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CURSO DE LEGISLAÇÃO PREVIDENCIÁRIA PARA O AFT
PROFESSOR: GABRIEL PEREIRA
SIMULADO E QUESTÕES COMENTADAS
I - Introdução
Olá, pessoal!
Conforme o aviso contido na introdução da Aula 5, este é um arquivo
extra contendo o prometido simulado e as questões comentadas da Aula 5. O
conteúdo está organizado da seguinte maneira: primeiro, o simulado contendo
10 questões; depois, os comentários das questões da Aula 5; e, por último, os
comentários das questões do simulado. Não deixem de enviar suas perguntas
pelo Fórum de Dúvidas do curso.
Além disso, gostaria de avisá-los sobre a publicação da Portaria
Interministerial MPS/MF n° 407, de 14 de julho de 2011. Tal ato dispõe sobre o
reajuste dos benefícios pagos pelo INSS e dos demais valores constantes do
Regulamento da Previdência Social - RPS, como os valores mínimo e máximo
do salário de contribuição e o valor da cota do salário-família. Essa é uma
importante atualização legislativa, sobre a qual escreverei um artigo no espaço
aberto do site do Ponto nos próximos dias. Não deixem de conferir.
Um abraço e bons estudos!
Prof. Gabriel Pereira www.pontodosconcursos.com.br
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CURSO DE LEGISLAÇÃO PREVIDENCIÁRIA PARA O AFT
PROFESSOR: GABRIEL PEREIRA
SIMULADO
1 - (Questão Inédita / Estilo ESAF) Com relação aos objetivos da
Previdência Social previstos na Lei n° 8.213/1991, assinale a opção
correta.
a) Cálculo dos serviços considerando-se os salários-de-contribuição corrigidos
monetariamente.
b) Previdência complementar facultativa, custeada por contribuição adicional.
c) Caráter democrático e descentralizado da administração, mediante gestão
tripartite.
d) Universalidade da base de financiamento.
e) Valor da renda mensal de todos os benefícios não inferior ao do salário
mínimo.
2 - (Questão Inédita / Estilo ESAF) A respeito do regime geral de
previdência social e da classificação dos segurados obrigatórios,
assinale a assertiva incorreta.
a) Como empregado - o brasileiro civil que trabalha para a União, no exterior,
em organismos oficiais brasileiros ou internacionais dos quais o Brasil seja
membro efetivo, ainda que lá domiciliado e contratado, salvo se segurado na
forma da legislação vigente do país do domicílio.
b) Como contribuinte individual - a pessoa física que exerce, por conta própria,
atividade econômica de natureza urbana, com fins lucrativos ou não.
c) Como trabalhador avulso - quem presta, a diversas empresas, sem vínculo
empregatício, serviço de natureza urbana ou rural, com a intermediação
obrigatória do órgão gestor de mão de obra ou do sindicato da categoria.
d) Como empregado - o empregado de organismo oficial internacional ou
estrangeiro em funcionamento no Brasil, salvo quando coberto por regime
próprio de previdência social.
e) Como contribuinte individual - o brasileiro civil que trabalha no exterior para
organismo oficial internacional do qual o Brasil é membro efetivo, ainda que lá
domiciliado e contratado, mesmo quando coberto por regime próprio de
previdência social.
3 - (Questão Inédita / Estilo ESAF) A respeito dos dependentes dos
segurados do Regime Geral de Previdência Social, é correto afirmar:
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a) São dependentes de primeira classe os pais, o cônjuge, a companheira, o
companheiro e o filho menor de 21 anos.
b) A dependência econômica do irmão inválido é presumida.
c) Incumbe ao dependente promover a sua inscrição quando do requerimento
do benefício a que estiver habilitado.
d) Os dependentes fazem jus aos benefícios de pensão por morte, auxílio-
reclusão e salário-família.
e) A existência de irmão menor de 21 anos exclui do direito às prestações os
pais do segurado, dependentes de classe inferior.
4 - (Questão Inédita / Estilo ESAF) Julgue os itens abaixo sobre a
manutenção e perda da qualidade de segurado:
I - O segurado que deixar de exercer atividade remunerada abrangida
pela Previdência Social ou estiver suspenso ou licenciado sem
remuneração, mantém a qualidade de segurado por até 12 meses após
a cessação das contribuições. Tal prazo será prorrogado para até 24
meses se o segurado já tiver pago mais de 120 contribuições mensais
sem interrupção que acarrete a perda da qualidade de segurado.
II - Durante o período de graça, o segurado conserva todos os seus
direitos perante a Previdência Social. Contudo, a perda da qualidade de
segurado importa em caducidade dos direitos inerentes a essa
qualidade.
III - O segurado facultativo mantém a qualidade de segurado por até
6 meses após a cessação das contribuições, assim como o segurado
retido ou recluso, que mantém a qualidade de segurado pelo mesmo
período após o livramento.
Está correto o que se afirma, APENAS em:
a) I, II e III.
b) I e III.
c) II e III.
d) I e II.
e) II.
5 - (Questão Inédita / Estilo ESAF) Assinale a opção correta, entre as
assertivas abaixo, relativas ao número mínimo de contribuições
mensais indispensáveis para que o beneficiário faça jus ao benefício
previsto na Lei n. 8.213/91.
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a) Aposentadoria especial - 180 contribuições mensais.
b) Auxílio-doença no caso de acidente de qualquer natureza - 12 contribuições
mensais.
c) Salário-maternidade no caso de segurada empregada doméstica - 10
contribuições mensais.
d) Aposentadoria por invalidez comum - independe de carência.
e) Auxílio-acidente - 12 contribuições mensais.
6 - (Questão Inédita / Estilo ESAF) Com relação ao benefício de
aposentadoria por invalidez previsto na Lei n° 8.213/1991, assinale a
opção incorreta:
a) O valor da aposentadoria por invalidez do segurado que necessitar da
assistência permanente de outra pessoa será acrescido de vinte e cinco por
cento.
b) A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a
carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de
auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o
exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga
enquanto permanecer nesta condição.
c) O aposentado por invalidez que retornar voluntariamente à atividade terá
sua aposentadoria automaticamente cancelada, a partir da data do retorno.
d) A doença ou lesão de que o segurado já era portador ao filiar-se ao Regime
Geral de Previdência Social não lhe conferirá direito à aposentadoria por
invalidez, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou
agravamento dessa doença ou lesão.
e) Durante os primeiros trinta dias de afastamento da atividade por motivo de
invalidez, caberá à empresa pagar ao segurado empregado o salário.
7 - (Questão Inédita / Estilo ESAF) Assinale a opção correta, entre as
assertivas abaixo, relacionada aos benefícios que os dependentes da
Previdência Social têm direito à luz da Lei n. 8.213/91.
a) Auxílio-doença.
b) Salário-maternidade.
c) Auxílio-reclusão.
d) Aposentadoria especial.
e) Salário-família.
8 - (Questão Inédita / Estilo ESAF) Com relação ao auxílio-acidente e
suas características, assinale a opção correta.
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CURSO DE LEGISLAÇÃO PREVIDENCIÁRIA PARA O AFT
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a) É vedada a acumulação do auxílio-acidente com qualquer outro benefício do
Regime Geral de Previdência Social.
b) O auxílio-acidente será concedido, como indenização em parcela única, ao
segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de
qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade
para o trabalho que habitualmente exercia.
c) O auxílio-acidente mensal corresponderá a noventa e um por cento do
salário-de-benefício.
d) Somente poderão beneficiar-se do auxílio-acidente os segurados
empregado, trabalhador avulso e segurado especial.
e) O recebimento de salário ou concessão de qualquer outro benefício não
prejudicará a continuidade do recebimento do auxílio-acidente.
9 - (Questão Inédita / Estilo ESAF) Assinale a opção incorreta, entre as
assertivas abaixo, relativas aos benefícios previdenciários de acidente
de trabalho previstos na Lei n. 8.213/91.
a) Equipara-se ao acidente do trabalho o acidente sofrido pelo segurado no
local e no horário do trabalho, em consequência de desabamento, inundação,
incêndio e outros casos fortuitos ou decorrentes de força maior.
b) Não é considerada como doença do trabalho a doença endêmica adquirida
por segurado habitante de região em que ela se desenvolva, ainda que
resultante de exposição ou contato direto determinado pela natureza do
trabalho.
c) Não é considerada como doença do trabalho a que não produza
incapacidade laborativa.
d) É dever da empresa prestar informações pormenorizadas sobre os riscos da
operação a executar e do produto a manipular.
e) Nos períodos destinados a refeição ou descanso, ou por ocasião da
satisfação de outras necessidades fisiológicas, no local do trabalho ou durante
este, o empregado é considerado no exercício do trabalho.
10 - (Questão Inédita / Estilo ESAF) Para efeitos da contagem
recíproca do tempo de serviço, o tempo de contribuição ou de serviço
será contado de acordo com a legislação pertinente, devendo observar
as normas seguintes, exceto:
a) o tempo de contribuição para o RGPS será contado para fins de benefícios
previdenciários no serviço público, mas o tempo de serviço público não será
admitido para concessão de aposentadoria pelo RGPS.
b) é vedada a contagem de tempo de serviço público com o de atividade
privada, quando concomitantes.
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c) não será contado por um sistema o tempo de serviço utilizado para
concessão de aposentadoria pelo outro.
d) o tempo de serviço anterior ou posterior à obrigatoriedade de filiação à
Previdência Social só será contado mediante indenização da contribuição
correspondente ao período respectivo, com acréscimo de juros moratórios e
multa.
e) não será admitida a contagem em dobro ou em outras condições especiais.
