O documento descreve o pagamento do décimo terceiro salário de um funcionário, incluindo o cálculo das duas parcelas, descontos aplicados e demonstrativos de pagamento. A primeira parcela corresponde a 50% do salário sem descontos. A segunda parcela deduz INSS e IR sobre o valor total do décimo terceiro, e o saldo restante é pago ao funcionário.
O documento discute as regras para o cálculo e pagamento do 13o salário e de rescisões contratuais. A primeira parcela do 13o salário corresponde à metade do salário mensal e não tem descontos. A segunda parcela é o salário integral menos a primeira parcela, tendo descontos. O aviso prévio deve ser de no mínimo 30 dias e é devido tanto para demissões quanto pedidos de demissão.
O documento discute vários tópicos relacionados a práticas trabalhistas no Brasil, incluindo jornada de trabalho, tabelas do IRPF e INSS, férias, 13o salário, faltas, licença-maternidade e outros. A autora é professora da Universidade de Sorocaba e fornece detalhes sobre esses temas com o objetivo de informar sobre a legislação trabalhista brasileira.
Este documento é um acordo coletivo de trabalho entre a Petrobras e sindicatos de trabalhadores para o ano de 2011. O acordo estabelece regras sobre salários, benefícios e vantagens como: tabela salarial, pagamento do 13o salário, gratificação contingente, adicional por tempo de serviço, participação nos lucros e resultados, adicionais de periculosidade e confinamento. Além disso, define valores para adicionais como sobreaviso, hora de repouso e alimentação.
Aula 6 folha de pagamento e acessrios.pptx .:. www.tc58n.wordpress.comClaudio Parra
O documento discute as regras para o pagamento do 13o salário e férias no Brasil. O 13o salário deve ser pago em duas parcelas, em novembro e dezembro. As férias são calculadas como 1/12 do tempo trabalhado por mês e devem ser concedidas em até 11 meses após o período aquisitivo ser completado. O empregado tem direito a 30 dias de férias se não tiver mais que 5 faltas injustificadas no ano.
1. O documento descreve uma reclamação trabalhista movida por um auxiliar de reposição contra sua empresa após sofrer um acidente de trabalho.
2. Ele alega direito a benefícios da justiça gratuita, pagamento de horas extras, adicional de insalubridade e estabilidade provisória por 12 meses devido ao acidente.
3. Também requer o pagamento de verbas rescisórias, uma vez que foi demitido após o acidente sob a alegação de recusa em voltar ao trabalho, o que é
Este acordo coletivo de trabalho estabelece as condições de trabalho para empregados de empresas de assessoramento, perícias, informações e pesquisas e fundações estaduais na região do litoral norte do Rio Grande do Sul para o período de 1o de maio de 2020 a 30 de abril de 2021. Devido à lei complementar 173/2020, não há reajuste salarial neste ano, porém a associação se compromete a repassar o índice de inflação quando a lei permitir. O acordo também define benefícios como vale-
1) Maria Idalba renunciou à sua aposentadoria anterior para aproveitar novas contribuições realizadas e obter uma nova aposentadoria de maior valor.
2) A Justiça Federal concedeu a desaposentação e determinou que o INSS concedesse nova aposentadoria a Maria Idalba, computando todo o tempo de contribuição.
3) O INSS deverá pagar as diferenças de valores entre os benefícios e corrigi-los conforme índices legais.
O documento descreve as principais funções do departamento de pessoal de uma empresa, incluindo a admissão, compensação e desligamento de funcionários. Ele também fornece detalhes sobre cálculos de folha de pagamento, como férias, 13o salário e rescisão contratual.
O documento discute as regras para o cálculo e pagamento do 13o salário e de rescisões contratuais. A primeira parcela do 13o salário corresponde à metade do salário mensal e não tem descontos. A segunda parcela é o salário integral menos a primeira parcela, tendo descontos. O aviso prévio deve ser de no mínimo 30 dias e é devido tanto para demissões quanto pedidos de demissão.
O documento discute vários tópicos relacionados a práticas trabalhistas no Brasil, incluindo jornada de trabalho, tabelas do IRPF e INSS, férias, 13o salário, faltas, licença-maternidade e outros. A autora é professora da Universidade de Sorocaba e fornece detalhes sobre esses temas com o objetivo de informar sobre a legislação trabalhista brasileira.
Este documento é um acordo coletivo de trabalho entre a Petrobras e sindicatos de trabalhadores para o ano de 2011. O acordo estabelece regras sobre salários, benefícios e vantagens como: tabela salarial, pagamento do 13o salário, gratificação contingente, adicional por tempo de serviço, participação nos lucros e resultados, adicionais de periculosidade e confinamento. Além disso, define valores para adicionais como sobreaviso, hora de repouso e alimentação.
Aula 6 folha de pagamento e acessrios.pptx .:. www.tc58n.wordpress.comClaudio Parra
O documento discute as regras para o pagamento do 13o salário e férias no Brasil. O 13o salário deve ser pago em duas parcelas, em novembro e dezembro. As férias são calculadas como 1/12 do tempo trabalhado por mês e devem ser concedidas em até 11 meses após o período aquisitivo ser completado. O empregado tem direito a 30 dias de férias se não tiver mais que 5 faltas injustificadas no ano.
1. O documento descreve uma reclamação trabalhista movida por um auxiliar de reposição contra sua empresa após sofrer um acidente de trabalho.
2. Ele alega direito a benefícios da justiça gratuita, pagamento de horas extras, adicional de insalubridade e estabilidade provisória por 12 meses devido ao acidente.
3. Também requer o pagamento de verbas rescisórias, uma vez que foi demitido após o acidente sob a alegação de recusa em voltar ao trabalho, o que é
Este acordo coletivo de trabalho estabelece as condições de trabalho para empregados de empresas de assessoramento, perícias, informações e pesquisas e fundações estaduais na região do litoral norte do Rio Grande do Sul para o período de 1o de maio de 2020 a 30 de abril de 2021. Devido à lei complementar 173/2020, não há reajuste salarial neste ano, porém a associação se compromete a repassar o índice de inflação quando a lei permitir. O acordo também define benefícios como vale-
1) Maria Idalba renunciou à sua aposentadoria anterior para aproveitar novas contribuições realizadas e obter uma nova aposentadoria de maior valor.
2) A Justiça Federal concedeu a desaposentação e determinou que o INSS concedesse nova aposentadoria a Maria Idalba, computando todo o tempo de contribuição.
3) O INSS deverá pagar as diferenças de valores entre os benefícios e corrigi-los conforme índices legais.
O documento descreve as principais funções do departamento de pessoal de uma empresa, incluindo a admissão, compensação e desligamento de funcionários. Ele também fornece detalhes sobre cálculos de folha de pagamento, como férias, 13o salário e rescisão contratual.
2012 – Convenção Coletiva de Trabalho – SIFUMGsifumg
Este documento estabelece as cláusulas de uma Convenção Coletiva de Trabalho de 2012 entre sindicatos patronais e de trabalhadores. Ela determina um reajuste salarial de 8%, regras para pagamento de horas extras, férias, 13o salário e benefícios como lanche, uniformes e auxílio funeral.
1) A questão trata de uma questão de direito do trabalho sobre terceirização de serviços.
2) Há indícios de ilegalidade na terceirização realizada devido à atividade terceirizada ser considerada atividade-fim da empresa e por existirem vínculos entre as empresas envolvidas.
