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  1. 1. DIREITO PREVIDENCIÁRIO - 200 QUESTÕES COMENTADAS DA FCC 1 Prof. Paulo Roberto Fagundes www.pontodosconcursos.com.br DIREITO PREVIDENCIÁRIO 200 QUESTÕES COMENTADAS DA FCC AULA 5 129. (assessor jur TCE-PI FCC 2009) O período de carência (A) não é exigido para a concessão de aposentadorias por tempo de contribuição e invalidez dos segurados do regime geral de previdência social. (B) não é exigido para a concessão de aposentadoria por invalidez e auxílio- doença, quando a incapacidade dos segurados do regime geral de previdência social decorrer de doença profissional ou do trabalho. (C) não é exigido para a concessão de pensão por morte, auxílio-reclusão, auxílio-acidente e salário maternidade, para todas as espécies de segurados do regime geral de previdência social. (D) consiste no número mínimo de contribuições que o segurado deve verter ao sistema antes de fazer jus a qualquer benefício previdenciário. (E) consiste no número mínimo de meses comprovados de atividade que quaisquer segurados do regime geral devem possuir para fazer jus aos benefícios previdenciários, independentemente do recolhimento das contribuições respectivas.
  2. 2. DIREITO PREVIDENCIÁRIO - 200 QUESTÕES COMENTADAS DA FCC 2 Prof. Paulo Roberto Fagundes www.pontodosconcursos.com.br Comentários A letra A está errada. É exigível carência de 180 e 12 contribuições, respectivamente. No caso da Invalidez decorrente de acidente ou de certas doenças é inexigível; A letra C está errada. No caso do salário-maternidade, a inexigibilidade só alcança as seguradas empregadas, avulsas e domésticas; A letra D está errada. Não é qualquer benefício, tendo em vista que, em alguns casos, a carência é inexigível; A letra E está errada. Tempo de atividade sem contribuição não conta como carência. Gabarito: B Art. 26, Lei 8.213/91. Independe de carência a concessão das seguintes prestações: I - pensão por morte, auxílio-reclusão, salário-família e auxílio-acidente; (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 26.11.99) II - auxílio-doença e aposentadoria por invalidez nos casos de acidente de qualquer natureza ou causa e de doença profissional ou do trabalho, bem como nos casos de segurado que, após filiar-se ao Regime Geral de Previdência Social, for acometido de alguma das doenças e afecções especificadas em lista elaborada pelos Ministérios da Saúde e do Trabalho e da Previdência Social a cada três anos, de acordo com os critérios de estigma, deformação, mutilação, deficiência, ou outro fator que lhe confira especificidade e gravidade que mereçam tratamento particularizado; 130. (assessor jur TCE-PI FCC 2009) A respeito dos requisitos para concessão da aposentadoria por tempo de contribuição, é correto afirmar: (A) Quer no regime geral, quer nos regimes próprios, não há limite mínimo de idade. (B) Nos regimes próprios de previdência social, há limite mínimo de idade de 53 anos para homens e de 48 para mulheres, independentemente da data de filiação dos segurados. (C) No regime geral de previdência social, não há limite mínimo de idade, salvo como regra de transição, aplicável aos segurados que tenham se filiado a tal regime até a data de publicação da Emenda Constitucional nº 20. (D) No regime geral de previdência social, há limite mínimo de idade de 53 anos para homens e de 48 para mulheres, independentemente da data de filiação dos segurados. (E) No regime geral de previdência social, há limite mínimo de idade de 60 anos para homens e de 55 para mulheres, independentemente da data de filiação dos segurados. Comentários
  3. 3. DIREITO PREVIDENCIÁRIO - 200 QUESTÕES COMENTADAS DA FCC 3 Prof. Paulo Roberto Fagundes www.pontodosconcursos.com.br A letra A está errada. Esta regra é inerente apenas ao Regime Geral; A letra B está errada. O limite mínimo de idade é de 60 para os homens e 55 para as mulheres; A letra D está errada. Pelas regras vigentes, não há limite mínimo de idade para esta espécie de aposentadoria no RGPS; A letra E está errada. Estes limites mínimos de idade aplicam-se aos Regimes Próprios. Gabarito: C Art. 9º, Emenda Constitucional nº 20 de 15/12/1998 - Observado o disposto no art. 4º desta Emenda e ressalvado o direito de opção a aposentadoria pelas normas por ela estabelecidas para o regime geral de previdência social, é assegurado o direito à aposentadoria ao segurado que se tenha filiado ao regime geral de previdência social, até a data de publicação desta Emenda, quando, cumulativamente, atender aos seguintes requisitos: I - contar com cinqüenta e três anos de idade, se homem, e quarenta e oito anos de idade, se mulher; e II - contar tempo de contribuição igual, no mínimo, à soma de: a) trinta e cinco anos, se homem, e trinta anos, se mulher; e b) um período adicional de contribuição equivalente a vinte por cento do tempo que, na data da publicação desta Emenda, faltaria para atingir o limite de tempo constante da alínea anterior. 131. (assessor jur TCE-PI FCC 2009) Sobre a comprovação do tempo de contribuição para fins previdenciários, é correto afirmar: (A) Tal comprovação somente pode ser feita mediante prova documental e contemporânea. (B) Admite-se a prova por testemunhos e depoimento pessoal, desde que baseada em início de prova material. (C) Admite-se a prova por testemunhos e depoimento pessoal, independentemente de início de prova material e da ocorrência de força maior ou caso fortuito. (D) Admite-se a prova por testemunhos e depoimento pessoal, desde que baseada em declarações expedidas, ainda que extemporaneamente, por sindicatos, antigos empregadores e autoridades públicas. (E) Admite-se a prova por testemunhos e depoimento pessoal, independentemente de início de prova material, apenas quanto ao exercício de atividade rural. Comentários Este tema já foi analisado em várias outras questões, em síntese a justificação administrativa é possível, quando baseada em indícios de prova
  4. 4. DIREITO PREVIDENCIÁRIO - 200 QUESTÕES COMENTADAS DA FCC 4 Prof. Paulo Roberto Fagundes www.pontodosconcursos.com.br material, portanto não é admissível prova exclusivamente testemunhal, salvo na ocorrência de caso fortuito ou força maior. Gabarito: B Art. 55, § 3º, Lei 8.213/91 A comprovação do tempo de serviço para os efeitos desta Lei, inclusive mediante justificação administrativa ou judicial, conforme o disposto no art. 108, só produzirá efeito quando baseada em início de prova material, não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal, salvo na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, conforme disposto no Regulamento. 132. (assessor jur TCE-PI FCC 2009) Trabalhador que contribui por 15 (quinze) anos para o regime geral de previdência social e depois ingressa em cargo público de Juiz de Direito pretende computar aquele período de contribuição ao regime geral para se aposentar perante o regime próprio estadual. Considerando essa situação, é correto afirmar: (A) Sua pretensão não poderá ser atendida, diante da contributividade e da diversidade de regimes previdenciários em nossa Constituição. (B) Sua pretensão deve ser atendida desde que feita compensação financeira entre os diferentes regimes de aposentadoria, mediante pedido de restituição daquelas contribuições pelo segurado, para posterior recolhimento, por ele, ao regime próprio. (C) Sua pretensão deve ser atendida, não sendo devida qualquer compensação financeira entre os diferentes regimes de aposentadoria, já que a Constituição assegura ao trabalhador a contagem recíproca do tempo de contribuição na iniciativa privada e no setor público. (D) Sua pretensão deve ser atendida mediante apresentação, pelo segurado, de certidão de tempo de contribuição para fins de contagem recíproca, cabendo às unidades gestoras dos diferentes regimes de previdência social efetuarem a compensação financeira. (E) Não haverá necessidade de contagem recíproca do tempo de contribuição nem de compensação financeira porque, sendo membro de Poder e não servidor público, Juiz de Direito não se vincula a regime próprio. Comentários Outro tema exaustivamente analisado em questões anteriores. A contagem de tempo recíproca é permitida, desde que os sistemas (público e privado) efetuem a compensação financeira entre si. Gabarito: D Art. 94, Lei 8.213/91. Para efeito dos benefícios previstos no Regime Geral de Previdência Social ou no serviço público é assegurada a contagem recíproca do tempo de contribuição na atividade privada, rural e urbana, e do tempo de contribuição ou de serviço na administração pública, hipótese em que os
  5. 5. DIREITO PREVIDENCIÁRIO - 200 QUESTÕES COMENTADAS DA FCC 5 Prof. Paulo Roberto Fagundes www.pontodosconcursos.com.br diferentes sistemas de previdência social se compensarão financeiramente. (Redação dada pela Lei nº 9.711, de 20.11.98) 133. (assessor jur TCE-PI FCC 2009) Quanto à concessão de aposentadoria por regimes próprios de previdência social, é correto afirmar que o texto em vigor da Constituição Federal (A) veda à lei complementar estabelecer quaisquer requisitos e critérios diferenciados entre servidores públicos, sob pena de ofensa à isonomia. (B) admite requisitos e critérios diferenciados quanto a atividades desempenhadas, exclusivamente, sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física do servidor, excluindo, assim, a possibilidade de conversão desses períodos em tempo comum. (C) prevê a redução dos requisitos de idade e de tempo de contribuição ao professor que comprove, exclusivamente, tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio. (D) prevê a redução dos requisitos de idade e de tempo de contribuição ao professor que comprove, exclusivamente, tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental, médio e universitário. (E) prevê a redução dos requisitos de idade e de tempo de contribuição ao professor que comprove, mesmo que não exclusivamente, tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental, médio e universitário. Comentários Embora nosso concurso não vá cobrar regras específicas dos regimes próprios, esta questão é interessante porque trata de um aspecto que é comum aos dois regimes (RPPS e RGPS). Trata-se do redutor aplicável a aposentadoria por tempo de contribuição no caso de magistério. Gabarito: C Art. 40, CF. Aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, é assegurado regime de previdência de caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente público, dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial e o disposto neste artigo. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 41, 19.12.2003) § 1º Os servidores abrangidos pelo regime de previdência de que trata este artigo serão aposentados, calculados os seus proventos a partir dos valores fixados na forma dos §§ 3º e 17: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 41, 19.12.2003) III - voluntariamente, desde que cumprido tempo mínimo de dez anos de efetivo exercício no serviço público e cinco anos no cargo efetivo em que se
  6. 6. DIREITO PREVIDENCIÁRIO - 200 QUESTÕES COMENTADAS DA FCC 6 Prof. Paulo Roberto Fagundes www.pontodosconcursos.com.br dará a aposentadoria, observadas as seguintes condições: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 15/12/98) a) sessenta anos de idade e trinta e cinco de contribuição, se homem, e cinqüenta e cinco anos de idade e trinta de contribuição, se mulher; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 15/12/98) § 5º - Os requisitos de idade e de tempo de contribuição serão reduzidos em cinco anos, em relação ao disposto no § 1º, III, "a", para o professor que comprove exclusivamente tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 15/12/98) 134. (defensor público PA FCC 2009) São segurados obrigatórios do regime geral de previdência social: (A) a dona de casa e o estudante, desde que maiores de 16 (dezesseis) anos de idade. (B) os servidores públicos autárquicos ocupantes de cargo de provimento efetivo em Municípios que tenham instituído regime próprio. (C) os trabalhadores autônomos, empresários e ministros de confissão religiosa. (D) os desempregados, nos 12 (doze) meses que se seguem à sua dispensa pela empresa. (E) os consumidores de planos de previdência privada administrados por entidades abertas de previdência complementar. Comentários A letra A está errada. Todos são facultativos; A letra B está errada. Estão vinculados ao Regime Próprio; A letra D está errada. Quem deixa de exercer atividade remunerada é facultativo; A letra E está errada. Aquele que possui vínculo com previdência privada aberta pode ser segurado obrigatório ou não. Gabarito: C Art. 11, Lei 8.213/91. São segurados obrigatórios da Previdência Social as seguintes pessoas físicas: (Redação dada pela Lei nº 8.647, de 1993) V - como contribuinte individual: (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 26.11.99) c) o ministro de confissão religiosa e o membro de instituto de vida consagrada, de congregação ou de ordem religiosa; (Redação dada pela Lei nº 10.403, de 8.1.2002) f) o titular de firma individual urbana ou rural, o diretor não empregado e o membro de conselho de administração de sociedade anônima, o sócio solidário, o sócio de indústria, o sócio gerente e o sócio cotista que recebam remuneração decorrente de seu trabalho em empresa urbana ou rural, e o
