Este documento resume os principais pontos sobre arguição de impedimento ou suspeição no processo civil brasileiro. Define impedimento e suspeição, apresenta as hipóteses de cada um relativas ao juiz, e descreve os aspectos processuais da arguição, como prazos, efeitos e competência para julgá-la. Também aborda a parcialidade de outros sujeitos processuais e a eficácia externa da decisão sobre a suspeição.
1) O documento discute questões sobre interpretação, integração e aplicação da lei.
2) As questões abordam temas como hierarquia normativa, princípios gerais de direito, validade de contratos diante de novas leis, e interpretação de textos legais.
3) As respostas analisam cada questão e fornecem a alternativa correta com justificativa baseada nos conceitos jurídicos envolvidos.
Este documento discute os conceitos e fontes do direito das obrigações no Brasil. Em três frases:
1) O direito das obrigações tem como fontes contratos, leis e manifestações unilaterais da vontade, como atos ilícitos que geram indenizações.
2) Uma obrigação é uma relação jurídica transitória entre devedor e credor cujo objeto é uma prestação pessoal ou econômica devida pelo primeiro ao segundo.
3) Existem diferentes tipos de obrigações civis como dar, fazer
O documento discute as teorias sobre qual lei penal deve ser aplicada em relação ao tempo do crime, as características da lei penal no tempo como a extra-atividade, os princípios para resolver conflitos aparentes de normas como especialidade, subsidiariedade e consunção, e características de leis penais excepcionais e temporárias.
O documento descreve os principais conceitos e etapas da relação jurídico-tributária no Brasil, incluindo: a obrigação tributária, lançamento do crédito tributário, dívida ativa, prescrição, decadência, modos de extinção do crédito tributário como pagamento, compensação e transação, e ações como execução fiscal e embargos à execução.
O documento resume os principais conceitos e características dos contratos de acordo com o Direito Civil brasileiro. Aborda definições de contrato, origem histórica, elementos essenciais como consentimento e boa-fé, tipos de contratos e teorias sobre o contrato em favor de terceiro. Fornece também exemplos de contratos nominados como compra e venda, locação, prestação de serviços, entre outros.
O documento discute os princípios que regem a falência e recuperação de empresas segundo a Lei 11.101/2005, incluindo a viabilidade da empresa, prevalência dos interesses dos credores, publicidade do procedimento, par conditio creditorum, conservação e manutenção dos ativos, e conservação da empresa viável. Também explica quem pode iniciar o processo de falência e os requisitos para a decretação, como dívidas acima de 40 salários mínimos que não foram pagas.
O documento apresenta 60 questões sobre Direito das Sucessões para serem resolvidas como exercício. A primeira questão trata da divisão da herança de Márcia entre seus três filhos Hugo, Aurora e Fiona, considerando que Aurora renunciou à herança.
Parte 03 lei de introdução às normas do direito brasileirofdparizotto
Este documento classifica e explica as leis brasileiras. Discorre sobre (1) a classificação das leis de acordo com sua natureza, origem legislativa, pessoas a quem se dirigem e efeitos; (2) a hierarquia das leis e conflitos entre elas; (3) a eficácia da lei no tempo, incluindo vigência, vacatio legis e revogação.
1) O documento discute questões sobre interpretação, integração e aplicação da lei.
2) As questões abordam temas como hierarquia normativa, princípios gerais de direito, validade de contratos diante de novas leis, e interpretação de textos legais.
3) As respostas analisam cada questão e fornecem a alternativa correta com justificativa baseada nos conceitos jurídicos envolvidos.
Este documento discute os conceitos e fontes do direito das obrigações no Brasil. Em três frases:
1) O direito das obrigações tem como fontes contratos, leis e manifestações unilaterais da vontade, como atos ilícitos que geram indenizações.
2) Uma obrigação é uma relação jurídica transitória entre devedor e credor cujo objeto é uma prestação pessoal ou econômica devida pelo primeiro ao segundo.
3) Existem diferentes tipos de obrigações civis como dar, fazer
O documento discute as teorias sobre qual lei penal deve ser aplicada em relação ao tempo do crime, as características da lei penal no tempo como a extra-atividade, os princípios para resolver conflitos aparentes de normas como especialidade, subsidiariedade e consunção, e características de leis penais excepcionais e temporárias.
O documento descreve os principais conceitos e etapas da relação jurídico-tributária no Brasil, incluindo: a obrigação tributária, lançamento do crédito tributário, dívida ativa, prescrição, decadência, modos de extinção do crédito tributário como pagamento, compensação e transação, e ações como execução fiscal e embargos à execução.
O documento resume os principais conceitos e características dos contratos de acordo com o Direito Civil brasileiro. Aborda definições de contrato, origem histórica, elementos essenciais como consentimento e boa-fé, tipos de contratos e teorias sobre o contrato em favor de terceiro. Fornece também exemplos de contratos nominados como compra e venda, locação, prestação de serviços, entre outros.
O documento discute os princípios que regem a falência e recuperação de empresas segundo a Lei 11.101/2005, incluindo a viabilidade da empresa, prevalência dos interesses dos credores, publicidade do procedimento, par conditio creditorum, conservação e manutenção dos ativos, e conservação da empresa viável. Também explica quem pode iniciar o processo de falência e os requisitos para a decretação, como dívidas acima de 40 salários mínimos que não foram pagas.
O documento apresenta 60 questões sobre Direito das Sucessões para serem resolvidas como exercício. A primeira questão trata da divisão da herança de Márcia entre seus três filhos Hugo, Aurora e Fiona, considerando que Aurora renunciou à herança.
Parte 03 lei de introdução às normas do direito brasileirofdparizotto
Este documento classifica e explica as leis brasileiras. Discorre sobre (1) a classificação das leis de acordo com sua natureza, origem legislativa, pessoas a quem se dirigem e efeitos; (2) a hierarquia das leis e conflitos entre elas; (3) a eficácia da lei no tempo, incluindo vigência, vacatio legis e revogação.
