O documento discute práticas financeiras e contábeis para organizações sociais, incluindo orçamento e formação de preços, planejamento financeiro anual, prestação de contas, transparência, normas contábeis e trabalho voluntário.

1. GESTÃO FINANCEIRA PARA
ORGANIZAÇÕES SOCIAIS
PROJETO TRANSFORMAR
DIA 2

2. • Revisão da Agenda Dia 1
• Orçamento e Formação de Preços
• Planejamento Financeiro Anual
• Prestação de Contas
• Controle Externo: Auditoria/Conselho Fiscal
• Transparência
• Práticas Contábeis do 3º Setor
• Considerações sobre o novo Marco Regulatório das
OSC – Lei 13.019/2014
Agenda da Noite

3. Cenário das
organizações da
sociedade civil
Pressupostos da
Administração
Pública
Gerenciando o
Orçamento
Orçamento, o que
é e sua relação
com a missão da
organização
Estratégias:
orçamento não é
sobre dinheiro
Ferramentas para
Gestão Financeira
Revisando

4. Orçamento e formação de
preços

5. CUSTO
• Levantamento dos
custos necessários
à realização do
serviço
• Tempo gasto para
executar o projeto
x Custo Hora
• Custos Fixos da
OSC
• Custo=Preço
Mínimo do Serviço
VALOR
• Parte mais
subjetiva
• Impacto da Ação
• Considerar Mark-
up: diferença entre
Preço e Custo
• Pense no tipo de
problema que você
está resolvendo
MERCADO
• Em muitos casos o
valor é altamente
considerável
(médicos salvando
vidas)
• Comparação de
Mercado
• Capacidade de
Pagamento do
Investidor
Orçamento e formação de preços

6. Exercício: Montar a planilha
orçamentária do estudo de caso
Orçamento e formação de preços
Projeto: Diagnóstico da Situação da Criança e Adolescente no Município de Cuiabá
Objetivo: Diagnóstico da Situação das Crianças e Adolescentes visa fortalecer o sistema de
atendimento ao público criança e adolescente a partir da coleta e analise participativa de
indicadores sociais, ambientais e econômicos a fim de subsidiar a formulação e execução de
políticas públicas.
Duração: 6 meses
Custos envolvidos:
Material Gráfico: $150/mês
Impressão e Produção do Relatório: $12,50/ unidade
Tiragem: 800 exemplares
Coordenador: $ 4.500,00/mês (com encargos)
Pesquisador-Consultor: $5.000,00/mês
Estagiário: $600,00/mês
Coffee Break Oficinas: $250/oficina – 4 ao total
Telefone: $50/mês

7. Orçamento e formação de preços
Período Mês 1 Mês 2 Mês 3 Mês 4 Mês 5 Mês 6 Total
Geral
Despesas
Total por Mês

8. Orçamento e formação de preços
• Orçamento apenas baseado em custos
não gera sustentabilidade, inovação ou
crescimento.
• Leve em consideração toda sua estrutura
de custos > Coloque no orçamento o rateio
dos custos de escritório.
• Classifique cada projeto pelo tamanho e complexidade.
• Preveja aumentos de salários e benefícios.
• Não pense quanto custa > Pense quanto vale!

9. Planejamento Financeiro
Anual

10. Orçamento x Fluxo de Caixa

11. Período Mês 1 Mês 2 Mês 3 Mês 4 Mês 5 Mês 6 Total
Geral
Despesas
Total por Mês
Período Mês 1 Mês 2 Mês 3 Mês 4 Mês 5 Mês 6 Total
Geral
Despesas
Total por Mês
Período Mês 1 Mês 2 Mês 3 Mês 4 Mês 5 Mês 6 Total
Geral
Despesas
Total por Mês
ORÇAMENTO PROJETO A
ORÇAMENTO PROJETO B
ORÇAMENTO PROJETO C
Período Mês
1
Mês
2
Mês
3
Mês
4
Mês
5
Mês
6
Mês
7
Mês
8
Mês
9
Mês
10
Mês
11
Mês
12
Total
Geral
Receitas
Despesas
Total por
Mês
ORÇAMENTO GLOBAL -> Com
recursos Livres

12. • O orçamento anual serve para traçar metas
financeiras, de crescimento e de impacto para a
organização
• Ele deve ser elaborado conforme o planejamento
estratégico e para cumprir o planejamento estratégico
• Procure traçar metas específicas de “lucro/sobra” para
investir na expansão da atuação, em fundo de reserva,
tecnologia, treinamento da equipe, etc.
• Atualize e acompanhe ao mínimo 3 vezes ao ano.