3) As alternativas discutem os possíveis aspectos problemáticos encontrados na situação, sendo a alternativa A a correta por enquadrar a atividade terceirizada como parte da cadeia produtiva da empresa
Empregados dos Correios admitidos antes de 1987 têm direito à incorporação do...Fabio Motta
O documento trata de uma ação trabalhista movida por Antônio Desotti contra a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos requerendo pagamento de diferenças salariais e reflexos pela integração do vale alimentação no salário, além de indenização por danos morais. A ré alega preliminares de incompetência da Justiça do Trabalho e prescrição quinquenal, mas a juíza rejeita parcialmente e declara a natureza salarial do vale alimentação para efeito de integração.
2009 – Convenção Coletiva de Trabalho – Divinópolissifumg
Este documento estabelece as condições trabalhistas para os empregados das indústrias metalúrgicas, mecânicas e de material elétrico de Divinópolis e cidades vizinhas em 2009. Ele define regras como: reajuste salarial de 6%, salário mínimo de ingresso de R$563,43, pagamento de horas extras com acréscimos, abono de retorno de férias, fornecimento de uniformes e auxílio funeral.
- Reclamação Trabalhista - Comissão por fora, elaborada recentemente pelo Office Peças Processuais. Peça Magna disponibilizada gratuitamente para demonstração dos trabalhos feitos pelo Escritório Virtual Peças Processuais.
O documento trata sobre:
1) O prazo para comunicar acidentes de trabalho é até o primeiro dia útil seguinte ou imediatamente em caso de morte.
2) A empresa paga os primeiros 15 dias de afastamento e a Previdência Social paga a partir do 16o dia.
3) O benefício de auxílio-doença acidentário garante a manutenção do contrato de trabalho por até 12 meses após o término do auxílio.
Este acordo coletivo de trabalho estabelece as condições de trabalho entre o Sindicato dos Empregados em Empresas de Assessoramento e a Fundação Teatro São Pedro para o período de 1o de junho de 2019 a 31 de maio de 2020. Ele define benefícios como reajuste salarial, pagamento de horas extras, auxílio-refeição e auxílio-rancho.
Este documento fornece informações sobre férias, reembolso, contribuições sociais e impostos. Detalha os valores pagos a funcionários, taxas de contribuição da empresa, tabelas de impostos de renda e formulários de pagamento e recolhimento.
A Lei 13.509/2017 estendeu garantias trabalhistas aos pais adotivos, como:
1) Estabilidade provisória no emprego para quem está em processo de adoção;
2) Licença-maternidade para quem adota adolescentes (até 18 anos);
3) Intervalos para amamentação no trabalho para mães adotivas.
1. A autora move ação trabalhista contra a empresa requerendo rescisão indireta do contrato de trabalho devido a atrasos salariais, falta de pagamento de 13o salários, falta de depósitos do FGTS, falta de pagamento de horas extras e férias, entre outros.
2. A autora pede o pagamento de salários atrasados, 13o salários, férias, verbas rescisórias, horas extras, danos morais e demais direitos trabalhistas.
3. A autora alega ter sofrido ag
O documento discute as contribuições previdenciárias e como a reforma trabalhista pode afetá-las. Aborda especificamente: 1) A natureza das contribuições previdenciárias e como são financiadas; 2) Jurisprudência sobre a incidência de contribuições em verbas como aviso prévio indenizado, terço de férias e horas extras.
Convenção Coletiva De Trabalho Carmo da Mata 2013sifumg
Este documento estabelece as cláusulas de uma convenção coletiva de trabalho entre sindicatos patronais e trabalhistas das indústrias metalúrgicas e de fundição de Minas Gerais. Ele define regras sobre reajuste salarial, piso salarial, pagamento de salários, participação nos lucros, horas extras, abono de férias, auxílio funeral e outros benefícios.
Fundamentação Legal Aplicável nas Rescisões dos Contratos de TrabalhoRafael Candido
O documento resume as principais leis e jurisprudências aplicáveis em casos de rescisão de contratos de trabalho no Brasil. Em 3 frases:
1) Discorre sobre as obrigações do empregador em anotar a admissão e rescisão na Carteira de Trabalho, pagar salários e verbas rescisórias como aviso prévio e 13o salário proporcional.
2) Também trata da indenização adicional em caso de dispensa antes da data-base, férias proporcionais e integral, FGTS e respectivas multas em
O documento apresenta uma comparação ponto a ponto das alterações trazidas pela MP 873/2019 no texto da CLT, incluindo mudanças nos artigos 545, 578, 579, 582 e outros, que tratam principalmente da cobrança da contribuição sindical. As principais alterações incluem tornar a contribuição facultativa e exigir autorização individual e expressa do empregado. O documento também ressalta que as mudanças ainda dependem da aprovação do Congresso Nacional.
2012 – Convenção Coletiva de Trabalho – Indústrias Metalúrgicas, Mecânicas e...sifumg
Este documento estabelece as cláusulas da Convenção Coletiva de Trabalho de 2012 entre sindicatos de trabalhadores e empregadores das indústrias mecânicas e elétricas de Minas Gerais. Ele define regras como: reajuste salarial de 8%, salário mínimo de ingresso de R$750,12, pagamento de horas extras, férias, 13o salário e benefícios como lanche, uniformes e auxílio funeral.
Justiça do Trabalho da Capital de São Paulo reconhece direito a incorporação do Vale Refeição para
Empregados dos Correios admitidos até 31 de dezembro 1987.
A decisão é da 28ª Vara do Trabalho de São Paulo do TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO em 08/11/2016.
"No mérito, julgar parcialmente procedentes os pedidos para declarar a natureza salarial do auxílio-alimentação/refeição e cesta alimentação fornecido durante todo o contrato de trabalho, bem como para condenar a ré, respeitada a prescrição pronunciada, ao pagamento da integração da parcela sobre horas extras, anuênios, IGQP, DSR, licenças-prêmio pagas, gratificação natalina e depósitos do FGTS, que são as verbas que possuem o salário como base de cálculo, parcelas vencidas e vincendas"
No entendimento do juízo, os trabalhadores dos Correios que ingressaram na empresa antes de 31/12/1987, e ainda encontram-se em atividade (ou se desligaram há menos de dois anos, têm direito à incorporação do vale-refeição/alimentação como verba de natureza remuneratória.
Tendo em vista o prazo de dois anos a partir da rescisão do contrato de trabalho para o ingresso de ação reclamatória trabalhista, aqueles que já se desligaram há mais de dois anos, perderam o prazo é direito de pleitear junto a Justiça do trabalho
O fundamento em relação ao direito dos funcionários dos Correios é que os empregados contratados em data anterior ao ano de 1987, recebiam "Vale Alimentação/Cesta Básica" em valor fixo, possuindo este natureza salarial.
Entretanto a partir de 1989 a empresa aderiu ao Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT, alterando a natureza salarial do benefício recebido.
Tal alteração contratual é lesiva ao trabalhador, não sendo possível que a posterior inscrição da empresa no PAT altere a natureza salarial do auxílio-alimentação até então concedido, restringindo-se o caráter indenizatório do benefício concedido aos novos empregados contratados posteriormente à adesão da empresa ao PAT.
O direito destes trabalhadores vem sendo reconhecido pela Justiça do Trabalho encontra amparo nos arts. 458 e 468 da CLT, e na OJ nº 413 da SDI-1 do TST, sendo amplo o entendimento favorável no TST fundamentado nas decisões das 2ª,3ª,4ª,5ª,6ª,7ª e 8ª Turmas do Tribunal Superior do Trabalho.
Consulte um advogado de sua confiança.
Este documento trata de um acordo judicial sobre uma greve e revisão de cláusulas de um acordo coletivo envolvendo os Correios. O Tribunal Superior do Trabalho reconheceu a legalidade da greve, mas determinou a compensação dos dias não trabalhados. Além disso, fixou novas condições de trabalho para os empregados dos Correios de acordo com as propostas das partes.