Este documento discute conceitos fundamentais de direito civil em Portugal. Resume os principais pontos como:
1) Define direito objetivo e subjetivo e discute a origem, formação e necessidade do direito.
2) Explica as principais fontes de direito no país, distinguindo fonte imediata (lei) de fontes mediatas (uso, costume, doutrina e jurisprudência).
3) Detalha os elementos e características das normas jurídicas que compõem as leis.
O documento discute a evolução histórica e conceitual dos contratos ao longo do tempo. Apresenta como os contratos surgiram de forma rudimentar na pré-história através de trocas entre pessoas, e como se desenvolveram nas civilizações antigas como Roma, Grécia e Egito. Também compara conceitos modernos e pós-modernos de contrato, ressaltando a mudança para uma visão constitucional dos contratos.
O documento discute os conceitos e tipos de prisão no Brasil, incluindo prisão civil, administrativa, penal e cautelar. A prisão cautelar pode ocorrer em flagrante delito, ser preventiva, temporária ou decorrente de sentença. Há restrições à prisão de diplomatas, membros do Congresso e do Judiciário.
O documento resume os principais tipos de meios de impugnação a decisões judiciais de acordo com a doutrina processual civil brasileira. Apresenta uma tipologia dos meios de impugnação, dividindo-os em recursos, ações autônomas de impugnação e sucedâneos recursais. Explora também a classificação dos recursos em parciais e totais, de fundamentação livre e vinculada, e ordinários e extraordinários.
O novo cpc e o cumprimento de sentença com Prof. Dijosete Veríssimo.Dinarte Mariz
O documento discute as principais alterações trazidas pelo novo Código de Processo Civil (CPC) para o cumprimento de sentença e execução, incluindo a introdução de um processo sincrético de cumprimento de sentença e a unificação dos meios de satisfação do crédito. Resume também os tipos de cumprimento de sentença e execução, além de tratar de temas como impugnação, execução contra a fazenda pública e cumprimento de obrigações de fazer, não fazer e entregar coisa.
1) O documento discute os limites da coisa julgada em matéria tributária diante de mudanças jurisprudenciais do STF.
2) É difícil aceitar que uma decisão judicial possa ser afetada por outra decisão do STF para casos diferentes, mas também que contribuintes em situações semelhantes paguem tributos diferentes.
3) Existem divergências sobre se a coisa julgada pode ser afetada por decisões do STF em controle concentrado ou difuso de constitucionalidade.
O documento resume uma aula de Direito Empresarial sobre títulos de crédito. Aborda conceitos como classificação, características e espécies de títulos de crédito como letras de câmbio e duplicatas. Também discute institutos como aceite, aval e endosso no contexto de títulos de crédito.
O documento discute os principais princípios e classificações das obrigações no direito civil brasileiro, incluindo a distinção entre obrigações civis e naturais. Aborda conceitos como dever de proteção, cooperação e informação, além de classificar obrigações quanto a objetos, elementos, multiplicidade de sujeitos e exigibilidade.
O documento discute as teorias da conduta no direito penal, definindo conduta como um comportamento humano consciente e voluntário. Apresenta cinco teorias da conduta - causalista, causal-valorativa, finalista, social e funcionalista - e discute elementos como ação, omissão, dolo e culpa.
O documento discute o delito de lesão corporal previsto no artigo 129 do Código Penal brasileiro. Apresenta a importância jurídica da proteção da integridade física e da saúde das pessoas. Detalha os diferentes tipos de lesão corporal e as respectivas penas, incluindo lesões leves, graves, gravíssimas e seguidas de morte. Explora também as hipóteses de diminuição ou substituição da pena.
Apresentação sobre as novidades e alterações da Lei 13.467/2017, lei da Reforma Trabalhista. Negociado x Legislado, Atuação dos Sindicato, Limites à atuação da Justiça do Trabalho e acesso à Justiça, principais novidades e alterações do direito individual do trabalho.
O documento discute os atos processuais no direito processual civil brasileiro. Apresenta suas definições, classificações, princípios e formas. Aborda a forma, eficácia e classificação dos atos das partes, do juiz e dos auxiliares da justiça. Também trata dos termos processuais, prazos, contagem de prazos e preclusão.
A série SIMPLES DIREITO é uma obra inédita com um método revolucionário. Foi especialmente desenvolvida para alunos de graduação em Direito.
Cada livro da série é:
- Fácil de LER - Diferente dos livros de doutrina jurídica, o texto é conciso, simples e direto. Embora termos do jargão jurídico não sejam deixados de lado, pois devem ser aprendidos - tudo é apresentado de maneira didática e esquematizada, com definições, conceituações e exemplos que deixam claro o significado dos termos do mundo do Direito.
- Fácil de LEMBRAR - As cores, esquemas, tabelas, desenhos, linhas, estruturas, diagramas, fluxogramas - tudo tem uma razão de ser - sua disposição, arte e conteúdo facilitam a fixação e memorização.
- Fácil de APRENDER - A série SIMPLES DIREITO foi escrita para que o aluno de graduação possa aprender Direito por si mesmo - sem necessitar de um bom professor. É claro que ele vai ter que ler os livros de doutrina e buscar prestar atenção nas aulas. Mas com o conteúdo esquematizado o aluno poderá traçar e seguir um curso seguro para o aprendizado jurídico.
- Ideal para ESTUDAR - Para alunos que tem pouco tempo, o livro é ideal para o estudo, pois é sintético, associativo e visual. Ele possui espaço para anotações, contém um bibliografia recomendada, resumos, etc.
- e ainda é PERFEITO PARA PASSAR NAS PROVAS E EXAMES!
Aulas de direito empresarial de contratos empresariais (2)EsdrasArthurPessoa
O documento discute os contratos empresariais, mencionando conceitos como B2C, C2C e B2B. Apresenta requisitos gerais e especiais de validade dos contratos segundo o Código Civil, além de princípios como autonomia privada. Detalha espécies de contratos como compra e venda, arrendamento mercantil, alienação fiduciária e factoreo. Por fim, aborda formação, extinção de contratos e contrato de mandato empresarial.
