está baseada, especificamente, ao princípio da (A) natureza democrática e descentralizada da administração. (B) diversidade da base de financiamento. (C) universalidade da cobertura e do atendimento. (D) equidade na forma de participação no custeio. (E) seletividade e distributividade na prestação dos benefícios. Comentários Já foi comentado anteriormente, que o princípio da diversidade da base de financiamento tem por finalidade impedir que o legislador infraconstitucional centralize todo o financiamento da seguridade social em uma única fonte de recursos, sob pena de esgotá-la. Como conseqüência desse princípio, a Constituição Federal autoriza a criação de várias contribuições sociais, já previstas na Constituição, além de outras fontes, mesmo que não figurem taxativamente no seu texto. Gabarito: B Art. 195, CF. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais: I - do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada na forma da lei, incidentes sobre: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998) a) a folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa física que lhe preste serviço, mesmo sem vínculo empregatício; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998) b) a receita ou o faturamento; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998) c) o lucro; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998) II - do trabalhador e dos demais segurados da previdência social, não incidindo contribuição sobre aposentadoria e pensão concedidas pelo regime
  4. 4. DIREITO PREVIDENCIÁRIO - 200 QUESTÕES COMENTADAS DA FCC 4 Prof. Paulo Roberto Fagundes www.pontodosconcursos.com.br geral de previdência social de que trata o art. 201; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998) III - sobre a receita de concursos de prognósticos. IV - do importador de bens ou serviços do exterior, ou de quem a lei a ele equiparar. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 42, de 19.12.2003) § 4º - A lei poderá instituir outras fontes destinadas a garantir a manutenção ou expansão da seguridade social, obedecido o disposto no art. 154, I. 96. (anal jud exec mandados TRF 2ª Região FCC 2007) À segurada da Previdência Social que adotar ou obtiver guarda judicial para fins de adoção de criança é devido salário-maternidade pelo período de (A) cento e vinte dias se a criança tiver entre um e quatro anos de idade. (B) noventa dias, se a criança tiver até um ano de idade. (C) noventa dias, se a criança tiver entre um e quatro anos de idade. (D) sessenta dias, se a criança tiver de quatro a oito anos de idade. (E) trinta dias, se a criança tiver de quatro a oito anos de idade. Comentários Para a Previdência Social, o salário-maternidade da adotante deve obedecer a uma regra de proporcionalidade. É interessante notar que a legislação trabalhista aboliu essa proporcionalidade e passou a considerar o período de 120 dias sempre, sendo irrelevante a idade da criança adotada. Como a legislação previdenciária é autônoma em relação à legislação trabalhista, e considerando que a FCC exige o texto da lei (previdenciária), para o nosso concurso a regra da proporcionalidade continua valendo. Gabarito: E Art. 71-A, Lei 8.213/91. À segurada da Previdência Social que adotar ou obtiver guarda judicial para fins de adoção de criança é devido salário-maternidade pelo período de 120 (cento e vinte) dias, se a criança tiver até 1(um) ano de idade, de 60 (sessenta) dias, se a criança tiver entre 1 (um) e 4 (quatro) anos de idade, e de 30 (trinta) dias, se a criança tiver de 4 (quatro) a 8 (oito) anos de idade. (Incluído pela Lei nº 10.421, de 15.4.2002) 97. (anal jud exec mandados TRF 2ª Região FCC 2007) Considere as seguintes assertivas a respeito do auxílio-doença: I. O auxílio-doença será devido ao segurado empregado a contar do décimo sexto dia do afastamento da atividade, e, no caso dos demais segurados, a contar da data do início da incapacidade e enquanto ele permanecer incapaz. II. Quando requerido por segurado afastado da atividade por mais de trinta dias, o auxílio-doença será devido após quinze dias contados da data da entrada do requerimento.
  5. 5. DIREITO PREVIDENCIÁRIO - 200 QUESTÕES COMENTADAS DA FCC 5 Prof. Paulo Roberto Fagundes www.pontodosconcursos.com.br III. Em regra, o auxílio-doença, inclusive o decorrente de acidente do trabalho, consistirá numa renda mensal correspondente a noventa e um por cento do salário-de-benefício. IV. A empresa que garantir ao segurado licença remunerada, em regra, não ficará obrigada a pagar-lhe durante o período de auxílio-doença a eventual diferença entre o valor deste e a importância garantida pela licença. Está correto o que consta APENAS em (A) I, III e IV. (B) I, II e III. (C) I e III. (D) II e IV. (E) II, III e IV. Comentários O item I está correto; O item II está errado, se o auxílio-doença for requerido após 30 dias do afastamento da atividade será devido a partir da data de entrada do requerimento; O item III está correto; O item IV está errado, se a empresa garantir a licença remunerada fica obrigada a pagar a eventual diferença em relação ao valor do auxílio-doença. Gabarito: C Art. 60, Lei 8.213/91. O auxílio-doença será devido ao segurado empregado a contar do décimo sexto dia do afastamento da atividade, e, no caso dos demais segurados, a contar da data do início da incapacidade e enquanto ele permanecer incapaz. (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 26.11.99) § 1º Quando requerido por segurado afastado da atividade por mais de 30 (trinta) dias, o auxílio-doença será devido a contar da data da entrada do requerimento. Art. 61. O auxílio-doença, inclusive o decorrente de acidente do trabalho, consistirá numa renda mensal correspondente a 91% (noventa e um por cento) do salário-de-benefício, observado o disposto na Seção III, especialmente no art. 33 desta Lei. (Redação dada pela Lei nº 9.032, de 1995) Art. 63. O segurado empregado em gozo de auxílio-doença será considerado pela empresa como licenciado. Parágrafo único. A empresa que garantir ao segurado licença remunerada ficará obrigada a pagar-lhe durante o período de auxílio-doença a eventual diferença entre o valor deste e a importância garantida pela licença. 98. (anal jud exec mandados TRF 2ª Região FCC 2007) Dentre outros, é segurado da Previdência Social na categoria de contribuinte individual, (A) o brasileiro ou estrangeiro domiciliado e contratado no Brasil para trabalhar como empregado em sucursal ou agência de empresa nacional no exterior.
  6. 6. DIREITO PREVIDENCIÁRIO - 200 QUESTÕES COMENTADAS DA FCC 6 Prof. Paulo Roberto Fagundes www.pontodosconcursos.com.br (B) aquele que presta serviço de natureza urbana à empresa, em caráter não eventual, sob sua subordinação e mediante remuneração. (C) aquele que, contratado por empresa de trabalho temporário, definida em legislação específica, presta serviço para atender a necessidade transitória de substituição de pessoal regular e permanente. (D) o ministro de confissão religiosa e o membro de instituto de vida consagrada, de congregação ou de ordem religiosa. (E) o servidor da União, Estado, Distrito Federal ou Município, incluindo suas autarquias e fundações, ocupantes de cargo ou função pública. Comentários Alternativa A - incorreta (empregado); Alternativa B – incorreta (empregado); Alternativa C – incorreta (empregado); Alternativa E – incorreta (empregado RGPS ou regime próprio). Gabarito: D Art. 11, Lei 8.213/91. São segurados obrigatórios da Previdência Social as seguintes pessoas físicas: (Redação dada pela Lei nº 8.647, de 1993) V - como contribuinte individual: (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 26.11.99) c) o ministro de confissão religiosa e o membro de instituto de vida consagrada, de congregação ou de ordem religiosa; (Redação dada pela Lei nº 10.403, de 8.1.2002) 99. (anal jud TRF 2ª Região FCC 2007) O Conselho Nacional de Previdência Social – CNPS, órgão superior de deliberação colegiada, terá como membros, dentre outros, nove representantes da sociedade civil, sendo (A) três representantes dos aposentados e pensionistas; três representantes dos trabalhadores em atividade e três representantes dos empregadores. (B) um representante dos aposentados e pensionistas; quatro representantes dos trabalhadores em atividade e quatro representantes dos empregadores. (C) dois representantes do Governo Federal; três representantes dos aposentados e pensionistas; dois representantes dos trabalhadores em atividade e dois representantes dos empregadores. (D) quatro representantes do Governo Federal; um representante dos aposentados e pensionistas; dois representantes dos trabalhadores em atividade e dois representantes dos empregadores. (E) dois representantes dos aposentados e pensionistas; quatro representantes dos trabalhadores em atividade e três representantes dos empregadores. Comentários
  7. 7. DIREITO PREVIDENCIÁRIO - 200 QUESTÕES COMENTADAS DA FCC 7 Prof. Paulo Roberto Fagundes www.pontodosconcursos.com.br Este assunto já apareceu em várias outras questões (favorito), O CNPS é fruto do princípio da seguridade social que estabelece o caráter democrático e descentralizado da administração, mediante gestão quadripartite. Sua estrutura, organização e funcionamento tem fundamento no artigo 3º da Lei 8.213/91, sendo composto de 3 representantes de cada segmento da sociedade civil. Gabarito: A Art. 3º Fica instituído o Conselho Nacional de Previdência Social–CNPS, órgão superior de deliberação colegiada, que terá como membros: I - seis representantes do Governo Federal; (Redação dada pela Lei nº 8.619, de 1993) II - nove representantes da sociedade civil, sendo: (Redação dada pela Lei nº 8.619, de 1993) a) três representantes dos aposentados e pensionistas; (Redação dada pela Lei nº 8.619, de 1993) b) três representantes dos trabalhadores em atividade; (Redação dada pela Lei nº 8.619, de 1993) c) três representantes dos empregadores. (Redação dada pela Lei nº 8.619, de 1993) 100. (anal jud TRF 2ª Região FCC 2007) De acordo com a Lei no 8.213/91, mantém a qualidade de segurado, independentemente de contribuições, (A) até três meses após a cessação das contribuições, o segurado que estiver suspenso ou licenciado sem remuneração. (B) até seis meses após a cessação das contribuições, o segurado facultativo. (C) até seis meses após a cessação das contribuições, o segurado que deixar de exercer atividade remunerada abrangida pela Previdência Social. (D) até dez meses após cessar a segregação, o segurado acometido de doença de segregação compulsória. (E) até vinte e quatro meses após o livramento, o segurado detido ou recluso. Comentários Letra A – errada (12 meses); Letra C – errada (12 meses); Letra D – errada (12 meses); Letra E – errada (12 meses). Gabarito: B Art. 15, Lei 8.213/91. Mantém a qualidade de segurado, independentemente de contribuições: I - sem limite de prazo, quem está em gozo de benefício;