13º Salário de Empregada Doméstica - Palestra GratuitaIdoméstica.com
O documento resume uma palestra sobre o 13o salário de empregadas domésticas, abordando questões como: quem tem direito, quando e como deve ser pago e se incide INSS sobre ele.
Reclamação trabalhista, indenizatória e tutela antecipadaConsultor JRSantana
O documento descreve uma reclamação trabalhista movida por um trabalhador contra sua empresa após sofrer um acidente de trabalho grave que resultou na amputação de seu braço. O trabalhador alega que a empresa o colocou em função incompatível com suas habilidades, resultando no acidente, e depois o demitiu sem respeitar o período de estabilidade acidentária a que tinha direito por lei. O documento argumenta que o trabalhador faz jus à estabilidade mesmo tendo contrato temporário, com base na legislação trabalhista e precedentes jur
1) O IRRF será recolhido à Receita Federal através do DARF no terceiro dia útil da semana subsequente ao pagamento.
2) O teto previdenciário é de R$138,09 e as alíquotas do INSS variam de 7,65% a 11% sobre faixas de salário.
3) O recolhimento à Previdência será feito na GPS com vencimento no dia 02 de cada mês.
O documento fornece um exemplo de cálculo trabalhista passo a passo para um funcionário demitido sem justa causa. Explica como calcular: (1) saldo de salários, aviso prévio indenizado, férias proporcionais e décimo terceiro salário proporcional; (2) FGTS e multa de 40%; e (3) multa do artigo 477 da CLT. No total, os direitos rescisórios calculados somam R$2.281,33.
2012 – Convenção Coletiva de Trabalho – SIFUMGsifumg
Este documento estabelece as cláusulas de uma Convenção Coletiva de Trabalho de 2012 entre sindicatos patronais e de trabalhadores. Ela determina um reajuste salarial de 8%, regras para pagamento de horas extras, férias, 13o salário e benefícios como lanche, uniformes e auxílio funeral.
1) A questão trata de uma questão de direito do trabalho sobre terceirização de serviços.
2) Há indícios de ilegalidade na terceirização realizada devido à atividade terceirizada ser considerada atividade-fim da empresa e por existirem vínculos entre as empresas envolvidas.
3) As alternativas discutem os possíveis aspectos problemáticos encontrados na situação, sendo a alternativa A a correta por enquadrar a atividade terceirizada como parte da cadeia produtiva da empresa
Empregados dos Correios admitidos antes de 1987 têm direito à incorporação do...Fabio Motta
O documento trata de uma ação trabalhista movida por Antônio Desotti contra a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos requerendo pagamento de diferenças salariais e reflexos pela integração do vale alimentação no salário, além de indenização por danos morais. A ré alega preliminares de incompetência da Justiça do Trabalho e prescrição quinquenal, mas a juíza rejeita parcialmente e declara a natureza salarial do vale alimentação para efeito de integração.
2009 – Convenção Coletiva de Trabalho – Divinópolissifumg
Este documento estabelece as condições trabalhistas para os empregados das indústrias metalúrgicas, mecânicas e de material elétrico de Divinópolis e cidades vizinhas em 2009. Ele define regras como: reajuste salarial de 6%, salário mínimo de ingresso de R$563,43, pagamento de horas extras com acréscimos, abono de retorno de férias, fornecimento de uniformes e auxílio funeral.
- Reclamação Trabalhista - Comissão por fora, elaborada recentemente pelo Office Peças Processuais. Peça Magna disponibilizada gratuitamente para demonstração dos trabalhos feitos pelo Escritório Virtual Peças Processuais.
O documento trata sobre:
1) O prazo para comunicar acidentes de trabalho é até o primeiro dia útil seguinte ou imediatamente em caso de morte.
2) A empresa paga os primeiros 15 dias de afastamento e a Previdência Social paga a partir do 16o dia.
3) O benefício de auxílio-doença acidentário garante a manutenção do contrato de trabalho por até 12 meses após o término do auxílio.
Este acordo coletivo de trabalho estabelece as condições de trabalho entre o Sindicato dos Empregados em Empresas de Assessoramento e a Fundação Teatro São Pedro para o período de 1o de junho de 2019 a 31 de maio de 2020. Ele define benefícios como reajuste salarial, pagamento de horas extras, auxílio-refeição e auxílio-rancho.
Este documento fornece informações sobre férias, reembolso, contribuições sociais e impostos. Detalha os valores pagos a funcionários, taxas de contribuição da empresa, tabelas de impostos de renda e formulários de pagamento e recolhimento.
A Lei 13.509/2017 estendeu garantias trabalhistas aos pais adotivos, como:
1) Estabilidade provisória no emprego para quem está em processo de adoção;
2) Licença-maternidade para quem adota adolescentes (até 18 anos);
3) Intervalos para amamentação no trabalho para mães adotivas.
1. A autora move ação trabalhista contra a empresa requerendo rescisão indireta do contrato de trabalho devido a atrasos salariais, falta de pagamento de 13o salários, falta de depósitos do FGTS, falta de pagamento de horas extras e férias, entre outros.
2. A autora pede o pagamento de salários atrasados, 13o salários, férias, verbas rescisórias, horas extras, danos morais e demais direitos trabalhistas.
3. A autora alega ter sofrido ag
O documento discute as contribuições previdenciárias e como a reforma trabalhista pode afetá-las. Aborda especificamente: 1) A natureza das contribuições previdenciárias e como são financiadas; 2) Jurisprudência sobre a incidência de contribuições em verbas como aviso prévio indenizado, terço de férias e horas extras.
Convenção Coletiva De Trabalho Carmo da Mata 2013sifumg
Este documento estabelece as cláusulas de uma convenção coletiva de trabalho entre sindicatos patronais e trabalhistas das indústrias metalúrgicas e de fundição de Minas Gerais. Ele define regras sobre reajuste salarial, piso salarial, pagamento de salários, participação nos lucros, horas extras, abono de férias, auxílio funeral e outros benefícios.
Fundamentação Legal Aplicável nas Rescisões dos Contratos de TrabalhoRafael Candido
O documento resume as principais leis e jurisprudências aplicáveis em casos de rescisão de contratos de trabalho no Brasil. Em 3 frases:
1) Discorre sobre as obrigações do empregador em anotar a admissão e rescisão na Carteira de Trabalho, pagar salários e verbas rescisórias como aviso prévio e 13o salário proporcional.
2) Também trata da indenização adicional em caso de dispensa antes da data-base, férias proporcionais e integral, FGTS e respectivas multas em
O documento apresenta uma comparação ponto a ponto das alterações trazidas pela MP 873/2019 no texto da CLT, incluindo mudanças nos artigos 545, 578, 579, 582 e outros, que tratam principalmente da cobrança da contribuição sindical. As principais alterações incluem tornar a contribuição facultativa e exigir autorização individual e expressa do empregado. O documento também ressalta que as mudanças ainda dependem da aprovação do Congresso Nacional.
2012 – Convenção Coletiva de Trabalho – Indústrias Metalúrgicas, Mecânicas e...sifumg
Este documento estabelece as cláusulas da Convenção Coletiva de Trabalho de 2012 entre sindicatos de trabalhadores e empregadores das indústrias mecânicas e elétricas de Minas Gerais. Ele define regras como: reajuste salarial de 8%, salário mínimo de ingresso de R$750,12, pagamento de horas extras, férias, 13o salário e benefícios como lanche, uniformes e auxílio funeral.
Justiça do Trabalho da Capital de São Paulo reconhece direito a incorporação do Vale Refeição para
Empregados dos Correios admitidos até 31 de dezembro 1987.