  7. 7. DIREITO PREVIDENCIÁRIO - 200 QUESTÕES COMENTADAS DA FCC 7 Prof. Paulo Roberto Fagundes www.pontodosconcursos.com.br associado eleito para cargo de direção em cooperativa, associação ou entidade de qualquer natureza ou finalidade, bem como o síndico ou administrador eleito para exercer atividade de direção condominial, desde que recebam remuneração; (Incluído pela Lei nº 9.876, de 26.11.99) h) a pessoa física que exerce, por conta própria, atividade econômica de natureza urbana, com fins lucrativos ou não; (Incluído pela Lei nº 9.876, de 26.11.99) 135. (defensor público PA FCC 2009) Para o recebimento de auxílio- reclusão no regime geral de previdência social, é exigido pela legislação: (A) ter o segurado recolhido um mínimo de 12 (doze) meses de contribuições previdenciárias. (B) ter o segurado recolhido um mínimo de 180 (cento e oitenta) meses de contribuições previdenciárias. (C) que filhos menores de 16 (dezesseis) anos e cônjuge comprovem que dependiam economicamente do segurado preso ou recluso. (D) prova trimestral de que o segurado permanece na condição de presidiário. (E) prova de bom comportamento e exercício de trabalho na prisão pelo segurado. Comentários As letras A e B estão erradas. Independe de carência; A letra C está errada. A dependência econômica é presumida, nesses casos; A letra E está errada. A legislação não faz essas exigências. Gabarito: D Art. 117, RPS. O auxílio-reclusão será mantido enquanto o segurado permanecer detento ou recluso. § 1º O beneficiário deverá apresentar trimestralmente atestado de que o segurado continua detido ou recluso, firmado pela autoridade competente. 136. (defensor público PA FCC 2009) Entre as diversas ações que integram o sistema de seguridade social brasileiro, está previsto que cabe garantir benefício mensal (A) de um salário mínimo à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, independentemente de prova de exercício de trabalho ou contribuição previdenciária anteriores. (B) de um salário mínimo à pessoa portadora de deficiência e ao idoso, desde que o beneficiário comprove ter vertido um mínimo de contribuições previdenciárias anteriormente, já que todos devem contribuir para o financiamento do sistema.
  8. 8. DIREITO PREVIDENCIÁRIO - 200 QUESTÕES COMENTADAS DA FCC 8 Prof. Paulo Roberto Fagundes www.pontodosconcursos.com.br (C) de um salário mínimo à pessoa portadora de deficiência e ao idoso, independentemente de ter havido contribuição previdenciária anterior, mas desde que o beneficiário comprove ao menos ter trabalhado por um número mínimo de meses ao longo de sua vida, já que, sem trabalho, não pode haver proteção do sistema. (D) de valor variável, sempre de acordo com as médias das contribuições previdenciárias pessoalmente vertidas, independentemente de se tratar de portadores de deficiência ou idosos e ainda que o benefício resulte em valor inferior ao do salário mínimo, já que se impõe a preservação do equilíbrio financeiro e atuarial do sistema. (E) à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, no valor variável de um quinto do salário mínimo, para os que nunca contribuíram, e de pelo menos um salário mínimo para os que comprovem ter trabalhado e contribuído por um período mínimo de anos. Comentários É comum considerarem que esse benefício é devido pela Previdência Social. Entretanto o Benefício de Prestação Continuada (BCP), cujo valor é de um salário-mínimo é devido pela Assistência Social as pessoas que comprovem não possuir meios de subsistência, portanto não tem o caráter contributivo. Gabarito: A Art. 203, CF. A assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social, e tem por objetivos: V - a garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei. 137. (defensor público PA FCC 2009) Constitui condição legal ao recebimento de aposentadoria por invalidez por segurado do regime geral de previdência social: (A) a verificação do estado de incapacidade mediante exame médico-pericial a cargo do SUS (Sistema Único de Saúde). (B) ter havido a reunião de pelo menos 12 (doze) contribuições mensais, ressalvadas hipóteses excepcionais, entre as quais aquelas em que a incapacidade tenha decorrido de acidente de qualquer natureza ou causa e de doença profissional ou do trabalho. (C) não se tratar de incapacidade decorrente de doença ou lesão de que o segurado já era portador ao filiar-se à previdência social, mesmo que tal incapacidade tenha decorrido de mera progressão ou agravamento daquela doença ou lesão.
  9. 9. DIREITO PREVIDENCIÁRIO - 200 QUESTÕES COMENTADAS DA FCC 9 Prof. Paulo Roberto Fagundes www.pontodosconcursos.com.br (D) a consolidação de lesões que resultem em sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia o segurado. (E) a verificação do estado de incapacidade mediante exame médico-pericial a cargo da empresa, nos casos em que esta disponha de serviço médico próprio ou em convênio. Comentários A letra A e E estão erradas. A perícia é realizada pelo INSS; A letra C está errada. No caso de progressão ou agravamento o benefício é devido; A letra D está errada. Essa é uma condição do auxílio-acidente; Gabarito: B Art. 25. A concessão das prestações pecuniárias do Regime Geral de Previdência Social depende dos seguintes períodos de carência, ressalvado o disposto no art. 26: I - auxílio-doença e aposentadoria por invalidez: 12 (doze) contribuições mensais; Art. 26. Independe de carência a concessão das seguintes prestações: II - auxílio-doença e aposentadoria por invalidez nos casos de acidente de qualquer natureza ou causa e de doença profissional ou do trabalho, bem como nos casos de segurado que, após filiar-se ao Regime Geral de Previdência Social, for acometido de alguma das doenças e afecções especificadas em lista elaborada pelos Ministérios da Saúde e do Trabalho e da Previdência Social a cada três anos, de acordo com os critérios de estigma, deformação, mutilação, deficiência, ou outro fator que lhe confira especificidade e gravidade que mereçam tratamento particularizado; 138. (anal jud med trabalho TRT-RJ FCC 2011) A Lei no 8.213/1991, a qual dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social, conceitua corretamente: (A) Doença profissional, assim entendida, é a produzida ou desencadeada pelo exercício do trabalho peculiar a determinada atividade, independentemente de relação elaborada pelo Ministério do Trabalho e da Previdência Social. (B) Doença do trabalho é aquela adquirida ou desencadeada em função de condições especiais em que o trabalho é realizado, ainda que não provoque incapacidade laborativa. (C) Doença proveniente de contaminação acidental do empregado no exercício de sua atividade, não se equipara ao acidente de trabalho por se tratar de evento fortuito. (D) Não é acidente de trabalho aquele sofrido pelo trabalhador segurado, ainda que fora do local e horário de trabalho, no percurso da residência para o local de trabalho ou deste para aquela.
  10. 10. DIREITO PREVIDENCIÁRIO - 200 QUESTÕES COMENTADAS DA FCC 10 Prof. Paulo Roberto Fagundes www.pontodosconcursos.com.br (E) Doença endêmica não é considerada doença do trabalho, salvo comprovação de que é resultante de exposição ou contato direto determinado pela natureza do trabalho. Comentários A letra A está errada. A doença profissional consta de relação elaborada pelo Ministério do Trabalho e Previdência Social; A letra B está errada. É necessário que provoque incapacidade laborativa; A letra C está errada. Nesse caso, equipara-se a acidente do trabalho; A letra D está errada. Acidente in itinere é equiparado a acidente do trabalho. Gabarito: E Art. 20, Lei 8.213/91. Consideram-se acidente do trabalho, nos termos do artigo anterior, as seguintes entidades mórbidas: I - doença profissional, assim entendida a produzida ou desencadeada pelo exercício do trabalho peculiar a determinada atividade e constante da respectiva relação elaborada pelo Ministério do Trabalho e da Previdência Social; II - doença do trabalho, assim entendida a adquirida ou desencadeada em função de condições especiais em que o trabalho é realizado e com ele se relacione diretamente, constante da relação mencionada no inciso I. § 1º Não são consideradas como doença do trabalho: a) a doença degenerativa; b) a inerente a grupo etário; c) a que não produza incapacidade laborativa; d) a doença endêmica adquirida por segurado habitante de região em que ela se desenvolva, salvo comprovação de que é resultante de exposição ou contato direto determinado pela natureza do trabalho. 139. (advogado INFRAERO FCC 2009) O benefício da pensão por morte é devido da data do (A) requerimento, se requerido até dez dias do óbito. (B) óbito, se requerido até sessenta dias do óbito. (C) requerimento, se requerido até quinze dias do óbito. (D) óbito, se requerido até trinta dias do óbito. (E) óbito, se requerido até noventa dias do óbito. Comentários
  11. 11. DIREITO PREVIDENCIÁRIO - 200 QUESTÕES COMENTADAS DA FCC 11 Prof. Paulo Roberto Fagundes www.pontodosconcursos.com.br A data do início da concessão desse benefício, no caso de morte real, depende da data do seu requerimento pelos dependentes. Se requerida em até 30 dias da data do óbito do segurado, retroage. Se requerida após 30 dias do óbito, é devida da data do requerimento. Gabarito: D Art. 74, Lei 8.213/91. A pensão por morte será devida ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não, a contar da data: (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 1997) I - do óbito, quando requerida até trinta dias depois deste; (Incluído pela Lei nº 9.528, de 1997) II - do requerimento, quando requerida após o prazo previsto no inciso anterior; (Incluído pela Lei nº 9.528, de 1997) III - da decisão judicial, no caso de morte presumida. (Incluído pela Lei nº 9.528, de 1997) 140. (advogado INFRAERO FCC 2009) Considere os seguintes benefícios: I. pensão por morte. II. auxílio-reclusão. III. salário-família. IV. auxílio-acidente. V. aposentadoria por idade. VI. aposentadoria por tempo de serviço. Com relação ao segurado comum, não reclamam um período de carência a concessão das prestações pecuniárias do Regime Geral de Previdência Social as indicadas APENAS em (A) I, II e III. (B) V e VI. (C) IV, V e VI. (D) I, II, IV e V. (E) I, II, III e IV. Comentários Como o enunciado da questão exclui o segurado especial, os únicos benefícios constantes na questão que dependem de carência são as duas aposentadorias. Gabarito: E Art. 26. Independe de carência a concessão das seguintes prestações: I - pensão por morte, auxílio-reclusão, salário-família e auxílio-acidente; (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 26.11.99)
  12. 12. DIREITO PREVIDENCIÁRIO - 200 QUESTÕES COMENTADAS DA FCC 12 Prof. Paulo Roberto Fagundes www.pontodosconcursos.com.br 141. (advogado INFRAERO FCC 2009) De acordo com a Lei no 8.742/93, no tocante à Assistência Social, a proteção social especial consiste no conjunto de serviços, programas e (A) benefícios da assistência social que têm por objetivo prevenir situações de vulnerabilidade e risco social por meio de aquisições e do fortalecimento de vínculos familiares e comunitários. (B) benefícios da assistência social que visa a prevenir situações de vulnerabilidade e risco social por meio do desenvolvimento de potencialidades. (C) projetos que têm por objetivo, dentre outros, contribuir para a proteção de famílias e indivíduos para o enfrentamento das situações de violação de direitos. (D) projetos que visam à prevenção de situações de vulnerabilidade e risco social por meio de aquisições e do fortalecimento de vínculos familiares e comunitários. (E) benefícios da assistência social que visam à erradicação da pobreza, à prevenção de situações de risco social, por meio da distribuição da renda de uma forma equitativa. Comentários No tocante à Assistência Social, a Lei Orgânica (LOAS) prevê dois tipos de proteção social: a básica e a especial. A questão trata da proteção social especial, que tem por objetivo, dentre outros, proteger a família e o indivíduo quando houver violação de direitos. Gabarito: C Art. 6o -A, Lei 8.742/93. A assistência social organiza-se pelos seguintes tipos de proteção: (Incluído pela Lei nº 12.435, de 2011) I - proteção social básica: conjunto de serviços, programas, projetos e benefícios da assistência social que visa a prevenir situações de vulnerabilidade e risco social por meio do desenvolvimento de potencialidades e aquisições e do fortalecimento de vínculos familiares e comunitários; (Incluído pela Lei nº 12.435, de 2011) II - proteção social especial: conjunto de serviços, programas e projetos que tem por objetivo contribuir para a reconstrução de vínculos familiares e comunitários, a defesa de direito, o fortalecimento das potencialidades e aquisições e a proteção de famílias e indivíduos para o enfrentamento das situações de violação de direitos. (Incluído pela Lei nº 12.435, de 2011) 142. (médico do trabalho INFRAERO FCC 2009) Analise as afirmações sobre o auxílio-acidente. I. O auxílio-acidente mensal corresponderá a cinquenta por cento do salário- benefício e será devido, até a véspera do início de qualquer aposentadoria ou até a data do óbito do segurado.