  8. 8. DIREITO PREVIDENCIÁRIO - 200 QUESTÕES COMENTADAS DA FCC 8 Prof. Paulo Roberto Fagundes www.pontodosconcursos.com.br II - até 12 (doze) meses após a cessação das contribuições, o segurado que deixar de exercer atividade remunerada abrangida pela Previdência Social ou estiver suspenso ou licenciado sem remuneração; III - até 12 (doze) meses após cessar a segregação, o segurado acometido de doença de segregação compulsória; IV - até 12 (doze) meses após o livramento, o segurado retido ou recluso; V - até 3 (três) meses após o licenciamento, o segurado incorporado às Forças Armadas para prestar serviço militar; VI - até 6 (seis) meses após a cessação das contribuições, o segurado facultativo. 101. (anal jud TRF 2ª Região FCC 2007) Considere as seguintes assertivas a respeito do salário-família: I. O salário-família será devido, mensalmente, ao segurado empregado, inclusive ao doméstico e ao segurado trabalhador avulso, na proporção do respectivo número de filhos. II. O aposentado por invalidez ou por idade e os demais aposentados com sessenta e cinco anos ou mais de idade, se do sexo masculino, ou sessenta anos ou mais, se do feminino, terão direito ao salário-família, pago juntamente com a aposentadoria. III. A empresa conservará durante quinze anos, obrigatoriamente, os comprovantes dos pagamentos e as cópias das certidões correspondentes, para exame pela fiscalização da Previdência Social. IV. A cota do salário-família não será incorporada ao salário ou ao benefício. Está correto o que se afirma, APENAS em (A) I, II e III. (B) I e III. (C) I e IV. (D) II e IV. (E) II, III e IV. Comentários O item I está errado, o doméstico não é beneficiário; O item II está correto; O item III está errado, de acordo com o texto da lei, são 10 anos; O item IV está correto Gabarito: D Art. 65, Lei 8.213/91. O salário-família será devido, mensalmente, ao segurado empregado, exceto ao doméstico, e ao segurado trabalhador avulso, na proporção do respectivo número de filhos ou equiparados nos termos do § 2º do art. 16 desta Lei, observado o disposto no art. 66. Parágrafo único. O aposentado por invalidez ou por idade e os demais aposentados com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais de idade, se do
  9. 9. DIREITO PREVIDENCIÁRIO - 200 QUESTÕES COMENTADAS DA FCC 9 Prof. Paulo Roberto Fagundes www.pontodosconcursos.com.br sexo masculino, ou 60 (sessenta) anos ou mais, se do feminino, terão direito ao salário-família, pago juntamente com a aposentadoria. Art. 68. As cotas do salário-família serão pagas pela empresa, mensalmente, junto com o salário, efetivando-se a compensação quando do recolhimento das contribuições, conforme dispuser o Regulamento. § 1º A empresa conservará durante 10 (dez) anos os comprovantes dos pagamentos e as cópias das certidões correspondentes, para exame pela fiscalização da Previdência Social. Art. 70. A cota do salário-família não será incorporada, para qualquer efeito, ao salário ou ao benefício. 102- (auditor TCE-GO FCC 2007) Com relação aos princípios que regem a Previdência Social no Brasil julgue os itens abaixo, considerando o disposto no Título VIII – Da Ordem Social na Constituição de 1988, e assinale a opção correta. I. A previdência social tem princípios constitucionais próprios e não se vincula aos objetivos estabelecidos para a seguridade social no art. 194. II. A universalidade de atendimento da Seguridade Social na Saúde como “direito de todos” apresenta-se de forma distinta da universalidade de atendimento prevista para a Previdência Social. III. Previdência Social, Assistência Social e Saúde são partes de um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade. IV. A Assistência Social e a Previdência Social confundem-se nas normas constitucionais como atividades dirigidas aos hipossuficientes. a) Todos estão corretos. b) II e III estão corretos. c) I e IV estão corretos. d) Somente I está incorreto. e) III e IV estão corretos. Comentários O item I está errado. Apesar de ter seus próprios princípios (objetivos), A Previdência Social também está inserida dentro dos objetivos da seguridade social; O item II está certo. A universalidade na Saúde é mais ampla (todos gratuitamente) do que na Previdência (segurados contribuintes); O item III está certo. A seguridade é o gênero, as áreas são as espécies; O item IV está errado. No caso dos hipossuficientes, a atividade é específica da Assistência Social. Gabarito: B 103. (juiz TRT-RO FCC 2004) Examine as afirmações sobre salário-família e escolha a opção correta:
  10. 10. DIREITO PREVIDENCIÁRIO - 200 QUESTÕES COMENTADAS DA FCC 10 Prof. Paulo Roberto Fagundes www.pontodosconcursos.com.br I) o salário família é devido aos segurados empregados e trabalhadores avulsos, mas não ao empregado doméstico; II) no caso de invalidez, a cota de salário-família será incorporada ao benefício; III) o sindicato poderá receber o salário-família devido ao trabalhador avulso e cuidará de sua distribuição; IV) a aposentadoria por idade determina a cessação do recebimento do salário- família. a) I e II estão corretas; b) II e III estão corretas; c) II e IV são falsas; d) todas são falsas; e) todas são verdadeiras. Comentários O item I está correto; O item II está errado. Não incorpora para qualquer fim; O item III está coreto. O item IV está errado. O benefício é devido ao aposentado por idade. Gabarito: C Art. 65, Lei 8.213/91. O salário-família será devido, mensalmente, ao segurado empregado, exceto ao doméstico, e ao segurado trabalhador avulso, na proporção do respectivo número de filhos ou equiparados nos termos do § 2º do art. 16 desta Lei, observado o disposto no art. 66. Parágrafo único. O aposentado por invalidez ou por idade e os demais aposentados com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais de idade, se do sexo masculino, ou 60 (sessenta) anos ou mais, se do feminino, terão direito ao salário-família, pago juntamente com a aposentadoria. Art. 69. O salário-família devido ao trabalhador avulso poderá ser recebido pelo sindicato de classe respectivo, que se incumbirá de elaborar as folhas correspondentes e de distribuí-lo. Art. 70. A cota do salário-família não será incorporada, para qualquer efeito, ao salário ou ao benefício. 104. (juiz TRT-RO FCC 2004) Quanto ao auxílio-acidente, pode-se dizer: a) corresponde ao valor do salário-de-benefício; b) a perda da audição, em qualquer hipótese, determinará o direito ao recebimento do auxílio-acidente; c) o acidentado receberá o auxílio cumulativamente com qualquer remuneração ou rendimento que venha a auferir, inclusive aposentadoria. d) será devido até quinze dias após a morte do segurado; e) será concedido como indenização ao segurado seqüelado em decorrência de acidente de qualquer natureza.
  11. 11. DIREITO PREVIDENCIÁRIO - 200 QUESTÕES COMENTADAS DA FCC 11 Prof. Paulo Roberto Fagundes www.pontodosconcursos.com.br Comentários A letra A está errada. A renda mensal é 50% do SB; A letra B está errada. Deve haver nexo causal entre o trabalho e a doença; A letra C está errada. O benefício é extinto com a aposentadoria; A letra D está errada. É extinto com a morte do segurado. Gabarito: E Art. 86. O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem seqüelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 1997) 105. (juiz TRT-RO FCC 2004) Examine as afirmações abaixo: I) a aposentadoria especial corresponde a uma renda mensal equivalente a 100% do salário-de-benefício; II) a exposição a agente químico pelo período equivalente ao exigido para a aposentadoria especial é uma das hipóteses de concessão do benefício; III) a data de início da percepção do benefício de aposentadoria especial será fixada da mesma forma que a da aposentadoria por idade; IV) a aposentadoria especial será automaticamente cancelada caso o segurado permaneça no exercício da atividade que o sujeite a agentes nocivos. Assinale a alternativa correta: a) todas estão verdadeiras; b) I e III estão verdadeiras; c) todas são falsas; d) II e IV são verdadeiras; e) somente a III é falsa. Gabarito: A (todas estão verdadeiras) Art. 57, Lei 8.213/91. A aposentadoria especial será devida, uma vez cumprida a carência exigida nesta Lei, ao segurado que tiver trabalhado sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, conforme dispuser a lei. (Redação dada pela Lei nº 9.032, de 1995) § 1º A aposentadoria especial, observado o disposto no art. 33 desta Lei, consistirá numa renda mensal equivalente a 100% (cem por cento) do salário- de-benefício. (Redação dada pela Lei nº 9.032, de 1995) § 2º A data de início do benefício será fixada da mesma forma que a da aposentadoria por idade, conforme o disposto no art. 49. § 4º O segurado deverá comprovar, além do tempo de trabalho, exposição aos agentes nocivos químicos, físicos, biológicos ou associação de agentes
  12. 12. DIREITO PREVIDENCIÁRIO - 200 QUESTÕES COMENTADAS DA FCC 12 Prof. Paulo Roberto Fagundes www.pontodosconcursos.com.br prejudiciais à saúde ou à integridade física, pelo período equivalente ao exigido para a concessão do benefício. (Redação dada pela Lei nº 9.032, de 1995) § 8º Aplica-se o disposto no art. 46 (cancelamento) ao segurado aposentado nos termos deste artigo que continuar no exercício de atividade ou operação que o sujeite aos agentes nocivos constantes da relação referida no art. 58 desta Lei. (Incluído pela Lei nº 9.732, de 11.12.98) 106. (juiz TRT-RO FCC 2004) À vista das assertivas abaixo, escolha a resposta correta: I - o valor de benefício de prestação continuada, exceto o salário-família e o salário-maternidade, é calculado com base no salário-de-benefício; II - o valor do salário de benefício não será inferior ao de um salário mínimo, mas poderá ser superior ao do limite máximo do salário de contribuição, na data de início do benefício; III - o valor do auxílio-acidente integrará, para fins de cálculo do salário de benefício de aposentadoria, o salário de contribuição; IV - serão considerados para cálculo do salário de benefício os ganhos habituais do segurado empregado, a qualquer título, sobre os quais tenha incidido contribuições previdenciárias, salvo o 13º salário. a) todas as afirmativas são falsas; b) todas as afirmativas são verdadeiras; c) apenas a afirmativa III é verdadeira; d) apenas a afirmativa II é falsa; e) as afirmativas III e IV são falsas. Comentários Os itens I, III e III são verdadeiros. O item II é falso. O salário-de-benefício, assim como o salário-de- contribuição, possuem, de regra, limites mínimo e máximo. Gabarito: D Art. 29. O salário-de-benefício consiste: (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 26.11.99) I - para os benefícios de que tratam as alíneas b e c do inciso I do art. 18, na média aritmética simples dos maiores salários-de-contribuição correspondentes a oitenta por cento de todo o período contributivo, multiplicada pelo fator previdenciário; (Incluído pela Lei nº 9.876, de 26.11.99) II - para os benefícios de que tratam as alíneas a, d, e e h do inciso I do art. 18, na média aritmética simples dos maiores salários-de-contribuição correspondentes a oitenta por cento de todo o período contributivo. (Incluído pela Lei nº 9.876, de 26.11.99) § 2º O valor do salário-de-benefício não será inferior ao de um salário mínimo, nem superior ao do limite máximo do salário-de-contribuição na data de início do benefício.