A decisão é da 28ª Vara do Trabalho de São Paulo do TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO em 08/11/2016.
"No mérito, julgar parcialmente procedentes os pedidos para declarar a natureza salarial do auxílio-alimentação/refeição e cesta alimentação fornecido durante todo o contrato de trabalho, bem como para condenar a ré, respeitada a prescrição pronunciada, ao pagamento da integração da parcela sobre horas extras, anuênios, IGQP, DSR, licenças-prêmio pagas, gratificação natalina e depósitos do FGTS, que são as verbas que possuem o salário como base de cálculo, parcelas vencidas e vincendas"
No entendimento do juízo, os trabalhadores dos Correios que ingressaram na empresa antes de 31/12/1987, e ainda encontram-se em atividade (ou se desligaram há menos de dois anos, têm direito à incorporação do vale-refeição/alimentação como verba de natureza remuneratória.
Tendo em vista o prazo de dois anos a partir da rescisão do contrato de trabalho para o ingresso de ação reclamatória trabalhista, aqueles que já se desligaram há mais de dois anos, perderam o prazo é direito de pleitear junto a Justiça do trabalho
O fundamento em relação ao direito dos funcionários dos Correios é que os empregados contratados em data anterior ao ano de 1987, recebiam "Vale Alimentação/Cesta Básica" em valor fixo, possuindo este natureza salarial.
Entretanto a partir de 1989 a empresa aderiu ao Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT, alterando a natureza salarial do benefício recebido.
Tal alteração contratual é lesiva ao trabalhador, não sendo possível que a posterior inscrição da empresa no PAT altere a natureza salarial do auxílio-alimentação até então concedido, restringindo-se o caráter indenizatório do benefício concedido aos novos empregados contratados posteriormente à adesão da empresa ao PAT.
O direito destes trabalhadores vem sendo reconhecido pela Justiça do Trabalho encontra amparo nos arts. 458 e 468 da CLT, e na OJ nº 413 da SDI-1 do TST, sendo amplo o entendimento favorável no TST fundamentado nas decisões das 2ª,3ª,4ª,5ª,6ª,7ª e 8ª Turmas do Tribunal Superior do Trabalho.
Consulte um advogado de sua confiança.
Este documento trata de um acordo judicial sobre uma greve e revisão de cláusulas de um acordo coletivo envolvendo os Correios. O Tribunal Superior do Trabalho reconheceu a legalidade da greve, mas determinou a compensação dos dias não trabalhados. Além disso, fixou novas condições de trabalho para os empregados dos Correios de acordo com as propostas das partes.
13º Salário de Empregada Doméstica - Palestra GratuitaIdoméstica.com
O documento resume uma palestra sobre o 13o salário de empregadas domésticas, abordando questões como: quem tem direito, quando e como deve ser pago e se incide INSS sobre ele.
Reclamação trabalhista, indenizatória e tutela antecipadaConsultor JRSantana
O documento descreve uma reclamação trabalhista movida por um trabalhador contra sua empresa após sofrer um acidente de trabalho grave que resultou na amputação de seu braço. O trabalhador alega que a empresa o colocou em função incompatível com suas habilidades, resultando no acidente, e depois o demitiu sem respeitar o período de estabilidade acidentária a que tinha direito por lei. O documento argumenta que o trabalhador faz jus à estabilidade mesmo tendo contrato temporário, com base na legislação trabalhista e precedentes jur
1) O IRRF será recolhido à Receita Federal através do DARF no terceiro dia útil da semana subsequente ao pagamento.
2) O teto previdenciário é de R$138,09 e as alíquotas do INSS variam de 7,65% a 11% sobre faixas de salário.
3) O recolhimento à Previdência será feito na GPS com vencimento no dia 02 de cada mês.
O documento fornece um exemplo de cálculo trabalhista passo a passo para um funcionário demitido sem justa causa. Explica como calcular: (1) saldo de salários, aviso prévio indenizado, férias proporcionais e décimo terceiro salário proporcional; (2) FGTS e multa de 40%; e (3) multa do artigo 477 da CLT. No total, os direitos rescisórios calculados somam R$2.281,33.
Esta convenção coletiva de trabalho estabelece:
1) Vigência de 1o de maio de 2013 a 30 de abril de 2014 e data-base em 1o de maio;
2) Piso salarial de R$797,00 e reajustes salariais de até 10% para funcionários admitidos até maio de 2012;
3) Permissão para jornada de trabalho de 12 horas por 36 horas semanais para condomínios.
O documento resume as principais funções de um departamento de pessoal, incluindo administrar a folha de pagamento, férias, 13o salário e rescisões. Também explica conceitos como salários, benefícios, impostos e cálculos relacionados à folha de pagamento.
O documento descreve as principais parcelas devidas na rescisão do contrato de trabalho por prazo
indeterminado, incluindo aviso prévio, férias, 13o salário e FGTS. Também aborda a estabilidade provisória e os
direitos de empregados com menos de um ano de serviço.
O documento discute os conceitos e cálculos relacionados à folha de pagamento e remuneração dos trabalhadores. Apresenta detalhadamente os componentes da folha de pagamento, como proventos (salários, horas extras, adicionais) e descontos (impostos, contribuições). Também explica os diferentes tipos de salários como por hora, produção, tarefa e suas particularidades de cálculo.
O documento discute os conceitos e cálculos relacionados à folha de pagamento e remuneração dos trabalhadores. Apresenta os principais elementos da folha de pagamento, como proventos (salários, horas extras, adicionais) e descontos (impostos, contribuições). Também explica os diferentes tipos de salários e remuneração, como por hora, produção, tarefa, utilidades e seus cálculos e implicações trabalhistas.
O documento fornece informações sobre rescisão contratual, seguro-desemprego, folha de pagamento e Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (CAGED). Detalha regras sobre indenizações na rescisão, habilitação e pagamento do seguro-desemprego, obrigações na folha de pagamento e empresas obrigadas a preencher o CAGED.
2012 – Convenção Coletiva de Trabalho – SINDIREPAsifumg
Este documento estabelece as cláusulas da Convenção Coletiva de Trabalho de 2012 entre sindicatos de trabalhadores e empregadores. Ela determina um reajuste salarial de 8%, estabelece o piso salarial em R$750,12, e concede gratificações especiais e abonos para férias.
O documento discute questões trabalhistas relacionadas a aviso prévio, pagamento de verbas rescisórias, descanso semanal remunerado, estabilidade da gestante e licença-maternidade. Resume os principais pontos da legislação sobre esses temas e analisa alternativas de questões do MPU de 2013.
O documento fornece um exemplo de cálculo de direitos trabalhistas de um empregado dispensado, incluindo saldo de salário, aviso prévio indenizado, férias proporcionais, 13o salário proporcional, FGTS e multas. Passa por cada cálculo de forma detalhada, fornecendo as fórmulas e valores obtidos no exemplo.
O documento discute rotinas administrativas em departamentos de pessoal, abordando tópicos como:
1) Rescisão do contrato de trabalho e direitos trabalhistas;
2) Aviso prévio;
3) Seguro-desemprego.
Fornece detalhes sobre procedimentos e documentos necessários em processos de demissão como GFIP, CAGED e RAIS.
10 administração de pessoal (13° salário)Elizeu Ferro
O documento discute as regras e legislação sobre o pagamento do 13o salário no Brasil. Ele foi instituído em 1962 e deve ser pago em duas parcelas, sendo a primeira entre fevereiro e novembro e a segunda até 20 de dezembro. O valor corresponde a 1/12 da remuneração de cada mês trabalhado.