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GABARITO DO SIMULADO
1) B 2) E 3) C 4) D 5) A 6) E 7) C 8) D 9) B 10) A
QUESTÕES COMENTADAS DA AULA 5
1 - (Adjunto de Procurador do Ministério Público Especial junto ao TCE/RS-
FMP / 2008) De acordo com as regras sobre contagem recíproca de tempo de
serviço:
a) é possível a soma dos períodos de trabalho prestados em mais de uma empresa,
simultaneamente, para fins de aposentadoria.
b) é possível a soma do tempo de serviço público e privado, prestado
simultaneamente, para fins de aposentadoria.
c) as contribuições referentes ao período de contribuição que não tenha sido utilizado
para aposentadoria serão objeto de restituição, monetariamente corrigidas.
d) é possível que o tempo de serviço público seja contado para fins de aposentadoria
no regime geral de previdência social, e vice-versa, desde que
atendidas as demais condições legais do sistema no qual o benefício está sendo
postulado.
e) o tempo de serviço utilizado para a concessão de aposentadoria por um sistema
pode ser novamente utilizado para aposentadoria em outro.
Resposta certa: letra "d". As alternativas "a" e "b" estão erradas porque
não é possível a soma dos períodos trabalhados em mais de uma empresa,
simultaneamente, assim como a contagem de tempo de serviço público com o
de atividade privada, quando concomitantes (Lei n° 8.213/91, art. 96, II). Pelo
princípio da solidariedade, o segurado deve contribuir mesmo quando aquele
período de contribuição não for utilizado para aquisição de benefício, o que
nega o direito à restituição previsto na letra "c". Por fim, a letra "e" está errada
porque a Lei n° 8.213 afirma que não será contado por um sistema o tempo de
serviço utilizado para concessão de aposentadoria pelo outro.
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2 - (Inédita / Estilo ESAF) À luz da Lei n° 8.213/1991, marque a assertiva
incorreta:
a) A perda da qualidade de segurado importa em caducidade dos direitos inerentes a
essa qualidade.
b) O segurado em gozo de auxílio-doença, aposentadoria por invalidez e o pensionista
inválido estão obrigados a submeter-se a tratamento cirúrgico e a transfusão de
sangue.
c) a perda da qualidade de segurado não prejudica o direito à aposentadoria para cuja
concessão tenham sido preenchidos todos os requisitos, segundo a legislação em
vigor à época em que estes requisitos foram atendidos.
d) A perda da qualidade de segurado provoca a perda também dos direitos dos
dependentes.
e) O segurado em gozo de auxílio-doença, aposentadoria por invalidez e o pensionista
inválido estão obrigados, sob pena de suspensão do benefício, a submeter-se a exame
médico a cargo da Previdência Social e a processo de reabilitação profissional por ela
prescrito e custeado.
Resposta certa: letra "b". A assertiva da letra "b" está incorreta porque o
segurado em gozo de auxílio-doença, aposentadoria por invalidez e o
pensionista inválido não estão obrigados a submeter-se a tratamento cirúrgico
e a transfusão de sangue, que são tipos de tratamento facultativos, pois
envolvem risco de vida. Eles somente estão obrigados a submeter-se a exame
médico a cargo da Previdência Social, processo de reabilitação profissional por
ela prescrito e custeado, e tratamento dispensado gratuitamente. Todas as
demais alternativas reproduzem outros dispositivos da Lei n° 8.213/91
estudados na Aula 5.
3 - (Inédita / Estilo ESAF) Marque a assertiva correta:
a) Prescreve em cinco anos, a contar da data em que deveriam ter sido pagas, toda e
qualquer ação para haver prestações vencidas ou quaisquer restituições ou diferenças
devidas pela Previdência Social.
b) O direito da Previdência Social de anular os atos administrativos de que decorram
efeitos favoráveis para os seus beneficiários decai em dez anos, contados da data em
que foram praticados, salvo comprovada má-fé.
c) É de cinco anos o prazo de decadência de todo e qualquer direito ou ação do
segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão de benefício.
d) As ações referentes à prestação por acidente do trabalho prescrevem em cinco
anos.
e) A apresentação de documentação incompleta constitui motivo para recusa do
requerimento de benefício.
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CURSO DE LEGISLAÇÃO PREVIDENCIÁRIA PARA O AFT
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Respostas certas: letras "b" e "d". Ao contrário do afirmado no gabarito
apresentado na Aula 5, tanto a letra "b" quanto a letra "d" estão corretas. A
letra "b" está correta pois afirma exatamente o que está previsto no artigo
103-A, da Lei n° 8.213/91. A assertiva apresentada na letra "d" também está
correta, pois reproduz o teor do artigo 104, que estipula o prazo de prescrição
das ações referentes à prestação por acidente do trabalho em cinco anos.
Portanto, por uma falha minha, esta questão contém duas alternativas
corretas. A letra "a" está errada por um pequeno detalhe. Apesar de o prazo
tratado ser de cinco anos, existe a exceção do direito dos menores, incapazes
e ausentes, que são casos em que o prazo de cinco anos não será observado
(art. 103, parágrafo único). A letra "c" está errada porque o prazo a que se
refere é de dez anos, em vez de cinco (art. 103). Por fim, a letra "e" está
incorreta porque afirma exatamente o oposto do que prevê a Lei n° 8.213/91,
em seu artigo 105.
4 - (Inédita / Estilo ESAF) Segundo a Lei n° 8.213/1991, podem ser
descontados do benefício, exceto:
a) Imposto de Renda retido na fonte.
b) contribuições devidas pelo segurado à Previdência Social.
c) mensalidades de associações e demais entidades de aposentados legalmente
reconhecidas, desde que autorizadas por seus filiados.
d) pagamento de benefício além do devido.
e) contribuições previdenciárias a cargo do segurado, incidentes sobre benefícios de
aposentadoria.
Resposta: letra "e". A Lei n° 8.213/1991 fixa, em seu artigo 115, quais
são os valores que podem ser descontados dos benefícios pagos pela
Previdência Social. Das seis hipóteses previstas na Lei, as alternativas das
letras "a", "b", "c" e "d" repetem quatro dessas hipóteses. A alternativa "e"
está errada porque contém uma pegadinha. As contribuições devidas pelo
segurado à Previdência Social podem ser descontadas dos benefícios (art. 115,
I). Contudo, o erro da assertiva está na afirmação de que essas contribuições
são incidentes sobre benefícios de aposentadoria. Ora, o artigo 195 da
Constituição Federal, ao tratar das contribuições para o financiamento da
seguridade social, é claro ao vedar a incidência de contribuição sobre
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CURSO DE LEGISLAÇÃO PREVIDENCIÁRIA PARA O AFT
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aposentadoria e pensão concedidas pelo RGPS (art. 195, II). Se não há
incidência de contribuições sobre benefícios de aposentadoria, tais
contribuições não podem ser descontadas do benefício. A autorização de
desconto prevista no artigo 115 refere-se a outras contribuições, como aquelas
incidentes sobre a remuneração do trabalhador à época em que ele ainda não
estava aposentado e não pagas oportunamente.
5 - (Juiz do Trabalho/TRT da 11a
Região/2007) Constitui hipótese de
acumulação indevida de benefícios:
a) auxílio-doença e auxílio-acidente.
b) aposentadoria e salário-maternidade.
c) pensão por morte de filho e pensão por morte de cônjuge.
d) auxílio-reclusão e pensão por morte.
e) salário-maternidade e auxílio-doença.
Resposta: letra "e". Questão interessante para fixar as hipóteses de
acumulação indevida de benefícios, que são expressas no artigo 124 da Lei n°
8.213. Vejamos:
"Art. 124. Salvo no caso de direito adquirido, não é permitido o
recebimento conjunto dos seguintes benefícios da Previdência Social:
I - aposentadoria e auxílio-doença;
II - mais de uma aposentadoria; (Redação dada pela Lei n° 9.032, de
1995)
III - aposentadoria e abono de permanência em serviço;
IV - salário-maternidade e auxílio-doença; (Incluído dada pela Lei n°
9.032, de 1995)
V - mais de um auxílio-acidente; (Incluído dada pela Lei n° 9.032, de
1995)
VI - mais de uma pensão deixada por cônjuge ou companheiro,
ressalvado o direito de opção pela mais vantajosa. (Incluído dada pela Lei n°
9.032, de 1995)
Parágrafo único. É vedado o recebimento conjunto do seguro-
desemprego com qualquer benefício de prestação continuada da Previdência
Social, exceto pensão por morte ou auxílio-acidente."
GABARITO DAS QUESTÕES DA AULA 5
1) D 2) B 3) B e D 4) E 5) E
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QUESTÕES COMENTADAS DO SIMULADO
1 - (Questão Inédita / Estilo ESAF) Com relação aos objetivos da Previdência
Social previstos na Lei n° 8.213/1991, assinale a opção correta.
a) Cálculo dos serviços considerando-se os salários-de-contribuição corrigidos
monetariamente.
b) Previdência complementar facultativa, custeada por contribuição adicional.
c) Caráter democrático e descentralizado da administração, mediante gestão
tripartite.
d) Universalidade da base de financiamento.
e) Valor da renda mensal de todos os benefícios não inferior ao do salário mínimo.
Resposta certa: letra "b". A opção "b" é a única assertiva correta e
retrata a previsão do artigo 2°, VII, da Lei n° 8.213/1991. Além do Regime
Geral de Previdência Social, que é de filiação compulsória, o sistema
previdenciário brasileiro também prevê a previdência complementar
facultativa, custeada por contribuição adicional - também conhecida como
previdência privada. A letra "a" está errada porque o cálculo dos BENEFÍCIOS é
feito considerando-se os salários-de-contribuição corrigidos monetariamente, e
não dos serviços. Aliás, os serviços não tem qualquer relação com os salários-
de-contribuição. A alternativa "c" começa de maneira correta, ao tratar do
caráter democrático e descentralizado da administração da Previdência Social.
Contudo, a gestão conta com a participação do governo e da comunidade, em
especial de trabalhadores em atividade, empregadores e aposentados. Logo, a
gestão e quadripartite, e não tripartite (art. 2°, VIII). A letra "d" está errada
porque mistura o objetivo constitucional da Seguridade Social de diversidade
da base de financiamento com o objetivo da Previdência Social de
universalidade de participação nos planos previdenciários (art. 2°, I). Por fim,
a letra "e" está errada porque apenas os benefícios substitutos do salário-de-
contribuição ou do rendimento do trabalho do segurado não terão valor inferior
ao salário-mínimo. Os benefícios que não substituem o salário-de-contribuição
ou o rendimento do trabalho do segurado podem ter valor inferior ao mínimo,
como ocorre com o auxílio-acidente e o salário-família.