  13. 13. DIREITO PREVIDENCIÁRIO - 200 QUESTÕES COMENTADAS DA FCC 13 Prof. Paulo Roberto Fagundes www.pontodosconcursos.com.br 107. (procurador TCE-MG FCC 2007) No cálculo da aposentadoria especial do RGPS – Regime Geral de Previdência Social, observados, em todas as hipóteses, os limites mínimos e máximos do valor dos benefícios previdenciários, inclui a média aritmética simples dos maiores salários de contribuição atualizados correspondentes a (A) 80% de todo o período contributivo para os segurados que se filiaram à Previdência Social anteriormente a 28 de novembro de 1999. (B) 100% de todo o período contributivo para os segurados que se filiaram à Previdência Social posteriormente a 28 de novembro de 1999. (C) 80% de todo o período contributivo para os segurados que se filiaram à Previdência Social posteriormente a 28 de novembro de 1999. (D) 100% de todo o período contributivo para os segurados que se filiaram à Previdência Social anteriormente a 28 de novembro de 1999. (E) média aritmética simples dos maiores salários de contribuição atualizados correspondentes a 80% de todo o período contributivo, sendo irrelevante a data de filiação à Previdência Social. Comentários A média abrange 80% das maiores contribuições relativamente a todo o período contributivo. Esta sistemática de cálculo da média surgiu com a Lei nº 9.876, de 26.11.99, que regulamentou a Emenda Constitucional nº 20/1998. Pela regra anterior a média considerava apenas as trinta e seis últimas contribuições. Gabarito: C Art. 29, Lei 8.213/91. O salário-de-benefício consiste: (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 26.11.99) II - para os benefícios de que tratam as alíneas a, d, e e h do inciso I do art. 18, na média aritmética simples dos maiores salários-de-contribuição correspondentes a oitenta por cento de todo o período contributivo. (Incluído pela Lei nº 9.876, de 26.11.99) Art. 18, Lei 8.213/91. O Regime Geral de Previdência Social compreende as seguintes prestações, devidas inclusive em razão de eventos decorrentes de acidente do trabalho, expressas em benefícios e serviços: I - quanto ao segurado: d) aposentadoria especial; Art. 188-B, RPS. Fica garantido ao segurado que, até o dia 28 de novembro de 1999, tenha cumprido os requisitos para a concessão de benefício, o cálculo do valor inicial segundo as regras até então vigentes, considerando-se como período básico de cálculo os trinta e seis meses imediatamente anteriores àquela data, observado o § 2º do art. 35, e assegurada a opção pelo cálculo na forma do art. 188-A, se mais vantajoso.(Incluído pelo Decreto nº 3.265, de 1999)
  14. 14. DIREITO PREVIDENCIÁRIO - 200 QUESTÕES COMENTADAS DA FCC 14 Prof. Paulo Roberto Fagundes www.pontodosconcursos.com.br 108. (procurador TCE-MG FCC 2007) Em relação à contagem recíproca do tempo de contribuição é correto afirmar que: (A) o tempo de serviço exercido por servidor público no meio rural será averbado para fins de contagem recíproca independentemente do recolhimento de contribuições. (B) o valor mensal devido a título de compensação financeira para fins de contagem recíproca corresponde ao percentual do tempo de contribuição no âmbito do regime de origem multiplicado pela renda mensal do benefício, observado o teto máximo. (C) a contagem de tempo de serviço exercido em atividades concomitantes para fins de contagem recíproca é permitida, desde que se trate de atividade pública e de atividade privada. (D) o tempo de serviço exercido em atividades insalubres no Regime Geral de Previdência Social por atual servidor público será computado sem a conversão prevista em lei para fins de contagem recíproca, conforme entende o Tribunal de Contas de Minas Gerais. (E) o tempo de serviço que superar 25 anos, se mulher, e 30 anos, se homem, não será considerado para fins de contagem recíproca. Comentários Prezados, a resposta correta extrapola a matéria referente ao nosso conteúdo programático, portanto ignorem essa questão. Gabarito: B Decreto 3.112/99 Dispõe sobre a regulamentação da Lei nº 9.796, de 5 de maio de 1999, que versa sobre compensação financeira entre o Regime Geral de Previdência Social e os regimes próprios de previdência dos servidores da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, na contagem recíproca de tempo de contribuição para efeito de aposentadoria, e dá outras providências. Art. 7º O INSS deve apresentar ao administrador de cada regime de origem os seguintes dados referentes a cada benefício concedido com cômputo de tempo de contribuição no âmbito daquele regime de origem: I - dados pessoais e outros documentos necessários e úteis à caracterização do segurado e, se for o caso, do dependente; II - renda mensal inicial; III - data de início do benefício e do pagamento; IV - percentual do tempo de contribuição no âmbito daquele regime de origem em relação ao tempo de serviço total do segurado. V - cópia da Certidão de Tempo de Serviço ou de Tempo de Contribuição, fornecida pelo Estado, Distrito Federal ou Município, utilizada para o cômputo do tempo de contribuição no âmbito do regime próprio de previdência social respectivo. (Incluído pelo Decreto nº 3.217, de 1999) Parágrafo único. A não-apresentação das informações e dos documentos a que se refere este artigo veda a compensação financeira entre o regime de origem e o Regime Geral de Previdência Social.
  15. 15. DIREITO PREVIDENCIÁRIO - 200 QUESTÕES COMENTADAS DA FCC 15 Prof. Paulo Roberto Fagundes www.pontodosconcursos.com.br Art. 8o Ao INSS é devido o valor resultante da multiplicação da renda mensal inicial pelo percentual apurado no inciso IV do artigo anterior, pago pelo respectivo regime de origem na proporção informada. (Redação dada pelo Decreto nº 3.217, de 1999) 109. (promotor MPE-PR FCC 2004) Das alternativas abaixo, assinale aquela que não relata hipótese(s) em que, atualmente, não depende de carência a concessão dos benefícios ou prestações: a) Pensão por morte, auxílio-reclusão, salário-família e auxílio-acidente; b) Salário-maternidade para as seguradas empregada, trabalhadora avulsa, empregada doméstica e seguradas especiais; c) Auxílio-doença e aposentadoria por invalidez nos casos de acidente de qualquer natureza ou causa e de doença profissional ou do trabalho; d) Serviço social; e) Reabilitação profissional. Comentários As prestações (benefícios e serviços) constantes nas letras A, C, D e E independem de carência. Na letra B, apenas para a segurada especial, a legislação exige como carência a comprovação de tempo de atividade rural correspondente ao número de meses necessários para a concessão do benefício. Gabarito: B Art. 26, RPS. Período de carência é o tempo correspondente ao número mínimo de contribuições mensais indispensáveis para que o beneficiário faça jus ao benefício, consideradas a partir do transcurso do primeiro dia dos meses de suas competências. § 1º Para o segurado especial, considera-se período de carência o tempo mínimo de efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, igual ao número de meses necessário à concessão do benefício requerido. Art. 29, RPS. A concessão das prestações pecuniárias do Regime Geral de Previdência Social, ressalvado o disposto no art. 30, depende dos seguintes períodos de carência: I - doze contribuições mensais, nos casos de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez; e II - cento e oitenta contribuições mensais, nos casos de aposentadoria por idade, tempo de contribuição e especial. III - dez contribuições mensais, no caso de salário-maternidade, para as seguradas contribuinte individual, especial e facultativa, respeitado o disposto no § 2º do art. 93 e no inciso II do art. 101. (Redação dada pelo Decreto nº 3.452, de 2000)
  16. 16. DIREITO PREVIDENCIÁRIO - 200 QUESTÕES COMENTADAS DA FCC 16 Prof. Paulo Roberto Fagundes www.pontodosconcursos.com.br 110. (promotor MPE-PR FCC 2004) Quanto à pensão por morte, não é correto afirmar que: a) Será devida ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não, a contar da data do óbito, quando requerida até trinta dias depois deste; b) Será devida a contar da data do requerimento, quando requerida após o prazo de trinta dias; c) Será devida da decisão judicial, no caso de morte presumida; d) Será devida por morte presumida, como provisória, apenas após 12 meses da ausência do segurado; e) Será cessada com o reaparecimento do segurado, desobrigados em regra, os dependentes da reposição dos valores recebidos. Comentários Todas as alternativas estão corretas, exceto a letra D (morte presumida), cuja data de início da concessão será contada a partir da decisão judicial Gabarito: D Art. 74, Lei 8.213/91. A pensão por morte será devida ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não, a contar da data: (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 1997) I - do óbito, quando requerida até trinta dias depois deste; (Incluído pela Lei nº 9.528, de 1997) II - do requerimento, quando requerida após o prazo previsto no inciso anterior; (Incluído pela Lei nº 9.528, de 1997) III - da decisão judicial, no caso de morte presumida. (Incluído pela Lei nº 9.528, de 1997) 111. (procurador do Estado-MT FCC 2011) A Seguridade Social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos poderes públicos e da sociedade, destinado a assegurar o direito relativo à saúde, à previdência e à assistência social. Considere os itens abaixo relacionados: I. universalidade da cobertura e do atendimento; II. uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais; III. seletividade e distributividade na prestação dos benefícios e serviços; IV. irredutibilidade do valor dos benefícios; V. caráter democrático e centralizado da gestão administrativa, com a participação da comunidade, em especial de trabalhadores, empresários e aposentados. Quanto aos princípios e diretrizes da Seguridade Social, estão corretos os itens (A) I, II, III e IV, apenas. (B) I, III, IV e V, apenas. (C) I, II, IV e V, apenas. (D) II, III, IV e V, apenas.