  13. 13. DIREITO PREVIDENCIÁRIO - 200 QUESTÕES COMENTADAS DA FCC 13 Prof. Paulo Roberto Fagundes www.pontodosconcursos.com.br II. O auxílio-acidente será devido a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença, independentemente de qualquer remuneração ou rendimento auferido pelo acidentado, vedada sua acumulação com qualquer aposentadoria. III. O recebimento de salário ou concessão de outro benefício, exceto de aposentadoria, não prejudicará a continuidade do recebimento do auxílio- acidente. IV. O auxílio-acidente será concedido, como indenização, somente ao segurado que após período de 24 (vinte e quatro) meses de tratamento, permanecer com sequelas que impliquem redução de capacidade funcional. Estão corretas SOMENTE (A) II, III e IV. (B) II e III. (C) I,II e III. (D) I, II e IV. (E) I, III e IV. Comentários O item IV é o único que está incorreto. A legislação não estabeleceu nenhum prazo de afastamento ou tratamento, e na questão, o item citado determina a observância do prazo de 24 meses. Gabarito: C Art. 86, Lei 8.213/91. O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem seqüelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 1997) 143. (médico do trabalho INFRAERO FCC 2009) Com relação ao auxílio- doença é correto afirmar que: I. O auxílio-doença, inclusive o decorrente de acidente do trabalho, consistirá numa renda mensal correspondente a 91% (noventa e um por cento) do salário-benefício. II. O auxílio-doença constituirá uma renda mensal correspondente a 80% (oitenta por cento) do salário-benefício, mais 1% (um por cento) deste, por grupo de 12 (doze) contribuições. III. O segurado empregado em gozo de auxílio-doença será considerado pela empresa como licenciado. IV. O segurado em gozo de auxílio-doença, insusceptível de recuperação para sua atividade habitual, deverá submeter-se a processo de reabilitação profissional para o exercício de outra atividade. Cessará o beneficio no prazo máximo de 24 (vinte e quatro meses), quando estará apto para a nova atividade ou será aposentado por invalidez. São verdadeiras SOMENTE (A) II, III e IV.
  14. 14. DIREITO PREVIDENCIÁRIO - 200 QUESTÕES COMENTADAS DA FCC 14 Prof. Paulo Roberto Fagundes www.pontodosconcursos.com.br (B) I e III. (C) I e IV. (D) II e III. (E) II e IV. Comentários O item I está correto; O item II está errado. A renda mensal é de 91% do SB; O item III está correto; O item IV está errado. Não há limite de prazo para o término do auxílio- doença. Gabarito: B Art. 61. O auxílio-doença, inclusive o decorrente de acidente do trabalho, consistirá numa renda mensal correspondente a 91% (noventa e um por cento) do salário-de-benefício, observado o disposto na Seção III, especialmente no art. 33 desta Lei. (Redação dada pela Lei nº 9.032, de 1995) Art. 62. O segurado em gozo de auxílio-doença, insusceptível de recuperação para sua atividade habitual, deverá submeter-se a processo de reabilitação profissional para o exercício de outra atividade. Não cessará o benefício até que seja dado como habilitado para o desempenho de nova atividade que lhe garanta a subsistência ou, quando considerado não-recuperável, for aposentado por invalidez. 144. (assessor jur TCE-PI FCC 2002) Quanto aos princípios da seguridade social é correto afirmar que (A) a irredutibilidade do valor nominal dos benefícios, pode ser excepcionada nos casos de negociação coletiva com associações de aposentados ou de contenção das despesas líquidas para preservação do equilíbrio financeiro do regime. (B) a seletividade e distributividade das prestações é princípio que se dirige precipuamente ao legislador, impondo-lhe que, na conformação legal dos planos de benefícios e serviços, priorize as maiores necessidades sociais. (C) o caráter democrático da gestão administrativa é aplicável somente ao regime geral de previdência social, não, porém, aos regimes próprios, diante da posição de supremacia da Administração Pública em relação a seus servidores. (D) a Constituição da República não impõe a necessidade de uniformidade e equivalência entre benefícios e serviços que se destinem às populações urbanas e rurais. (E) a eqüidade na forma de participação no custeio exige que as contribuições patronais incidentes sobre a folha de pagamentos não possam exceder as contribuições dos próprios segurados.
  15. 15. DIREITO PREVIDENCIÁRIO - 200 QUESTÕES COMENTADAS DA FCC 15 Prof. Paulo Roberto Fagundes www.pontodosconcursos.com.br Comentários A letra A está errada. Essas exceções não têm amparo constitucional; A letra C está errada. É obrigatória a participação da sociedade civil em ambos os regimes de previdência; A letra D está errada. Este princípio está expresso no art. 194, II, da CF; A letra E está errada. O princípio permite que haja tratamento desigual para contribuintes que não se encontrem em situação equivalente, com base na sua capacidade contributiva. Gabarito: B 145. (assessor jur TCE-PI FCC 2002) Os regimes próprios de previdência social (A) não podem ser instituídos para cobertura de servidor público ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão, cargo temporário ou de emprego público. (B) não têm que observar requisitos e critérios fixados pelo regime geral, podendo sempre conceder benefícios distintos dos previstos por este. (C) são instituídos em caráter obrigatório pela União e pelos Municípios e em caráter facultativo por Estados e Distrito Federal. (D) não têm, necessariamente, caráter contributivo, podendo ser custeados apenas por contribuições específicas da pessoa política instituidora. (E) havendo excedente, podem utilizar os recursos arrecadados com suas contribuições específicas para pagamento de despesas com educação e obras públicas. Comentários Estão vinculados aos Regimes Próprios apenas os servidores públicos exercentes de cargo público efetivo. Gabarito: A Art. 40, CF. Aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, é assegurado regime de previdência de caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente público, dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial e o disposto neste artigo. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 41, 19.12.2003) § 13 - Ao servidor ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração bem como de outro
  16. 16. DIREITO PREVIDENCIÁRIO - 200 QUESTÕES COMENTADAS DA FCC 16 Prof. Paulo Roberto Fagundes www.pontodosconcursos.com.br cargo temporário ou de emprego público, aplica-se o regime geral de previdência social. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 20, de 15/12/98) 146. (assessor jur TCE-PI FCC 2002) Para efeito de aposentadoria, é assegurada a contagem recíproca do tempo de contribuição na (A) administração pública federal e na atividade privada, não prevalecendo este direito se o sujeito trabalhou na administração pública estadual ou municipal. (B) administração pública e na atividade privada, só sendo necessária a compensação financeira dos regimes próprios para o regime geral, mas não deste para aqueles. (C) administração pública e na atividade privada, hipótese em que o segurado interessado assume o dever de compensar financeiramente os diferentes regimes. (D) administração pública e na atividade privada, sendo desnecessária qualquer compensação financeira, entre regimes ou pelo interessado. (E) administração pública e na atividade privada, hipótese em que os diversos regimes se compensarão financeiramente na forma da lei. Comentários Esta é uma das questões mais repetidas pela FCC (contagem recíproca). Gabarito: E Art. 94. Para efeito dos benefícios previstos no Regime Geral de Previdência Social ou no serviço público é assegurada a contagem recíproca do tempo de contribuição na atividade privada, rural e urbana, e do tempo de contribuição ou de serviço na administração pública, hipótese em que os diferentes sistemas de previdência social se compensarão financeiramente. (Redação dada pela Lei nº 9.711, de 20.11.98) 147. (juiz federal TRF 5ª Região FCC 2001) Durante o período de graça, o segurado (A) não pode recolher contribuição como facultativo. (B) só poderá trabalhar em atividades que não prejudiquem sua integridade física. (C) conserva o direito ao auxílio-doença. (D) perceberá o auxílio-reclusão, se tiver baixa renda. (E) não perceberá o seguro-desemprego. Comentários A letra A está errada. Pode contribuir como facultativo; A letra B está errada. Pode exercer qualquer atividade, hipótese em que cessa o período de graça;
  17. 17. DIREITO PREVIDENCIÁRIO - 200 QUESTÕES COMENTADAS DA FCC 17 Prof. Paulo Roberto Fagundes www.pontodosconcursos.com.br A letra D está errada. Quem faz jus ao benefício é o dependente; A letra E está errada. Não é impeditivo do seguro-desemprego. Gabarito: C Art. 15, Lei 8.213/91. Mantém a qualidade de segurado, independentemente de contribuições: I - sem limite de prazo, quem está em gozo de benefício; II - até 12 (doze) meses após a cessação das contribuições, o segurado que deixar de exercer atividade remunerada abrangida pela Previdência Social ou estiver suspenso ou licenciado sem remuneração; III - até 12 (doze) meses após cessar a segregação, o segurado acometido de doença de segregação compulsória; IV - até 12 (doze) meses após o livramento, o segurado retido ou recluso; V - até 3 (três) meses após o licenciamento, o segurado incorporado às Forças Armadas para prestar serviço militar; VI - até 6 (seis) meses após a cessação das contribuições, o segurado facultativo. § 3º Durante os prazos deste artigo, o segurado conserva todos os seus direitos perante a Previdência Social. 148. (juiz federal TRF 5ª Região FCC 2001) Equiparam-se aos filhos de qualquer condição, mediante declaração escrita do segurado e prova de que sobrevivem às custas deste, na qualidade de dependentes, (A) a mãe e o pai inválido. (B) os irmãos não emancipados, inválidos, de qualquer condição. (C) a pessoa que com ele mantenha união estável e seus filhos menores. (D) os menores sob tutela. (E) as pessoas menores de 21 anos ou maiores de 60 anos, ou inválidas. Comentários Atualmente só existem dois equiparados a filho, para fins de dependência no RGPS: os enteados e os tutelados. Entretanto para o reconhecimento é necessário o cumprimento das condições estabelecidas em lei, além da comprovação da dependência econômica. Gabarito: D Art. 16, RPS. São beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, na condição de dependentes do segurado: I - o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado de qualquer condição, menor de vinte e um anos ou inválido; II - os pais; ou
