O documento discute os avanços e desafios na implementação do Estatuto da Criança e do Adolescente no Brasil após 20 anos de sua promulgação em 1990, destacando a transição de uma visão assistencialista para uma que reconhece crianças e adolescentes como sujeitos de direitos, mas que ainda há desafios como garantir recursos adequados para os Conselhos de Direitos.

1. “Para fazermos amanhã o impossível de hoje,é preciso fazer hoje o possível de hoje.”
Paulo Freire
Um retrato atual da condição dos
Direitos Humanos de Crianças e Adolescentes

2. O fim do pesadelo?
Do Código de Menores (Doutrina da Situação Irregular) ao ECA que
defende novos e amplos direitos às crianças e aos adolescentes, que
passariam a ser sujeito de direitos e a contar com uma Política de
Proteção Integral.

3. Após 20 anos da implementação do ECA, é possível falar em
mudanças e conquistas para o cenário da infância no Brasil.

4. 13 de Julho de 1990
Promulgação do ECA (Lei 8.069/90)
Documento de Direitos Humanos que
contempla o que há de mais avançado na
normativa internacional em respeito aos
direitos da população infanto-juvenil.direitos da população infanto-juvenil.

5. Detalha os direitos da criança e do adolescentes que
constitui cerca de um terço da população brasileira.

6. Desde 1990, um grande movimento de mobilização paraDesde 1990, um grande movimento de mobilização para
a implementação do ECA vem acontecendo nos âmbitos
governamental e não–governamental;
A crescente participação do terceiro setor nas políticas
sociais, fato que ocorre com evidência a partir de 1990, é
particularmente forte na área da infância e da juventude.

7. O processo da implementação do ECA
• Antonio Carlos Gomes da Costa, em um texto intitulado “O
Desafio da Implementação do Estatuto da Criança e doAdolescente”,
denomina de salto triplo os três pulos necessários à efetiva
implementação da lei.

8. Mudanças no panorama legal: os municípios e estados precisam se
adaptar, pois muitos ainda não contam com os conselhos e fundos para a
infância;
Ordenamento e reordenamento institucional: colocar em prática as
novas institucionalidades dos conselhos dos direitos, conselhos tutelares,
fundos e a articulação das redes locais de proteção integral;
Mudar a maneira de “ ver, entender e agir” dos profissionais que
trabalham diretamente com as crianças e adolescentes - historicamente
marcados pelas práticas assistencialistas, corretivas e muitas vezes
repressoras.

9. • A visão das crianças e adolescentes como sujeitos de direitos e
seres em processo de desenvolvimento tem contribuído para o
aprimoramento da atuação de inúmeras instituições e programas
de atendimento.
Os avanços na promoção dos direitos

10. • Ao longo da última década houve avanços no grau de informação
e compreensão da sociedade sobre as violações dos direitos das
crianças e adolescentes - trabalho ilegal, violência doméstica, evasão
escolar, violência sexual, entre outros - e sobre as causas desses
problemas.

11. • O aprimoramento das políticas públicas voltadas ao
fortalecimento, inclusão produtiva e autossustentação das famílias
mais vulneráveis;
•A paulatina compreensão da sociedade sobre a atenção à saúde
materno-infantil, educação infantil de qualidade e do valor e impacto
positivo de ações como essas para construção de uma sociedade mais
equilibrada.

12. • O envolvimento de adolescentes em atos inflacionais vêm sendo
discutidos com maior profundidade, e se discute melhor programas
baseados na plena observância dos direitos humanos e para a sua
reintegração saudável na comunidade.

13. • Em 2008, o Congresso Nacional ratifica a Convenção sobre os
Direitos das Pessoas com Deficiência;
• Em 2009 a nova lei de adoção trouxe aprimoramentos para a garantia
do direito à convivência familiar previsto no ECA, ao determinar que
crianças e adolescentes não podem permanecer mais de dois anos nas
instituições de acolhimento.

14. • Os Conselhos de Direitos, ConselhosTutelares e Fundos da
Criança e doAdolescente vêm se tornando progressivamente mais
conhecidos pelo público em geral;
• Mais cidadãos e empresas têm procurado apoiar projetos de defesa e
promoção dos direitos das crianças e jovens, por meio da participação
direita em organizações ou programas de atendimento ou da
destinação de recursos financeiros aos Fundos da Criança e do
Adolescente.Adolescente.

15. • Um melhor entendimento do Poder Executivo para fortalecer o
Sistema de Garantia de Direitos e as redes de atendimento;
Os desafios
• Dotar os Conselhos de Direitos e ConselhosTutelares com
condições adequadas ao seu pleno funcionamento.

16. Os Conselhos dos Direitos da Criança e doAdolescente são
instâncias de gestão compartilhada de políticas públicas e podem
contribuir para melhorar a qualidade da aplicação dos recursos e a
eficácia dos programas de atendimento.
No plano do desenvolvimento político da sociedade, esses conselhos
podem contribuir para o aprimoramento da democracia porque
propiciam a ampliação da participação da sociedade na vida pública.

17. • Os governos devem alocar recursos suficientes nos orçamentos
públicos destinados às crianças e adolescentes;
•A ampliação da divulgação da existência dos Fundos e a
mobilização da sociedade para doações e destinações é parte
importante desse esforço.
•A maioria dos Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente
ainda conta com poucos recursos para implantar programas de
atendimento;
importante desse esforço.

18. • Qualificação do processo de diagnóstico;
• Planejamento técnico e orçamentário e monitoramento das
políticas de garantia de direitos em cada município;
• Práticas de gestão pública, ação e participação social que
garantam a efetivação desses direitos na vida cotidiana de cada
Prioridades
garantam a efetivação desses direitos na vida cotidiana de cada
cidade.

19. FONTES E LINKS
COSTA,Antonio Carlos Gomes. É possível mudar: a criança, o adolescente e a
família na política social do município. Editora Malheiros, 1993.
COSTA,Antonio Carlos Gomes. De menor a cidadão: Notas para uma história
do novo direito da infância e juventude no Brasil. Editora do Senado, 1993.
DEL PRIORE, Mary. História das Crianças no Brasil. Editora Contexto, 1999.
www.promenino.org.brwww.promenino.org.br
www.observatoriodacriancaedoadolescente.org.br
www.childhood.org.br/programa-na-mao-certa-conquistas-e-desafios-no-
combate-a-exploracao-sexual-infantojuvenil-nas-estradas
www.portaldatransparencia.gov.br
rita.ippolito@gmail.com