  17. 17. DIREITO PREVIDENCIÁRIO - 200 QUESTÕES COMENTADAS DA FCC 17 Prof. Paulo Roberto Fagundes www.pontodosconcursos.com.br (E) I, II, III, IV e V. Comentários Todos os itens estão corretos, exceto o item IV. A gestão administrativa da seguridade social é descentralizada. Gabarito: A Art. 194, CF. A seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social. Parágrafo único. Compete ao Poder Público, nos termos da lei, organizar a seguridade social, com base nos seguintes objetivos: I - universalidade da cobertura e do atendimento; II - uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais; III - seletividade e distributividade na prestação dos benefícios e serviços; IV - irredutibilidade do valor dos benefícios; V - eqüidade na forma de participação no custeio; VI - diversidade da base de financiamento; VII - caráter democrático e descentralizado da administração, mediante gestão quadripartite, com participação dos trabalhadores, dos empregadores, dos aposentados e do Governo nos órgãos colegiados. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998) 112. (procurador do Estado-MT FCC 2011) Considere as seguintes afirmações relacionadas à pensão por morte: I. A pensão por morte, havendo mais de um pensionista, será rateada entre todos em partes iguais. II. Reverterá em favor dos demais a parte daquele cujo direito à pensão cessar. III. A parte individual da pensão extingue-se pela morte do pensionista. IV. A parte individual da pensão extingue-se também para o filho, pela emancipação ou ao completar 24 (vinte e quatro) anos de idade, salvo se for inválido. V. Para o pensionista inválido, extingue-se o benefício da pensão por morte pela cessação da invalidez. Está correto o que se afirma APENAS em (A) I, II, III e IV. (B) I, II, III e V. (C) I, II e V. (D) I, III e IV. (E) II, III e V. Comentários Esta questão foi ANULADA.
  18. 18. DIREITO PREVIDENCIÁRIO - 200 QUESTÕES COMENTADAS DA FCC 18 Prof. Paulo Roberto Fagundes www.pontodosconcursos.com.br 113. (procurador do Estado-MT FCC 2011) Em relação ao auxílio-acidente, é correto afirmar: (A) O auxílio-acidente será devido a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença, independentemente de qualquer remuneração ou rendimento auferido pelo acidentado, permitida sua acumulação com qualquer aposentadoria. (B) O auxílio-acidente mensal corresponderá a cinqüenta por cento do salário- de-contribuição e será devido até a véspera do início de qualquer aposentadoria ou até a data do óbito do segurado. (C) O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após a consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. (D) O recebimento de salário ou concessão de qualquer outro benefício, não prejudicará a continuidade do recebimento do auxílio-acidente. (E) A perda da audição somente proporcionará a concessão do auxílio- acidente, quando, além do reconhecimento de causalidade entre o trabalho e a doença, resultar, comprovadamente, na perda da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. Comentários A letra A está errada. O auxílio-acidente não pode acumular com a aposentadoria; A letra B está errada. O valor corresponde a 50% do salário-de- benefício; A letra D está errada. A aposentadoria é uma exceção; A letra E está errada. Deve resultar na perda ou redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. Gabarito: C Art. 86, Lei 8.213/91. O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem seqüelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 1997) 114. (procurador do Estado-MT FCC 2011) Considerando a contagem recíproca de tempo de serviço, é correto afirmar: (A) O tempo de contribuição ou de serviço será contado de acordo com a legislação pertinente, considerando entre outras normas, a admissão da contagem em dobro, em situações especiais. (B) A aposentadoria por tempo de serviço, com contagem de tempo, será concedida ao segurado do sexo feminino a partir de 30 (trinta) anos completos de serviço, e, ao segurado do sexo masculino, a partir de 25 (vinte e cinco)
  19. 19. DIREITO PREVIDENCIÁRIO - 200 QUESTÕES COMENTADAS DA FCC 19 Prof. Paulo Roberto Fagundes www.pontodosconcursos.com.br anos completos de serviço, ressalvadas as hipóteses de redução previstas em lei. (C) Quando a soma dos tempos de serviço ultrapassar 25 (vinte e cinco) anos, se do sexo feminino, e 30 (trinta) anos, se do sexo masculino, o excesso não será considerado para qualquer efeito. (D) O benefício resultante de contagem de tempo de serviço será concedido e pago pelo sistema a que o interessado estiver vinculado ao requerê-lo, e calculado na forma da legislação anterior, considerando o direito adquirido do beneficiário. (E) Para efeito dos benefícios previstos no Regime Geral de Previdência Social ou no serviço público é assegurada a contagem recíproca do tempo de contribuição na atividade privada, rural e urbana, e do tempo de contribuição ou de serviço na administração pública, hipótese em que os diferentes sistemas de previdência social se compensarão financeiramente. Comentários A letra A está errada. Não é admitida a contagem em dobro; A letra B está errada. Houve uma inversão no tempo de serviço em relação ao sexo feminino e o sexo masculino; A letra C está errada. No caso de excesso os limites são 30 e 35 anos, respectivamente; A letra D está errada. O cálculo é feito na forma da legislação vigente. Gabarito: E Art. 94, Lei 8.213/91. Para efeito dos benefícios previstos no Regime Geral de Previdência Social ou no serviço público é assegurada a contagem recíproca do tempo de contribuição na atividade privada, rural e urbana, e do tempo de contribuição ou de serviço na administração pública, hipótese em que os diferentes sistemas de previdência social se compensarão financeiramente. (Redação dada pela Lei nº 9.711, de 20.11.98) 115. (anal controle externo TCE-SE FCC 2011) Maria e João são empregados da empresa X. Maria possui três dependentes enquanto João não possui dependentes. Na qualidade de segurada Maria recebe o benefício salário-família enquanto João apesar de segurado não recebe. Neste caso específico está sendo aplicado o princípio constitucional da (A) equidade na forma de participação no custeio. (B) distributividade na prestação dos benefícios. (C) universalidade do atendimento. (D) diversidade da base de financiamento. (E) seletividade da prestação dos benefícios. Comentários
  20. 20. DIREITO PREVIDENCIÁRIO - 200 QUESTÕES COMENTADAS DA FCC 20 Prof. Paulo Roberto Fagundes www.pontodosconcursos.com.br O princípio da seletividade significa que a lei (decisão política) deverá escolher quais prestações devem compor o sistema de seguridade social. Estabelece também para que pessoas as prestações serão devidas. Gabarito: E 116. (anal controle externo TCE-SE FCC 2011) No tocante à evolução legislativa da Seguridade Social no Brasil, dentre as primeiras regras de proteção, a aposentadoria por invalidez aos servidores públicos (A) foi prevista inicialmente na Constituição Federal brasileira de 1946. (B) somente teve previsão constitucional na Constituição Federal brasileira de 1988. (C) teve previsão inicial em lei especial de caráter nacional publicada em 1942. (D) foi prevista inicialmente na Constituição Federal brasileira de 1891. (E) teve previsão inicial de caráter nacional na conhecida Lei Eloy Chaves. Comentários A Constituição de 1891 (Republicana) foi a primeira que uso a expressão aposentadoria. Notem que na época ainda não havia sido criada a Previdência Social no Brasil (1923). Em seu artigo 75 estabeleceu o seguinte: “a aposentadoria só poderá ser dada aos funcionários públicos em caso de invalidez no serviço da Nação.” Gabarito: D 117. (anal controle externo TCE-SE FCC 2011) O servidor público ocupante de cargo em comissão, sem vínculo efetivo com a União, Autarquias, inclusive em regime especial, e Fundações Públicas Federais (A) é segurado obrigatório da Previdência Social como trabalhador avulso. (B) não é segurado da Previdência Social por expressa disposição legal. (C) é segurado facultativo da Previdência Social. (D) é segurado obrigatório da Previdência Social como contribuinte individual. (E) é segurado obrigatório da Previdência Social na qualidade de empregado. Comentários Aí vai uma dica: todos aqueles que exercem atividade pública remunerada (empregados públicos, comissionados, temporários), com exceção do servidor público exercente de cargo efetivo com regime próprio, são segurados obrigatórios do RGPS como empregados. Gabarito: E
  21. 21. DIREITO PREVIDENCIÁRIO - 200 QUESTÕES COMENTADAS DA FCC 21 Prof. Paulo Roberto Fagundes www.pontodosconcursos.com.br Art. 11. São segurados obrigatórios da Previdência Social as seguintes pessoas físicas: (Redação dada pela Lei nº 8.647, de 1993) I - como empregado: (Redação dada pela Lei nº 8.647, de 1993) g) o servidor público ocupante de cargo em comissão, sem vínculo efetivo com a União, Autarquias, inclusive em regime especial, e Fundações Públicas Federais. (Incluída pela Lei nº 8.647, de 1993) 118. (anal controle externo TCE-SE FCC 2011) Hortência, empregada da empresa Flor, está afastada de seus serviços em razão de acidente de trabalho que lhe decepou o dedo polegar. Assim, após o décimo sexto dia de afastamento a referida empregada começou a gozar de auxílio-doença acidentário. Neste caso, considerando que o acidente ocorreu no ano de 2011, em regra, o auxílio-doença acidentário (A) consistirá numa renda mensal correspondente a 91% do salário-de- benefício. (B) consistirá numa renda mensal correspondente a 100% do salário-de- benefício. (C) dependerá de perícia médica realizada por perito especialista do INSS, obrigatoriamente, dentro de trinta dias a contar do acidente. (D) dependerá de perícia médica realizada por perito especialista do INSS, obrigatoriamente, dentro de sessenta dias a contar do acidente. (E) consistirá numa renda mensal que poderá variar de 40 a 90% do salário-de- benefício. Comentários A letra B e E estão erradas. A renda mensal é de 91% do SB; As letras C e D estão erradas. A empresa deve encaminhar o seu empregado para a perícia do INSS quando a incapacidade ultrapassar 15 dias; Gabarito: A Art. 61, Lei 8.213/91. O auxílio-doença, inclusive o decorrente de acidente do trabalho, consistirá numa renda mensal correspondente a 91% (noventa e um por cento) do salário-de-benefício, observado o disposto na Seção III, especialmente no art. 33 desta Lei. (Redação dada pela Lei nº 9.032, de 1995) . 119. (procurador de contas Municípios da BA FCC 2011) São princípios constitucionais da Seguridade Social: (A) universalidade do atendimento; seletividade e distributividade na prestação dos benefícios e serviços e irredutibilidade do valor dos benefícios. (B) diversidade da base de financiamento; contrapartida e centralização da administração. (C) universalidade da cobertura; formalismo procedimental e irredutibilidade do valor dos benefícios e serviços.