  18. 18. DIREITO PREVIDENCIÁRIO - 200 QUESTÕES COMENTADAS DA FCC 18 Prof. Paulo Roberto Fagundes www.pontodosconcursos.com.br III - o irmão não emancipado, de qualquer condição, menor de vinte e um anos ou inválido. § 3º Equiparam-se aos filhos, nas condições do inciso I, mediante declaração escrita do segurado, comprovada a dependência econômica na forma estabelecida no § 3º do art. 22, o enteado e o menor que esteja sob sua tutela e desde que não possua bens suficientes para o próprio sustento e educação. (Redação dada pelo Decreto nº 4.032, de 2001) 149. (juiz federal TRF 5ª Região FCC 2001) Constitui princípio aplicável especificamente à previdência social: (A) amparo às crianças e adolescentes carentes. (B) autonomia da vontade. (C) participação da iniciativa privada em caráter concorrente. (D) cálculo dos benefícios considerando-se os salários-de-contribuição corrigidos monetariamente. (E) acesso universal igualitário. Comentários A letra A está errada. Assistência Social; A letra B está errada. Seguro privado; A letra C está errada. Saúde Pública; A letra E está errada. Saúde Pública. Gabarito: D 150. (juiz federal TRF 5ª Região FCC 2001) É exigível comprovação do período de carência para concessão de (A) aposentadoria por tempo de contribuição a segurado especial. (B) aposentadoria por invalidez a contribuinte individual acometido de AIDS. (C) salário-maternidade a empregada, exceto a doméstica. (D) pensão por morte ou auxílio-reclusão aos dependentes. (E) auxílio-acidente decorrente de incapacidade extralaborativa. Comentários O segurado especial que não contribui como pessoa física não tem direito a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição. Porém, caso exerça a faculdade de contribuir da mesma forma que o contribuinte individual, terá direito a esse benefício, desde que cumprida à carência exigida (180 contribuições). Gabarito: A
  19. 19. DIREITO PREVIDENCIÁRIO - 200 QUESTÕES COMENTADAS DA FCC 19 Prof. Paulo Roberto Fagundes www.pontodosconcursos.com.br Art. 25. A concessão das prestações pecuniárias do Regime Geral de Previdência Social depende dos seguintes períodos de carência, ressalvado o disposto no art. 26: I - auxílio-doença e aposentadoria por invalidez: 12 (doze) contribuições mensais; 151. (juiz federal TRF 5ª Região FCC 2001) A aposentadoria por invalidez será cancelada, (A) após cinco anos, para o contribuinte individual que tiver direito a retornar à função que desempenhava na empresa no momento em que se aposentou. (B) imediatamente, se o segurado recusar tratamento cirúrgico gratuito. (C) após tantos anos quantos forem os anos de duração do auxílio-doença e da aposentadoria, quando o segurado for considerado reabilitado para o exercício do trabalho. (D) mesmo que o segurado esteja apto para o exercício de atividade diversa da que habitualmente exercia, desde que siga sendo paga pelo prazo de doze meses. (E) a partir da data do retorno voluntário ao trabalho, ainda que em atividade diversa daquela que o segurado exercia habitualmente. Comentários A letra A está errada. Aplica-se ao empregado; A letra B está errada. O segurado não é obrigado a submeter-se a tratamento cirúrgico; A letra C está errada. A proporcionalidade é de até tantos meses quanto forem os anos de duração do afastamento (até 5 anos); A letra D está errada. Nesse caso, a mensalidade de recuperação pode chegar até 18 meses. Gabarito: E Art. 46, Lei 8.213/91. O aposentado por invalidez que retornar voluntariamente à atividade terá sua aposentadoria automaticamente cancelada, a partir da data do retorno. 152. (juiz federal TRF 5ª Região FCC 2001) Quanto ao tempo de serviço é correto afirmar que (A) sua comprovação não pode ser feita, na via administrativa, quando relativa a período anterior à perda da qualidade de segurado. (B) é desnecessária sua comprovação pelo trabalhador autônomo, que pode simplesmente declarar e recolher as contribuições respectivas, independentemente de prova da atividade.
  20. 20. DIREITO PREVIDENCIÁRIO - 200 QUESTÕES COMENTADAS DA FCC 20 Prof. Paulo Roberto Fagundes www.pontodosconcursos.com.br (C) segundo a lei previdenciária, basta a prova exclusivamente testemunhal, desde que relativa a atividade rural assemelhada, esta quando prestada em regime de economia familiar. (D) pode apenas ser comprovado mediante anotações lançadas em Carteira de Trabalho e Previdência Social, quando relativo a atividades rurais prestadas após 5 de outubro de 1988. (E) a lei previdenciária admite comprovação, em casos excepcionais, independentemente de início de prova material, mesmo em relação a atividades urbanas. Comentários A letra A está errada. Pode ser feita mediante justificação administrativa; A letra B está errada. Para recolher é preciso comprovar o exercício de atividade remunerada anterior; A letra C está errada. Como regra, a legislação não admite prova exclusivamente testemunhal; A letra D está errada. Existem outros meios de prova previstos na legislação além da CTPS. Gabarito: E Art. 143, RPS. A justificação administrativa ou judicial, no caso de prova exigida pelo art. 62, dependência econômica, identidade e de relação de parentesco, somente produzirá efeito quando baseada em início de prova material, não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal. § 1º No caso de prova exigida pelo art. 62 é dispensado o início de prova material quando houver ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito. § 2º Caracteriza motivo de força maior ou caso fortuito a verificação de ocorrência notória, tais como incêndio, inundação ou desmoronamento, que tenha atingido a empresa na qual o segurado alegue ter trabalhado, devendo ser comprovada mediante registro da ocorrência policial feito em época própria ou apresentação de documentos contemporâneos dos fatos, e verificada a correlação entre a atividade da empresa e a profissão do segurado. 153. (juiz TRT-PB FCC 2005) Assinale a afirmativa correta: a) A previdência social no Brasil é organizada sob a forma de regime geral, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, devendo ser observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial. b) O sistema previdenciário oficial pode cobrir eventos de doença, invalidez, morte, idade avançada, auxílio educação e moradia. c) É absolutamente vedada a adoção, pela previdência social oficial, de critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria aos seus beneficiários.
  21. 21. DIREITO PREVIDENCIÁRIO - 200 QUESTÕES COMENTADAS DA FCC 21 Prof. Paulo Roberto Fagundes www.pontodosconcursos.com.br d) Todos os salários de contribuição considerados para cálculo de benefícios da previdência social oficial devem ser atualizados por índices reais de correção monetária, mesmo diversos dos previstos na lei ordinária. e) É permitida a filiação ao regime geral de previdência social, na qualidade de segurado facultativo, de pessoa participante de regime próprio de previdência. Comentários A letra B está errada. O sistema de Previdência não dá cobertura a educação e moradia; A letra c está errada. Existem duas exceções: condições especiais do trabalho e aos portadores de deficiência; A letra D está errada. Só podem ser atualizados na forma da lei; A letra E está errada. Esta filiação é vedada. Gabarito: A Art. 201, CF. A previdência social será organizada sob a forma de regime geral, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, e atenderá, nos termos da lei, a: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998) 154. (juiz TRT-PB FCC 2005) No regime geral da Previdência Social: a) A dependência econômica dos pais do segurado é sempre presumida. b) A dependência econômica dos filhos do segurado e equiparados é sempre presumida. c) A dependência econômica da companheira ou do companheiro do segurado deve ser comprovada. d) A dependência econômica do filho inválido é presumida. e) A dependência econômica do irmão inválido, maior de 21 anos, é presumida. Comentários A dependência econômica dos dependentes da classe I é presumida, como regra, exceto o enteado e tutelado (equipados a filhos), dentre outros. Já no caso dos dependentes das classes II e III a dependência econômica deve ser comprovada. Gabarito: D Art. 16, RPS. São beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, na condição de dependentes do segurado:
  22. 22. DIREITO PREVIDENCIÁRIO - 200 QUESTÕES COMENTADAS DA FCC 22 Prof. Paulo Roberto Fagundes www.pontodosconcursos.com.br I - o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado de qualquer condição, menor de vinte e um anos ou inválido; II - os pais; ou III - o irmão não emancipado, de qualquer condição, menor de vinte e um anos ou inválido. § 3º Equiparam-se aos filhos, nas condições do inciso I, mediante declaração escrita do segurado, comprovada a dependência econômica na forma estabelecida no § 3º do art. 22, o enteado e o menor que esteja sob sua tutela e desde que não possua bens suficientes para o próprio sustento e educação. (Redação dada pelo Decreto nº 4.032, de 2001) § 7º A dependência econômica das pessoas de que trata o inciso I é presumida e a das demais deve ser comprovada. 155. (juiz TRT-PB FCC 2005) Considerando os princípios que regem a Seguridade Social é correto afirmar que: a) a concessão dos benefícios deve atender à lei da época do fato e está vedada a redução nominal do valor dos benefícios. b) a concessão dos benefícios deve atender à lei mais benéfica e o valor dos benefícios deve sofrer reajustes anuais. c) a criação de novos benefícios é vedada e o valor dos benefícios deve ser mantido segundo a data da concessão. d) os benefícios previdenciários são mantidos com exclusividade pelas contribuições sociais e o valor dos benefícios deve manter o poder aquisitivo inicial. e) nenhum benefício poderá ser majorado sem a correspondente fonte de custeio parcial e o valor dos benefícios deve acompanhar os reajustes do salário mínimo. Comentários A concessão do benefício deve observar à lei vigente na época em que ocorreu o evento determinante, independentemente de ser mais benéfica ou não. Gabarito: A 156. (juiz TRT-PB FCC 2005) Em relação aos dependentes do regime geral da previdência social, é correto afirmar que: a) o segurado pode designar pessoa menor de 21 anos ou maior de 60 anos ou inválida como dependente. b) o benefício é pago à filha solteira cessando apenas com o casamento ou união estável. c) o enteado somente se equipara a filho mediante declaração judicial. d) o irmão inválido pode ser designado como dependente desde que atendidas as condições legais. e) Todas as afirmativas anteriores são falsas.