PRIMEIRO: O documento discute as finalidades da pena, princípios e direitos da Lei de Execução Penal. SEGUNDO: Apresenta os regimes de cumprimento de pena, progressão de regime e o regime disciplinar diferenciado. TERCEIRO: Aborda a competência do juiz da execução penal e os deveres e direitos dos presos.
Prova de introdução ao estudo do direitopernostico
O documento apresenta três questões sobre direito que abordam os seguintes temas:
1) Derrogação expressa de leis anteriores;
2) Uso do direito privado para requerer ressarcimento por dano causado a veículo;
3) Situação de direito adquirido em compra de imóvel realizada antes da entrada em vigor de nova lei.
Crimes contra administração pública (1)Thiago Camara
Este documento descreve crimes contra a administração pública cometidos por funcionários públicos no Brasil, como peculato, corrupção passiva e ativa, concussão e outros. Define os elementos constitutivos destes crimes, as penas aplicáveis e situações específicas. Tem como objetivo tutelar o patrimônio público e a probidade administrativa.
Classificação das Ações - Processo Civil e PenalGlória Vieira
Este documento descreve as principais classificações de ações no direito processual brasileiro:
1) Ação de conhecimento, onde o autor busca o reconhecimento de um direito pelo Judiciário;
2) Ação de execução, destinada a fazer cumprir uma sentença condenatória;
3) Ação cautelar, que visa preservar o resultado útil do processo diante de riscos de esvaziamento.
O documento discute as nulidades no processo penal brasileiro, definindo-as como defeitos jurídicos que invalidam atos ou o processo. Apresenta as diferenças entre nulidades absolutas e relativas, assim como princípios relacionados como o da instrumentalidade das formas, causalidade e convalidação. Lista também espécies de nulidades previstas no Código de Processo Penal, como a incompetência do juiz e falta de interrogatório do réu.
1) O documento discute questões prejudiciais e exceções no processo penal brasileiro. 2) Questões prejudiciais são questões de fato ou direito que devem ser analisadas antes da questão principal do processo. 3) As principais exceções discutidas são suspeição, incompetência e ilegitimidade.
O documento descreve a ação rescisória no direito processual civil brasileiro. A ação rescisória serve para desfazer coisa julgada material por motivos de invalidade ou injustiça, previstos no Código de Processo Civil. São nove as hipóteses legais para propositura de ação rescisória, como erro de fato ou existência de novo documento capaz de modificar o julgamento anterior.
Este documento discute conceitos fundamentais de direito civil em Portugal. Resume os principais pontos como:
1) Define direito objetivo e subjetivo e discute a origem, formação e necessidade do direito.
2) Explica as principais fontes de direito no país, distinguindo fonte imediata (lei) de fontes mediatas (uso, costume, doutrina e jurisprudência).
3) Detalha os elementos e características das normas jurídicas que compõem as leis.
O documento discute a evolução histórica e conceitual dos contratos ao longo do tempo. Apresenta como os contratos surgiram de forma rudimentar na pré-história através de trocas entre pessoas, e como se desenvolveram nas civilizações antigas como Roma, Grécia e Egito. Também compara conceitos modernos e pós-modernos de contrato, ressaltando a mudança para uma visão constitucional dos contratos.
O documento discute os conceitos e tipos de prisão no Brasil, incluindo prisão civil, administrativa, penal e cautelar. A prisão cautelar pode ocorrer em flagrante delito, ser preventiva, temporária ou decorrente de sentença. Há restrições à prisão de diplomatas, membros do Congresso e do Judiciário.
O documento resume os principais tipos de meios de impugnação a decisões judiciais de acordo com a doutrina processual civil brasileira. Apresenta uma tipologia dos meios de impugnação, dividindo-os em recursos, ações autônomas de impugnação e sucedâneos recursais. Explora também a classificação dos recursos em parciais e totais, de fundamentação livre e vinculada, e ordinários e extraordinários.
O novo cpc e o cumprimento de sentença com Prof. Dijosete Veríssimo.Dinarte Mariz
O documento discute as principais alterações trazidas pelo novo Código de Processo Civil (CPC) para o cumprimento de sentença e execução, incluindo a introdução de um processo sincrético de cumprimento de sentença e a unificação dos meios de satisfação do crédito. Resume também os tipos de cumprimento de sentença e execução, além de tratar de temas como impugnação, execução contra a fazenda pública e cumprimento de obrigações de fazer, não fazer e entregar coisa.
1) O documento discute os limites da coisa julgada em matéria tributária diante de mudanças jurisprudenciais do STF.
2) É difícil aceitar que uma decisão judicial possa ser afetada por outra decisão do STF para casos diferentes, mas também que contribuintes em situações semelhantes paguem tributos diferentes.
3) Existem divergências sobre se a coisa julgada pode ser afetada por decisões do STF em controle concentrado ou difuso de constitucionalidade.
O documento resume uma aula de Direito Empresarial sobre títulos de crédito. Aborda conceitos como classificação, características e espécies de títulos de crédito como letras de câmbio e duplicatas. Também discute institutos como aceite, aval e endosso no contexto de títulos de crédito.
O documento discute os principais princípios e classificações das obrigações no direito civil brasileiro, incluindo a distinção entre obrigações civis e naturais. Aborda conceitos como dever de proteção, cooperação e informação, além de classificar obrigações quanto a objetos, elementos, multiplicidade de sujeitos e exigibilidade.
O documento discute as teorias da conduta no direito penal, definindo conduta como um comportamento humano consciente e voluntário. Apresenta cinco teorias da conduta - causalista, causal-valorativa, finalista, social e funcionalista - e discute elementos como ação, omissão, dolo e culpa.