  22. 22. DIREITO PREVIDENCIÁRIO - 200 QUESTÕES COMENTADAS DA FCC 22 Prof. Paulo Roberto Fagundes www.pontodosconcursos.com.br (D) uniformidade e equivalência dos benefícios às populações urbanas e rurais; unicidade da base de financiamento e irredutibilidade do valor dos serviços. (E) equidade na forma de participação do custeio; incapacidade contributiva e diversidade de atendimento. Comentários A letra B está errada. A administração é descentralizada; A letra C está errada. A irredutibilidade não se aplica aos serviços; A letra D está errada. O financiamento deve ser diversificado; A letra E está errada. A incapacidade contributiva não se enquadra e o atendimento deve ser universal. Gabarito: A 120. (procurador de contas Municípios da BA FCC 2011) Segundo as regras do Regime Geral da Previdência Social, o benefício da aposentadoria por invalidez é benefício (A) programado; reclama carência e não permite a volta ao trabalho durante seu gozo. (B) não programado; não reclama carência e permite trabalho concomitante com o recebimento, dentro das possibilidades do segurado. (C) não programado; reclama carência, exceto se decorrente de acidente de trabalho; substitui os salários e não permite o retorno ao trabalho, durante sua concessão. (D) não programado; reclama carência, inclusive se decorrente de acidente de trabalho; substitui os salários e não permite o retorno ao trabalho durante sua concessão. (E) programado; reclama carência, exceto se decorrente de acidente de trabalho e permite trabalho concomitante com o recebimento, dentro dos limites impostos pelo perito do INSS. Comentários A letra A está errada. Não é de natureza programada; A letra B está errada. A carência é regra (12 contribuições) e não admite trabalho durante a sua percepção; A letra D está errada. Independe de carência, se a origem for acidentária; A letra E está errada. Não permite trabalho concomitante. Gabarito C
  23. 23. DIREITO PREVIDENCIÁRIO - 200 QUESTÕES COMENTADAS DA FCC 23 Prof. Paulo Roberto Fagundes www.pontodosconcursos.com.br 121. (procurador de contas Municípios da BA FCC 2011) Conforme o Regime Geral da Previdência Social, o auxílio doença é benefício de pagamento (A) descontinuado, permanente, não reeditável, de risco imprevisível e assemelhado à aposentadoria por invalidez. (B) continuado, permanente, reeditável, de risco previsível e assemelhado à aposentadoria por invalidez. (C) descontinuado, temporário, reeditável, de risco imprevisível e assemelhado à aposentadoria especial. (D) continuado, temporário, não reeditável, de risco previsível e assemelhado à aposentadoria especial. (E) continuado, temporário, reeditável, de risco imprevisível e assemelhado à aposentadoria por invalidez. Comentários O auxílio-doença possui as seguintes características. É continuado (como regra, de prazo indefinido). É temporário (cessa com o retorno a atividade ou com a aposentadoria). Reeditável (pode ser concedido várias vezes). De risco imprevisível (por decorrer de incapacidade, não é programado). Assemelhado a aposentadoria por invalidez (em razão do seu evento determinante: incapacidade). Gabarito: E 122. (técnico judiciário TRF 4ª Região FCC 2010) O princípio constitucional que consiste na concessão dos benefícios a quem deles efetivamente necessite, devendo a Seguridade Social apontar os requisitos para a concessão de benefícios e serviços é, especificamente, o princípio da (A) universalidade da cobertura e do atendimento. (B) equidade na forma de participação no custeio. (C) seletividade e distributividade na prestação dos benefícios e serviços. (D) diversidade da base de financiamento. (E) uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais. Comentários O princípio da seletividade e distributividade já foi analisado em várias outras questões, parece que é o preferido da FCC. Portanto, não há necessidade de repetirmos os comentários anteriores. Gabarito: C
  24. 24. DIREITO PREVIDENCIÁRIO - 200 QUESTÕES COMENTADAS DA FCC 24 Prof. Paulo Roberto Fagundes www.pontodosconcursos.com.br 123. (técnico judiciário TRF 4ª Região FCC 2010) A seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à (A) saúde e à assistência social, apenas. (B) previdência social, apenas. (C) previdência social e à assistência social, apenas. (D) saúde e à previdência social, apenas. (E) saúde, à previdência social e à assistência social. Comentários Se for assim no concurso não tem graça, não está no nosso nível. As áreas que integram a seguridade são: saúde, previdência e assistência. Gabarito: E Art. 194, CF. A seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social. 124. (técnico judiciário TRF 4ª Região FCC 2010) O produtor, o parceiro, o meeiro e o arrendatário rurais e o pescador artesanal, bem como os respectivos cônjuges, que exerçam suas atividades em regime de economia familiar, sem empregados permanentes, contribuirão para a seguridade social mediante a (A) contribuição fixa e predeterminada de dois salários mínimos. (B) aplicação de uma alíquota sobre o salário mínimo. (C) contribuição fixa e predeterminada de um salário mínimo. (D) aplicação de uma alíquota sobre o resultado da comercialização da produção. (E) aplicação de uma alíquota sobre o lucro presumido e previamente declarado. Comentários A Constituição Federal estabeleceu uma forma diferenciada de contribuição para o especial como equiparado a empresa (contribuição substitutiva) que incide sobre a comercialização da sua produção. Entretanto, cuidado para não confundir. Como segurado (pessoa física), sem estar equiparado a empresa, o especial tem duas opções: não contribuir ou contribuir da mesma forma que o contribuinte individual. Gabarito: D Art. 195, § 8º, CF O produtor, o parceiro, o meeiro e o arrendatário rurais e o pescador artesanal, bem como os respectivos cônjuges, que exerçam suas atividades em regime de economia familiar, sem empregados permanentes, contribuirão para a seguridade social mediante a aplicação de uma alíquota
  25. 25. DIREITO PREVIDENCIÁRIO - 200 QUESTÕES COMENTADAS DA FCC 25 Prof. Paulo Roberto Fagundes www.pontodosconcursos.com.br sobre o resultado da comercialização da produção e farão jus aos benefícios nos termos da lei. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998) 125. (agente tec legislativo-direito ALESP FCC 2010) Magda, segurada da Previdência Social, adotou uma criança de dois anos e sete meses completos de idade. Neste caso, Magda (A) terá direito ao salário-maternidade pelo período de cento e vinte dias. (B) terá direito ao salário-maternidade pelo período de sessenta dias. (C) terá direito ao salário-maternidade pelo período de noventa dias. (D) terá direito ao salário-maternidade pelo período de trinta dias. (E) não terá direito ao salário-maternidade, por ausência de disposição legal neste sentido. Comentários Também já tivemos a oportunidade de comentar em outra questão, a proporcionalidade do período de afastamento da adotante no salário- maternidade. Gabarito: B Art. 71-A, Lei 8.213/91. À segurada da Previdência Social que adotar ou obtiver guarda judicial para fins de adoção de criança é devido salário-maternidade pelo período de 120 (cento e vinte) dias, se a criança tiver até 1(um) ano de idade, de 60 (sessenta) dias, se a criança tiver entre 1 (um) e 4 (quatro) anos de idade, e de 30 (trinta) dias, se a criança tiver de 4 (quatro) a 8 (oito) anos de idade. (Incluído pela Lei nº 10.421, de 15.4.2002) 126. (agente tec legislativo-direito ALESP FCC 2010) Considere as seguintes assertivas a respeito do Regime Geral da Previdência Social: I. É vedada a filiação ao regime geral de previdência social, na qualidade de segurado facultativo, de pessoa participante de regime próprio de previdência. II. A gratificação natalina dos aposentados e pensionistas terá por base a média aritmética do valor dos proventos recebidos em cada ano. III. Os ganhos habituais do empregado, a qualquer título, serão incorporados ao salário para efeito de contribuição previdenciária e consequente repercussão em benefícios, nos casos e na forma da lei. IV. O Regime Geral da Previdência Social possui caráter contributivo e filiação obrigatória, observados os critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial. De acordo com a Constituição Federal brasileira, está correto o que se afirma APENAS em (A) I, II e III. (B) I, II e IV. (C) I, III e IV. (D) II, III e IV. (E) II e IV.