  23. 23. DIREITO PREVIDENCIÁRIO - 200 QUESTÕES COMENTADAS DA FCC 23 Prof. Paulo Roberto Fagundes www.pontodosconcursos.com.br Comentários A letra A está errada. A figura da pessoa designada como dependente foi abolida do RGPS; A letra B está errada. Existem outras formas de perda da qualidade de dependente para a filha solteira, como por exemplo, ao completar 21 anos; A letra C está errada. A equiparação pode ser feita através de declaração escrita do segurado; A letra E está errada porque a letra D está correta. Gabarito: D Art. 16, RPS. São beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, na condição de dependentes do segurado: I - o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado de qualquer condição, menor de vinte e um anos ou inválido; II - os pais; ou III - o irmão não emancipado, de qualquer condição, menor de vinte e um anos ou inválido. 157. (juiz TRT-PB FCC 2005) São benefícios previdenciários sempre isentos do período de carência: a) A aposentadoria especial e a pensão por morte. b) auxílio-doença e salário-maternidade. c) O auxílio-reclusão e o auxílio-acidente. d) A aposentadoria voluntária e aposentadoria especial. e) O salário-família e a aposentadoria por invalidez. Comentários A letra A está errada. A aposentadoria especial requer carência de 180 contribuições; A letra B está errada. Esses benefícios nem sempre são isentos; A letra D está errada. Ambos dependem de carência de 180 contribuições; A letra E está errada. A aposentadoria por invalidez nem sempre é isenta. Gabarito: C Art. 26, Lei 8.213/91. Independe de carência a concessão das seguintes prestações:
  24. 24. DIREITO PREVIDENCIÁRIO - 200 QUESTÕES COMENTADAS DA FCC 24 Prof. Paulo Roberto Fagundes www.pontodosconcursos.com.br I - pensão por morte, auxílio-reclusão, salário-família e auxílio-acidente; (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 26.11.99) 158. (juiz TRT-PB FCC 2005) Assinale a alternativa correta: a) O cônjuge, a companheira, o companheiro, o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 anos ou inválido e os pais integram a mesma classe de dependentes do segurado junto à Previdência Social; b) A pessoa física que presta serviço de natureza urbana ou rural, em caráter eventual, a uma ou mais empresas, sem relação de emprego, é segurado facultativo da Previdência Social; c) A pessoa física que exerce, por conta própria, atividade econômica de natureza urbana, é segurado obrigatório da Previdência Social; d) Mantém a qualidade de segurado, independentemente de contribuição e durante 6 meses após a cessação das contribuições, o segurado que deixar de exercer atividade remunerada abrangida pela Previdência Social. e) Todas as afirmativas anteriores são falsas. Comentários A letra A está errada. Os pais não integram a classe I; A letra B está errada. É segurado obrigatório, como contribuinte individual; A letra D está errada. O período é de 12 meses; A letra E está errada porque a C está correta. Gabarito: C Art. 11, Lei 8.213/91. São segurados obrigatórios da Previdência Social as seguintes pessoas físicas: (Redação dada pela Lei nº 8.647, de 1993) V - como contribuinte individual: (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 26.11.99) h) a pessoa física que exerce, por conta própria, atividade econômica de natureza urbana, com fins lucrativos ou não; (Incluído pela Lei nº 9.876, de 26.11.99) 159. (juiz TRT-PB FCC 2005) Analise as afirmativas abaixo e, ao final, marque a opção adequada: I) Considera-se acidente de trabalho aquele sofrido no percurso da residência para o local de trabalho ou deste para aquela, qualquer que seja o meio de locomoção, inclusive veículo de propriedade do segurado. II) Considera-se acidente de trabalho a agressão sofrida pelo segurado e praticada por companheiro de trabalho desde que no local e horário de trabalho; III) A comunicação do acidente de trabalho deve ser feita pela empresa. Na falta de comunicação pela empresa, podem formalizá-la o próprio acidentado,
  25. 25. DIREITO PREVIDENCIÁRIO - 200 QUESTÕES COMENTADAS DA FCC 25 Prof. Paulo Roberto Fagundes www.pontodosconcursos.com.br seus dependentes, a entidade sindical competente, o médico que o assistiu ou qualquer autoridade pública. IV) Considera-se acidente de trabalho aquele sofrido pelo segurado em virtude de desabamento, inundação, incêndio e outros casos fortuitos ou decorrentes de força maior, ocorrido no local e horário de trabalho. a) são corretas apenas as afirmativas I e II; b) são corretas apenas as afirmativas II, III e IV c) são corretas apenas as afirmativas III e IV; d) são corretas apenas as afirmativas I e IV; e) são corretas todas as afirmativas. Comentários Tema exaustivamente comentado. Figura entre os favoritos do concurso. Nessa questão, todas as afirmativas estão corretas. Gabarito: E Art. 21, Lei 8.213/91. Equiparam-se também ao acidente do trabalho, para efeitos desta Lei: II - o acidente sofrido pelo segurado no local e no horário do trabalho, em conseqüência de: a) ato de agressão, sabotagem ou terrorismo praticado por terceiro ou companheiro de trabalho; e) desabamento, inundação, incêndio e outros casos fortuitos ou decorrentes de força maior; IV - o acidente sofrido pelo segurado ainda que fora do local e horário de trabalho: d) no percurso da residência para o local de trabalho ou deste para aquela, qualquer que seja o meio de locomoção, inclusive veículo de propriedade do segurado. Art. 22. A empresa deverá comunicar o acidente do trabalho à Previdência Social até o 1º (primeiro) dia útil seguinte ao da ocorrência e, em caso de morte, de imediato, à autoridade competente, sob pena de multa variável entre o limite mínimo e o limite máximo do salário-de-contribuição, sucessivamente aumentada nas reincidências, aplicada e cobrada pela Previdência Social. § 2º Na falta de comunicação por parte da empresa, podem formalizá-la o próprio acidentado, seus dependentes, a entidade sindical competente, o médico que o assistiu ou qualquer autoridade pública, não prevalecendo nestes casos o prazo previsto neste artigo. 160. (juiz TRT-RO FCC 2005) Examine as proposições abaixo e responda: I. A seguridade social é o conjunto integrado de normas de iniciativa da União, destinado a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e assistência social.
  26. 26. DIREITO PREVIDENCIÁRIO - 200 QUESTÕES COMENTADAS DA FCC 26 Prof. Paulo Roberto Fagundes www.pontodosconcursos.com.br II. Em face do princípio da universalidade da cobertura e do atendimento, a assistência social é prestada indistintamente a quem dela necessitar e tiver efetivamente contribuído para o sistema de seguridade. III. Os serviços de saúde integrantes do complexo da seguridade social constituem um sistema único, organizado por meio de uma rede regionalizada e hierarquizada. IV. As iniciativas e ações no âmbito do sistema de seguridade social são privativas do Poder Público, enquanto dever precípuo imposto pela Constituição ao Estado. a) Há apenas uma proposição verdadeira. b) Há apenas duas proposições verdadeiras. c) Há apenas três proposições verdadeiras. d) Todas as proposições são verdadeiras. e) Todas as proposições são falsas. Comentários O item I está errado. É um conjunto de ações e não de normas; O item II está errado. A assistência não é contributiva; O item III está errado. Os serviços de saúde são integrantes do SUS e não da seguridade social; O item IV está errado. São de iniciativa da sociedade também. Gabarito: E 161. (juiz TRT-RO FCC 2005) Examine as proposições abaixo e responda: I. Por força do princípio da equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais, os critérios para a concessão das prestações de seguridade social haverão de ser os mesmos, porém, tratando-se de previdência social, o valor de um benefício pode ser diferenciado. II. É princípio constitucional da seguridade social o caráter democrático e descentralizado da administração, marcado por uma gestão quadripartite, com participação dos trabalhadores, dos empregadores, dos aposentados e do Governo nos órgãos colegiados. III. Pelo princípio da diversidade da base de financiamento, a seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, inclusive por meio de recursos oriundos de contribuições incidentes sobre a receita de concursos de prognósticos. IV. É possível a adoção de alíquotas ou base de cálculo de contribuições diferenciadas para as empresas vinculadas ao sistema da seguridade social, o que não implica em transgressão ao princípio da eqüidade na forma de participação no custeio. a) Há apenas uma proposição verdadeira. b) Há apenas duas proposições verdadeiras. c) Há apenas três proposições verdadeiras.