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CURSO DE LEGISLAÇÃO PREVIDENCIÁRIA PARA O AFT
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2 - (Questão Inédita / Estilo ESAF) A respeito do regime geral de previdência
social e da classificação dos segurados obrigatórios, assinale a assertiva
incorreta.
a) Como empregado - o brasileiro civil que trabalha para a União, no exterior, em
organismos oficiais brasileiros ou internacionais dos quais o Brasil seja membro
efetivo, ainda que lá domiciliado e contratado, salvo se segurado na forma da
legislação vigente do país do domicílio.
b) Como contribuinte individual - a pessoa física que exerce, por conta própria,
atividade econômica de natureza urbana, com fins lucrativos ou não.
c) Como trabalhador avulso - quem presta, a diversas empresas, sem vínculo
empregatício, serviço de natureza urbana ou rural, com a intermediação obrigatória
do órgão gestor de mão de obra ou do sindicato da categoria.
d) Como empregado - o empregado de organismo oficial internacional ou estrangeiro
em funcionamento no Brasil, salvo quando coberto por regime próprio de previdência
social.
e) Como contribuinte individual - o brasileiro civil que trabalha no exterior para
organismo oficial internacional do qual o Brasil é membro efetivo, ainda que lá
domiciliado e contratado, mesmo quando coberto por regime próprio de previdência
social.
Resposta certa: letra "e". A questão pede que o candidato assinale a
alternativa incorreta sobre a classificação dos segurados do RGPS, que está
contida no artigo 11 da Lei n° 8.213/1991. As alternativas "b" e "c" são mais
facilmente identificadas como corretas, pois apresentam situações claras de
enquadramento nas categorias de contribuinte individual e de trabalhador
avulso, respectivamente. Todavia, as alternativas "a", "d" e "e" podem gerar
dúvida no candidato, pois tratam de situações semelhantes, que envolve o
trabalho em organismos internacionais no país e no exterior, tornando mais
difícil a diferenciação do enquadramento como segurado empregado ou como
contribuinte individual. A alternativa "a" está perfeita, pois a União pode ser
identificada como o empregador do segurado e tal hipótese, prevista no artigo
11, I, "e"; enquadra o trabalhador como segurado empregado. A letra "d"
também está correta, pois reproduz o teor do artigo 11, I, "i". Por fim, a
alternativa "e" está incorreta não pelo enquadramento do trabalhador como
contribuinte individual, mas sim pelo final da assertiva, que diz que ele será
contribuinte individual mesmo quando coberto por regime próprio de
previdência social. A Lei n° 8.213/91 diz que o brasileiro civil que trabalha no
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exterior para organismo oficial internacional do qual o Brasil é membro efetivo,
ainda que lá domiciliado e contratado, é contribuinte individual, SALVO quando
coberto por regime próprio de previdência social. Quando o trabalhador estiver
coberto por regime próprio de previdência social, ele preservará sua condição
de servidor público e permanecerá vinculado a seu regime próprio, estando
excluído do RGPS. Esse é o caso, por exemplo, de um AFT que vier a trabalhar
temporariamente na Organização Internacional do Trabalho (OIT), não
perdendo seu vínculo com o regime próprio. A grande diferença dessa hipótese
da letra "e" para a situação da letra "a" é para quem o segurado trabalha. Em
"a", ele trabalha para a União, sendo caracterizado como segurado
empregado; em "e", o trabalhador trabalha para organismo internacional,
sendo classificado como contribuinte individual.
3 - (Questão Inédita / Estilo ESAF) A respeito dos dependentes dos
segurados do Regime Geral de Previdência Social, é correto afirmar:
a) São dependentes de primeira classe os pais, o cônjuge, a companheira, o
companheiro e o filho menor de 21 anos.
b) A dependência econômica do irmão inválido é presumida.
c) Incumbe ao dependente promover a sua inscrição quando do requerimento do
benefício a que estiver habilitado.
d) Os dependentes fazem jus aos benefícios de pensão por morte, auxílio-reclusão e
salário-família.
e) A existência de irmão menor de 21 anos exclui do direito às prestações os pais do
segurado, dependentes de classe inferior.
Resposta certa: letra "c". Todas as assertivas referem-se a disposições
dos artigos 16 e 17 da Lei n° 8.213/1991. A letra "a" está incorreta porque os
pais são dependentes de segunda classe, embora todos os demais realmente
sejam de primeira classe. A letra "b" também está errada porque a
dependência econômica só é presumida para os dependentes de primeira
classe, ou seja, para o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não
emancipado, de qualquer condição, menor de 21 anos ou inválido. Para os pais
e para o irmão não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 anos ou
inválido, a dependência econômica deve ser comprovada. Já na letra "d", o
erro está na afirmação de que o benefício de salário-família é devido ao
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CURSO DE LEGISLAÇÃO PREVIDENCIÁRIA PARA O AFT
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dependente do segurado. Vimos na aula que, embora tal benefício esteja
relacionado aos filhos do segurado, ele é devido ao próprio segurado, e não
aos dependentes. Também a letra "e" está errada, pois os pais foram
elencados numa classe anterior aos irmãos na definição dos dependentes do
segurado. Portanto, os pais têm precedência no direito às prestações como
dependentes, sendo válida a relação inversa, ou seja, a existência dos pais
exclui o irmão menor de 21 anos do direito às prestações. A letra "c" está
correta pois reproduz o teor do artigo 17, § 1°, sendo o próprio dependente
responsável por sua inscrição no RGPS.
4 - (Questão Inédita / Estilo ESAF) Julgue os itens abaixo sobre a
manutenção e perda da qualidade de segurado:
I - O segurado que deixar de exercer atividade remunerada abrangida pela
Previdência Social ou estiver suspenso ou licenciado sem remuneração,
mantém a qualidade de segurado por até 12 meses após a cessação das
contribuições. Tal prazo será prorrogado para até 24 meses se o segurado já
tiver pago mais de 120 contribuições mensais sem interrupção que acarrete a
perda da qualidade de segurado.
II - Durante o período de graça, o segurado conserva todos os seus direitos
perante a Previdência Social. Contudo, a perda da qualidade de segurado
importa em caducidade dos direitos inerentes a essa qualidade.
III - O segurado facultativo mantém a qualidade de segurado por até 6
meses após a cessação das contribuições, assim como o segurado retido ou
recluso, que mantém a qualidade de segurado pelo mesmo período após o
livramento.
Está correto o que se afirma, APENAS em:
a) I, II e III.
b) I e III.
c) II e III.
d) I e II.
e) II.
Resposta certa: letra "d". Apenas o item III está errado, logo, a resposta
certa é a alternativa "d", pois está correto o que se afirma em I e II. O erro do
item III está na afirmação de que o segurado retido ou recluso mantém a
qualidade de segurado pelo período de até 6 meses após o livramento.
Segundo o artigo 15 da Lei n° 8.213, de 1991, de fato o segurado facultativo
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mantém a qualidade de segurado por até 6 meses após a cessação das
contribuições (art. 15, VI). Todavia, ao contrário do que se afirma no item III,
para o segurado retido ou recluso, o período de graça é de 12 meses (art. 15,
IV). O item I está correto, pois combina as previsões do inciso II e do § 1°, do
artigo 15 da Lei. O item II é interessante, pois dá uma definição da expressão
"período de graça". Período de graça é o prazo durante o qual o segurado
mantém a qualidade de segurado, mesmo sem estar contribuindo para o
RGPS. Nesse sentido, o item II está correto, pois combina as previsões do § 3°
do art. 15 e do art. 102 da Lei n° 8.213/1991.
5 - (Questão Inédita / Estilo ESAF) Assinale a opção correta, entre as
assertivas abaixo, relativas ao número mínimo de contribuições mensais
indispensáveis para que o beneficiário faça jus ao benefício previsto na Lei n.
8.213/91.
a) Aposentadoria especial - 180 contribuições mensais.
b) Auxílio-doença no caso de acidente de qualquer natureza -
mensais.
c) Salário-maternidade no caso de segurada empregada doméstica
mensais.
d) Aposentadoria por invalidez comum - independe de carência.
e) Auxílio-acidente - 12 contribuições mensais.
Resposta certa: letra "a". Segundo o artigo 25, II, da Lei n° 8.213/1991,
a concessão dos benefícios de aposentadoria por idade, por tempo de
contribuição e especial depende do cumprimento de um período de carência
de 180 contribuições mensais. Logo, o que se afirma em "a" está correto. As
letras "b" e "d" estão erradas porque relacionam erradamente quando a
carência é exigida para os benefícios de auxílio-doença e aposentadoria por
invalidez. Para esses benefícios, só é exigida carência de 12 contribuições
mensais em caso comum, sendo que o art. 26 da Lei afirma que independe de
carência o auxílio-doença e a aposentadoria por invalidez nos casos de
acidente de qualquer natureza ou causa e de doença profissional ou do
trabalho, além do segurado que for acometido por aquelas doenças graves
vistas durante a Aula 2. Também não há carência exigida para a situação da
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12 contribuições
- 10 contribuições
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letra "c", visto que a carência de 10 contribuições mensais para o salário-
maternidade só é exigida para as seguradas contribuinte individual, especial e
facultativa (art. 25, III). Ao contrário do que se afirma em "e", o auxílio-
acidente é um dos benefícios que independem de carência (art. 26, I).