  26. 26. DIREITO PREVIDENCIÁRIO - 200 QUESTÕES COMENTADAS DA FCC 26 Prof. Paulo Roberto Fagundes www.pontodosconcursos.com.br Comentários O item III é o único que está errado. O abono anual não utiliza cálculo de média. O seu valor toma como base a renda mensal do benefício no mês de dezembro. Gabarito: C Art. 40, Lei 8.213/91. É devido abono anual ao segurado e ao dependente da Previdência Social que, durante o ano, recebeu auxílio-doença, auxílio-acidente ou aposentadoria, pensão por morte ou auxílio-reclusão. (Vide Decreto nº 6.927, de 2009). Parágrafo único. O abono anual será calculado, no que couber, da mesma forma que a Gratificação de Natal dos trabalhadores, tendo por base o valor da renda mensal do benefício do mês de dezembro de cada ano. 127. (assessor jur TCE-PI FCC 2009) É princípio básico da seguridade social: (A) uniformidade do valor dos benefícios previdenciários. (B) caráter democrático e descentralizado da administração, mediante gestão quadripartite, com participação de aposentados, pensionistas, empregadores e Governo nos órgãos colegiados. (C) manutenção do valor dos benefícios pelo número de salários mínimos que tinham na data de sua concessão. (D) seletividade e distributividade na prestação dos benefícios e serviços. (E) uniformidade no modo de participação no custeio. Comentários A letra A está errada. A uniformidade refere-se às populações urbanas e rurais; A letra B está errada. Faltou citar os trabalhadores, aposentados e pensionistas constituem um só segmento; A letra C está errada. Este princípio não existe; A letra E está errada. A participação no custeio está relacionada com a equidade. Gabarito: D Art. 194, CF. A seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social. Parágrafo único. Compete ao Poder Público, nos termos da lei, organizar a seguridade social, com base nos seguintes objetivos:
  27. 27. DIREITO PREVIDENCIÁRIO - 200 QUESTÕES COMENTADAS DA FCC 27 Prof. Paulo Roberto Fagundes www.pontodosconcursos.com.br I - universalidade da cobertura e do atendimento; II - uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais; III - seletividade e distributividade na prestação dos benefícios e serviços; IV - irredutibilidade do valor dos benefícios; V - eqüidade na forma de participação no custeio; VI - diversidade da base de financiamento; VII - caráter democrático e descentralizado da administração, mediante gestão quadripartite, com participação dos trabalhadores, dos empregadores, dos aposentados e do Governo nos órgãos colegiados. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998) 128. (assessor jur TCE-PI FCC 2009) Segundo a Constituição, a proteção previdenciária constitui direito social, disso decorrendo que todos os (A) cidadãos brasileiros devem estar vinculados ao regime geral de previdência social. (B) trabalhadores brasileiros devem estar vinculados ou ao regime geral de previdência social ou a regime próprio de previdência social. (C) cidadãos brasileiros devem estar vinculados ou ao regime geral de previdência social ou a regime próprio de previdência social. (D) trabalhadores brasileiros devem estar vinculados ao regime geral de previdência social. (E) trabalhadores brasileiros devem estar vinculados ou ao regime geral de previdência social ou a regime de previdência privada. Comentários Tanto o Regime Geral como os Regimes Próprios são de filiação e contribuição compulsória. Significa que todos os trabalhadores que exerçam atividade remunerada devem estar vinculados a um desses regimes. A regra é: todo trabalhador está vinculado ao RGPG, exceto o servidor público, exercente de cargo público efetivo, cujo ente federativo tenha instituído Regime Próprio. Gabarito: B
  28. 28. DIREITO PREVIDENCIÁRIO - 200 QUESTÕES COMENTADAS DA FCC 28 Prof. Paulo Roberto Fagundes www.pontodosconcursos.com.br QUESTÕES COM GABARITO SEM COMENTÁRIOS 93. (técnico judiciário TRF 4ª Região FCC 2004) O valor básico utilizado para cálculo da renda mensal do benefício a ser pago ao segurado é denominado de (A) salário mínimo. (B) salário-de-contribuição. (C) salário-de-benefício. (D) contribuição previdenciária. (E) benefício previdenciário. 94. (técnico judiciário TRF 5ª Região FCC 2008) O servidor público abrangido pelo regime de previdência previsto na Constituição Federal, será aposentado compulsoriamente aos (A) sessenta e cinco anos de idade, com proventos integrais. (B) setenta anos de idade, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição. (C) sessenta e cinco anos de idade, com proventos proporcionais ao tempo de serviço. (D) setenta anos de idade, com proventos proporcionais ao tempo de serviço. (E) sessenta anos de idade, com proventos integrais. 95. (anal jud exec mandados TRF 2ª Região FCC 2007) A receita da seguridade social não está adstrita a trabalhadores, empregadores e Poder Público. Essa assertiva relacionada a receita da seguridade social está baseada, especificamente, ao princípio da (A) natureza democrática e descentralizada da administração. (B) diversidade da base de financiamento. (C) universalidade da cobertura e do atendimento. (D) equidade na forma de participação no custeio. (E) seletividade e distributividade na prestação dos benefícios. 96. (anal jud exec mandados TRF 2ª Região FCC 2007) À segurada da Previdência Social que adotar ou obtiver guarda judicial para fins de adoção de criança é devido salário-maternidade pelo período de (A) cento e vinte dias se a criança tiver entre um e quatro anos de idade. (B) noventa dias, se a criança tiver até um ano de idade. (C) noventa dias, se a criança tiver entre um e quatro anos de idade. (D) sessenta dias, se a criança tiver de quatro a oito anos de idade. (E) trinta dias, se a criança tiver de quatro a oito anos de idade. 97. (anal jud exec mandados TRF 2ª Região FCC 2007) Considere as seguintes assertivas a respeito do auxílio-doença: I. O auxílio-doença será devido ao segurado empregado a contar do décimo sexto dia do afastamento da atividade, e, no caso dos demais segurados, a contar da data do início da incapacidade e enquanto ele permanecer incapaz.
  29. 29. DIREITO PREVIDENCIÁRIO - 200 QUESTÕES COMENTADAS DA FCC 29 Prof. Paulo Roberto Fagundes www.pontodosconcursos.com.br II. Quando requerido por segurado afastado da atividade por mais de trinta dias, o auxílio-doença será devido após quinze dias contados da data da entrada do requerimento. III. Em regra, o auxílio-doença, inclusive o decorrente de acidente do trabalho, consistirá numa renda mensal correspondente a noventa e um por cento do salário-de-benefício. IV. A empresa que garantir ao segurado licença remunerada, em regra, não ficará obrigada a pagar-lhe durante o período de auxílio-doença a eventual diferença entre o valor deste e a importância garantida pela licença. Está correto o que consta APENAS em (A) I, III e IV. (B) I, II e III. (C) I e III. (D) II e IV. (E) II, III e IV. 98. (anal jud exec mandados TRF 2ª Região FCC 2007) Dentre outros, é segurado da Previdência Social na categoria de contribuinte individual, (A) o brasileiro ou estrangeiro domiciliado e contratado no Brasil para trabalhar como empregado em sucursal ou agência de empresa nacional no exterior. (B) aquele que presta serviço de natureza urbana à empresa, em caráter não eventual, sob sua subordinação e mediante remuneração. (C) aquele que, contratado por empresa de trabalho temporário, definida em legislação específica, presta serviço para atender a necessidade transitória de substituição de pessoal regular e permanente. (D) o ministro de confissão religiosa e o membro de instituto de vida consagrada, de congregação ou de ordem religiosa. (E) o servidor da União, Estado, Distrito Federal ou Município, incluindo suas autarquias e fundações, ocupantes de cargo ou função pública. 99. (anal jud TRF 2ª Região FCC 2007) O Conselho Nacional de Previdência Social – CNPS, órgão superior de deliberação colegiada, terá como membros, dentre outros, nove representantes da sociedade civil, sendo (A) três representantes dos aposentados e pensionistas; três representantes dos trabalhadores em atividade e três representantes dos empregadores. (B) um representante dos aposentados e pensionistas; quatro representantes dos trabalhadores em atividade e quatro representantes dos empregadores. (C) dois representantes do Governo Federal; três representantes dos aposentados e pensionistas; dois representantes dos trabalhadores em atividade e dois representantes dos empregadores. (D) quatro representantes do Governo Federal; um representante dos aposentados e pensionistas; dois representantes dos trabalhadores em atividade e dois representantes dos empregadores. (E) dois representantes dos aposentados e pensionistas; quatro representantes dos trabalhadores em atividade e três representantes dos empregadores. 100. (anal jud TRF 2ª Região FCC 2007) De acordo com a Lei no 8.213/91, mantém a qualidade de segurado, independentemente de contribuições, (A) até três meses após a cessação das contribuições, o segurado que estiver suspenso ou licenciado sem remuneração.