  27. 27. DIREITO PREVIDENCIÁRIO - 200 QUESTÕES COMENTADAS DA FCC 27 Prof. Paulo Roberto Fagundes www.pontodosconcursos.com.br d) Todas as proposições são verdadeiras. e) Todas as proposições são falsas. Comentário Essas questões sobre princípios devem ser analisadas com atenção por todos, pois refletem o posicionamento da FCC. Todas estão corretas. Gabarito: D 162. (procurador do estado GO FCC 2005) De acordo com a legislação previdenciária, é correto afirmar que mantém a condição de segurado, independentemente de contribuições, a) até 18 meses após a cessação das contribuições, o segurado que deixar de exercer atividade remunerada abrangida pela Previdência Social ou estiver suspenso ou licenciado sem remuneração. b) até 24 meses após cessar a segregação, o segurado acometido de doença de segregação compulsória. c) até 6 meses após o livramento, o segurado retido ou recluso. d) sem limite de prazo, quem está em gozo de benefício. Comentários As letras A, B e C estão erradas. Nesses casos, o período de graça corresponde a 12 meses. Gabarito: D Art. 15, Lei 8.213/91. Mantém a qualidade de segurado, independentemente de contribuições: I - sem limite de prazo, quem está em gozo de benefício; II - até 12 (doze) meses após a cessação das contribuições, o segurado que deixar de exercer atividade remunerada abrangida pela Previdência Social ou estiver suspenso ou licenciado sem remuneração; III - até 12 (doze) meses após cessar a segregação, o segurado acometido de doença de segregação compulsória; IV - até 12 (doze) meses após o livramento, o segurado retido ou recluso; V - até 3 (três) meses após o licenciamento, o segurado incorporado às Forças Armadas para prestar serviço militar; VI - até 6 (seis) meses após a cessação das contribuições, o segurado facultativo. 163. (procurador do estado GO FCC 2005) Entre as alternativas abaixo, assinale a que identifica a prestação devida pela Previdência Social ao dependente do segurado:
  28. 28. DIREITO PREVIDENCIÁRIO - 200 QUESTÕES COMENTADAS DA FCC 28 Prof. Paulo Roberto Fagundes www.pontodosconcursos.com.br a) salário-família. b) auxílio-reclusão. c) auxílio-acidente. d) salário-maternidade. Comentários Na questão, todas as prestações do RGPS são devidas aos segurados, exceto o auxílio-reclusão. Gabarito: B Art. 18, Lei 8.213/91. O Regime Geral de Previdência Social compreende as seguintes prestações, devidas inclusive em razão de eventos decorrentes de acidente do trabalho, expressas em benefícios e serviços: I - quanto ao segurado: a) aposentadoria por invalidez; b) aposentadoria por idade; c) aposentadoria por tempo de contribuição; (Redação dada pela Lei Complementar nº 123, de 2006) d) aposentadoria especial; e) auxílio-doença; f) salário-família; g) salário-maternidade; h) auxílio-acidente; i) (Revogada pela Lei nº 8.870, de 1994) II - quanto ao dependente: a) pensão por morte; b) auxílio-reclusão; III - quanto ao segurado e dependente: a) (Revogada pela Lei nº 9.032, de 1995) b) serviço social; c) reabilitação profissional. 164. (procurador ALESP FCC 2010) Com relação ao benefício previdenciário da aposentadoria por invalidez, quando a recuperação for parcial, sem prejuízo da volta à atividade, a aposentadoria será mantida (A) no seu valor integral, durante seis meses contados da data em que for verificada a recuperação da capacidade. (B) com redução de 50%, durante seis meses contados da data em que for verificada a recuperação da capacidade. (C) com redução de 75%, durante seis meses contados da data em que for verificada a recuperação da capacidade. (D) no seu valor integral, durante um ano contado da data em que for verificada a recuperação da capacidade. (E) com redução de 50%, durante um ano contado da data em que for verificada a recuperação da capacidade.
  29. 29. DIREITO PREVIDENCIÁRIO - 200 QUESTÕES COMENTADAS DA FCC 29 Prof. Paulo Roberto Fagundes www.pontodosconcursos.com.br Comentários Esse período é denominado de mensalidades de recuperação. No caso da recuperação parcial, ele começa com o valor integral nos seis primeiros meses, e depois é reduzido gradativamente a cada seis meses, até a sua extinção completa, totalizando 18 meses. Gabarito: A Art. 47, Lei 8.213/91. Verificada a recuperação da capacidade de trabalho do aposentado por invalidez, será observado o seguinte procedimento: II - quando a recuperação for parcial, ou ocorrer após o período do inciso I, ou ainda quando o segurado for declarado apto para o exercício de trabalho diverso do qual habitualmente exercia, a aposentadoria será mantida, sem prejuízo da volta à atividade: a) no seu valor integral, durante 6 (seis) meses contados da data em que for verificada a recuperação da capacidade; b) com redução de 50% (cinqüenta por cento), no período seguinte de 6 (seis) meses; c) com redução de 75% (setenta e cinco por cento), também por igual período de 6 (seis) meses, ao término do qual cessará definitivamente.
  30. 30. DIREITO PREVIDENCIÁRIO - 200 QUESTÕES COMENTADAS DA FCC 30 Prof. Paulo Roberto Fagundes www.pontodosconcursos.com.br QUESTÕES COM GABARITO SEM COMENTÁRIOS 129. (assessor jur TCE-PI FCC 2009) O período de carência (A) não é exigido para a concessão de aposentadorias por tempo de contribuição e invalidez dos segurados do regime geral de previdência social. (B) não é exigido para a concessão de aposentadoria por invalidez e auxílio- doença, quando a incapacidade dos segurados do regime geral de previdência social decorrer de doença profissional ou do trabalho. (C) não é exigido para a concessão de pensão por morte, auxílio-reclusão, auxílio-acidente e salário maternidade, para todas as espécies de segurados do regime geral de previdência social. (D) consiste no número mínimo de contribuições que o segurado deve verter ao sistema antes de fazer jus a qualquer benefício previdenciário. (E) consiste no número mínimo de meses comprovados de atividade que quaisquer segurados do regime geral devem possuir para fazer jus aos benefícios previdenciários, independentemente do recolhimento das contribuições respectivas. 130. (assessor jur TCE-PI FCC 2009) A respeito dos requisitos para concessão da aposentadoria por tempo de contribuição, é correto afirmar: (A) Quer no regime geral, quer nos regimes próprios, não há limite mínimo de idade. (B) Nos regimes próprios de previdência social, há limite mínimo de idade de 53 anos para homens e de 48 para mulheres, independentemente da data de filiação dos segurados. (C) No regime geral de previdência social, não há limite mínimo de idade, salvo como regra de transição, aplicável aos segurados que tenham se filiado a tal regime até a data de publicação da Emenda Constitucional nº 20. (D) No regime geral de previdência social, há limite mínimo de idade de 53 anos para homens e de 48 para mulheres, independentemente da data de filiação dos segurados. (E) No regime geral de previdência social, há limite mínimo de idade de 60 anos para homens e de 55 para mulheres, independentemente da data de filiação dos segurados. 131. (assessor jur TCE-PI FCC 2009) Sobre a comprovação do tempo de contribuição para fins previdenciários, é correto afirmar: (A) Tal comprovação somente pode ser feita mediante prova documental e contemporânea. (B) Admite-se a prova por testemunhos e depoimento pessoal, desde que baseada em início de prova material. (C) Admite-se a prova por testemunhos e depoimento pessoal, independentemente de início de prova material e da ocorrência de força maior ou caso fortuito.
  31. 31. DIREITO PREVIDENCIÁRIO - 200 QUESTÕES COMENTADAS DA FCC 31 Prof. Paulo Roberto Fagundes www.pontodosconcursos.com.br (D) Admite-se a prova por testemunhos e depoimento pessoal, desde que baseada em declarações expedidas, ainda que extemporaneamente, por sindicatos, antigos empregadores e autoridades públicas. (E) Admite-se a prova por testemunhos e depoimento pessoal, independentemente de início de prova material, apenas quanto ao exercício de atividade rural. 132. (assessor jur TCE-PI FCC 2009) Trabalhador que contribui por 15 (quinze) anos para o regime geral de previdência social e depois ingressa em cargo público de Juiz de Direito pretende computar aquele período de contribuição ao regime geral para se aposentar perante o regime próprio estadual. Considerando essa situação, é correto afirmar: (A) Sua pretensão não poderá ser atendida, diante da contributividade e da diversidade de regimes previdenciários em nossa Constituição. (B) Sua pretensão deve ser atendida desde que feita compensação financeira entre os diferentes regimes de aposentadoria, mediante pedido de restituição daquelas contribuições pelo segurado, para posterior recolhimento, por ele, ao regime próprio. (C) Sua pretensão deve ser atendida, não sendo devida qualquer compensação financeira entre os diferentes regimes de aposentadoria, já que a Constituição as- segura ao trabalhador a contagem recíproca do tempo de contribuição na iniciativa privada e no setor público. (D) Sua pretensão deve ser atendida mediante apresentação, pelo segurado, de certidão de tempo de contribuição para fins de contagem recíproca, cabendo às unidades gestoras dos diferentes regimes de previdência social efetuarem a compensação financeira. (E) Não haverá necessidade de contagem recíproca do tempo de contribuição nem de compensação financeira porque, sendo membro de Poder e não servidor público, Juiz de Direito não se vincula a regime próprio. 133. (assessor jur TCE-PI FCC 2009) Quanto à concessão de aposentadoria por regimes próprios de previdência social, é correto afirmar que o texto em vigor da Constituição Federal (A) veda à lei complementar estabelecer quaisquer requisitos e critérios diferenciados entre servidores públicos, sob pena de ofensa à isonomia. (B) admite requisitos e critérios diferenciados quanto a atividades desempenhadas, exclusivamente, sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física do servidor, excluindo, assim, a possibilidade de conversão desses períodos em tempo comum. (C) prevê a redução dos requisitos de idade e de tempo de contribuição ao professor que comprove, exclusivamente, tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio. (D) prevê a redução dos requisitos de idade e de tempo de contribuição ao professor que comprove, exclusivamente, tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental, médio e universitário. (E) prevê a redução dos requisitos de idade e de tempo de contribuição ao professor que comprove, mesmo que não exclusivamente, tempo de efetivo
  32. 32. DIREITO PREVIDENCIÁRIO - 200 QUESTÕES COMENTADAS DA FCC 32 Prof. Paulo Roberto Fagundes www.pontodosconcursos.com.br exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental, médio e universitário. 134. (defensor público PA FCC 2009) São segurados obrigatórios do regime geral de previdência social: (A) a dona de casa e o estudante, desde que maiores de 16 (dezesseis) anos de idade. (B) os servidores públicos autárquicos ocupantes de cargo de provimento efetivo em Municípios que tenham instituído regime próprio. (C) os trabalhadores autônomos, empresários e ministros de confissão religiosa. (D) os desempregados, nos 12 (doze) meses que se seguem à sua dispensa pela empresa. (E) os consumidores de planos de previdência privada administrados por entidades abertas de previdência complementar. 135. (defensor público PA FCC 2009) Para o recebimento de auxílio-reclusão no regime geral de previdência social, é exigido pela legislação: (A) ter o segurado recolhido um mínimo de 12 (doze) meses de contribuições previdenciárias. (B) ter o segurado recolhido um mínimo de 180 (cento e oitenta) meses de contribuições previdenciárias. (C) que filhos menores de 16 (dezesseis) anos e cônjuge comprovem que dependiam economicamente do segurado preso ou recluso. (D) prova trimestral de que o segurado permanece na condição de presidiário. (E) prova de bom comportamento e exercício de trabalho na prisão pelo segurado. 136. (defensor público PA FCC 2009) Entre as diversas ações que integram o sistema de seguridade social brasileiro, está previsto que cabe garantir benefício mensal (A) de um salário mínimo à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, independentemente de prova de exercício de trabalho ou contribuição previdenciária anteriores. (B) de um salário mínimo à pessoa portadora de deficiência e ao idoso, desde que o beneficiário comprove ter vertido um mínimo de contribuições previdenciárias anteriormente, já que todos devem contribuir para o financiamento do sistema. (C) de um salário mínimo à pessoa portadora de deficiência e ao idoso, independentemente de ter havido contribuição previdenciária anterior, mas desde que o beneficiário comprove ao menos ter trabalhado por um número mínimo de meses ao longo de sua vida, já que, sem trabalho, não pode haver proteção do sistema. (D) de valor variável, sempre de acordo com as médias das contribuições previdenciárias pessoalmente vertidas, independentemente de se tratar de portadores de deficiência ou idosos e ainda que o benefício resulte em valor inferior ao do salário mínimo, já que se impõe a preservação do equilíbrio financeiro e atuarial do sistema.