6 - (Questão Inédita / Estilo ESAF) Com relação ao benefício de
aposentadoria por invalidez previsto na Lei n° 8.213/1991, assinale a opção
incorreta:
a) O valor da aposentadoria por invalidez do segurado que necessitar da assistência
permanente de outra pessoa será acrescido de vinte e cinco por cento.
b) A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência
exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for
considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que
lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição.
c) O aposentado por invalidez que retornar voluntariamente à atividade terá sua
aposentadoria automaticamente cancelada, a partir da data do retorno.
d) A doença ou lesão de que o segurado já era portador ao filiar-se ao Regime Geral
de Previdência Social não lhe conferirá direito à aposentadoria por invalidez, salvo
quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa
doença ou lesão.
e) Durante os primeiros trinta dias de afastamento da atividade por motivo de
invalidez, caberá à empresa pagar ao segurado empregado o salário.
Resposta certa: letra "e". Das questões sobre benefícios do RGPS que
podem ser cobradas na prova de AFT, considero que os benefícios de auxílio-
acidente, auxílio-doença e aposentadoria por invalidez são os que têm a maior
probabilidade de serem cobrados, pois podem se relacionar a acidentes do
trabalho. Portanto, essa é uma questão interessante sobre aposentadoria por
invalidez. A única opção incorreta é a letra "e", pois a Lei n° 8.213/1991
determina que caberá à empresa pagar ao segurado empregado o salário
durante os primeiros quinze dias de afastamento da atividade por motivo de
invalidez, e não trinta (art. 43, § 2°). Todas as demais alternativas
reproduzem corretamente disposições da Lei sobre a aposentadoria por
invalidez (arts. 42 a 47).
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7 - (Questão Inédita / Estilo ESAF) Assinale a opção correta, entre as
assertivas abaixo, relacionada aos benefícios que os dependentes da
Previdência Social têm direito à luz da Lei n. 8.213/91.
a) Auxílio-doença.
b) Salário-maternidade.
c) Auxílio-reclusão.
d) Aposentadoria especial.
e) Salário-família.
Resposta certa: letra "c". Questão relativamente simples, mas que
merece atenção porque o assunto foi cobrado no último concurso para Auditor-
Fiscal do Trabalho, de 2010. O artigo 18 da Lei n° 8.213/1991, ao tratar das
espécies de prestações do RGPS, as divide entre aquelas devidas ao segurado
e as devidas aos dependentes. Desconsiderando os serviços do RGPS, somente
os benefícios de pensão por morte e auxílio-reclusão são devidos aos
dependentes, enquanto todos os demais são devidos ao próprio segurado. Vale
ressaltar que o benefício de salário-família, embora esteja relacionado ao
número de filhos do segurado (podendo confundir o candidato), não é devido
aos dependentes, mas ao próprio segurado. Portanto, a única alternativa que
apresenta um benefício devido aos dependentes é a letra "c". Lembre-se que
os serviços de reabilitação profissional e serviço social são devidos tanto ao
segurado quanto aos dependentes.
8 - (Questão Inédita / Estilo ESAF) Com relação ao auxílio-acidente e suas
características, assinale a opção correta.
a) É vedada a acumulação do auxílio-acidente com qualquer outro benefício do
Regime Geral de Previdência Social.
b) O auxílio-acidente será concedido, como indenização em parcela única, ao
segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer
natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho
que habitualmente exercia.
c) O auxílio-acidente mensal corresponderá a noventa e um por cento do salário-de-
benefício.
d) Somente poderão beneficiar-se do auxílio-acidente os segurados empregado,
trabalhador avulso e segurado especial.
e) O recebimento de salário ou concessão de qualquer outro benefício não prejudicará
a continuidade do recebimento do auxílio-acidente.
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Resposta certa: letra "d". Está correto o que se afirma em "d", pois,
segundo o art. 18, § 1°, da Lei n° 8.213/1991, somente poderão beneficiar-se
do auxílio-acidente os segurados empregado, trabalhador avulso e segurado
especial. Portanto, os segurados contribuinte individual, empregado doméstico
e facultativo não fazem jus ao auxílio-acidente. Na letra "a", o § 2° do art. 86
da Lei veda a acumulação do auxílio-acidente com qualquer aposentadoria. No
entanto, a assertiva está errada porque é possível a acumulação com outros
benefícios, como o recebimento conjunto de pensão por morte e auxílio-
acidente, sendo vedado também o recebimento de mais de um auxílio-
acidente. Aproveitando o tema de acumulação de benefícios, chamo atenção
para um importante dispositivo da Lei n° 8.213/1991 que pode ser cobrado na
prova de AFT, pois trata do seguro-desemprego: "É vedado o recebimento
conjunto do seguro-desemprego com qualquer benefício de prestação
continuada da Previdência Social, exceto pensão por morte ou auxílio-acidente
(art. 124, parágrafo único)". A letra "b" está quase certa, a não ser quando
afirma que o auxílio-acidente será concedido como indenização em parcela
única. Realmente o benefício de auxílio-acidente tem caráter indenizatório,
mas ele é um benefício de prestação continuada. A ideia de parcela única
estava relacionada aos pecúlios, que não mais existem no sistema
previdenciário atual. Na letra "c", a renda mensal do auxílio-acidente não é de
91% do salário-de-benefício, mas sim de 50%. Por fim, a letra "e" também
está errada porque a concessão de aposentadoria prejudicará sim a
continuidade do recebimento do auxílio-acidente. O § 3° do art. 86, da Lei n°
8.213, afirma que o recebimento de salário ou concessão de outro benefício,
exceto de aposentadoria, não prejudicará a continuidade do recebimento do
auxílio-acidente. Como é vedada a acumulação do auxílio-acidente com
qualquer aposentadoria, a concessão de benefício de aposentadoria interrompe
o recebimento do auxílio-acidente.
9 - (Questão Inédita / Estilo ESAF) Assinale a opção incorreta, entre as
assertivas abaixo, relativas aos benefícios previdenciários de acidente
de trabalho previstos na Lei n. 8.213/91.
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a) Equipara-se ao acidente do trabalho o acidente sofrido pelo segurado no
local e no horário do trabalho, em consequência de desabamento, inundação,
incêndio e outros casos fortuitos ou decorrentes de força maior.
b) Não é considerada como doença do trabalho a doença endêmica adquirida
por segurado habitante de região em que ela se desenvolva, ainda que
resultante de exposição ou contato direto determinado pela natureza do
trabalho.
c) Não é considerada como doença do trabalho a que não produza
incapacidade laborativa.
d) É dever da empresa prestar informações pormenorizadas sobre os riscos da
operação a executar e do produto a manipular.
e) Nos períodos destinados a refeição ou descanso, ou por ocasião da
satisfação de outras necessidades fisiológicas, no local do trabalho ou durante
este, o empregado é considerado no exercício do trabalho.
Resposta certa: letra "b". O enunciado pede para o candidato assinalar a
opção incorreta e está incorreto o que se afirma em "b". A Lei n° 8.213/1991,
em seu artigo 20, § 1°, afirma que "não são consideradas como doença do
trabalho a doença endêmica adquirida por segurado habitante de região em
que ela se desenvolva, salvo comprovação de que é resultante de exposição ou
contato direto determinado pela natureza do trabalho". Portanto, ao contrário
do que se afirma na letra "b", se for comprovada que a doença endêmica foi
adquirida por consequência de exposição ou contato direto determinado pela
natureza do trabalho, tal doença será considerada como uma doença do
trabalho. Nas demais alternativas, estão reproduzidos corretamente
importantes dispositivos da Lei n° 8.213/1991 sobre o acidente do trabalho,
contidos nos artigos 19 a 23. Como já repeti diversas vezes, considero esse
um assunto quente para a prova de Auditor-Fiscal do Trabalho e recomendo
atenção redobrada para esse assunto.
10 - (Questão Inédita / Estilo ESAF) Para efeitos da contagem recíproca do
tempo de serviço, o tempo de contribuição ou de serviço será contado de
acordo com a legislação pertinente, devendo observar as normas seguintes,
exceto:
a) o tempo de contribuição para o RGPS será contado para fins de benefícios
previdenciários no serviço público, mas o tempo de serviço público não será admitido
para concessão de aposentadoria pelo RGPS.
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b) é vedada a contagem de tempo de serviço público com o de atividade privada,
quando concomitantes.
c) não será contado por um sistema o tempo de serviço utilizado para concessão de
aposentadoria pelo outro.
d) o tempo de serviço anterior ou posterior à obrigatoriedade de filiação à Previdência
Social só será contado mediante indenização da contribuição correspondente ao
período respectivo, com acréscimo de juros moratórios e multa.
e) não será admitida a contagem em dobro ou em outras condições especiais.
Resposta certa: letra "a". O assunto contagem recíproca de tempo de
contribuição é um tema que o candidato a concurso público geralmente se
recorda depois de tomar posse no seu cargo público, pois precisa averbar o
tempo de contribuição para o RGPS (se houver), no serviço público. Vimos na
Aula 5 a lógica da contagem recíproca, que é tratada na Lei n° 8.213/1991 nos
artigos 94 a 99. A alternativa "a" é a única opção incorreta, pois a contagem
recíproca é uma via de mão dupla: tanto o tempo de contribuição para o RGPS
é contado no serviço público como o inverso também pode acontecer. Todas as
demais alternativas tratam de importantes normas destinadas a evitar a
ocorrência de privilégios, sobretudo no serviço público, buscando o equilíbrio
financeiro e atuarial dos sistemas previdenciários.