13. PRESTAÇÃO DE CONTAS
CONTROLE EXTERNO
TRANSPARÊNCIA

14. NORMAS CONTÁBEIS
“Aplicam-se às entidades sem finalidade de lucros (Terceiro Setor), a NBC TG Estrutura
Conceitual para Elaboração e Apresentação das Demonstrações Contábeis (Res. CFC nº
1.374/11) e as demais Normas Brasileiras de Contabilidade (NBC TG) e suas
Interpretações Técnicas (ITs), destaca-se a ITG 2002 (Res. CFC nº 1.409/12),
Comunicados Técnicos (CTs), editados pelo Conselho Federal de Contabilidade (CFC).”
NORMAS BRASILEIRAS DE CONTABILIDADE
NBC TE – ENTIDADE SEM FINALIDADE DE LUCROS
Prestação de contas

15. • Balanço Patrimonial (BP);
• Demonstração do Resultado do Período (DRP);
• Demonstração das Mutações do Patrimônio Líquido
(DMPL);
• Demonstração dos Fluxos de Caixa (DFC);
• Notas Explicativas (NE);
CONJUNTO COMPLETO DAS
DEMONSTRAÇÕES CONTÁBEIS
Prestação de contas

16. Balanço Patrimonial

17. Demonstração do Resultado

18.  Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS);
 Ministério de Previdência e Assistência Social (MPAS).
 Ministério Público (MP);
 Ministério da Justiça (MJ);
ÓRGÃOS FISCALIZADORES E
CONTROLADORES DAS ORGANIZAÇÕES
DO TERCEIRO SETOR
Prestação de contas

19.  Tribunal de Contas (TCU);
 Receita Federal do Brasil (RFB);
 Órgãos Estaduais e Municipais que proporcionem
benefícios às ONGs, como: Conselhos Municipais, TCE,
etc;
ÓRGÃOS FISCALIZADORES E
CONTROLADORES DAS ORGANIZAÇÕES
DO TERCEIRO SETOR
Prestação de contas

20. Prestação de contas
• cumprindo sua missão.
• fazendo aquilo que se propôs.
• aplicando corretamente os
recursos.
• comprovando que realizou os
encargos aos quais estavam
sob sua responsabilidade.
Ato da
organização
demonstrar
que está:

21. O que é prestar contas?
• justificando o uso dos recursos
obtidos através da confrontação
de suas receitas e despesas.
• atendendo às exigências morais,
legais e contábeis.
Ato da
organização
demonstrar
que está:

22. Prestação de Contas
•Quando iniciar o processo
•Planejamento de forma diferenciada para cada
parceiro e prestação de contas não financeira
•Apresentação de Relatórios Anuais de Atividades
•Publicação das Demonstrações Contábeis em site ou
jornal de circulação local

23. Controle externo: Conselho fiscal
• Deve ser visto como um controle independente para
a associação agregando transparência e valor para a
OSC.
• Deve ser eleito pela Assembleia Geral.
• O Conselho Fiscal examina a prestação de Contas do
exercício, emitindo pareceres sobre as
demonstrações contábeis do exercício social, além
de fiscalizar os atos dos administradores (Diretoria) e
verificar o cumprimento dos seus deveres legais e
estatutários.

24. Controle externo: auditoria
• Análise das Demonstrações contábeis feita por
profissional independente: graduados em
contabilidade e auditores
• Objetivo é emitir uma opinião (parecer) sobre as
demonstrações financeiras
• Serve como subsídio à analise do Conselho Fiscal
• Deve ser realizada a cada Exercício (ano)

25. Ferramenta online para publicação
http://www.portaltransparencia.org.bracesso gratuito
- 350 OSCs já usam o portal
- 88 organizações com dados publicados.
- 1300 usuários cadastrados
-25 mil visitas anuais ao banco de dados

26. Acesso rápido e aberto
aos dados cadastrais
Indicação dos principais
marcos da organização

27. Indicação dos ODS que
sua OSC contribui para
resolver
Informações organizadas
ano a ano sobre 4
dimensões:
QUEM SOMOS
O QUE FAZEMOS
COMO FAZEMOS
COM QUEM FAZEMOS