  33. 33. DIREITO PREVIDENCIÁRIO - 200 QUESTÕES COMENTADAS DA FCC 33 Prof. Paulo Roberto Fagundes www.pontodosconcursos.com.br (E) à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, no valor variável de um quinto do salário mínimo, para os que nunca contribuíram, e de pelo menos um salário mínimo para os que comprovem ter trabalhado e contribuído por um período mínimo de anos. 137. (defensor público PA FCC 2009) Constitui condição legal ao recebimento de aposentadoria por invalidez por segurado do regime geral de previdência social: (A) a verificação do estado de incapacidade mediante exame médico-pericial a cargo do SUS (Sistema Único de Saúde). (B) ter havido a reunião de pelo menos 12 (doze) contribuições mensais, ressalvadas hipóteses excepcionais, entre as quais aquelas em que a incapacidade tenha decorrido de acidente de qualquer natureza ou causa e de doença profissional ou do trabalho. (C) não se tratar de incapacidade decorrente de doença ou lesão de que o segurado já era portador ao filiar- se à previdência social, mesmo que tal incapacidade tenha decorrido de mera progressão ou agrava- mento daquela doença ou lesão. (D) a consolidação de lesões que resultem em sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia o segurado. (E) a verificação do estado de incapacidade mediante exame médico-pericial a cargo da empresa, nos casos em que esta disponha de serviço médico próprio ou em convênio. 138. (anal jud med trabalho TRT-RJ FCC 2011) A Lei no 8.213/1991, a qual dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social, conceitua corretamente: (A) Doença profissional, assim entendida, é a produzida ou desencadeada pelo exercício do trabalho peculiar a determinada atividade, independentemente de relação elaborada pelo Ministério do Trabalho e da Previdência Social. (B) Doença do trabalho é aquela adquirida ou desencadeada em função de condições especiais em que o trabalho é realizado, ainda que não provoque incapacidade laborativa. (C) Doença proveniente de contaminação acidental do empregado no exercício de sua atividade, não se equipara ao acidente de trabalho por se tratar de evento fortuito. (D) Não é acidente de trabalho aquele sofrido pelo trabalhador segurado, ainda que fora do local e horário de trabalho, no percurso da residência para o local de trabalho ou deste para aquela. (E) Doença endêmica não é considerada doença do trabalho, salvo comprovação de que é resultante de exposição ou contato direto determinado pela natureza do trabalho. 139. (advogado INFRAERO FCC 2009) O benefício da pensão por morte é devido da data do (A) requerimento, se requerido até dez dias do óbito. (B) óbito, se requerido até sessenta dias do óbito. (C) requerimento, se requerido até quinze dias do óbito.
  34. 34. DIREITO PREVIDENCIÁRIO - 200 QUESTÕES COMENTADAS DA FCC 34 Prof. Paulo Roberto Fagundes www.pontodosconcursos.com.br (D) óbito, se requerido até trinta dias do óbito. (E) óbito, se requerido até noventa dias do óbito. 140. (advogado INFRAERO FCC 2009) Considere os seguintes benefícios: I. pensão por morte. II. auxílio-reclusão. III. salário-família. IV. auxílio-acidente. V. aposentadoria por idade. VI. aposentadoria por tempo de serviço. Com relação ao segurado comum, não reclamam um período de carência a concessão das prestações pecuniárias do Regime Geral de Previdência Social as indicadas APENAS em (A) I, II e III. (B) V e VI. (C) IV, V e VI. (D) I, II, IV e V. (E) I, II, III e IV. 141. (advogado INFRAERO FCC 2009) De acordo com a Lei no 8.742/93, no tocante à Assistência Social, a proteção social especial consiste no conjunto de serviços, programas e (A) benefícios da assistência social que têm por objetivo prevenir situações de vulnerabilidade e risco social por meio de aquisições e do fortalecimento de vínculos familiares e comunitários. (B) benefícios da assistência social que visa a prevenir situações de vulnerabilidade e risco social por meio do desenvolvimento de potencialidades. (C) projetos que têm por objetivo, dentre outros, contribuir para a proteção de famílias e indivíduos para o enfrentamento das situações de violação de direitos. (D) projetos que visam à prevenção de situações de vulnerabilidade e risco social por meio de aquisições e do fortalecimento de vínculos familiares e comunitários. (E) benefícios da assistência social que visam à erradicação da pobreza, à prevenção de situações de risco social, por meio da distribuição da renda de uma forma equitativa. 142. (médico do trabalho INFRAERO FCC 2009) Analise as afirmações sobre o auxílio-acidente. I. O auxílio-acidente mensal corresponderá a cinquenta por cento do salário- benefício e será devido, até a véspera do início de qualquer aposentadoria ou até a data do óbito do segurado. II. O auxílio-acidente será devido a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença, independentemente de qualquer remuneração ou rendimento auferido pelo acidentado, vedada sua acumulação com qualquer aposentadoria. III. O recebimento de salário ou concessão de outro benefício, exceto de aposentadoria, não prejudicará a continuidade do recebimento do auxílio- acidente.
  35. 35. DIREITO PREVIDENCIÁRIO - 200 QUESTÕES COMENTADAS DA FCC 35 Prof. Paulo Roberto Fagundes www.pontodosconcursos.com.br IV. O auxílio-acidente será concedido, como indenização, somente ao segurado que após período de 24 (vinte e quatro) meses de tratamento, permanecer com sequelas que impliquem redução de capacidade funcional. Estão corretas SOMENTE (A) II, III e IV. (B) II e III. (C) I,II e III. (D) I, II e IV. (E) I, III e IV. 143. (médico do trabalho INFRAERO FCC 2009) Com relação ao auxílio- doença é correto afirmar que: I. O auxílio-doença, inclusive o decorrente de acidente do trabalho, consistirá numa renda mensal correspondente a 91% (noventa e um por cento) do salário-benefício. II. O auxílio-doença constituirá uma renda mensal correspondente a 80% (oitenta por cento) do salário-benefício, mais 1% (um por cento) deste, por grupo de 12 (doze) contribuições. III. O segurado empregado em gozo de auxílio-doença será considerado pela empresa como licenciado. IV. O segurado em gozo de auxílio-doença, insusceptível de recuperação para sua atividade habitual, deverá submeter-se a processo de reabilitação profissional para o exercício de outra atividade. Cessará o beneficio no prazo máximo de 24 (vinte e quatro meses), quando estará apto para a nova atividade ou será aposentado por invalidez. São verdadeiras SOMENTE (A) II, III e IV. (B) I e III. (C) I e IV. (D) II e III. (E) II e IV. 144. (assessor jur TCE-PI FCC 2002) Quanto aos princípios da seguridade social é correto afirmar que (A) a irredutibilidade do valor nominal dos benefícios, pode ser excepcionada nos casos de negociação coletiva com associações de aposentados ou de contenção das despesas líquidas para preservação do equilíbrio financeiro do regime. (B) a seletividade e distributividade das prestações é princípio que se dirige precipuamente ao legislador, impondo-lhe que, na conformação legal dos planos de benefícios e serviços, priorize as maiores necessidades sociais. (C) o caráter democrático da gestão administrativa é aplicável somente ao regime geral de previdência social, não, porém, aos regimes próprios, diante da posição de supremacia da Administração Pública em relação a seus servidores. (D) a Constituição da República não impõe a necessidade de uniformidade e equivalência entre benefícios e serviços que se destinem às populações urbanas e rurais.
  36. 36. DIREITO PREVIDENCIÁRIO - 200 QUESTÕES COMENTADAS DA FCC 36 Prof. Paulo Roberto Fagundes www.pontodosconcursos.com.br (E) a eqüidade na forma de participação no custeio exige que as contribuições patronais incidentes sobre a folha de pagamentos não possam exceder as contribuições dos próprios segurados. 145. (assessor jur TCE-PI FCC 2002) Os regimes próprios de previdência social (A) não podem ser instituídos para cobertura de servidor público ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão, cargo temporário ou de emprego público. (B) não têm que observar requisitos e critérios fixados pelo regime geral, podendo sempre conceder benefícios distintos dos previstos por este. (C) são instituídos em caráter obrigatório pela União e pelos Municípios e em caráter facultativo por Estados e Distrito Federal. (D) não têm, necessariamente, caráter contributivo, podendo ser custeados apenas por contribuições específicas da pessoa política instituidora. (E) havendo excedente, podem utilizar os recursos arrecadados com suas contribuições específicas para pagamento de despesas com educação e obras públicas. 146. (assessor jur TCE-PI FCC 2002) Para efeito de aposentadoria, é assegurada a contagem recíproca do tempo de contribuição na (A) administração pública federal e na atividade privada, não prevalecendo este direito se o sujeito trabalhou na administração pública estadual ou municipal. (B) administração pública e na atividade privada, só sendo necessária a compensação financeira dos regimes próprios para o regime geral, mas não deste para aqueles. (C) administração pública e na atividade privada, hipótese em que o segurado interessado assume o dever de compensar financeiramente os diferentes regimes. (D) administração pública e na atividade privada, sendo desnecessária qualquer compensação financeira, entre regimes ou pelo interessado. (E) administração pública e na atividade privada, hipótese em que os diversos regimes se compensarão financeiramente na forma da lei. 147. (juiz federal TRF 5ª Região FCC 2001) Durante o período de graça, o segurado (A) não pode recolher contribuição como facultativo. (B) só poderá trabalhar em atividades que não prejudiquem sua integridade física. (C) conserva o direito ao auxílio-doença. (D) perceberá o auxílio-reclusão, se tiver baixa renda. (E) não perceberá o seguro-desemprego. 148. (juiz federal TRF 5ª Região FCC 2001) Equiparam-se aos filhos de qualquer condição, mediante declaração escrita do segurado e prova de que sobrevivem às custas deste, na qualidade de dependentes, (A) a mãe e o pai inválido. (B) os irmãos não emancipados, inválidos, de qualquer condição. (C) a pessoa que com ele mantenha união estável e seus filhos menores.
  37. 37. DIREITO PREVIDENCIÁRIO - 200 QUESTÕES COMENTADAS DA FCC 37 Prof. Paulo Roberto Fagundes www.pontodosconcursos.com.br (D) os menores sob tutela. (E) as pessoas menores de 21 anos ou maiores de 60 anos, ou inválidas. 149. (juiz federal TRF 5ª Região FCC 2001) Constitui princípio aplicável especificamente à previdência social: (A) amparo às crianças e adolescentes carentes. (B) autonomia da vontade. (C) participação da iniciativa privada em caráter concorrente. (D) cálculo dos benefícios considerando-se os salários-de-contribuição corrigidos monetariamente. (E) acesso universal igualitário. 150. (juiz federal TRF 5ª Região FCC 2001) É exigível comprovação do período de carência para concessão de (A) aposentadoria por tempo de contribuição a segurado especial. (B) aposentadoria por invalidez a contribuinte individual acometido de AIDS. (C) salário-maternidade a empregada, exceto a doméstica. (D) pensão por morte ou auxílio-reclusão aos dependentes. (E) auxílio-acidente decorrente de incapacidade extralaborativa. 151. (juiz federal TRF 5ª Região FCC 2001) A aposentadoria por invalidez será cancelada, (A) após cinco anos, para o contribuinte individual que tiver direito a retornar à função que desempenhava na empresa no momento em que se aposentou. (B) imediatamente, se o segurado recusar tratamento cirúrgico gratuito. (C) após tantos anos quantos forem os anos de duração do auxílio-doença e da aposentadoria, quando o segurado for considerado reabilitado para o exercício do trabalho. (D) mesmo que o segurado esteja apto para o exercício de atividade diversa da que habitualmente exercia, desde que siga sendo paga pelo prazo de doze meses. (E) a partir da data do retorno voluntário ao trabalho, ainda que em atividade diversa daquela que o segurado exercia habitualmente. 152. (juiz federal TRF 5ª Região FCC 2001) Quanto ao tempo de serviço é correto afirmar que (A) sua comprovação não pode ser feita, na via administrativa, quando relativa a período anterior à perda da qualidade de segurado. (B) é desnecessária sua comprovação pelo trabalhador autônomo, que pode simplesmente declarar e recolher as contribuições respectivas, independentemente de prova da atividade. (C) segundo a lei previdenciária, basta a prova exclusivamente testemunhal, desde que relativa a atividade rural assemelhada, esta quando prestada em regime de economia familiar. (D) pode apenas ser comprovado mediante anotações lançadas em Carteira de Trabalho e Previdência Social, quando relativo a atividades rurais prestadas após 5 de outubro de 1988.