O documento discute o delito de lesão corporal previsto no artigo 129 do Código Penal brasileiro. Apresenta a importância jurídica da proteção da integridade física e da saúde das pessoas. Detalha os diferentes tipos de lesão corporal e as respectivas penas, incluindo lesões leves, graves, gravíssimas e seguidas de morte. Explora também as hipóteses de diminuição ou substituição da pena.
Apresentação sobre as novidades e alterações da Lei 13.467/2017, lei da Reforma Trabalhista. Negociado x Legislado, Atuação dos Sindicato, Limites à atuação da Justiça do Trabalho e acesso à Justiça, principais novidades e alterações do direito individual do trabalho.
O documento discute os atos processuais no direito processual civil brasileiro. Apresenta suas definições, classificações, princípios e formas. Aborda a forma, eficácia e classificação dos atos das partes, do juiz e dos auxiliares da justiça. Também trata dos termos processuais, prazos, contagem de prazos e preclusão.
A série SIMPLES DIREITO é uma obra inédita com um método revolucionário. Foi especialmente desenvolvida para alunos de graduação em Direito.
Cada livro da série é:
- Fácil de LER - Diferente dos livros de doutrina jurídica, o texto é conciso, simples e direto. Embora termos do jargão jurídico não sejam deixados de lado, pois devem ser aprendidos - tudo é apresentado de maneira didática e esquematizada, com definições, conceituações e exemplos que deixam claro o significado dos termos do mundo do Direito.
- Fácil de LEMBRAR - As cores, esquemas, tabelas, desenhos, linhas, estruturas, diagramas, fluxogramas - tudo tem uma razão de ser - sua disposição, arte e conteúdo facilitam a fixação e memorização.
- Fácil de APRENDER - A série SIMPLES DIREITO foi escrita para que o aluno de graduação possa aprender Direito por si mesmo - sem necessitar de um bom professor. É claro que ele vai ter que ler os livros de doutrina e buscar prestar atenção nas aulas. Mas com o conteúdo esquematizado o aluno poderá traçar e seguir um curso seguro para o aprendizado jurídico.
- Ideal para ESTUDAR - Para alunos que tem pouco tempo, o livro é ideal para o estudo, pois é sintético, associativo e visual. Ele possui espaço para anotações, contém um bibliografia recomendada, resumos, etc.
- e ainda é PERFEITO PARA PASSAR NAS PROVAS E EXAMES!
Aulas de direito empresarial de contratos empresariais (2)EsdrasArthurPessoa
O documento discute os contratos empresariais, mencionando conceitos como B2C, C2C e B2B. Apresenta requisitos gerais e especiais de validade dos contratos segundo o Código Civil, além de princípios como autonomia privada. Detalha espécies de contratos como compra e venda, arrendamento mercantil, alienação fiduciária e factoreo. Por fim, aborda formação, extinção de contratos e contrato de mandato empresarial.
PRIMEIRO: O documento discute as finalidades da pena, princípios e direitos da Lei de Execução Penal. SEGUNDO: Apresenta os regimes de cumprimento de pena, progressão de regime e o regime disciplinar diferenciado. TERCEIRO: Aborda a competência do juiz da execução penal e os deveres e direitos dos presos.
Prova de introdução ao estudo do direitopernostico
O documento apresenta três questões sobre direito que abordam os seguintes temas:
1) Derrogação expressa de leis anteriores;
2) Uso do direito privado para requerer ressarcimento por dano causado a veículo;
3) Situação de direito adquirido em compra de imóvel realizada antes da entrada em vigor de nova lei.
Crimes contra administração pública (1)Thiago Camara
Este documento descreve crimes contra a administração pública cometidos por funcionários públicos no Brasil, como peculato, corrupção passiva e ativa, concussão e outros. Define os elementos constitutivos destes crimes, as penas aplicáveis e situações específicas. Tem como objetivo tutelar o patrimônio público e a probidade administrativa.
Classificação das Ações - Processo Civil e PenalGlória Vieira
Este documento descreve as principais classificações de ações no direito processual brasileiro:
1) Ação de conhecimento, onde o autor busca o reconhecimento de um direito pelo Judiciário;
2) Ação de execução, destinada a fazer cumprir uma sentença condenatória;
3) Ação cautelar, que visa preservar o resultado útil do processo diante de riscos de esvaziamento.
O documento discute as nulidades no processo penal brasileiro, definindo-as como defeitos jurídicos que invalidam atos ou o processo. Apresenta as diferenças entre nulidades absolutas e relativas, assim como princípios relacionados como o da instrumentalidade das formas, causalidade e convalidação. Lista também espécies de nulidades previstas no Código de Processo Penal, como a incompetência do juiz e falta de interrogatório do réu.
1) O documento discute questões prejudiciais e exceções no processo penal brasileiro. 2) Questões prejudiciais são questões de fato ou direito que devem ser analisadas antes da questão principal do processo. 3) As principais exceções discutidas são suspeição, incompetência e ilegitimidade.
O documento descreve a ação rescisória no direito processual civil brasileiro. A ação rescisória serve para desfazer coisa julgada material por motivos de invalidade ou injustiça, previstos no Código de Processo Civil. São nove as hipóteses legais para propositura de ação rescisória, como erro de fato ou existência de novo documento capaz de modificar o julgamento anterior.
O documento fornece comentários sobre questões de Direito Processual Civil aplicadas em um concurso público. Resume os principais pontos de cada questão, como os conceitos de impedimento e suspeição, o incidente de desconsideração da personalidade jurídica, e hipóteses de improcedência liminar em execução por quantia certa.
I. O documento descreve as hipóteses de suspensão do processo civil previstas no Código de Processo Civil brasileiro, incluindo a morte ou perda da capacidade processual das partes, convenção entre as partes, arguição de impedimento ou suspeição do juiz.
O documento descreve os principais procedimentos penais no direito processual penal brasileiro, incluindo o procedimento comum ordinário, etapas como interrogatório, defesa prévia, audiências de testemunhas, alegações finais e sentença. Também aborda temas como confissão, tortura e coisas julgadas.