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  • 1. CURSO DE LEGISLAÇÃO PREVIDENCIÁRIA PARA O AFT PROFESSOR: GABRIEL PEREIRA SIMULADO E QUESTÕES COMENTADAS I - Introdução Olá, pessoal! Conforme o aviso contido na introdução da Aula 5, este é um arquivo extra contendo o prometido simulado e as questões comentadas da Aula 5. O conteúdo está organizado da seguinte maneira: primeiro, o simulado contendo 10 questões; depois, os comentários das questões da Aula 5; e, por último, os comentários das questões do simulado. Não deixem de enviar suas perguntas pelo Fórum de Dúvidas do curso. Além disso, gostaria de avisá-los sobre a publicação da Portaria Interministerial MPS/MF n° 407, de 14 de julho de 2011. Tal ato dispõe sobre o reajuste dos benefícios pagos pelo INSS e dos demais valores constantes do Regulamento da Previdência Social - RPS, como os valores mínimo e máximo do salário de contribuição e o valor da cota do salário-família. Essa é uma importante atualização legislativa, sobre a qual escreverei um artigo no espaço aberto do site do Ponto nos próximos dias. Não deixem de conferir. Um abraço e bons estudos! Prof. Gabriel Pereira www.pontodosconcursos.com.br 1
  • 2. CURSO DE LEGISLAÇÃO PREVIDENCIÁRIA PARA O AFT PROFESSOR: GABRIEL PEREIRA SIMULADO 1 - (Questão Inédita / Estilo ESAF) Com relação aos objetivos da Previdência Social previstos na Lei n° 8.213/1991, assinale a opção correta. a) Cálculo dos serviços considerando-se os salários-de-contribuição corrigidos monetariamente. b) Previdência complementar facultativa, custeada por contribuição adicional. c) Caráter democrático e descentralizado da administração, mediante gestão tripartite. d) Universalidade da base de financiamento. e) Valor da renda mensal de todos os benefícios não inferior ao do salário mínimo. 2 - (Questão Inédita / Estilo ESAF) A respeito do regime geral de previdência social e da classificação dos segurados obrigatórios, assinale a assertiva incorreta. a) Como empregado - o brasileiro civil que trabalha para a União, no exterior, em organismos oficiais brasileiros ou internacionais dos quais o Brasil seja membro efetivo, ainda que lá domiciliado e contratado, salvo se segurado na forma da legislação vigente do país do domicílio. b) Como contribuinte individual - a pessoa física que exerce, por conta própria, atividade econômica de natureza urbana, com fins lucrativos ou não. c) Como trabalhador avulso - quem presta, a diversas empresas, sem vínculo empregatício, serviço de natureza urbana ou rural, com a intermediação obrigatória do órgão gestor de mão de obra ou do sindicato da categoria. d) Como empregado - o empregado de organismo oficial internacional ou estrangeiro em funcionamento no Brasil, salvo quando coberto por regime próprio de previdência social. e) Como contribuinte individual - o brasileiro civil que trabalha no exterior para organismo oficial internacional do qual o Brasil é membro efetivo, ainda que lá domiciliado e contratado, mesmo quando coberto por regime próprio de previdência social. 3 - (Questão Inédita / Estilo ESAF) A respeito dos dependentes dos segurados do Regime Geral de Previdência Social, é correto afirmar: Prof. Gabriel Pereira www.pontodosconcursos.com.br 2
  • 3. CURSO DE LEGISLAÇÃO PREVIDENCIÁRIA PARA O AFT PROFESSOR: GABRIEL PEREIRA a) São dependentes de primeira classe os pais, o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho menor de 21 anos. b) A dependência econômica do irmão inválido é presumida. c) Incumbe ao dependente promover a sua inscrição quando do requerimento do benefício a que estiver habilitado. d) Os dependentes fazem jus aos benefícios de pensão por morte, auxílio- reclusão e salário-família. e) A existência de irmão menor de 21 anos exclui do direito às prestações os pais do segurado, dependentes de classe inferior. 4 - (Questão Inédita / Estilo ESAF) Julgue os itens abaixo sobre a manutenção e perda da qualidade de segurado: I - O segurado que deixar de exercer atividade remunerada abrangida pela Previdência Social ou estiver suspenso ou licenciado sem remuneração, mantém a qualidade de segurado por até 12 meses após a cessação das contribuições. Tal prazo será prorrogado para até 24 meses se o segurado já tiver pago mais de 120 contribuições mensais sem interrupção que acarrete a perda da qualidade de segurado. II - Durante o período de graça, o segurado conserva todos os seus direitos perante a Previdência Social. Contudo, a perda da qualidade de segurado importa em caducidade dos direitos inerentes a essa qualidade. III - O segurado facultativo mantém a qualidade de segurado por até 6 meses após a cessação das contribuições, assim como o segurado retido ou recluso, que mantém a qualidade de segurado pelo mesmo período após o livramento. Está correto o que se afirma, APENAS em: a) I, II e III. b) I e III. c) II e III. d) I e II. e) II. 5 - (Questão Inédita / Estilo ESAF) Assinale a opção correta, entre as assertivas abaixo, relativas ao número mínimo de contribuições mensais indispensáveis para que o beneficiário faça jus ao benefício previsto na Lei n. 8.213/91. Prof. Gabriel Pereira www.pontodosconcursos.com.br 3
  • 4. CURSO DE LEGISLAÇÃO PREVIDENCIÁRIA PARA O AFT PROFESSOR: GABRIEL PEREIRA a) Aposentadoria especial - 180 contribuições mensais. b) Auxílio-doença no caso de acidente de qualquer natureza - 12 contribuições mensais. c) Salário-maternidade no caso de segurada empregada doméstica - 10 contribuições mensais. d) Aposentadoria por invalidez comum - independe de carência. e) Auxílio-acidente - 12 contribuições mensais. 6 - (Questão Inédita / Estilo ESAF) Com relação ao benefício de aposentadoria por invalidez previsto na Lei n° 8.213/1991, assinale a opção incorreta: a) O valor da aposentadoria por invalidez do segurado que necessitar da assistência permanente de outra pessoa será acrescido de vinte e cinco por cento. b) A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição. c) O aposentado por invalidez que retornar voluntariamente à atividade terá sua aposentadoria automaticamente cancelada, a partir da data do retorno. d) A doença ou lesão de que o segurado já era portador ao filiar-se ao Regime Geral de Previdência Social não lhe conferirá direito à aposentadoria por invalidez, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão. e) Durante os primeiros trinta dias de afastamento da atividade por motivo de invalidez, caberá à empresa pagar ao segurado empregado o salário. 7 - (Questão Inédita / Estilo ESAF) Assinale a opção correta, entre as assertivas abaixo, relacionada aos benefícios que os dependentes da Previdência Social têm direito à luz da Lei n. 8.213/91. a) Auxílio-doença. b) Salário-maternidade. c) Auxílio-reclusão. d) Aposentadoria especial. e) Salário-família. 8 - (Questão Inédita / Estilo ESAF) Com relação ao auxílio-acidente e suas características, assinale a opção correta. Prof. Gabriel Pereira www.pontodosconcursos.com.br 4
  • 5. CURSO DE LEGISLAÇÃO PREVIDENCIÁRIA PARA O AFT PROFESSOR: GABRIEL PEREIRA a) É vedada a acumulação do auxílio-acidente com qualquer outro benefício do Regime Geral de Previdência Social. b) O auxílio-acidente será concedido, como indenização em parcela única, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. c) O auxílio-acidente mensal corresponderá a noventa e um por cento do salário-de-benefício. d) Somente poderão beneficiar-se do auxílio-acidente os segurados empregado, trabalhador avulso e segurado especial. e) O recebimento de salário ou concessão de qualquer outro benefício não prejudicará a continuidade do recebimento do auxílio-acidente. 9 - (Questão Inédita / Estilo ESAF) Assinale a opção incorreta, entre as assertivas abaixo, relativas aos benefícios previdenciários de acidente de trabalho previstos na Lei n. 8.213/91. a) Equipara-se ao acidente do trabalho o acidente sofrido pelo segurado no local e no horário do trabalho, em consequência de desabamento, inundação, incêndio e outros casos fortuitos ou decorrentes de força maior. b) Não é considerada como doença do trabalho a doença endêmica adquirida por segurado habitante de região em que ela se desenvolva, ainda que resultante de exposição ou contato direto determinado pela natureza do trabalho. c) Não é considerada como doença do trabalho a que não produza incapacidade laborativa. d) É dever da empresa prestar informações pormenorizadas sobre os riscos da operação a executar e do produto a manipular. e) Nos períodos destinados a refeição ou descanso, ou por ocasião da satisfação de outras necessidades fisiológicas, no local do trabalho ou durante este, o empregado é considerado no exercício do trabalho. 10 - (Questão Inédita / Estilo ESAF) Para efeitos da contagem recíproca do tempo de serviço, o tempo de contribuição ou de serviço será contado de acordo com a legislação pertinente, devendo observar as normas seguintes, exceto: a) o tempo de contribuição para o RGPS será contado para fins de benefícios previdenciários no serviço público, mas o tempo de serviço público não será admitido para concessão de aposentadoria pelo RGPS. b) é vedada a contagem de tempo de serviço público com o de atividade privada, quando concomitantes. Prof. Gabriel Pereira www.pontodosconcursos.com.br 5
  • 6. CURSO DE LEGISLAÇÃO PREVIDENCIÁRIA PARA O AFT PROFESSOR: GABRIEL PEREIRA c) não será contado por um sistema o tempo de serviço utilizado para concessão de aposentadoria pelo outro. d) o tempo de serviço anterior ou posterior à obrigatoriedade de filiação à Previdência Social só será contado mediante indenização da contribuição correspondente ao período respectivo, com acréscimo de juros moratórios e multa. e) não será admitida a contagem em dobro ou em outras condições especiais. Prof. Gabriel Pereira www.pontodosconcursos.com.br 6