  30. 30. DIREITO PREVIDENCIÁRIO - 200 QUESTÕES COMENTADAS DA FCC 30 Prof. Paulo Roberto Fagundes www.pontodosconcursos.com.br (B) até seis meses após a cessação das contribuições, o segurado facultativo. (C) até seis meses após a cessação das contribuições, o segurado que deixar de exercer atividade remunerada abrangida pela Previdência Social. (D) até dez meses após cessar a segregação, o segurado acometido de doença de segregação compulsória. (E) até vinte e quatro meses após o livramento, o segurado detido ou recluso. 101. (anal jud TRF 2ª Região FCC 2007) Considere as seguintes assertivas a respeito do salário-família: I. O salário-família será devido, mensalmente, ao segurado empregado, inclusive ao doméstico e ao segurado trabalhador avulso, na proporção do respectivo número de filhos. II. O aposentado por invalidez ou por idade e os demais aposentados com sessenta e cinco anos ou mais de idade, se do sexo masculino, ou sessenta anos ou mais, se do feminino, terão direito ao salário-família, pago juntamente com a aposentadoria. III. A empresa conservará durante quinze anos, obrigatoriamente, os comprovantes dos pagamentos e as cópias das certidões correspondentes, para exame pela fiscalização da Previdência Social. IV. A cota do salário-família não será incorporada ao salário ou ao benefício. Está correto o que se afirma, APENAS em (A) I, II e III. (B) I e III. (C) I e IV. (D) II e IV. (E) II, III e IV. 102- (auditor TCE-GO FCC 2007) Com relação aos princípios que regem a Previdência Social no Brasil julgue os itens abaixo, considerando o disposto no Título VIII – Da Ordem Social na Constituição de 1988, e assinale a opção correta. I. A previdência social tem princípios constitucionais próprios e não se vincula aos objetivos estabelecidos para a seguridade social no art. 194. II. A universalidade de atendimento da Seguridade Social na Saúde como “direito de todos” apresenta-se de forma distinta da universalidade de atendimento prevista para a Previdência Social. III. Previdência Social, Assistência Social e Saúde são partes de um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade. IV. A Assistência Social e a Previdência Social confundem-se nas normas constitucionais como atividades dirigidas aos hipossuficientes. a) Todos estão corretos. b) II e III estão corretos. c) I e IV estão corretos. d) Somente I está incorreto. e) III e IV estão corretos. 103. (juiz TRT-RO FCC 2004) Examine as afirmações sobre salário-família e escolha a opção correta: I) o salário família é devido aos segurados empregados e trabalhadores avulsos, mas não ao empregado doméstico;
  31. 31. DIREITO PREVIDENCIÁRIO - 200 QUESTÕES COMENTADAS DA FCC 31 Prof. Paulo Roberto Fagundes www.pontodosconcursos.com.br II) no caso de invalidez, a cota de salário-família será incorporada ao benefício; III) o sindicato poderá receber o salário-família devido ao trabalhador avulso e cuidará de sua distribuição; IV) a aposentadoria por idade determina a cessação do recebimento do salário- família. a) I e II estão corretas; b) II e III estão corretas; c) II e IV são falsas; d) todas são falsas; e) todas são verdadeiras. 104. (juiz TRT-RO FCC 2004) Quanto ao auxílio-acidente, pode-se dizer: a) corresponde ao valor do salário-de-benefício; b) a perda da audição, em qualquer hipótese, determinará o direito ao recebimento do auxílio-acidente; c) o acidentado receberá o auxílio cumulativamente com qualquer remuneração ou rendimento que venha a auferir, inclusive aposentadoria. d) será devido até quinze dias após a morte do segurado; e) será concedido como indenização ao segurado seqüelado em decorrência de acidente de qualquer natureza. 105. (juiz TRT-RO FCC 2004) Examine as afirmações abaixo: I) a aposentadoria especial corresponde a uma renda mensal equivalente a 100% do salário-de-benefício; II) a exposição a agente químico pelo período equivalente ao exigido para a aposentadoria especial é uma das hipóteses de concessão do benefício; III) a data de início da percepção do benefício de aposentadoria especial será fixada da mesma forma que a da aposentadoria por idade; IV) a aposentadoria especial será automaticamente cancelada caso o segurado permaneça no exercício da atividade que o sujeite a agentes nocivos. Assinale a alternativa correta: a) todas estão verdadeiras; b) I e III estão verdadeiras; c) todas são falsas; d) II e IV são verdadeiras; e) somente a III é falsa. 106. (juiz TRT-RO FCC 2004) À vista das assertivas abaixo, escolha a resposta correta: I - o valor de benefício de prestação continuada, exceto o salário-família e o salário-maternidade, é calculado com base no salário-de-benefício; II - o valor do salário de benefício não será inferior ao de um salário mínimo, mas poderá ser superior ao do limite máximo do salário de contribuição, na data de início do benefício; III - o valor do auxílio-acidente integrará, para fins de cálculo do salário de benefício de aposentadoria, o salário de contribuição; IV - serão considerados para cálculo do salário de benefício os ganhos habituais do segurado empregado, a qualquer título, sobre os quais tenha incidido contribuições previdenciárias, salvo o 13º salário. a) todas as afirmativas são falsas;
  32. 32. DIREITO PREVIDENCIÁRIO - 200 QUESTÕES COMENTADAS DA FCC 32 Prof. Paulo Roberto Fagundes www.pontodosconcursos.com.br b) todas as afirmativas são verdadeiras; c) apenas a afirmativa III é verdadeira; d) apenas a afirmativa II é falsa; e) as afirmativas III e IV são falsas. 107. (procurador TCE-MG FCC 2007) No cálculo da aposentadoria especial do RGPS – Regime Geral de Previdência Social, observados, em todas as hipóteses, os limites mínimos e máximos do valor dos benefícios previdenciários, inclui a média aritmética simples dos maiores salários de contribuição atualizados correspondentes a (A) 80% de todo o período contributivo para os segurados que se filiaram à Previdência Social anteriormente a 28 de novembro de 1999. (B) 100% de todo o período contributivo para os segurados que se filiaram à Previdência Social posteriormente a 28 de novembro de 1999. (C) 80% de todo o período contributivo para os segurados que se filiaram à Previdência Social posteriormente a 28 de novembro de 1999. (D) 100% de todo o período contributivo para os segurados que se filiaram à Previdência Social anteriormente a 28 de novembro de 1999. (E) média aritmética simples dos maiores salários de contribuição atualizados correspondentes a 80% de todo o período contributivo, sendo irrelevante a data de filiação à Previdência Social. 108. (procurador TCE-MG FCC 2007) Em relação à contagem recíproca do tempo de contribuição é correto afirmar que: (A) o tempo de serviço exercido por servidor público no meio rural será averbado para fins de contagem recíproca independentemente do recolhimento de contribuições. (B) o valor mensal devido a título de compensação financeira para fins de contagem recíproca corresponde ao percentual do tempo de contribuição no âmbito do regime de origem multiplicado pela renda mensal do benefício, observado o teto máximo. (C) a contagem de tempo de serviço exercido em atividades concomitantes para fins de contagem recíproca é permitida, desde que se trate de atividade pública e de atividade privada. (D) o tempo de serviço exercido em atividades insalubres no Regime Geral de Previdência Social por atual servidor público será computado sem a conversão prevista em lei para fins de contagem recíproca, conforme entende o Tribunal de Contas de Minas Gerais. (E) o tempo de serviço que superar 25 anos, se mulher, e 30 anos, se homem, não será considerado para fins de contagem recíproca. 109. (promotor MPE-PR FCC 2004) Das alternativas abaixo, assinale aquela que não relata hipótese(s) em que, atualmente, não depende de carência a concessão dos benefícios ou prestações: a) Pensão por morte, auxílio-reclusão, salário-família e auxílio-acidente; b) Salário-maternidade para as seguradas empregada, trabalhadora avulsa, empregada doméstica e seguradas especiais; c) Auxílio-doença e aposentadoria por invalidez nos casos de acidente de qualquer natureza ou causa e de doença profissional ou do trabalho; d) Serviço social;
  33. 33. DIREITO PREVIDENCIÁRIO - 200 QUESTÕES COMENTADAS DA FCC 33 Prof. Paulo Roberto Fagundes www.pontodosconcursos.com.br e) Reabilitação profissional. 110. (promotor MPE-PR FCC 2004) Quanto à pensão por morte, não é correto afirmar que: a) Será devida ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não, a contar da data do óbito, quando requerida até trinta dias depois deste; b) Será devida a contar da data do requerimento, quando requerida após o prazo de trinta dias; c) Será devida da decisão judicial, no caso de morte presumida; d) Será devida por morte presumida, como provisória, apenas após 12 meses da ausência do segurado; e) Será cessada com o reaparecimento do segurado, desobrigados em regra, os dependentes da reposição dos valores recebidos. 111. (procurador do Estado-MT FCC 2011) A Seguridade Social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos poderes públicos e da sociedade, destinado a assegurar o direito relativo à saúde, à previdência e à assistência social. Considere os itens abaixo relacionados: I. universalidade da cobertura e do atendimento; II. uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais; III. seletividade e distributividade na prestação dos benefícios e serviços; IV. irredutibilidade do valor dos benefícios; V. caráter democrático e centralizado da gestão administrativa, com a participação da comunidade, em especial de trabalhadores, empresários e aposentados. Quanto aos princípios e diretrizes da Seguridade Social, estão corretos os itens (A) I, II, III e IV, apenas. (B) I, III, IV e V, apenas. (C) I, II, IV e V, apenas. (D) II, III, IV e V, apenas. (E) I, II, III, IV e V. 112. (procurador do Estado-MT FCC 2011) Considere as seguintes afirmações relacionadas à pensão por morte: I. A pensão por morte, havendo mais de um pensionista, será rateada entre todos em partes iguais. II. Reverterá em favor dos demais a parte daquele cujo direito à pensão cessar. III. A parte individual da pensão extingue-se pela morte do pensionista. IV. A parte individual da pensão extingue-se também para o filho, pela emancipação ou ao completar 24 (vinte e quatro) anos de idade, salvo se for inválido. V. Para o pensionista inválido, extingue-se o benefício da pensão por morte pela cessação da invalidez. Está correto o que se afirma APENAS em (A) I, II, III e IV. (B) I, II, III e V. (C) I, II e V.