Convenção coletiva de trabalho 2013-2014Aced Dourados
Este documento estabelece as condições de trabalho para empregados do comércio em Dourados/MS para 2013/2014, incluindo: reajuste salarial de 8,82%, piso salarial de R$842,00, pagamento de horas extras com acréscimo de 60% e regras para cálculo de 13o salário e rescisão contratual.
04. Debora Miceli: DRH - Sistema de Informção e Controle de PessoalDebora Miceli
O documento discute vários tópicos relacionados a legislação trabalhista no Brasil, incluindo: (1) proibição de trabalho infantil e para mulheres em condições discriminatórias, (2) registros administrativos como CAGED e RAIS, (3) encargos sociais incidentes sobre a folha de pagamento, e (4) detalhes sobre FGTS, férias, 13o salário e admissão.
O documento aborda questões sobre legislação trabalhista, incluindo: definição de CLT, CTPS e jornada de trabalho; cálculo de salário-família, férias, horas extras e benefícios como INSS; e tipos de contratos e direitos na demissão.
O documento discute os principais pontos da legislação trabalhista brasileira, incluindo a Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS), anotações na CTPS, jornada de trabalho, intervalos, marcação de ponto, salário, horas extras, benefícios como vale-transporte e FGTS, e descontos como INSS e Imposto de Renda.
Este documento é um acordo coletivo de trabalho entre o sindicato dos trabalhadores públicos municipais de Toledo e a Empresa de Desenvolvimento Urbano e Rural de Toledo, que estabelece regras sobre: prazo de vigência de 1 ano, abrangência de todos os funcionários, pagamento de salários e benefícios como vale alimentação e seguro de vida.
Este documento estabelece as condições trabalhistas para os empregados das indústrias metalúrgicas, mecânicas e de material elétrico de Divinópolis entre 2013-2014. Inclui reajustes salariais de 7,7-5,58%, pagamento de participação nos lucros, horas extras, férias e outros benefícios.
Por este instrumento, de um lado, representando os empregados, o SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMÉRCIO DE CUIABÁ E VÁRZEA GRNADE, e do outro lado, representando os empregadores, o SINDICATO DOS CONCESSIONÁRIOS E DISTRIBUIDORES DE VEÍCULOS NACIONAIS E IMPORTADOS, TRATORES, COLHEITADEIRAS E MOTOS DO ESTADO DE MATO GROSSO – SINCODIV – MT, tem justo e acertado firmar a presente Convenção Coletiva de Trabalho, regida pelas seguintes condições:
CLÁUSULA PRIMEIRA - Abrangência e Base Territorial
As partes ajustam que a presente Convenção se aplica a todas as empresas concessionárias e distribuidoras que realizam a comercialização de veículos automotores via terrestre, implementos e componentes novos, prestam assistência a esses produtos e exercem outras funções pertinentes à atividade, nos termos da Lei N.º 6.729/79 (alterada pela Lei N.º 8.132/90), situadas nas localidades de Cuiabá e Várzea Grande, associadas ou não ao Sindicato patronal convenente, abrangendo todos os respectivos empregados, exceto os diferenciados.
O documento descreve a história da hotelaria desde suas origens na Grécia Antiga até os dias atuais. A hotelaria surgiu para hospedar visitantes nos Jogos Olímpicos e se desenvolveu ao longo das estradas construídas pelos romanos. Após a queda do Império Romano, a hospedagem passou a ser oferecida por mosteiros. A partir do século XII, as hospedarias se estabeleceram ao longo das estradas europeias e leis passaram a regulamentar a atividade hoteleira
O documento fornece dicas importantes sobre como aprender de forma efetiva em cursos online, enfatizando a importância de aprender o conteúdo em profundidade em vez de apenas terminar o curso. Também discute a importância de explorar ilustrações, buscar complementar a aprendizagem com leituras extras e aplicar o conteúdo na prática diária.
Os textos discutem a produção energética no Brasil, abordando a redução da geração hidrelétrica em favor das termelétricas poluentes, em desacordo com o desenvolvimento sustentável. Um autor defende que combater hidrelétricas e usinas nucleares na verdade apoia as fontes fósseis, enquanto outro alerta que a alternativa das energias renováveis ainda é insuficiente para o país.
O documento apresenta 30 questões sobre matemática e suas tecnologias, abordando tópicos como geometria, porcentagem, medidas, entre outros. As questões propõem exercícios e problemas para serem resolvidos.
Os textos discutem a produção energética no Brasil, abordando a redução da geração hidrelétrica e o aumento das termelétricas poluentes. Isso ocorre porque os leilões de energia privilegiam usinas rápidas de construir, mesmo que poluam mais. Alguns defendem que há alternativas sustentáveis, mas outras visões apontam limites tecnológicos das fontes renováveis hoje.
A tribo indígena suruí da Amazônia brasileira está usando tecnologias como a Internet, GPS e Google Earth para proteger sua terra natal contra a destruição da floresta tropical. O cacique Almir Narayamoga Suruí usa o Google Earth para navegar e identificar a área de 2.428 quilômetros quadrados que é o lar de sua tribo de 1.300 membros.
O documento discute a evolução da teoria da evolução nos últimos 150 anos. A teoria acumulou evidências como o DNA e a correspondência de 90% entre o DNA humano e de chimpanzés, confirmando a sugestão de Darwin de um ancestral comum. Também mostra como o entendimento da evolução ajuda a compreender melhor o funcionamento dos genes.
1) O documento contém 10 exercícios de português com respostas sobre diferentes aspectos linguísticos como discurso direto, indireto, tempo verbal etc.
2) Os exercícios abordam tópicos como a organização sintática de períodos, a transposição de falas para o discurso indireto e as características da narração em obras literárias como o ponto de vista.
3) Há também questões sobre elementos estruturadores da narrativa como lugar, época, personagens e o fato narrado.
O documento discute a estruturação de parágrafos, incluindo o tamanho ideal, a idéia central e exemplos. Explica que um parágrafo deve ter uma ideia principal apoiada por ideias secundárias, e que o tamanho pode variar de acordo com o assunto e o leitor.
O documento discute diferentes tipologias textuais como descrição, narrativa e dissertação. Ele explica as características de cada tipo textual, incluindo elementos como tempo, espaço e personagens para narrativas, e introdução, desenvolvimento e conclusão para dissertações. Além disso, aborda outros gêneros textuais como crônica, currículo e fábula.
O documento lista diferentes tipos de textos e estruturas textuais como descrição, texto jornalístico, crítica, crônica, currículo e fábula. Também aborda conceitos como discurso direto e indireto, dissertação, redação do ENEM, plano, proposta de redação, estruturação de parágrafos e dicas para elaboração de redações. Por fim, inclui exercícios sobre os tópicos apresentados.
O documento apresenta um caderno de exercícios de matemática para o ENEM, com nove questões sobre números naturais, inteiros, racionais e reais. O objetivo é que os estudantes possam treinar conceitos e habilidades avaliados na prova. As questões abordam temas como medidores, padrões numéricos, situações-problema e probabilidade.
O documento discute conceitos estatísticos como probabilidade, amostragem e fenômenos aleatórios versus determinísticos. Exemplos como lançar uma moeda ou dado são usados para explicar esses conceitos e como calcular a probabilidade de resultados possíveis. A importância de selecionar amostras representativas da população total é também discutida.
O documento discute gráficos e tabelas, meios de comunicação que transmitem grandes volumes de informações de forma concisa e fácil de interpretar. Explica como ler e interpretar dados em tabelas e gráficos, dando exemplos de como extrair informações sobre a Copa do Mundo através de uma tabela. Também mostra como usar tabelas para resolver problemas do dia-a-dia.