  • 7. CURSO DE LEGISLAÇÃO PREVIDENCIÁRIA PARA O AFT PROFESSOR: GABRIEL PEREIRA GABARITO DO SIMULADO 1) B 2) E 3) C 4) D 5) A 6) E 7) C 8) D 9) B 10) A QUESTÕES COMENTADAS DA AULA 5 1 - (Adjunto de Procurador do Ministério Público Especial junto ao TCE/RS- FMP / 2008) De acordo com as regras sobre contagem recíproca de tempo de serviço: a) é possível a soma dos períodos de trabalho prestados em mais de uma empresa, simultaneamente, para fins de aposentadoria. b) é possível a soma do tempo de serviço público e privado, prestado simultaneamente, para fins de aposentadoria. c) as contribuições referentes ao período de contribuição que não tenha sido utilizado para aposentadoria serão objeto de restituição, monetariamente corrigidas. d) é possível que o tempo de serviço público seja contado para fins de aposentadoria no regime geral de previdência social, e vice-versa, desde que atendidas as demais condições legais do sistema no qual o benefício está sendo postulado. e) o tempo de serviço utilizado para a concessão de aposentadoria por um sistema pode ser novamente utilizado para aposentadoria em outro. Resposta certa: letra "d". As alternativas "a" e "b" estão erradas porque não é possível a soma dos períodos trabalhados em mais de uma empresa, simultaneamente, assim como a contagem de tempo de serviço público com o de atividade privada, quando concomitantes (Lei n° 8.213/91, art. 96, II). Pelo princípio da solidariedade, o segurado deve contribuir mesmo quando aquele período de contribuição não for utilizado para aquisição de benefício, o que nega o direito à restituição previsto na letra "c". Por fim, a letra "e" está errada porque a Lei n° 8.213 afirma que não será contado por um sistema o tempo de serviço utilizado para concessão de aposentadoria pelo outro. Prof. Gabriel Pereira www.pontodosconcursos.com.br 7
  • 8. CURSO DE LEGISLAÇÃO PREVIDENCIÁRIA PARA O AFT PROFESSOR: GABRIEL PEREIRA 2 - (Inédita / Estilo ESAF) À luz da Lei n° 8.213/1991, marque a assertiva incorreta: a) A perda da qualidade de segurado importa em caducidade dos direitos inerentes a essa qualidade. b) O segurado em gozo de auxílio-doença, aposentadoria por invalidez e o pensionista inválido estão obrigados a submeter-se a tratamento cirúrgico e a transfusão de sangue. c) a perda da qualidade de segurado não prejudica o direito à aposentadoria para cuja concessão tenham sido preenchidos todos os requisitos, segundo a legislação em vigor à época em que estes requisitos foram atendidos. d) A perda da qualidade de segurado provoca a perda também dos direitos dos dependentes. e) O segurado em gozo de auxílio-doença, aposentadoria por invalidez e o pensionista inválido estão obrigados, sob pena de suspensão do benefício, a submeter-se a exame médico a cargo da Previdência Social e a processo de reabilitação profissional por ela prescrito e custeado. Resposta certa: letra "b". A assertiva da letra "b" está incorreta porque o segurado em gozo de auxílio-doença, aposentadoria por invalidez e o pensionista inválido não estão obrigados a submeter-se a tratamento cirúrgico e a transfusão de sangue, que são tipos de tratamento facultativos, pois envolvem risco de vida. Eles somente estão obrigados a submeter-se a exame médico a cargo da Previdência Social, processo de reabilitação profissional por ela prescrito e custeado, e tratamento dispensado gratuitamente. Todas as demais alternativas reproduzem outros dispositivos da Lei n° 8.213/91 estudados na Aula 5. 3 - (Inédita / Estilo ESAF) Marque a assertiva correta: a) Prescreve em cinco anos, a contar da data em que deveriam ter sido pagas, toda e qualquer ação para haver prestações vencidas ou quaisquer restituições ou diferenças devidas pela Previdência Social. b) O direito da Previdência Social de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os seus beneficiários decai em dez anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé. c) É de cinco anos o prazo de decadência de todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão de benefício. d) As ações referentes à prestação por acidente do trabalho prescrevem em cinco anos. e) A apresentação de documentação incompleta constitui motivo para recusa do requerimento de benefício. Prof. Gabriel Pereira www.pontodosconcursos.com.br 8
  • 9. CURSO DE LEGISLAÇÃO PREVIDENCIÁRIA PARA O AFT PROFESSOR: GABRIEL PEREIRA Respostas certas: letras "b" e "d". Ao contrário do afirmado no gabarito apresentado na Aula 5, tanto a letra "b" quanto a letra "d" estão corretas. A letra "b" está correta pois afirma exatamente o que está previsto no artigo 103-A, da Lei n° 8.213/91. A assertiva apresentada na letra "d" também está correta, pois reproduz o teor do artigo 104, que estipula o prazo de prescrição das ações referentes à prestação por acidente do trabalho em cinco anos. Portanto, por uma falha minha, esta questão contém duas alternativas corretas. A letra "a" está errada por um pequeno detalhe. Apesar de o prazo tratado ser de cinco anos, existe a exceção do direito dos menores, incapazes e ausentes, que são casos em que o prazo de cinco anos não será observado (art. 103, parágrafo único). A letra "c" está errada porque o prazo a que se refere é de dez anos, em vez de cinco (art. 103). Por fim, a letra "e" está incorreta porque afirma exatamente o oposto do que prevê a Lei n° 8.213/91, em seu artigo 105. 4 - (Inédita / Estilo ESAF) Segundo a Lei n° 8.213/1991, podem ser descontados do benefício, exceto: a) Imposto de Renda retido na fonte. b) contribuições devidas pelo segurado à Previdência Social. c) mensalidades de associações e demais entidades de aposentados legalmente reconhecidas, desde que autorizadas por seus filiados. d) pagamento de benefício além do devido. e) contribuições previdenciárias a cargo do segurado, incidentes sobre benefícios de aposentadoria. Resposta: letra "e". A Lei n° 8.213/1991 fixa, em seu artigo 115, quais são os valores que podem ser descontados dos benefícios pagos pela Previdência Social. Das seis hipóteses previstas na Lei, as alternativas das letras "a", "b", "c" e "d" repetem quatro dessas hipóteses. A alternativa "e" está errada porque contém uma pegadinha. As contribuições devidas pelo segurado à Previdência Social podem ser descontadas dos benefícios (art. 115, I). Contudo, o erro da assertiva está na afirmação de que essas contribuições são incidentes sobre benefícios de aposentadoria. Ora, o artigo 195 da Constituição Federal, ao tratar das contribuições para o financiamento da seguridade social, é claro ao vedar a incidência de contribuição sobre Prof. Gabriel Pereira www.pontodosconcursos.com.br 9
  • 10. CURSO DE LEGISLAÇÃO PREVIDENCIÁRIA PARA O AFT PROFESSOR: GABRIEL PEREIRA aposentadoria e pensão concedidas pelo RGPS (art. 195, II). Se não há incidência de contribuições sobre benefícios de aposentadoria, tais contribuições não podem ser descontadas do benefício. A autorização de desconto prevista no artigo 115 refere-se a outras contribuições, como aquelas incidentes sobre a remuneração do trabalhador à época em que ele ainda não estava aposentado e não pagas oportunamente. 5 - (Juiz do Trabalho/TRT da 11a Região/2007) Constitui hipótese de acumulação indevida de benefícios: a) auxílio-doença e auxílio-acidente. b) aposentadoria e salário-maternidade. c) pensão por morte de filho e pensão por morte de cônjuge. d) auxílio-reclusão e pensão por morte. e) salário-maternidade e auxílio-doença. Resposta: letra "e". Questão interessante para fixar as hipóteses de acumulação indevida de benefícios, que são expressas no artigo 124 da Lei n° 8.213. Vejamos: "Art. 124. Salvo no caso de direito adquirido, não é permitido o recebimento conjunto dos seguintes benefícios da Previdência Social: I - aposentadoria e auxílio-doença; II - mais de uma aposentadoria; (Redação dada pela Lei n° 9.032, de 1995) III - aposentadoria e abono de permanência em serviço; IV - salário-maternidade e auxílio-doença; (Incluído dada pela Lei n° 9.032, de 1995) V - mais de um auxílio-acidente; (Incluído dada pela Lei n° 9.032, de 1995) VI - mais de uma pensão deixada por cônjuge ou companheiro, ressalvado o direito de opção pela mais vantajosa. (Incluído dada pela Lei n° 9.032, de 1995) Parágrafo único. É vedado o recebimento conjunto do seguro- desemprego com qualquer benefício de prestação continuada da Previdência Social, exceto pensão por morte ou auxílio-acidente." GABARITO DAS QUESTÕES DA AULA 5 1) D 2) B 3) B e D 4) E 5) E Prof. Gabriel Pereira www.pontodosconcursos.com.br 10
  • 11. CURSO DE LEGISLAÇÃO PREVIDENCIÁRIA PARA O AFT PROFESSOR: GABRIEL PEREIRA QUESTÕES COMENTADAS DO SIMULADO 1 - (Questão Inédita / Estilo ESAF) Com relação aos objetivos da Previdência Social previstos na Lei n° 8.213/1991, assinale a opção correta. a) Cálculo dos serviços considerando-se os salários-de-contribuição corrigidos monetariamente. b) Previdência complementar facultativa, custeada por contribuição adicional. c) Caráter democrático e descentralizado da administração, mediante gestão tripartite. d) Universalidade da base de financiamento. e) Valor da renda mensal de todos os benefícios não inferior ao do salário mínimo. Resposta certa: letra "b". A opção "b" é a única assertiva correta e retrata a previsão do artigo 2°, VII, da Lei n° 8.213/1991. Além do Regime Geral de Previdência Social, que é de filiação compulsória, o sistema previdenciário brasileiro também prevê a previdência complementar facultativa, custeada por contribuição adicional - também conhecida como previdência privada. A letra "a" está errada porque o cálculo dos BENEFÍCIOS é feito considerando-se os salários-de-contribuição corrigidos monetariamente, e não dos serviços. Aliás, os serviços não tem qualquer relação com os salários- de-contribuição. A alternativa "c" começa de maneira correta, ao tratar do caráter democrático e descentralizado da administração da Previdência Social. Contudo, a gestão conta com a participação do governo e da comunidade, em especial de trabalhadores em atividade, empregadores e aposentados. Logo, a gestão e quadripartite, e não tripartite (art. 2°, VIII). A letra "d" está errada porque mistura o objetivo constitucional da Seguridade Social de diversidade da base de financiamento com o objetivo da Previdência Social de universalidade de participação nos planos previdenciários (art. 2°, I). Por fim, a letra "e" está errada porque apenas os benefícios substitutos do salário-de- contribuição ou do rendimento do trabalho do segurado não terão valor inferior ao salário-mínimo. Os benefícios que não substituem o salário-de-contribuição ou o rendimento do trabalho do segurado podem ter valor inferior ao mínimo, como ocorre com o auxílio-acidente e o salário-família. Prof. Gabriel Pereira www.pontodosconcursos.com.br 11