  38. 38. DIREITO PREVIDENCIÁRIO - 200 QUESTÕES COMENTADAS DA FCC 38 Prof. Paulo Roberto Fagundes www.pontodosconcursos.com.br (E) a lei previdenciária admite comprovação, em casos excepcionais, independentemente de início de prova material, mesmo em relação a atividades urbanas. 153. (juiz TRT-PB FCC 2005) Assinale a afirmativa correta: a) A previdência social no Brasil é organizada sob a forma de regime geral, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, devendo ser observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial. b) O sistema previdenciário oficial pode cobrir eventos de doença, invalidez, morte, idade avançada, auxílio educação e moradia. c) É absolutamente vedada a adoção, pela previdência social oficial, de critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria aos seus beneficiários. d) Todos os salários de contribuição considerados para cálculo de benefícios da previdência social oficial devem ser atualizados por índices reais de correção monetária, mesmo diversos dos previstos na lei ordinária. e) É permitida a filiação ao regime geral de previdência social, na qualidade de segurado facultativo, de pessoa participante de regime próprio de previdência. 154. (juiz TRT-PB FCC 2005) No regime geral da Previdência Social: a) A dependência econômica dos pais do segurado é sempre presumida. b) A dependência econômica dos filhos do segurado é sempre presumida. c) A dependência econômica da companheira ou do companheiro do segurado deve ser comprovada. d) A dependência econômica do filho inválido, maior de 21 anos, é presumida. e) A dependência econômica do irmão inválido, maior de 21 anos, é presumida. 155. (juiz TRT-PB FCC 2005) Considerando os princípios que regem a Seguridade Social é correto afirmar que: a) a concessão dos benefícios deve atender à lei da época do fato e está vedada a redução nominal do valor dos benefícios. b) a concessão dos benefícios deve atender à lei mais benéfica e o valor dos benefícios deve sofrer reajustes anuais. c) a criação de novos benefícios é vedada e o valor dos benefícios deve ser mantido segundo a data da concessão. d) os benefícios previdenciários são mantidos com exclusividade pelas contribuições sociais e o valor dos benefícios deve manter o poder aquisitivo inicial. e) nenhum benefício poderá ser majorado sem a correspondente fonte de custeio parcial e o valor dos benefícios deve acompanhar os reajustes do salário mínimo. 156. (juiz TRT-PB FCC 2005) Em relação aos dependentes do regime geral da previdência social, é correto afirmar que: a) o segurado pode designar pessoa menor de 21 anos ou maior de 60 anos ou inválida como dependente. b) o benefício é pago à filha solteira cessando apenas com o casamento ou união estável. c) o enteado somente se equipara a filho mediante declaração judicial.
  39. 39. DIREITO PREVIDENCIÁRIO - 200 QUESTÕES COMENTADAS DA FCC 39 Prof. Paulo Roberto Fagundes www.pontodosconcursos.com.br d) o irmão inválido pode ser designado como dependente desde que atendidas as condições legais. e) Todas as afirmativas anteriores são falsas. 157. (juiz TRT-PB FCC 2005) São benefícios previdenciários sempre isentos do período de carência: a) A aposentadoria especial e a pensão por morte. b) auxílio-doença e salário-maternidade. c) O auxílio-reclusão e o auxílio-acidente. d) A aposentadoria voluntária e aposentadoria especial. e) O salário-família e a aposentadoria por invalidez. 158. (juiz TRT-PB FCC 2005) Assinale a alternativa correta: a) O cônjuge, a companheira, o companheiro, o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 anos ou inválido e os pais integram a mesma classe de dependentes do segurado junto à Previdência Social; b) A pessoa física que presta serviço de natureza urbana ou rural, em caráter eventual, a uma ou mais empresas, sem relação de emprego, é segurado facultativo da Previdência Social; c) A pessoa física que exerce, por conta própria, atividade econômica de natureza urbana, é segurado obrigatório da Previdência Social; d) Mantém a qualidade de segurado, independentemente de contribuição e durante 6 meses após a cessação das contribuições, o segurado que deixar de exercer atividade remunerada abrangida pela Previdência Social. e) Todas as afirmativas anteriores são falsas. 159. (juiz TRT-PB FCC 2005) Analise as afirmativas abaixo e, ao final, marque a opção adequada: I) Considera-se acidente de trabalho aquele sofrido no percurso da residência para o local de trabalho ou deste para aquela, qualquer que seja o meio de locomoção, inclusive veículo de propriedade do segurado. II) Considera-se acidente de trabalho a agressão sofrida pelo segurado e praticada por companheiro de trabalho desde que no local e horário de trabalho; III) A comunicação do acidente de trabalho deve ser feita pela empresa. Na falta de comunicação pela empresa, podem formalizá-la o próprio acidentado, seus dependentes, a entidade sindical competente, o médico que o assistiu ou qualquer autoridade pública. IV) Considera-se acidente de trabalho aquele sofrido pelo segurado em virtude de desabamento, inundação, incêndio e outros casos fortuitos ou decorrentes de força maior, ocorrido no local e horário de trabalho. a) são corretas apenas as afirmativas I e II; b) são corretas apenas as afirmativas II, III e IV c) são corretas apenas as afirmativas III e IV; d) são corretas apenas as afirmativas I e IV; e) são corretas todas as afirmativas. 160. (juiz TRT-RO FCC 2005) Examine as proposições abaixo e responda:
  40. 40. DIREITO PREVIDENCIÁRIO - 200 QUESTÕES COMENTADAS DA FCC 40 Prof. Paulo Roberto Fagundes www.pontodosconcursos.com.br I. A seguridade social é o conjunto integrado de normas de iniciativa da União, destinado a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e assistência social. II. Em face do princípio da universalidade da cobertura e do atendimento, a assistência social é prestada indistintamente a quem dela necessitar e tiver efetivamente contribuído para o sistema de seguridade. III. Os serviços de saúde integrantes do complexo da seguridade social constituem um sistema único, organizado por meio de uma rede regionalizada e hierarquizada. IV. As iniciativas e ações no âmbito do sistema de seguridade social são privativas do Poder Público, enquanto dever precípuo imposto pela Constituição ao Estado. a) Há apenas uma proposição verdadeira. b) Há apenas duas proposições verdadeiras. c) Há apenas três proposições verdadeiras. d) Todas as proposições são verdadeiras. e) Todas as proposições são falsas. 161. (juiz TRT-RO FCC 2005) Examine as proposições abaixo e responda: I. Por força do princípio da equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais, os critérios para a concessão das prestações de seguridade social haverão de ser os mesmos, porém, tratando-se de previdência social, o valor de um benefício pode ser diferenciado. II. É princípio constitucional da seguridade social o caráter democrático e descentralizado da administração, marcado por uma gestão quadripartite, com participação dos trabalhadores, dos empregadores, dos aposentados e do Governo nos órgãos colegiados. III. Pelo princípio da diversidade da base de financiamento, a seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, inclusive por meio de recursos oriundos de contribuições incidentes sobre a receita de concursos de prognósticos. IV. É possível a adoção de alíquotas ou base de cálculo de contribuições diferenciadas para as empresas vinculadas ao sistema da seguridade social, o que não implica em transgressão ao princípio da eqüidade na forma de participação no custeio. a) Há apenas uma proposição verdadeira. b) Há apenas duas proposições verdadeiras. c) Há apenas três proposições verdadeiras. d) Todas as proposições são verdadeiras. e) Todas as proposições são falsas. 162. (procurador do estado GO FCC 2005) De acordo com a legislação previdenciária, é correto afirmar que mantém a condição de segurado, independentemente de contribuições, a) até 18 meses após a cessação das contribuições, o segurado que deixar de exercer atividade remunerada abrangida pela Previdência Social ou estiver suspenso ou licenciado sem remuneração. b) até 24 meses após cessar a segregação, o segurado acometido de doença de segregação compulsória.
  41. 41. DIREITO PREVIDENCIÁRIO - 200 QUESTÕES COMENTADAS DA FCC 41 Prof. Paulo Roberto Fagundes www.pontodosconcursos.com.br c) até 6 meses após o livramento, o segurado retido ou recluso. d) sem limite de prazo, quem está em gozo de benefício. 163. (procurador do estado GO FCC 2005) Entre as alternativas abaixo, assinale a que identifica a prestação devida pela Previdência Social ao dependente do segurado: a) salário-famfiia. b) auxílio-reclusão. c) auxílio-acidente. d) salário-maternidade. 164. (procurador ALESP FCC 2010) Com relação ao benefício previdenciário da aposentadoria por invalidez, quando a recuperação for parcial, sem prejuízo da volta à atividade, a aposentadoria será mantida (A) no seu valor integral, durante seis meses contados da data em que for verificada a recuperação da capacidade. (B) com redução de 50%, durante seis meses contados da data em que for verificada a recuperação da capacidade. (C) com redução de 75%, durante seis meses contados da data em que for verificada a recuperação da capacidade. (D) no seu valor integral, durante um ano contado da data em que for verificada a recuperação da capacidade. (E) com redução de 50%, durante um ano contado da data em que for verificada a recuperação da capacidade.
  42. 42. DIREITO PREVIDENCIÁRIO - 200 QUESTÕES COMENTADAS DA FCC 42 Prof. Paulo Roberto Fagundes www.pontodosconcursos.com.br GABARITO 129 – B 130 – C 131 – B 132 – D 133 – C 134 – C 135 – D 136 – A 137 – B 138 – E 139 – D 140 – E 141 – C 142 – C 143 – B 144 – B 145 – A 146 – E 147 – C 148 – D 149 – D 150 – A 151 – E 152 – E
  43. 43. DIREITO PREVIDENCIÁRIO - 200 QUESTÕES COMENTADAS DA FCC 43 Prof. Paulo Roberto Fagundes www.pontodosconcursos.com.br 153 – A 154 – D 155 – A 156 – D 157 – C 158 – C 159 – E 160 – E 161 – D 162 – D 163 – B 164 - A

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