28. PRÁTICAS CONTÁBEIS
APLICADAS AO TERCEIRO
SETOR

29.  Receita de Doações;
 Trabalho Voluntário;
 Imunidades e Isenções;
 Receita de Convênios e Contrapartida de Convênios;
 Contabilização da Gratuidade.
AS PRINCÍPAIS PRÁTICAS CONTÁBEIS
APLICADAS AO TERCEIRO SETOR
Práticas contábeis

30. • Ingressos de ativo líquido sem a constituição de passivo
oneroso.
• Promessa ou uma transferência de dinheiro ou outros
ativos para uma entidade.
• Cancelamento de um passivo, sem a necessidade de
uma contrapartida.
RECEITA DE DOAÇÕES
Práticas contábeis

31. Como devem ser reconhecidas as doações?
O reconhecimento de doações deve ser precedido dos
procedimentos de identificação e mensuração.
Mensuração e reconhecimento contábil de doações:
As doações podem ser recebidas para custeio ou
investimento. Em quaisquer das formas as doações podem
ser in natura ou em espécie.
RECEITA DE DOAÇÕES
Práticas contábeis

32. MENSURAÇÃO DE DOAÇÃO DE GÊNEROS
ALIMENTÍCIOS RECEBIDOS “IN NATURA”
Produtos
recebidos
Quantidade
Parâmetro
unitário
Valor estimado
Feijão mulatinho 100 Kg 2,00 R$ 200,00
Arroz tipo 1 200 Kg 3,00 R$ 600,00
Farinha 10 cx 5,00 R$ 50,00
Óleo de soja 20 lt 5,00 R$ 100,00
Valor Total das Doações R$ 950,00
Práticas contábeis

33. RECONHECIMENTO CONTÁBIL
CORRESPONDENTE
Data
Título da
conta
Débito Crédito Histórico
02/04/2015
Despesa
suprimento
alimentação
R$ 950,00
Doção de
alimentos
02/04/2015 Resultado R$ 950,00
Doação de
alimentos
Soma das transações R$ 950,00 R$ 950,00
Práticas contábeis

34. Voluntários
Pessoas que se dedicam as causas individuais e
coletivas, contribuindo com seu trabalho pessoal, de forma
organizada e dativa.
Formalidade
Termo de trabalho voluntário, indicando como contribuição, o
trabalho que será realizado na condição de voluntário.
Aplicação
Custeio ou investimento.
Trabalho Voluntário

35. Trabalho voluntário utilizado como investimento
Trabalho Voluntário
Exemplo: construção de abrigos ou acomodações administrativas e de apoio.
Produtos recebidos Quantidade
Parâmetro
unitário
Valor estimado
Tijolo de 8 furos 2 mil R$ 200,00 R$ 400,00
Ferro de 5/16 500 kg R$ 5,00 R$ 2.500,00
Cimento 100 sacos R$ 20,00 R$ 2.000,00
Brita 2 caminhões R$ 200,00 R$ 400,00
Areia lavada 4 caminhões R$ 200,00 R$ 800,00
Serviço de pedreiro 100 horas R$ 30,00 R$ 3.000,00
Serviço de servente 100 horas R$ 15,00 R$ 1.500,00
Serviço engenheiro 50 horas R$ 100,00 R$ 5.000,00
Soma das transações R$ 15.600,00

36. Reconhecimento contábil do investimento produzido por
doação e trabalho voluntário
Data
Título da
conta
Débito Crédito Histórico
10/04/2015
Construção
em
Andamento
R$
6.100,00
Mat. construção
10/04/2015 Resultado
R$
6.100,00
Mat. construção
10/04/2015
Construção
em
Andamento
R$
9.500,00
Trab. voluntário
10/04/2015 Resultado
R$
9.500,00
Trab. voluntário
Trabalho Voluntário

37. Sugestões de parâmetros:
• Parâmetros da profissão organizada quando existir
• Preço de mercado
Mensuração Do Trabalho Voluntário
Serviço voluntário Unidade de
Parâmetro
unitário
Valor estimado
Serviços médicos 10 horas R$ 100,00 R$ 1.000,00
Serviços
odontológicos
30 horas R$ 100,00 R$ 3.000,00
Serviços contábeis 100 horas R$ 100,00 R$ 10.000,00
Serviços de limpeza 120 horas R$ 50,00 R$ 6.000,00
Serviços jurídicos 20 horas R$ 100,00 R$ 2.000,00
Valor total do trabalho voluntário R$ 22.000,00