  • 12. CURSO DE LEGISLAÇÃO PREVIDENCIÁRIA PARA O AFT PROFESSOR: GABRIEL PEREIRA 2 - (Questão Inédita / Estilo ESAF) A respeito do regime geral de previdência social e da classificação dos segurados obrigatórios, assinale a assertiva incorreta. a) Como empregado - o brasileiro civil que trabalha para a União, no exterior, em organismos oficiais brasileiros ou internacionais dos quais o Brasil seja membro efetivo, ainda que lá domiciliado e contratado, salvo se segurado na forma da legislação vigente do país do domicílio. b) Como contribuinte individual - a pessoa física que exerce, por conta própria, atividade econômica de natureza urbana, com fins lucrativos ou não. c) Como trabalhador avulso - quem presta, a diversas empresas, sem vínculo empregatício, serviço de natureza urbana ou rural, com a intermediação obrigatória do órgão gestor de mão de obra ou do sindicato da categoria. d) Como empregado - o empregado de organismo oficial internacional ou estrangeiro em funcionamento no Brasil, salvo quando coberto por regime próprio de previdência social. e) Como contribuinte individual - o brasileiro civil que trabalha no exterior para organismo oficial internacional do qual o Brasil é membro efetivo, ainda que lá domiciliado e contratado, mesmo quando coberto por regime próprio de previdência social. Resposta certa: letra "e". A questão pede que o candidato assinale a alternativa incorreta sobre a classificação dos segurados do RGPS, que está contida no artigo 11 da Lei n° 8.213/1991. As alternativas "b" e "c" são mais facilmente identificadas como corretas, pois apresentam situações claras de enquadramento nas categorias de contribuinte individual e de trabalhador avulso, respectivamente. Todavia, as alternativas "a", "d" e "e" podem gerar dúvida no candidato, pois tratam de situações semelhantes, que envolve o trabalho em organismos internacionais no país e no exterior, tornando mais difícil a diferenciação do enquadramento como segurado empregado ou como contribuinte individual. A alternativa "a" está perfeita, pois a União pode ser identificada como o empregador do segurado e tal hipótese, prevista no artigo 11, I, "e"; enquadra o trabalhador como segurado empregado. A letra "d" também está correta, pois reproduz o teor do artigo 11, I, "i". Por fim, a alternativa "e" está incorreta não pelo enquadramento do trabalhador como contribuinte individual, mas sim pelo final da assertiva, que diz que ele será contribuinte individual mesmo quando coberto por regime próprio de previdência social. A Lei n° 8.213/91 diz que o brasileiro civil que trabalha no Prof. Gabriel Pereira www.pontodosconcursos.com.br 12
  • 13. CURSO DE LEGISLAÇÃO PREVIDENCIÁRIA PARA O AFT PROFESSOR: GABRIEL PEREIRA exterior para organismo oficial internacional do qual o Brasil é membro efetivo, ainda que lá domiciliado e contratado, é contribuinte individual, SALVO quando coberto por regime próprio de previdência social. Quando o trabalhador estiver coberto por regime próprio de previdência social, ele preservará sua condição de servidor público e permanecerá vinculado a seu regime próprio, estando excluído do RGPS. Esse é o caso, por exemplo, de um AFT que vier a trabalhar temporariamente na Organização Internacional do Trabalho (OIT), não perdendo seu vínculo com o regime próprio. A grande diferença dessa hipótese da letra "e" para a situação da letra "a" é para quem o segurado trabalha. Em "a", ele trabalha para a União, sendo caracterizado como segurado empregado; em "e", o trabalhador trabalha para organismo internacional, sendo classificado como contribuinte individual. 3 - (Questão Inédita / Estilo ESAF) A respeito dos dependentes dos segurados do Regime Geral de Previdência Social, é correto afirmar: a) São dependentes de primeira classe os pais, o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho menor de 21 anos. b) A dependência econômica do irmão inválido é presumida. c) Incumbe ao dependente promover a sua inscrição quando do requerimento do benefício a que estiver habilitado. d) Os dependentes fazem jus aos benefícios de pensão por morte, auxílio-reclusão e salário-família. e) A existência de irmão menor de 21 anos exclui do direito às prestações os pais do segurado, dependentes de classe inferior. Resposta certa: letra "c". Todas as assertivas referem-se a disposições dos artigos 16 e 17 da Lei n° 8.213/1991. A letra "a" está incorreta porque os pais são dependentes de segunda classe, embora todos os demais realmente sejam de primeira classe. A letra "b" também está errada porque a dependência econômica só é presumida para os dependentes de primeira classe, ou seja, para o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 anos ou inválido. Para os pais e para o irmão não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 anos ou inválido, a dependência econômica deve ser comprovada. Já na letra "d", o erro está na afirmação de que o benefício de salário-família é devido ao Prof. Gabriel Pereira www.pontodosconcursos.com.br 13
  • 14. CURSO DE LEGISLAÇÃO PREVIDENCIÁRIA PARA O AFT PROFESSOR: GABRIEL PEREIRA dependente do segurado. Vimos na aula que, embora tal benefício esteja relacionado aos filhos do segurado, ele é devido ao próprio segurado, e não aos dependentes. Também a letra "e" está errada, pois os pais foram elencados numa classe anterior aos irmãos na definição dos dependentes do segurado. Portanto, os pais têm precedência no direito às prestações como dependentes, sendo válida a relação inversa, ou seja, a existência dos pais exclui o irmão menor de 21 anos do direito às prestações. A letra "c" está correta pois reproduz o teor do artigo 17, § 1°, sendo o próprio dependente responsável por sua inscrição no RGPS. 4 - (Questão Inédita / Estilo ESAF) Julgue os itens abaixo sobre a manutenção e perda da qualidade de segurado: I - O segurado que deixar de exercer atividade remunerada abrangida pela Previdência Social ou estiver suspenso ou licenciado sem remuneração, mantém a qualidade de segurado por até 12 meses após a cessação das contribuições. Tal prazo será prorrogado para até 24 meses se o segurado já tiver pago mais de 120 contribuições mensais sem interrupção que acarrete a perda da qualidade de segurado. II - Durante o período de graça, o segurado conserva todos os seus direitos perante a Previdência Social. Contudo, a perda da qualidade de segurado importa em caducidade dos direitos inerentes a essa qualidade. III - O segurado facultativo mantém a qualidade de segurado por até 6 meses após a cessação das contribuições, assim como o segurado retido ou recluso, que mantém a qualidade de segurado pelo mesmo período após o livramento. Está correto o que se afirma, APENAS em: a) I, II e III. b) I e III. c) II e III. d) I e II. e) II. Resposta certa: letra "d". Apenas o item III está errado, logo, a resposta certa é a alternativa "d", pois está correto o que se afirma em I e II. O erro do item III está na afirmação de que o segurado retido ou recluso mantém a qualidade de segurado pelo período de até 6 meses após o livramento. Segundo o artigo 15 da Lei n° 8.213, de 1991, de fato o segurado facultativo Prof. Gabriel Pereira www.pontodosconcursos.com.br 14
  • 15. CURSO DE LEGISLAÇÃO PREVIDENCIÁRIA PARA O AFT PROFESSOR: GABRIEL PEREIRA mantém a qualidade de segurado por até 6 meses após a cessação das contribuições (art. 15, VI). Todavia, ao contrário do que se afirma no item III, para o segurado retido ou recluso, o período de graça é de 12 meses (art. 15, IV). O item I está correto, pois combina as previsões do inciso II e do § 1°, do artigo 15 da Lei. O item II é interessante, pois dá uma definição da expressão "período de graça". Período de graça é o prazo durante o qual o segurado mantém a qualidade de segurado, mesmo sem estar contribuindo para o RGPS. Nesse sentido, o item II está correto, pois combina as previsões do § 3° do art. 15 e do art. 102 da Lei n° 8.213/1991. 5 - (Questão Inédita / Estilo ESAF) Assinale a opção correta, entre as assertivas abaixo, relativas ao número mínimo de contribuições mensais indispensáveis para que o beneficiário faça jus ao benefício previsto na Lei n. 8.213/91. a) Aposentadoria especial - 180 contribuições mensais. b) Auxílio-doença no caso de acidente de qualquer natureza - mensais. c) Salário-maternidade no caso de segurada empregada doméstica mensais. d) Aposentadoria por invalidez comum - independe de carência. e) Auxílio-acidente - 12 contribuições mensais. Resposta certa: letra "a". Segundo o artigo 25, II, da Lei n° 8.213/1991, a concessão dos benefícios de aposentadoria por idade, por tempo de contribuição e especial depende do cumprimento de um período de carência de 180 contribuições mensais. Logo, o que se afirma em "a" está correto. As letras "b" e "d" estão erradas porque relacionam erradamente quando a carência é exigida para os benefícios de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez. Para esses benefícios, só é exigida carência de 12 contribuições mensais em caso comum, sendo que o art. 26 da Lei afirma que independe de carência o auxílio-doença e a aposentadoria por invalidez nos casos de acidente de qualquer natureza ou causa e de doença profissional ou do trabalho, além do segurado que for acometido por aquelas doenças graves vistas durante a Aula 2. Também não há carência exigida para a situação da Prof. Gabriel Pereira www.pontodosconcursos.com.br 15 12 contribuições - 10 contribuições