O documento apresenta exemplos de como a matemática é usada em situações do cotidiano, como na compra de pães em uma padaria e na localização de endereços em um mapa de rua. É mostrado como expressões matemáticas podem ser usadas para modelar essas situações e resolver problemas relacionados, como calcular preços e encontrar coordenadas de locais.
O documento discute a variação de grandezas no dia-a-dia e como a matemática pode ajudar a compreender e resolver problemas relacionados a isso. Ele introduz o conceito de grandezas e como compará-las usando razões e proporcionalidade direta. Exemplos com preço de gasolina e número de pizzas ilustram como calcular valores desconhecidos a partir da relação entre grandezas.
1) O documento discute medidas e sistemas de medidas, incluindo a necessidade de padronização e precisão. 2) Apresenta o Sistema Internacional de Unidades como um padrão global e define unidades como metro, metro quadrado e metro cúbico. 3) Discutem conversões entre unidades e escolha apropriada de unidades para diferentes contextos.
1) O documento discute como conceitos geométricos como retas paralelas, perpendiculares e circunferências são usados intuitivamente para resolver problemas da vida cotidiana e como esses conceitos foram formalizados pela matemática. 2) Exemplos históricos mostram como o Teorema de Pitágoras, relacionando os lados de um triângulo retângulo, já era usado por egípcios há milhares de anos para construir edifícios retos. 3) A geometria pode ser usada para modelar e explicar situações
O documento discute os diferentes tipos de números e como eles são usados no dia a dia. Explica que os números naturais, inteiros, racionais e reais são construídos e ampliados para representar quantidades. Também discute a origem do sistema numérico hindu-arábico e como as frações surgiram para medir quantidades não inteiras.
O documento discute lógica e argumentação, destacando a importância da argumentação na matemática e no dia a dia. Explica como argumentos devem ser claros e ter relação lógica para convencer alguém de uma ideia. Também aborda silogismos, indução, dedução e a necessidade de se ter mais de um exemplo para provar uma propriedade matemática.
Slides Lição 12, CPAD, A Bendita Esperança, A Marca do Cristão, 2Tr24.pptxLuizHenriquedeAlmeid6
Slideshare Lição 12, CPAD, A Bendita Esperança: A Marca do Cristão, 2Tr24, Pr Henrique, EBD NA TV, 2Tr24, Pr Henrique, EBD NA TV, Lições Bíblicas, 2º Trimestre de 2024, adultos, Tema, A CARREIRA QUE NOS ESTÁ PROPOSTA, O CAMINHO DA SALVAÇÃO, SANTIDADE E PERSEVERANÇA PARA CHEGAR AO CÉU, Coment Osiel Gomes, estudantes, professores, Ervália, MG, Imperatriz, MA, Cajamar, SP, estudos bíblicos, gospel, DEUS, ESPÍRITO SANTO, JESUS CRISTO, Com. Extra Pr. Luiz Henrique, de Almeida Silva, tel-What, 99-99152-0454, Canal YouTube, Henriquelhas, @PrHenrique, https://ebdnatv.blogspot.com/
Na sequência das Eleições Europeias realizadas em 09 de junho de 2024, Portugal voltou a eleger 21 eurodeputados ao Parlamento Europeu para um mandato de cinco ano (2024-2029).
Para saber mais, consulte o portal Eurocid em:
- https://eurocid.mne.gov.pt/eleicoes-europeias-2024-2029
Autor: Centro de Informação Europeia Jacques Delors
Fonte: https://infoeuropa.mne.gov.pt/Nyron/Library/Catalog/winlibimg.aspx?doc=56528&img=11604
Data: junho 2024.
Conheça também outros recursos sobre as Eleições Europeias 2024-2029 desenvolvidos pelo CIEJD:
Infografias (resultados e geral)
- https://pt.slideshare.net/slideshow/infografia-resultados-das-eleicoes-europeias-2024-2029-cf00/269810513
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Quiz
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Sopa de letras
- https://pt.slideshare.net/slideshows/sopa-de-letras-eleies-europeias-20242029/266849887
Apresentação
- https://pt.slideshare.net/slideshow/apresentao-eleies-europeias-20242029/267335015
PP Slides Lição 11, Betel, Ordenança para exercer a fé, 2Tr24.pptxLuizHenriquedeAlmeid6
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Conversaremos sobre como trabalhar no Mundo da Arquitetura Técnica e de Solução em Salesforce.
- Suas diferenças
- Seus requisitos
- Suas particularidades
- Quais conhecimentos e aptidões teremos que ter para cada tipo
- Suas tarefas básicas
- Empregabilidade Global
- Caminhos a trilhar no Trailhead
E tiraremos duvidas sobre ambos os tipos de trabalho.
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Exercicios de Word Básico para a aulas de informatica Basica
Aula 06 departamento pessoal
1. Salário: 1.900,00 x 50% = 950,00 (1ª parcela)
61
13. DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO
O décimo terceiro salário é direito do empregado urbano e rural (também é devido ao
empregado doméstico, regulado por lei especial) e corresponde a 1/12 da remuneração
do mês de dezembro, por mês trabalhado.
O pagamento deve ser efetuado em duas parcelas, sendo a primeira entre 1º de
fevereiro e 30 de novembro (adiantamento do 13º salário) e a segunda até o dia 20 de
dezembro. (Leis 4.090, de 12/08/1962 e 4.749 de 12/08/1965 (regulamentada pelo Dec.
Lei 57.155/65, CF / 88, art. 7º, inciso VIII)).
A primeira parcela é paga como adiantamento , devido o FGTS, e corresponde a 50% da
remuneração devida no mês anterior a esse pagamento. A segunda parcela será paga
integral, tomando-se por base a remuneração devida no mês de dezembro, deduzindo-
se o IRRF e INSS, e do resultado se deduz o valor adiantado na primeira parcela, pelo
valor real que foi pago. O cálculo de IRRF e do INSS, quando do pagamento da segunda
parcela, será em separado de qualquer outro recebimento
13.1 1ª PARCELA
Observação: Na 1ª parcela não há incidência de INSS e Imposto de Renda e há
incidência de FGTS, que será recolhido junto com o salário de novembro na GFIP.
VOLTAR
0001 EMPRESA MODELO DE INFORMAÇÃO LTDA
Rua Escorrega lá vai um, 64
01/01/2006 a 30/11/2005 GERAL
Demonstrativo de Pagamento de Salário
00.000.000/0001-99
0001 TERTULIANO DE SOUZA ASSISTENTE CONTÁBIL
Cód. Descrição Referência Vencimento Descontos
005 1ª Parcela Décimo Terceiro Salário 12,00 950,00
950,00 0,00
Valor Liquido 950,00
Salário Base
1.900,00
Sal. Contr. INSS
0,00
Base Cal. FGTS
950,00
FGTS do mês
76,00
Base Cal. IRRF
0,00
Faixa IRRF
Declaro ter recebido a importância líquida discriminada neste recibo
/ /
ASSINATURA DO FUNCIONÁRIO
2. 62
2ª parcela 724,01
13.2 2ª Parcela
Observação: Na 2ª parcela há incidência de INSS e Imposto de Renda sobre o total
do 13º salário R$ 1.900,00 e há incidência de FGTS 50% do 13º salário, que será
recolhido com o salário de dezembro na GFIP.
13.3 OUTROS
Para a apuração do 13º salário, caso o empregado tenha salário fixo mais parte variável,
deve-se apurar a média mensal da parte variável até o mês anterior ao pagamento, e o
resultado somado a parte fixa.