38. RECONHECIMENTO CONTÁBIL DE TRABALHO
VOLUNTÁRIO APLICADO NO CUSTEIO
Data Titulo da conta Débito Crédito Histórico
20/04/2015
Desp. serviços
médicos
R$ 1.000,00 Serv. Volunt.
20/04/2015 Resultado R$ 1.000,00 Serv. Volunt.
20/04/2015
Desp. Serv.
odontológicos
R$ 3.000,00 Serv. Volunt.
20/04/2015 Resultado R$ 3.000,00 Serv. Volunt.
20/04/2015
Desp. serviços
contábeis
R$ 10.000,00 Serv. Volunt.
20/04/2015 Resultado R$ 10.000,00 Serv. Volunt.
20/04/2015
Desp. serviços
limpeza
R$ 6.000,00 Serv. Volunt.
20/04/2015 Resultado R$ 6.000,00 Serv. Volunt.
20/04/2015
Desp. serviços
jurídicos
R$ 2.000,00 Serv. Volunt.
20/04/2015 Resultado R$ 2.000,00 Serv. Volunt.
Soma das transações R$ 22.000,00 R$ 22.000,00

39. Gratuidade
Gratuidade é o desembolso financeiro de uma
entidade, decorrente da prestação de serviço gratuito a
pessoa carente, desde que atenda os objetivos previstos
no art. 2º da Lei nº 8.742/93 (LOAS).
A comprovação da concessão da gratuidade, para fins
de demonstração do percentual aplicado, será efetuada por
meio de registro contábil.

40. MARCO REGULATÓRIO
LEI 13.019/2014

42. Relatório Final “CPI das ONGs” (Outubro, 2010)
“É notória a incapacidade da administração de gerir os convênios na forma
determinada pela legislação e o descompasso que há entre a quantidade de
parcerias celebradas e a capacidade de fiscalizá-las e avaliar efetivamente a
aplicação dos recursos. Esse, certamente, é um dos problemas mais graves cuja
solução demanda profundas mudanças em todo o processo”.
O diagnóstico apresentado neste Relatório é contundente ao concluir pela
necessidade premente de se aperfeiçoar os mecanismos pelos quais se
materializam a relação de parceria entre Poder Público e ONGs.
Dentre os principais problemas, amplamente identificados neste relatório, podem
ser apontados os seguintes:
a) ausência de critérios para escolha de entidades;
b) desvio de finalidade do objeto contrato;
c) insuficiência dos mecanismos de controles interno e externo.

43. “Uma luta de 30 anos das Organizações da Sociedade Civil brasileiras por uma legislação
que promova um ambiente favorável para sua atuação autônoma.
Os principais atores envolvidos nessa discussão se uniram em 2010 na Plataforma por
um Novo Marco Regulatório para as OSCs, onde se articulam redes que representam
mais de 50 mil organizações e movimentos sociais, para discutir e cobrar a criação de um
arcabouço legal”.
http://plataformaosc.org.br

44. CPI
Plataforma
OSC
Interesse
Público
REGULAMENTAÇÃO

45. Transparência eAccountability
Transparência é determinada pela qualidade e periodicidade das
informações prestadas. A informação precisa ser útil e compreensível,
periódica e disponível (OAB, SC).
Toda organização que recebe dinheiro público é obrigada por lei a
prestar contas de forma pública, para que qualquer cidadão possa
verificar o uso dos recursos.
São exigências previstas tanto na nova Lei 13.019/2014 que
regula as parcerias entre OSCs e o Poder Público
quanto na Lei de Acesso à Informação.