O documento resume os principais pontos sobre: 1) prazos para contestação de ações; 2) impedimentos e suspeição de juízes; 3) conteúdo da contestação e reconvenção. Aborda também situações de revelia, definindo que o réu revel terá os fatos alegados pelo autor presumidos como verdadeiros.
Este documento descreve os principais procedimentos processuais penais no Brasil, incluindo: (1) o procedimento comum ordinário para crimes punidos com reclusão, (2) o procedimento sumário para crimes punidos com detenção, e (3) conceitos como confissão, tortura, coisas julgadas e recursos. O documento explica as etapas desses procedimentos, como denúncia, interrogatório, produção de provas e sentença.
A apelação é o recurso cabível contra decisões definitivas de condenação ou absolvição proferidas por juiz singular, bem como contra decisões definitivas ou com força de definitiva não sujeitas a recurso em sentido estrito. A apelação também pode ser interposta contra decisões do tribunal do júri em casos de nulidade posterior à pronúncia, erro ou injustiça na aplicação da pena, ou decisão manifestamente contrária à prova dos autos.
Litisconsórcio, Assistência, Intervenção De TerceirosAntonio Pereira
O documento apresenta um resumo sobre sucessão e substituição processual em três frases:
1) A sucessão processual ocorre quando alguém passa a ocupar o lugar de outra parte no processo, como no caso da morte de uma das partes ou revogação de mandato.
2) A substituição acontece quando alguém litiga em nome próprio defendendo direito alheio.
3) O litisconsórcio se dá quando há duas ou mais pessoas no mesmo polo do processo, como autores ou réus.
O documento discute os principais recursos no processo civil brasileiro, incluindo apelação, agravos, embargos, recursos extraordinário e especial. Apresenta conceitos como admissibilidade, efeitos e espécies de recursos, além de formas não recursais de impugnação como ação rescisória e mandado de segurança.
O documento discute a formação, suspensão e extinção do processo civil. Ele explica que o processo nasce com o pedido do autor, se desenvolve com a prestação jurisdicional do Estado, e se extingue normalmente quando atinge sua meta, que é a composição do litígio por meio de sentença ou satisfação do credor. O documento também aborda os sujeitos da relação processual, as causas que podem levar à suspensão ou extinção do processo, e os efeitos dessas ocorrências.
O documento discute a diferença entre impedimento e suspeição no processo legal brasileiro. O impedimento se aplica a situações objetivas definidas em lei que impedem o juiz de atuar, como parentesco com as partes. A suspeição se refere a viés subjetivo do juiz, como amizade com uma parte. Ambos podem ser alegados contra o juiz e outros participantes do processo legal.
O documento discute conceitos fundamentais de processo e procedimento. Define processo como a instrumentalização do direito material para resolver um litígio e procedimento como a sequência ordenada de atos dentro dos modelos legais. Também aborda pressupostos processuais subjetivos, como a capacidade das partes e do juiz, e objetivos, como a ausência de litispendência ou coisa julgada.
Este documento resume os principais atos processuais civis de acordo com o Código de Processo Civil brasileiro, dividindo-os em atos das partes, atos do juiz e atos do escrivão. Detalha questões como a instrumentalidade das formas, público ou segredo de justiça, vernáculo obrigatório, espécies de atos, comunicação de atos como citações e intimações, contagem e suspensão de prazos.
O documento discute ações possessórias e seus requisitos legais. Apresenta resumos de jurisprudência sobre reintegração de posse de bem público e litisconsórcio necessário em ações possessórias envolvendo cônjuges.
1. Os embargos de declaração podem ser opostos para esclarecer obscuridades, eliminar contradições, suprir omissões ou corrigir erros materiais em qualquer decisão judicial.
2. Os embargos devem ser interpostos por escrito em até 5 dias e são julgados pelo mesmo órgão jurisdicional que proferiu a decisão original.
3. Além de produzirem efeito devolutivo, a interposição de embargos interrompe o prazo para a interposição de outros recursos contra a mesma decisão
O documento descreve os principais aspectos da inspeção judicial prevista nos artigos 481 a 484 do Código de Processo Civil de 2015. A inspeção judicial permite que o juiz, a pedido da parte ou de ofício, inspecione pessoas ou coisas para esclarecer fatos relevantes para a decisão da causa. O juiz pode realizar a inspeção acompanhado de peritos e, em casos excepcionais, ir até o local onde se encontre a pessoa ou coisa a ser inspecionada.
Teoria geral dos recursos dpc aplicado - 2015 (ATUALIZADO)Ricardo Damião
1) Os recursos são remédios processuais que permitem submeter decisões judiciais a nova apreciação por órgão diferente, visando modificar ou invalidar a decisão.
2) Os recursos devem respeitar requisitos de admissibilidade como cabimento, legitimidade, tempestividade e regularidade formal.
3) Após o exame de admissibilidade, o órgão julgador pode não conhecer do recurso, anular a decisão anterior ou substituir a decisão anterior por uma nova.
1) O documento descreve os principais princípios constitucionais e processuais que regem o processo civil brasileiro, como o tratamento igualitário, o devido processo legal e o contraditório.
2) Entre os princípios processuais estão a ação, o contraditório, a recorribilidade, a boa-fé, a persuasão racional do juiz e a oralidade.
3) O texto também explica conceitos como coisa julgada, trânsito em julgado e preclusão, que delimitam as fases do processo e garant
O documento discute os conceitos e modalidades de citação e intimação no processo penal brasileiro. A citação é o ato pelo qual o réu é chamado a juízo para responder à acusação, podendo ocorrer por mandado, edital ou hora certa. Já a intimação comunica atos já praticados no processo. Discute também os requisitos, prazos e efeitos dessas notificações no rito penal.
Semelhante a Foca no resumo impedimento e suspeicao - ncpc (20)
O documento discute a importância das campanhas de vacinação no Brasil. A negligência com as campanhas de vacinação coloca em risco as conquistas de erradicação de doenças e prejudica a saúde pública. É necessário combater a rejeição e a falsa impressão de que as doenças não existem mais. As campanhas precisam receber mais importância através da educação e do combate à desinformação.