VOLTAR
Salário Bruto 1.900,00
(-) INSS (1.900,00 x 11%) Tabela INSS
(-) IRRF (Imposto de Renda na Fonte)
(209,00)
Rendimento Bruto 1.900,00
(-) INSS (1.900,00 x 11%) (209,00)
(-) Dependentes (2 x 132,05) (264,10)
Base de Cálculo do Imposto (Ver Tabela IR) 1.426,90
Cálculo do Imposto = 1.426,90 x 15% 214,04
Parcela a deduzir (ver tabela IR) 197,05
Imposto de Renda Retido 16,99 16,99
13º Salário Líquido (1.900,00 – 198,00 – 30,60) 1.674,01
(-) 1ª parcela 950,00
0001 EMPRESA MODELO DE INFORMAÇÃO LTDA Demonstrativo de Pagamento de Salário
Rua Escorrega lá vai um, 64
01/01/2006 a 30/11/2005 GERAL 00.000.000/0001-99
0001 TERTULIANO DE SOUZA ASSISTENTE CONTÁBIL
Cód. Descrição Referência Vencimento Descontos
006
508
799
800
2ª Parcela Décimo Terceiro Salário
1ª Parcela Décimo Terceiro Salário
INSS 13ª Salário
IRRF 13º Salário
12,00
11%
1.900,00
950,00
209,00
16,99
950,00 0,00
Valor Liquido 724,01
Salário Base Sal. Contr. INSS Base Cal. FGTS FGTS do mês Base Cal. IRRF Faixa IRRF
1.900,00 1.900,00 950,00 76,00 1.426,90
Declaro ter recebido a importância líquida discriminada neste recibo
/ /
ASSINATURA DO FUNCIONÁRIO
3. O empregado afastado do serviço de 15 dias, por auxilio-doença ou acidentário, faz jus
ao pagamento proporcional aos meses (fração igual ou superior a 15 dias) em que o
mesmo ficou a disposição da empresa.
Observação:
O salário maternidade voltou a ser satisfeito às empregadas pelas empresas.
Conseqüentemente, na mesma forma, será satisfeita a parcela correspondente ao
13º salário. As empresas podem efetuar a compensação por ocasião do recolhimento
das demais contribuições previdenciárias devidas. (Lei 10.710 de 05/08/2003, art. 72
§ 1ª);
O empregado convocado para prestação do serviço militar, não fará jus ao 13º
salário do período de afastamento;
Quando da extinção do contrato de trabalho, salvo por justa causa ou culpa
recíproca, o trabalhador fará jus ao 13º salário proporcional ao tempo em ficou a
disposição da empresa, calculada conforme a remuneração do mês da rescisão
sendo considerada a fração de 15 dias durante o 1/12 para fins de pagamento;
Na rescisão do contrato de trabalho por justa causa é devido o 13º salário se
vencido, não proporcional;
A parcela do 13º salário correspondente ao tempo de aviso prévio indenizado não é
considerada salário de contribuição e não deve sofrer incidência de INSS, mas
somente se indenizado.
VOLTAR
63
4. VOLTAR
64
14. AVISO PRÉVIO
É a comunicação que uma parte do contrato de trabalho deve oferecer à outra quando
pretender rescindir o referido contrato sem justa causa, de acordo com o prazo previsto
em lei, sob pena de pagar indenização substitutiva.
O aviso prévio é especifico para contrato de trabalho por prazo indeterminado e tem por
finalidade, quando concedido por empresa, possibilitar ao empregado a procura de novo
emprego. Se concedido pelo empregado, a finalidade é proporcionar à empresa a
oportunidade de contratar e treinar novo empregado para o desempenho da função,
durante o período de aviso prévio. (CLT, art. 487 e CF / 88, art. 7º, XXI).
“A data de afastamento do empregado, quando concedido o aviso prévio, será a do
último dia trabalhado.”
Quando o empregado trabalhar o período do aviso prévio, o prazo para o pagamento
das verbas rescisórias será o primeiro dia posterior ao último dia do prazo do aviso.
O aviso prévio deve ser pago com a remuneração do mês da concessão e dos dias de
aviso recaiam no mês seguinte, havendo reajuste salarial, serão remunerados pelo
salário reajustado.
A dispensa de empregado, sem justa causa, cujo termo final do aviso prévio ocorra no
período de 30 dias que antecede a data base de sua categoria, enseja a indenização
adicional em valor equivalente a um salário base do trabalhador demitido (multa do
Trintídio – Art. 9º das Leis 6708/79 e 72385/84).
14.1 AVISO PRÉVIO TRABALHADO
Ocorre quando o empregador concede aviso prévio e exige o trabalho no seu período.
Na hipótese do empregado pedir demissão, é sua obrigação trabalhar no período do
aviso.
Durante o prazo do aviso prévio, quando concedido pela empresa, a jornada de trabalho
será reduzida em 2 horas diárias, sem prejuízo do salário integral.
O empregado pré-avisado poderá optar em trabalhar sem a redução das 2 horas diárias,
não trabalhando nos últimos 7 dias do prazo do aviso, sem prejuízo do salário. Nesta
hipótese, o empregado trabalha 23 dias e recebe o salário de 30 dias de aviso prévio.
O aviso prévio, quando concedido pelo empregado, não o isenta da prestação de
trabalho no respectivo prazo, integralmente.
5. 65
2. AVISO PRÉVIO INDENIZADO
Ocorre quando a empresa dispensa o empregado, sem justa causa, e o libera do
trabalho respectivo prazo do aviso, indenizando-o. Se o empregado pede demissão deve
trabalhar no prazo do aviso, caso não trabalhe, deverá indenizar os dias não
trabalhados, podendo o valor ser descontado das verbas rescisórias (rubrica de salário)
a quem tem direito (CLT, art. 487 § 1º e 2º).
3. LIBERAÇÃO DO CUMPRIMENTO DO AVISO PRÉVIO INDENIZADO
O direito ao aviso prévio é irrenunciável. O pedido de empregado pré-avisado para não
cumprir o prazo, com perda da remuneração dos dias faltantes, se atendido pela
empresa, não a isenta do pagamento integral do aviso, exceto se o empregado
comprovar documentalmente ter novo emprego.
... ocorrerá a dispensa de cumprimento do aviso prévio, no todo ou em parte, quando e
após o empregado houver comprovado já ter obtido novo emprego ou outra atividade
expressamente declarado, fazendo o empregado jus ao salário dos dias trabalhados.
4. INCIDÊNCIAS NO AVISO PRÉVIO
O valor do aviso prévio trabalhado é considerado salário e serve de base de incidência
de INSS, FGTS e IRRF. Já, no caso de aviso prévio indenizado e a respectiva proporção
de 13º salário, não incide INSS e IRRF.
VOLTAR
6. 14.5 MODELOS DE AVISO PRÉVIO
Modelo Aviso Prévio Trabalhado
Empresa:
Endereço:
AVISO PRÉVIO
Modelo de Informações Ltda
Rua Escorrega Lá Vai Um, 64
Funcionário: Leão Labirinto
CTPS
0136007 / 00010
Admissão
01/01/2007
Função
Auxiliar de Pessoal
Vimos pela presente informar que a 30 (trinta) dias a contar desta data, estamos dispensando V.Sª, dos serviços que
presta a esta empresa, devendo o aviso ser cumprido, ficando à sua escolha as opções abaixo.
Redução de duas horas diárias
Redução de 07 dias corridos
Curitiba, 09 de abril de 2007 .
Outrossim, informamos que o acerto de suas verbas rescisórias será efetuado no dia 09 de maio de
2007, após as 16:00 horas.