46. Temas prioritários para regulamentaçãoda Lei 13019
• Criação de mecanismos de incentivo para doações de
pessoas físicas e jurídicas
• Mudanças na estrutura tributária que facilitem a atuação das
OSCs
• Debate a respeito da transparência e auto-regulação do setor.
Uniformiza a prestação de contas sem
deixar claras as ferramentas e recursos
que manterão estas estruturas em
funcionamento no âmbito Federal,
Estadual e Municipal.
LEI 13.019
Alterar as práticas de gestão e
comportamento institucional
das organizações
DESAFIO

47. A legislação estabelece o novo regime jurídico das
parcerias entre o Poder Público e as Organizações da
Sociedade Civil (OSCs), com o intuito de aprimorar o
atendimento feito pelas entidades sem fins lucrativos e
dar transparência às transferências de recursos da União
e de outras esferas federativas, instituindo para tanto, o
Termo de Colaboração e o Termo de Fomento.
Considerações
MARCO REGULATÓRIO
DO TERCEIRO SETOR
LEI Nº 13.019/14

48. Um segundo ponto importante da nova lei é que ela
extingue a figura dos convênios entre a Administração
Pública e as entidades sem fins lucrativos.
Os convênios, portanto, foram substituídos por duas
novas figuras de relacionamento da Administração
Pública com as instituições sem fins lucrativos para a
consecução de finalidades de interesse público em
regime de mútua cooperação:
Considerações
MARCO REGULATÓRIO
DO TERCEIRO SETOR
LEI Nº 13.019/14

49. a) o Termo de Colaboração, quando a proposta de
parceria seja oriunda do Poder Público; e
b) o Termo de Fomento, quando a proposta de parceria
seja oriunda das organizações da sociedade civil, por meio
de Procedimento de Manifestação de Interesse Social que
tramitará perante a Administração Pública para verificação
da conveniência e oportunidade de instauração de
chamamento público para a sua execução.
Considerações
MARCO REGULATÓRIO
DO TERCEIRO SETOR
LEI Nº 13.019/14

50. Ambos os Termos, de Colaboração e de Fomento,
deverão ser precedidos de procedimento de
chamamento público, que consiste em edital de
convocação das organizações da sociedade civil
interessadas em apresentar as suas propostas de
trabalho para o objeto do edital.
Considerações
MARCO REGULATÓRIO
DO TERCEIRO SETOR
LEI Nº 13.019/14

51. A finalidade do chamamento público é a seleção da
proposta cuja execução seja considerada a mais eficaz
pela Administração Pública de acordo com os critérios
definidos objetivamente pelo edital.
Considerações
MARCO REGULATÓRIO
DO TERCEIRO SETOR
LEI Nº 13.019/14

52. Vale ressaltar que esta Lei não exige qualquer tipo de
certificação prévia para que a entidade possa firmar Termos
de Colaboração ou Fomento; basta ser organização da
sociedade civil, nos termos da lei, cumprir os demais
requisitos de participação nela previstos, participar do
chamamento público e ser a instituição selecionada. Mas
para isto precisará passar pelo procedimento de
chamamento público e cumprir outras etapas burocráticas
previstas em Lei.
Considerações
MARCO REGULATÓRIO
DO TERCEIRO SETOR
LEI Nº 13.019/14

53. Do ponto de vista positivo, destacam-se:
a) a previsão de capacitação dos gestores públicos e
demais atores sobre o tema das parcerias;
b) a criação de ferramentas de transparência e controle
das parcerias firmadas, tanto para o Poder Público
quanto para as organizações da sociedade civil;
Considerações
MARCO REGULATÓRIO
DO TERCEIRO SETOR
LEI Nº 13.019/14

54. c) a possibilidade de criação do Conselho Nacional de
Fomento e Colaboração no âmbito federal, órgão de
apoio para o tema;
d) a previsão de possibilidade de atuação das
organizações em rede na execução dos Termos;
Considerações
MARCO REGULATÓRIO
DO TERCEIRO SETOR
LEI Nº 13.019/14

55. e) a possibilidade de remuneração, pela organização, da
equipe de trabalho vinculada ao Termo; e
f) a possibilidade de pagamento de despesas indiretas
com o recurso do Termo, limitado a 15% do valor total da
parceria.
Considerações
MARCO REGULATÓRIO
DO TERCEIRO SETOR
LEI Nº 13.019/14

56. • OAB Cidadã Santa Catarina
• CRC/SC
• Programa de Voluntariado da Classe
Contábil – SC
• Lei 13.019/14
Fontes Consultadas

57. Link para avaliação
http://bit.ly/transformar2016-avaliacao-aspectos-financeiros

58. OBRIGADA!
aline@icomfloripa.org.br