Aula de direito empresarial( propriedade Industrial) EMAP 2020EsdrasArthurPessoa
O documento discute os principais aspectos da propriedade industrial no Brasil, incluindo patentes, marcas, desenhos industriais e indicações geográficas. Aborda os requisitos de patentabilidade, tipos de patentes, licença compulsória e enunciados do Conselho da Justiça Federal sobre o tema.
Aula de direito empresarial ( propriedade industrial) EMAP 2020EsdrasArthurPessoa
O documento discute os principais aspectos da propriedade industrial no Brasil, incluindo patentes, marcas, desenhos industriais e indicações geográficas. Aborda os requisitos de patentabilidade, tipos de patentes, licença compulsória e enunciados sobre propriedade intelectual do Conselho da Justiça Federal.
Aula de direito empresarial ( penhor e hipoteca mercantil) EMAP 2020EsdrasArthurPessoa
O documento discute os direitos reais de garantia de penhor e hipoteca no direito empresarial brasileiro. Explica como o penhor e a hipoteca funcionam como garantias de dívidas, quais bens podem ser usados como garantia, como esses direitos são constituídos e registrados, e como eles podem ser extintos. O documento também aborda a figura da anticrese, que permite ao credor receber frutos e rendimentos de um imóvel em garantia de uma dívida.
Aula de direito empresarial ( nome emrpesarial) EMAP 2020 EsdrasArthurPessoa
O documento discute os principais aspectos legais relacionados ao nome empresarial no Brasil. Apresenta a legislação relevante como o Código Civil, a Lei de Propriedade Industrial e normas do Departamento de Registro Empresarial. Também resume os princípios do nome empresarial como novidade, originalidade e veracidade, e cita enunciados do Conselho da Justiça Federal sobre proteção do nome e marcas. Por fim, diferencia firma e denominação empresarial de acordo com o tipo societário.
Aula de direito empresarial Registro de Empresas 40 slidesEsdrasArthurPessoa
O documento descreve o Sistema Nacional de Registro de Empresas Mercantis (Sinrem) no Brasil. Em suma: (1) O Sinrem é formado pelo Departamento Nacional de Registro Empresarial e Integração (Drei) e pelas Juntas Comerciais de cada estado, que realizam registros e fornecem serviços aos empresários; (2) O Drei supervisiona e coordena o sistema, enquanto as Juntas executam os serviços de registro; (3) Os registros incluem a constituição, alteração e extinção de empresas, e permitem
"A política de comércio internacional brasileira e os objetivos de desenvolvimento sustentável da ONU: a parceria global como ferramenta de direito e desenvolvimento",
1) O documento discute vários tópicos relacionados à psicologia aplicada ao direito no contexto da família, incluindo escolha de parceiros, dinâmica conjugal, separação e tipos de família.
2) Aborda funções da família, papéis dos pais e filhos, e como o direito brasileiro tratou histórica e constitucionalmente da família.
3) Discutem-se também novas configurações familiares no Brasil e princípios constitucionais do direito de família.
1) O documento discute os tipos de lançamento tributário, decadência e prescrição tributárias, e cobrança judicial do tributo.
2) São descritos os tipos de lançamento - direto, misto e por homologação - dependendo do nível de auxílio do contribuinte no processo.
3) A decadência e a prescrição tributária são definidas como mecanismos que delimitam prazos para o lançamento e cobrança do tributo respectivamente.
O documento discute a responsabilidade tributária no direito tributário brasileiro. Resume os principais pontos da seguinte forma:
1) Define responsável tributário como aquele que, sem realizar o fato gerador, é escolhido por lei para pagar o tributo/multa.
2) Apresenta os artigos do Código Tributário Nacional que tratam dos responsáveis tributários, incluindo responsabilidade por sucessão, fusão empresarial e sucessão comercial.
3) Destaca que a responsabilidade pode ser solidária entre responsáveis principais e terceiros em
O documento resume os principais impostos municipais no Brasil: (1) IPTU incide sobre a propriedade de imóveis urbanos; (2) ISS incide sobre a prestação de serviços listados, com alíquotas fixadas pelos municípios; (3) ITBI incide sobre a transmissão de propriedade de imóveis.
1. O documento apresenta os principais conceitos e princípios do direito tributário brasileiro, como a legalidade tributária, anterioridade, isonomia, capacidade contributiva e outros.
2. Aborda também os diferentes tipos de tributos no Brasil, como impostos, taxas, contribuições e a competência da União, estados e municípios para instituí-los.
3. Discorre ainda sobre temas como obrigação tributária, responsabilidade, lançamento, prescrição, garantias de crédito tributário e administração tributária.
1) O governador de um estado está em debate com a assembleia legislativa sobre o orçamento, já que sua proposta não é aprovada pela oposição. Ele decide baixar o orçamento por medida provisória.
2) Os deputados da oposição se recusam a votar a medida provisória por questões técnicas, como a incompetência material para tratar de planos plurianuais.
3) Em direito financeiro, medidas provisórias raramente são cabíveis, exceto em casos extraordinários.
O documento discute questões sobre direito financeiro e tributário no Brasil. 1) As taxas terão alíquotas máximas estabelecidas pelo Senado e serão informadas por critérios como generalidade e progressividade. 2) A Constituição atribui aos estados a competência para instituir taxas e contribuições de melhoria. 3) A taxa tem como fato gerador uma situação independente de qualquer atividade estatal específica relativa ao contribuinte.
I) O documento discute questões sobre finanças públicas brasileiras em um teste com 5 perguntas.
II) As perguntas cobrem tópicos como receitas públicas originárias e derivadas, natureza jurídica do crédito público, princípios orçamentários e elementos da atividade financeira do Estado.
III) O documento fornece as perguntas e alternativas de resposta para avaliar o conhecimento do leitor sobre esses aspectos centrais das finanças governamentais no Brasil.