Data:
___ _ _ _ _ _ _ _ _ _ __
Assinatura do Empregador
Ciente – Assinatura do Empregado
Testemunhas:
___ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _
1ª
___ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _
2ª
Modelo Aviso Prévio Indenizado
66
AVISO PRÉVIO
Modelo de Informações Ltda
Rua Escorrega Lá Vai Um, 64
Leão Labirinto
Empresa:
Endereço:
Funcionário:
CTPS
0136007 / 00010
Admissão
01/01/2007
Função
Auxiliar de Pessoal
Vimos pela presente informar que a partir desta data, estamos dispensando V.Sª, dos serviços que presta a esta
empresa.
Curitiba, 09 de abril de 2007.
Outrossim, informamos que o acerto de suas verbas rescisórias será efetuado no dia 18 de abril de
2007, após as 16 horas.
Data:
___ _ _ _ _ _ _ _ _ _ __
Assinatura do Empregador
Testemunhas:
Ciente – Assinatura do Empregado
___ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _
1ª
___ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _
2ª
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7. Modelo de Solicitação de Dispensa
SOLICITAÇÃO DE DISPENSA
67
Funcionário:
CTPS
Leão Labirinto
Admissão Função
Auxiliar de Pessoal0136007 / 00010 01/01/2007
Empresa: Modelo de Informações Ltda
Endereço: Rua Escorrega Lá Vai Um, 64
esta data
Pela presente, o empregado acima solicita ser dispensado no fim de 30 (trinta) dias, a contar do dia seguinte a
Curitiba, 09 de abril de 2007.
A presente solicitação vale, também como Aviso Prévio para todos os efeitos legais.
Assinatura do Empregado
Data
___ _ _ _ _ _ _ _ _ _ __
Ciente – Assinatura do Empregador
Testemunhas:
___ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _
1ª
___ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _
2ª
VOLTAR
8. 15. INSS
O Instituto Nacional do Seguro Social passa a englobar os antigos INPS e IAPAS.
15.1 RECOLHIMENTO PREVIDENCIÁRIO
O recolhimento previdenciário parte dos contribuintes obrigatórios (empregados,
empresários, autônomos, avulsos, equiparados a autônomos facultativos e contribuintes
em dobro) e empresas ou equiparadas.
2. RECOLHIMENTO EM GPS – CONTRIBUINTE INDIVIDUAL
Os contribuintes individuais utilizam-se da GPS (Guia da Previdência Social) para
efetuarem seus recolhimentos. O cadastramento do contribuinte individual será feito nas
agências do INSS ou pela Internet na página www.mpas.gov.br ou com o numero de
inscrição no PIS.
3. OBRIGAÇÕES DAS EMPRESAS PARA COM O INSS
Manter a contabilidade em dia, não podendo exceder a 06 (seis) meses o atraso,
quando da fiscalização da previdência;
Manter toda a documentação referente ao pessoal em dia e disponível para a
verificação, bem como as folhas de pagamento dos empregados, folha de
pagamento do pró--labores, dos sócios e dos pagamentos a terceiros.
15.4 TABELA DE CONTRIBUIÇÃO
Segurados empregados, inclusive domésticos e trabalhadores avulsos
Tab el a d e co nt ri bu i ção d o s s egu rad o s em p r egad o , em p re g ado d o més t i co e
trabalhadoravulso,parapagamentoderemuneraçãoapartirde 1ºdeabrilde2007
Salário de contribuição (R$)
Até RS 868,29
De 868,30 a R$ 1.140,00
De R$ 1.140,01 a R$ 1.447,14
De 1.447,15 até R$ 2.894,28
Alíquota (%)
7,65 *
8,65 *
9,00
11,00
* Alíquota reduzida para salários e remunerações até três salários mínimos, em razão do disposto no inciso II do
art. 17 da Lei nº. 9.311, de 24 de outubro de 1996, que instituiu a Contribuição Provisória sobre Movimentação ou
Transmissão de Valores e de Créditos e de Direitos de Natureza Financeira – CPMF.
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9. 16. FGTS
A criação do FGTS ocorreu com o objetivo de substituir a indenização e eliminar a
estabilidade do empregado, que poderá ser demitido a qualquer tempo, pois já tem sua
indenização depositada no FGTS.
A partir da Constituição de 1988, todo empregado admitido já tem assegurado o direito
aos depósitos do FGTS, não havendo mais a necessidade de opção pelo Fundo.
1. DEPÓSITO
Recolhimento mensal, obrigatório, que o empregador deve fazer a favor do empregado,
nas agências da Caixa Econômica Federal (CEF) ou em banco de sua livre escolha. Os
depósitos são efetuados em conta vinculada individual, sendo a Caixa Econômica
Federal gestor do FGTS.
Os recolhimentos do FGTS são efetuados por meio da GFIP (Guia de Recolhimento do
FGTS e Informações à Previdência Social).
A GFIP e GPS são emitidas pelo SEFIP (Sistema Empresa de Recolhimento do FGTS e
Informações à Previdência Social).
A transmissão dos dados da GFIP serão feitos por meio do Sistema CONECTIVIDADE
SOCIAL da CEF.
Os Programas SEFIP e Conectividade Social encontram-se à disposição nas agências
da Caixa Econômica Federal ou por download nos sites:
www.mpas.gov.br ;
www.caixa.gov.br .
1. Outras Obrigações de Depósito do FGTS:
prestação de serviço militar;
licença para tratamento de saúde até 15 (quinze) dias;
licença por acidente de trabalho;
licença à gestante.
2. Base de cálculo e alíquota aplicável
A base de cálculo do FGTS é o salário bruto do empregado,sendo a alíquota aplicável
de 8%.
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10. 70
16.1.3 FGTS de Diretor Não-Empregado e Doméstico
Levando-se em consideração que o diretor é a pessoa que exerce cargo de
administração previsto em lei, estatuto ou contrato social, independentemente da
denominação ou cargo, podem as empresas equiparar seus administradores não
empregados aos demais trabalhadores sujeitos ao regime do FGTS.
O empregador de trabalhadores domésticos poderá depositar, de forma facultativa,
mensalmente, o FGTS de seus empregados, seguindo as mesmas regras dos demais
trabalhadores.
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11. 17. BENEFICIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL
1. AUXILIO DOENÇA
É um beneficio devido ao segurado que, após cumprir a carência, quando for o caso,
ficar incapacitado para o trabalho ou atividade habitual por mais de 15 dias
consecutivos, por motivo de doença.
A incapacidade para o trabalho deve ser comprovada através de exame realizado pela
perícia médica da Previdência Social.
1.Quem paga o Auxilio Doença ?
A empresa é quem paga a remuneração do (a) empregado (a), nos primeiros quinze
dias do afastamento.
A Previdência Social paga o beneficio: Ao empregado (a), a partir do 16º dia da data do
afastamento da atividade.
2.Quando o Benefício deixa de ser pago ? O
benefício deixa de ser pago quando:
o segurado recupera a capacidade de trabalho;
esse beneficio se transforma em aposentadoria por Invalidez ou idade;
o segurado solicita alta médica e tem concordância da perícia medica da Previdência
Social;
o segurado vier a falecer.
2. AUXILIO DOENÇA ACIDENTÁRIA
É um benefício devido ao segurado empregado (a) que ficar incapacitado para trabalhar
em decorrência de acidente de trabalho.
Acidente de trabalho é aquele que ocorre no exercício da atividade a serviço da empresa
e provoca lesão corporal ou perturbações funcionais, que pode causar morte, a perda ou
a redução permanente ou temporária da capacidade para o trabalho.
1. Quem deve comunicar o Acidente de Trabalho e o seu prazo
A comunicação de Acidente de trabalho – CAT deverá ser feita pela empresa, ou na falta
desta, pelo próprio acidentado, sem dependentes, pela entidade sindical competente,
pelo médico assistente ou por qualquer autoridade pública.
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