  34. 34. DIREITO PREVIDENCIÁRIO - 200 QUESTÕES COMENTADAS DA FCC 34 Prof. Paulo Roberto Fagundes www.pontodosconcursos.com.br (D) I, III e IV. (E) II, III e V. 113. (procurador do Estado-MT FCC 2011) Em relação ao auxílio-acidente, é correto afirmar: (A) O auxílio-acidente será devido a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença, independentemente de qualquer remuneração ou rendimento auferido pelo acidentado, permitida sua acumulação com qualquer aposentadoria. (B) O auxílio-acidente mensal corresponderá a cinqüenta por cento do salário- de-contribuição e será devido até a véspera do início de qualquer aposentadoria ou até a data do óbito do segurado. (C) O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após a consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. (D) O recebimento de salário ou concessão de qualquer outro benefício, não prejudicará a continuidade do recebimento do auxílio-acidente. (E) A perda da audição somente proporcionará a concessão do auxílio- acidente, quando, além do reconhecimento de causalidade entre o trabalho e a doença, resultar, comprovadamente, na perda da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. 114. (procurador do Estado-MT FCC 2011) Considerando a contagem recíproca de tempo de serviço, é correto afirmar: (A) O tempo de contribuição ou de serviço será contado de acordo com a legislação pertinente, considerando entre outras normas, a admissão da contagem em dobro, em situações especiais. (B) A aposentadoria por tempo de serviço, com contagem de tempo, será concedida ao segurado do sexo feminino a partir de 30 (trinta) anos completos de serviço, e, ao segurado do sexo masculino, a partir de 25 (vinte e cinco) anos completos de serviço, ressalvadas as hipóteses de redução previstas em lei. (C) Quando a soma dos tempos de serviço ultrapassar 25 (vinte e cinco) anos, se do sexo feminino, e 30 (trinta) anos, se do sexo masculino, o excesso não será considerado para qualquer efeito. (D) O benefício resultante de contagem de tempo de serviço será concedido e pago pelo sistema a que o interessado estiver vinculado ao requerê-lo, e calculado na forma da legislação anterior, considerando o direito adquirido do beneficiário. (E) Para efeito dos benefícios previstos no Regime Geral de Previdência Social ou no serviço público é assegurada a contagem recíproca do tempo de contribuição na atividade privada, rural e urbana, e do tempo de contribuição ou de serviço na administração pública, hipótese em que os diferentes sistemas de previdência social se compensarão financeiramente. 115. (anal controle externo TCE-SE FCC 2011) Maria e João são empregados da empresa X. Maria possui três dependentes enquanto João não possui dependentes. Na qualidade de segurada Maria recebe o benefício salário-
  35. 35. DIREITO PREVIDENCIÁRIO - 200 QUESTÕES COMENTADAS DA FCC 35 Prof. Paulo Roberto Fagundes www.pontodosconcursos.com.br família enquanto João apesar de segurado não recebe. Neste caso específico está sendo aplicado o princípio constitucional da (A) equidade na forma de participação no custeio. (B) distributividade na prestação dos benefícios. (C) universalidade do atendimento. (D) diversidade da base de financiamento. (E) seletividade da prestação dos benefícios. 116. (anal controle externo TCE-SE FCC 2011) No tocante à evolução legislativa da Seguridade Social no Brasil, dentre as primeiras regras de proteção, a aposentadoria por invalidez aos servidores públicos (A) foi prevista inicialmente na Constituição Federal brasileira de 1946. (B) somente teve previsão constitucional na Constituição Federal brasileira de 1988. (C) teve previsão inicial em lei especial de caráter nacional publicada em 1942. (D) foi prevista inicialmente na Constituição Federal brasileira de 1891. (E) teve previsão inicial de caráter nacional na conhecida Lei Eloy Chaves. 117. (anal controle externo TCE-SE FCC 2011) O servidor público ocupante de cargo em comissão, sem vínculo efetivo com a União, Autarquias, inclusive em regime especial, e Fundações Públicas Federais (A) é segurado obrigatório da Previdência Social como trabalhador avulso. (B) não é segurado da Previdência Social por expressa disposição legal. (C) é segurado facultativo da Previdência Social. (D) é segurado obrigatório da Previdência Social como contribuinte individual. (E) é segurado obrigatório da Previdência Social na qualidade de empregado. 118. (anal controle externo TCE-SE FCC 2011) Hortência, empregada da empresa Flor, está afastada de seus serviços em razão de acidente de trabalho que lhe decepou o dedo polegar. Assim, após o décimo sexto dia de afastamento a referida empregada começou a gozar de auxílio-doença acidentário. Neste caso, considerando que o acidente ocorreu no ano de 2011, em regra, o auxílio-doença acidentário (A) consistirá numa renda mensal correspondente a 91% do salário-de- benefício. (B) consistirá numa renda mensal correspondente a 100% do salário-de- benefício. (C) dependerá de perícia médica realizada por perito especialista do INSS, obrigatoriamente, dentro de trinta dias a contar do acidente. (D) dependerá de perícia médica realizada por perito especialista do INSS, obrigatoriamente, dentro de sessenta dias a contar do acidente. (E) consistirá numa renda mensal que poderá variar de 40 a 90% do salário-de- benefício. 119. (procurador de contas Municípios da BA FCC 2011) São princípios constitucionais da Seguridade Social: (A) universalidade do atendimento; seletividade e distributividade na prestação dos benefícios e serviços e irredutibilidade do valor dos benefícios. (B) diversidade da base de financiamento; contrapartida e centralização da administração.
  36. 36. DIREITO PREVIDENCIÁRIO - 200 QUESTÕES COMENTADAS DA FCC 36 Prof. Paulo Roberto Fagundes www.pontodosconcursos.com.br (C) universalidade da cobertura; formalismo procedimental e irredutibilidade do valor dos benefícios e serviços. (D) uniformidade e equivalência dos benefícios às populações urbanas e rurais; unicidade da base de financiamento e irredutibilidade do valor dos serviços. (E) equidade na forma de participação do custeio; incapacidade contributiva e diversidade de atendimento. 120. (procurador de contas Municípios da BA FCC 2011) Segundo as regras do Regime Geral da Previdência Social, o benefício da aposentadoria por invalidez é benefício (A) programado; reclama carência e não permite a volta ao trabalho durante seu gozo. (B) não programado; não reclama carência e permite trabalho concomitante com o recebimento, dentro das possibilidades do segurado. (C) não programado; reclama carência, exceto se decorrente de acidente de trabalho; substitui os salários e não permite o retorno ao trabalho, durante sua concessão. (D) não programado; reclama carência, inclusive se decorrente de acidente de trabalho; substitui os salários e não permite o retorno ao trabalho durante sua concessão. (E) programado; reclama carência, exceto se decorrente de acidente de trabalho e permite trabalho concomitante com o recebimento, dentro dos limites impostos pelo perito do INSS. 121. (procurador de contas Municípios da BA FCC 2011) Conforme o Regime Geral da Previdência Social, o auxílio doença é benefício de pagamento (A) descontinuado, permanente, não reeditável, de risco imprevisível e assemelhado à aposentadoria por invalidez. (B) continuado, permanente, reeditável, de risco previsível e assemelhado à aposentadoria por invalidez. (C) descontinuado, temporário, reeditável, de risco imprevisível e assemelhado à aposentadoria especial. (D) continuado, temporário, não reeditável, de risco previsível e assemelhado à aposentadoria especial. (E) continuado, temporário, reeditável, de risco imprevisível e assemelhado à aposentadoria por invalidez. 122. (técnico judiciário TRF 4ª Região FCC 2010) O princípio constitucional que consiste na concessão dos benefícios a quem deles efetivamente necessite, devendo a Seguridade Social apontar os requisitos para a concessão de benefícios e serviços é, especificamente, o princípio da (A) universalidade da cobertura e do atendimento. (B) equidade na forma de participação no custeio. (C) seletividade e distributividade na prestação dos benefícios e serviços. (D) diversidade da base de financiamento. (E) uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais.
  37. 37. DIREITO PREVIDENCIÁRIO - 200 QUESTÕES COMENTADAS DA FCC 37 Prof. Paulo Roberto Fagundes www.pontodosconcursos.com.br 123. (técnico judiciário TRF 4ª Região FCC 2010) A seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à (A) saúde e à assistência social, apenas. (B) previdência social, apenas. (C) previdência social e à assistência social, apenas. (D) saúde e à previdência social, apenas. (E) saúde, à previdência social e à assistência social. 124. (técnico judiciário TRF 4ª Região FCC 2010) O produtor, o parceiro, o meeiro e o arrendatário rurais e o pescador artesanal, bem como os respectivos cônjuges, que exerçam suas atividades em regime de economia familiar, sem empregados permanentes, contribuirão para a seguridade social mediante a (A) contribuição fixa e predeterminada de dois salários mínimos. (B) aplicação de uma alíquota sobre o salário mínimo. (C) contribuição fixa e predeterminada de um salário mínimo. (D) aplicação de uma alíquota sobre o resultado da comercialização da produção. (E) aplicação de uma alíquota sobre o lucro presumido e previamente declarado. 125. (agente tec legislativo-direito ALESP FCC 2010) Magda, segurada da Previdência Social, adotou uma criança de dois anos e sete meses completos de idade. Neste caso, Magda (A) terá direito ao salário-maternidade pelo período de cento e vinte dias. (B) terá direito ao salário-maternidade pelo período de sessenta dias. (C) terá direito ao salário-maternidade pelo período de noventa dias. (D) terá direito ao salário-maternidade pelo período de trinta dias. (E) não terá direito ao salário-maternidade, por ausência de disposição legal neste sentido. 126. (agente tec legislativo-direito ALESP FCC 2010) Considere as seguintes assertivas a respeito do Regime Geral da Previdência Social: I. É vedada a filiação ao regime geral de previdência social, na qualidade de segurado facultativo, de pessoa participante de regime próprio de previdência. II. A gratificação natalina dos aposentados e pensionistas terá por base a média aritmética do valor dos proventos recebidos em cada ano. III. Os ganhos habituais do empregado, a qualquer título, serão incorporados ao salário para efeito de contribuição previdenciária e consequente repercussão em benefícios, nos casos e na forma da lei. IV. O Regime Geral da Previdência Social possui caráter contributivo e filiação obrigatória, observados os critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial. De acordo com a Constituição Federal brasileira, está correto o que se afirma APENAS em (A) I, II e III. (B) I, II e IV. (C) I, III e IV. (D) II, III e IV.
  38. 38. DIREITO PREVIDENCIÁRIO - 200 QUESTÕES COMENTADAS DA FCC 38 Prof. Paulo Roberto Fagundes www.pontodosconcursos.com.br (E) II e IV. 127. (assessor jur TCE-PI FCC 2009) É princípio básico da seguridade social: (A) uniformidade do valor dos benefícios previdenciários. (B) caráter democrático e descentralizado da administração, mediante gestão quadripartite, com participação de aposentados, pensionistas, empregadores e Governo nos órgãos colegiados. (C) manutenção do valor dos benefícios pelo número de salários mínimos que tinham na data de sua concessão. (D) seletividade e distributividade na prestação dos benefícios e serviços. (E) uniformidade no modo de participação no custeio. 128. (assessor jur TCE-PI FCC 2009) Segundo a Constituição, a proteção previdenciária constitui direito social, disso decorrendo que todos os (A) cidadãos brasileiros devem estar vinculados ao regime geral de previdência social. (B) trabalhadores brasileiros devem estar vinculados ou ao regime geral de previdência social ou a regime próprio de previdência social. (C) cidadãos brasileiros devem estar vinculados ou ao regime geral de previdência social ou a regime próprio de previdência social. (D) trabalhadores brasileiros devem estar vinculados ao regime geral de previdência social. (E) trabalhadores brasileiros devem estar vinculados ou ao regime geral de previdência social ou a regime de previdência privada. GABARITO 93 – C 94 – B 95 – B 96 – E 97 – C 98 – D 99 – A 100 – B 101 – D 102 – B 103 – C 104 – E 105 – A 106 – D 107 – C 108 – B 109 – B 110 – D 111 – A 112 – ANULADA
  39. 39. DIREITO PREVIDENCIÁRIO - 200 QUESTÕES COMENTADAS DA FCC 39 Prof. Paulo Roberto Fagundes www.pontodosconcursos.com.br 113 – C 114 – E 115 – E 116 – D 117 – E 118 – A 119 – A 120 – C 121 – E 122 – C 123 – E 124 – D 125 – B 126 – C 127 – D 128 – B

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