Este documento apresenta as questões e respostas de um simulado de Direito Financeiro e Tributário I. As questões abordam tópicos como competência tributária de municípios, características de tributos, espécies tributárias e instituição de contribuição de melhoria.
Este documento apresenta as respostas de um aluno para um simulado de Direito Financeiro e Tributário I, contendo 5 questões sobre orçamento público, classificação de receitas e despesas governamentais, e sobre o Plano Plurianual (PPA).
O documento discute questões sobre direito financeiro e tributário brasileiro. As três primeiras questões tratam sobre a retroatividade da lei tributária, alíquotas progressivas do IPTU e ITR, e isenção tributária de templos religiosos. As outras questões abordam a legalidade de diferenciação de alíquotas de importação entre estados ricos e pobres e os princípios que limitam o poder de tributar no Brasil.
1) O documento contém um simulado de 5 questões sobre direito financeiro e tributário.
2) As questões abordam tópicos como classificação de despesas, orçamentos previstos na Lei Orçamentária Anual da União, controle interno e externo de contas públicas e natureza jurídica do crédito público.
3) O simulado testa o conhecimento do estudante sobre diferentes aspectos das finanças públicas e do direito administrativo e financeiro.
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MARTINA CORREIA
ARGUIÇÃO DE IMPEDIMENTO OU SUSPEIÇÃO (NCPC)
PROCESSO CIVIL
Curso de Direito Processual Civil de Fredie Didier (2016)
INTRODUÇÃO
- A imparcialidade é pressuposto processual subjetivo referente ao juiz (parte nesse incidente). Há 2
graus de parcialidade: impedimento e suspeição.
SUSPEIÇÃO IMPEDIMENTO
Atos nulos (não há presunção legal absoluta de
imparcialidade).
Atos nulos (presunção legal absoluta de
imparcialidade).
A parte tem o prazo de 15 DIAS para alegar e pedir que ato
seja declarado nulo.
Pode ser alegado a QUALQUER TEMPO E
GRAU DE JURISDIÇÃO (não preclui).
Pode ser reconhecido ex officio pelo juiz.
Art. 145, §1º. Poderá o juiz declarar-se suspeito por motivo
de foro íntimo, sem necessidade de declarar suas razões.
Pode ser reconhecido ex officio pelo juiz.
Não admite futura ação rescisória (se não alegada no
momento oportuno, opera-se a preclusão).
Admite futura ação rescisória.
IMPEDIMENTO
HIPÓTESES DE IMPEDIMENTO RELATIVAS AO JUIZ (ART. 144)
I - em que interveio como mandatário da parte, oficiou como perito, funcionou como membro do Ministério
Público ou prestou depoimento como testemunha;
II - de que conheceu em outro grau de jurisdição, tendo proferido decisão;
Exemplo: se o juiz proferiu a sentença, não pode participar do julgamento do recurso.
III - quando nele estiver postulando, como defensor público, advogado ou membro do Ministério Público,
seu cônjuge ou companheiro, ou qualquer parente, consanguíneo ou afim, em linha reta ou colateral, até o
terceiro grau, inclusive;
Obs. 1: nessa hipótese, o impedimento só se verifica quando o defensor público, o advogado ou o membro
do MP já integrava o processo antes do início da atividade judicante do juiz (§1º).
Obs. 2: essa hipótese também se verifica no caso de mandato conferido a membro de escritório de
advocacia que tenha em seus quadros advogado que individualmente ostente a condição nele prevista,
mesmo que não intervenha diretamente no processo (§3º).
IV - quando for parte no processo ele próprio, seu cônjuge ou companheiro, ou parente, consanguíneo ou
afim, em linha reta ou colateral, até o terceiro grau, inclusive;
V - quando for sócio ou membro de direção ou de administração de pessoa jurídica parte no processo;
Obs.: a regra não se aplica quando o juiz for mero acionista de uma S.A., sem qualquer poder de gestão.
VI - quando for herdeiro presuntivo, donatário ou empregador de qualquer das partes;
VII - em que figure como parte instituição de ensino com a qual tenha relação de emprego ou decorrente de
contrato de prestação de serviços;
VIII - em que figure como parte cliente do escritório de advocacia de seu cônjuge, companheiro ou parente,
consanguíneo ou afim, em linha reta ou colateral, até o terceiro grau, inclusive, mesmo que patrocinado por
advogado de outro escritório;
Obs.: a regra aplica-se mesmo se a parte estiver sendo representada, no caso concreto, por outro escritório.
IX - quando promover ação contra a parte ou seu advogado.
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MARTINA CORREIA
Art. 147. Quando 2 ou mais juízes forem parentes, consanguíneos ou afins, em linha reta ou colateral, até o
terceiro grau, inclusive, o primeiro que conhecer do processo impede que o outro nele atue, caso em que o
segundo se escusará, remetendo os autos ao seu substituto legal.
Obs.: a regra está fora do rol do art. 144, contudo, também pode ser entendida como outra hipótese de
impedimento.
SUSPEIÇÃO
- Como não se pode esgotar todas as hipóteses possíveis de suspeição, elas foram definidas de forma
mais vaga:
HIPÓTESES DE SUSPEIÇÃO RELATIVAS AO JUIZ (ART. 145)
I - amigo íntimo ou inimigo de qualquer das partes ou de seus advogados;
Obs.: novidade em relação ao CPC-73!
II - que receber presentes de pessoas que tiverem interesse na causa antes ou depois de iniciado o processo,
que aconselhar alguma das partes acerca do objeto da causa ou que subministrar meios para atender às
despesas do litígio;
III - quando qualquer das partes for sua credora ou devedora, de seu cônjuge ou companheiro ou de
parentes destes, em linha reta até o terceiro grau, inclusive;
IV - interessado no julgamento do processo em favor de qualquer das partes.
§1º Poderá o juiz declarar-se suspeito por motivo de foro íntimo, sem necessidade de declarar suas razões.
Obs.: para evitar abusos, o CNJ editou a Resolução n. 82/2009.