  • 16. CURSO DE LEGISLAÇÃO PREVIDENCIÁRIA PARA O AFT PROFESSOR: GABRIEL PEREIRA letra "c", visto que a carência de 10 contribuições mensais para o salário- maternidade só é exigida para as seguradas contribuinte individual, especial e facultativa (art. 25, III). Ao contrário do que se afirma em "e", o auxílio- acidente é um dos benefícios que independem de carência (art. 26, I). 6 - (Questão Inédita / Estilo ESAF) Com relação ao benefício de aposentadoria por invalidez previsto na Lei n° 8.213/1991, assinale a opção incorreta: a) O valor da aposentadoria por invalidez do segurado que necessitar da assistência permanente de outra pessoa será acrescido de vinte e cinco por cento. b) A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição. c) O aposentado por invalidez que retornar voluntariamente à atividade terá sua aposentadoria automaticamente cancelada, a partir da data do retorno. d) A doença ou lesão de que o segurado já era portador ao filiar-se ao Regime Geral de Previdência Social não lhe conferirá direito à aposentadoria por invalidez, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão. e) Durante os primeiros trinta dias de afastamento da atividade por motivo de invalidez, caberá à empresa pagar ao segurado empregado o salário. Resposta certa: letra "e". Das questões sobre benefícios do RGPS que podem ser cobradas na prova de AFT, considero que os benefícios de auxílio- acidente, auxílio-doença e aposentadoria por invalidez são os que têm a maior probabilidade de serem cobrados, pois podem se relacionar a acidentes do trabalho. Portanto, essa é uma questão interessante sobre aposentadoria por invalidez. A única opção incorreta é a letra "e", pois a Lei n° 8.213/1991 determina que caberá à empresa pagar ao segurado empregado o salário durante os primeiros quinze dias de afastamento da atividade por motivo de invalidez, e não trinta (art. 43, § 2°). Todas as demais alternativas reproduzem corretamente disposições da Lei sobre a aposentadoria por invalidez (arts. 42 a 47). Prof. Gabriel Pereira www.pontodosconcursos.com.br 1e
  • 17. CURSO DE LEGISLAÇÃO PREVIDENCIÁRIA PARA O AFT PROFESSOR: GABRIEL PEREIRA 7 - (Questão Inédita / Estilo ESAF) Assinale a opção correta, entre as assertivas abaixo, relacionada aos benefícios que os dependentes da Previdência Social têm direito à luz da Lei n. 8.213/91. a) Auxílio-doença. b) Salário-maternidade. c) Auxílio-reclusão. d) Aposentadoria especial. e) Salário-família. Resposta certa: letra "c". Questão relativamente simples, mas que merece atenção porque o assunto foi cobrado no último concurso para Auditor- Fiscal do Trabalho, de 2010. O artigo 18 da Lei n° 8.213/1991, ao tratar das espécies de prestações do RGPS, as divide entre aquelas devidas ao segurado e as devidas aos dependentes. Desconsiderando os serviços do RGPS, somente os benefícios de pensão por morte e auxílio-reclusão são devidos aos dependentes, enquanto todos os demais são devidos ao próprio segurado. Vale ressaltar que o benefício de salário-família, embora esteja relacionado ao número de filhos do segurado (podendo confundir o candidato), não é devido aos dependentes, mas ao próprio segurado. Portanto, a única alternativa que apresenta um benefício devido aos dependentes é a letra "c". Lembre-se que os serviços de reabilitação profissional e serviço social são devidos tanto ao segurado quanto aos dependentes. 8 - (Questão Inédita / Estilo ESAF) Com relação ao auxílio-acidente e suas características, assinale a opção correta. a) É vedada a acumulação do auxílio-acidente com qualquer outro benefício do Regime Geral de Previdência Social. b) O auxílio-acidente será concedido, como indenização em parcela única, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. c) O auxílio-acidente mensal corresponderá a noventa e um por cento do salário-de- benefício. d) Somente poderão beneficiar-se do auxílio-acidente os segurados empregado, trabalhador avulso e segurado especial. e) O recebimento de salário ou concessão de qualquer outro benefício não prejudicará a continuidade do recebimento do auxílio-acidente. Prof. Gabriel Pereira www.pontodosconcursos.com.br 17
  • 18. CURSO DE LEGISLAÇÃO PREVIDENCIÁRIA PARA O AFT PROFESSOR: GABRIEL PEREIRA Resposta certa: letra "d". Está correto o que se afirma em "d", pois, segundo o art. 18, § 1°, da Lei n° 8.213/1991, somente poderão beneficiar-se do auxílio-acidente os segurados empregado, trabalhador avulso e segurado especial. Portanto, os segurados contribuinte individual, empregado doméstico e facultativo não fazem jus ao auxílio-acidente. Na letra "a", o § 2° do art. 86 da Lei veda a acumulação do auxílio-acidente com qualquer aposentadoria. No entanto, a assertiva está errada porque é possível a acumulação com outros benefícios, como o recebimento conjunto de pensão por morte e auxílio- acidente, sendo vedado também o recebimento de mais de um auxílio- acidente. Aproveitando o tema de acumulação de benefícios, chamo atenção para um importante dispositivo da Lei n° 8.213/1991 que pode ser cobrado na prova de AFT, pois trata do seguro-desemprego: "É vedado o recebimento conjunto do seguro-desemprego com qualquer benefício de prestação continuada da Previdência Social, exceto pensão por morte ou auxílio-acidente (art. 124, parágrafo único)". A letra "b" está quase certa, a não ser quando afirma que o auxílio-acidente será concedido como indenização em parcela única. Realmente o benefício de auxílio-acidente tem caráter indenizatório, mas ele é um benefício de prestação continuada. A ideia de parcela única estava relacionada aos pecúlios, que não mais existem no sistema previdenciário atual. Na letra "c", a renda mensal do auxílio-acidente não é de 91% do salário-de-benefício, mas sim de 50%. Por fim, a letra "e" também está errada porque a concessão de aposentadoria prejudicará sim a continuidade do recebimento do auxílio-acidente. O § 3° do art. 86, da Lei n° 8.213, afirma que o recebimento de salário ou concessão de outro benefício, exceto de aposentadoria, não prejudicará a continuidade do recebimento do auxílio-acidente. Como é vedada a acumulação do auxílio-acidente com qualquer aposentadoria, a concessão de benefício de aposentadoria interrompe o recebimento do auxílio-acidente. 9 - (Questão Inédita / Estilo ESAF) Assinale a opção incorreta, entre as assertivas abaixo, relativas aos benefícios previdenciários de acidente de trabalho previstos na Lei n. 8.213/91. Prof. Gabriel Pereira www.pontodosconcursos.com.br 18
  • 19. CURSO DE LEGISLAÇÃO PREVIDENCIÁRIA PARA O AFT PROFESSOR: GABRIEL PEREIRA a) Equipara-se ao acidente do trabalho o acidente sofrido pelo segurado no local e no horário do trabalho, em consequência de desabamento, inundação, incêndio e outros casos fortuitos ou decorrentes de força maior. b) Não é considerada como doença do trabalho a doença endêmica adquirida por segurado habitante de região em que ela se desenvolva, ainda que resultante de exposição ou contato direto determinado pela natureza do trabalho. c) Não é considerada como doença do trabalho a que não produza incapacidade laborativa. d) É dever da empresa prestar informações pormenorizadas sobre os riscos da operação a executar e do produto a manipular. e) Nos períodos destinados a refeição ou descanso, ou por ocasião da satisfação de outras necessidades fisiológicas, no local do trabalho ou durante este, o empregado é considerado no exercício do trabalho. Resposta certa: letra "b". O enunciado pede para o candidato assinalar a opção incorreta e está incorreto o que se afirma em "b". A Lei n° 8.213/1991, em seu artigo 20, § 1°, afirma que "não são consideradas como doença do trabalho a doença endêmica adquirida por segurado habitante de região em que ela se desenvolva, salvo comprovação de que é resultante de exposição ou contato direto determinado pela natureza do trabalho". Portanto, ao contrário do que se afirma na letra "b", se for comprovada que a doença endêmica foi adquirida por consequência de exposição ou contato direto determinado pela natureza do trabalho, tal doença será considerada como uma doença do trabalho. Nas demais alternativas, estão reproduzidos corretamente importantes dispositivos da Lei n° 8.213/1991 sobre o acidente do trabalho, contidos nos artigos 19 a 23. Como já repeti diversas vezes, considero esse um assunto quente para a prova de Auditor-Fiscal do Trabalho e recomendo atenção redobrada para esse assunto. 10 - (Questão Inédita / Estilo ESAF) Para efeitos da contagem recíproca do tempo de serviço, o tempo de contribuição ou de serviço será contado de acordo com a legislação pertinente, devendo observar as normas seguintes, exceto: a) o tempo de contribuição para o RGPS será contado para fins de benefícios previdenciários no serviço público, mas o tempo de serviço público não será admitido para concessão de aposentadoria pelo RGPS. Prof. Gabriel Pereira www.pontodosconcursos.com.br 19
  • 20. CURSO DE LEGISLAÇÃO PREVIDENCIÁRIA PARA O AFT PROFESSOR: GABRIEL PEREIRA b) é vedada a contagem de tempo de serviço público com o de atividade privada, quando concomitantes. c) não será contado por um sistema o tempo de serviço utilizado para concessão de aposentadoria pelo outro. d) o tempo de serviço anterior ou posterior à obrigatoriedade de filiação à Previdência Social só será contado mediante indenização da contribuição correspondente ao período respectivo, com acréscimo de juros moratórios e multa. e) não será admitida a contagem em dobro ou em outras condições especiais. Resposta certa: letra "a". O assunto contagem recíproca de tempo de contribuição é um tema que o candidato a concurso público geralmente se recorda depois de tomar posse no seu cargo público, pois precisa averbar o tempo de contribuição para o RGPS (se houver), no serviço público. Vimos na Aula 5 a lógica da contagem recíproca, que é tratada na Lei n° 8.213/1991 nos artigos 94 a 99. A alternativa "a" é a única opção incorreta, pois a contagem recíproca é uma via de mão dupla: tanto o tempo de contribuição para o RGPS é contado no serviço público como o inverso também pode acontecer. Todas as demais alternativas tratam de importantes normas destinadas a evitar a ocorrência de privilégios, sobretudo no serviço público, buscando o equilíbrio financeiro e atuarial dos sistemas previdenciários. Prof. Gabriel Pereira www.pontodosconcursos.com.br 20