ASPECTOS PROCESSUAIS
- A arguição de impedimento ou suspeição do juiz ou do órgão colegiado SUSPENDE O PROCESSO (art.
313, III).
1. A arguição pode ser formulada por QUALQUER DAS PARTES, EM PETIÇÃO ESPECÍFICA DIRIGIDA
AO JUIZ DA CAUSA. A petição será fundamentada e poderá ser instruída com documentos e poderá
conter rol de testemunhas.
Prazo: 15 DIAS A CONTAR DO CONHECIMENTO DO FATO QUE GEROU A SUSPEIÇÃO (o prazo não
se aplica ao impedimento!).
A arguição pode ser feita na petição inicial (ex.: só há um juiz na comarca).
Se houver mais de um juiz, os 15 dias serão contados da distribuição.
Se a imparcialidade surgir com fato superveniente, as partes terão 15 dias a partir desse fato.
Quando o réu oferece a arguição, o processo é suspenso (inclusive o prazo para contestar). Assim,
não é necessário que o réu ofereça a arguição e a contestação simultaneamente.
Se a imparcialidade for verificada após a prolação da sentença, a parte pode fazer a arguição na
apelação como matéria preliminar (se o órgão do tribunal competente para apreciar essa arguição
for o mesmo que tiver a competência para julgar a apelação; caso contrário, deverão ser feitas duas
peças e o processo será enviado primeiro ao órgão competente para julgar a imparcialidade).
Em virtude de possíveis consequências criminais, é aconselhável que o advogado peça procuração
com poder específico.
2. O juiz receberá a petição.
a) Se o juiz reconhecer a imparcialidade, ordenará imediatamente a remessa dos autos ao substituto
legal.
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b) Se o juiz não reconhecer a imparcialidade, determinará a autuação em apartado da petição e,
no prazo de 15 DIAS, apresentará suas razões, acompanhadas de documentos e de rol de
testemunhas, se houver, ordenando a REMESSA DO INCIDENTE AO TRIBUNAL.
O juiz tem capacidade postulatória para fazer sua defesa no incidente. Não precisa constituir
advogado.
Atenção: a outra parte (que não arguiu) não participa do incidente.
3. Considerando que o juiz não reconheceu a imparcialidade e apresentou sua defesa, o incidente
será distribuído e o relator deverá declarar os seus efeitos.
Se o incidente for recebido sem efeito suspensivo, o processo voltará a correr.
Caso contrário, o processo continuará suspenso até o julgamento do incidente.
Enquanto não for declarado o efeito em que é recebido ou quando o processo for recebido com
efeito suspensivo, a tutela de urgência será requerida ao substituto legal.
4. Se o Tribunal acolher a arguição:
a) Fixará o momento a partir do qual o juiz atuou com parcialidade;
b) Decretará a INVALIDADE DOS ATOS DO JUIZ, se praticados quando já presente o motivo de
impedimento ou de suspeição;
c) CONDENARÁ O JUIZ NAS CUSTAS;
d) REMETERÁ OS AUTOS AO SEU SUBSTITUTO LEGAL.
O juiz pode interpor RE ou REsp contra esse acórdão.
De qualquer forma, a parte adversária não pode recorrer (não haveria interesse recursal).
5. Se o Tribunal não acolher a arguição, esta será rejeitada.
- E se a parcialidade for do Tribunal ou da maioria absoluta do Tribunal? Não há um procedimento
definido. O STF que julgará a arguição e, se for o caso de o tribunal ser considerado parcial, a própria
causa.
PARCIALIDADE DO MEMBRO DO MP, DOS AUXILIARES DA JUSTIÇA E DOS DEMAIS SUJEITOS
IMPARCIAIS DO PROCESSO
Art. 148. Aplicam-se os motivos de impedimento e de suspeição:
I - ao membro do Ministério Público;
II - aos auxiliares da justiça;
III - aos demais sujeitos imparciais do processo.
§1º A parte interessada deverá arguir o impedimento ou a suspeição, em petição
fundamentada e devidamente instruída, na primeira oportunidade em que lhe couber falar
nos autos.
§2º O juiz mandará processar o incidente em separado e sem suspensão do processo, ouvindo
o arguido no prazo de 15 dias e facultando a produção de prova, quando necessária.
§3º Nos tribunais, a arguição a que se refere o §1º será disciplinada pelo regimento interno.
§4º O disposto nos §§1º e 2º não se aplica à arguição de impedimento ou de suspeição de
testemunha.
- Muito importante: NÃO SUSPENDE O PROCESSO!
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EFICÁCIA EXTERNA DA DECISÃO SOBRE A SUSPEIÇÃO E O IMPEDIMENTO
- A decisão sobre a parcialidade do juiz é uma DECISÃO DE MÉRITO (mérito do incidente de
suspeição/impedimento). A questão, quando resolvida, deve tornar-se indiscutível não apenas para
o processo em que foi proferida, mas também para outros, em que a mesma situação se repita
(mesmas circunstâncias de fato e de direito).
- Logo, quando o juiz receber causa em que exista situação que já foi reconhecida como apta a gerar
sua parcialidade, deve declarar-se suspeito ou impedido.
IMPEDIMENTO OU SUSPEIÇÃO PROVOCADOS
Art. 144, §2º. É vedada a criação de fato superveniente a fim de caracterizar impedimento do
juiz.
- Preocupação com a boa-fé processual. A “indução” da parcialidade é prática frequente no foro e tem
como objetivo burlar a garantia do juiz natural, em nítido abuso de direito processual.
Art. 145, §2º Será ilegítima a alegação de suspeição quando:
I - houver sido provocada por quem a alega;
II - a parte que a alega houver praticado ato que signifique manifesta aceitação do arguido.
- No inciso II, há vedação ao venire contra factum proprium: tendo aceitado o órgão jurisdicional, com
a prática de atos que revelem essa aceitação, a parte não pode em seguida levantar a sua suspeição.
Tem-se outra preocupação com o abuso de direito.