Este documento descreve o que é uma sociedade unipessoal por quotas no direito português, incluindo suas características, vantagens, desvantagens e processo de constituição. Uma sociedade unipessoal resulta de uma única pessoa ser titular de todo o capital de uma empresa e está sujeita às mesmas regras de uma sociedade por quotas, exceto quando há mais de um sócio. O processo de constituição envolve vários passos burocráticos como depósito de capital social e registro na conservatória do registo comercial.

1. Sociedade Unipessoal por Quotas

2. O que são sociedades unipessoais
por quotas?
Uma sociedade unipessoal resulta do facto de
uma pessoa, singular ou colectiva, ser a
titular da totalidade do capital da empresa. A
estas sociedades aplicam-se as regras
relativas às sociedades por quotas, excepto
quando há mais do que um sócio.
A firma deve incluir as palavras "sociedade
unipessoal" ou "unipessoal" antes de
"Limitada" ou da abreviatura "Lda".

3. Características de uma Sociedade
Unipessoal por Quotas

4.  Um só sócio
Capital obrigatório de 5.000€
Apenas necessita de um documento
particular ou escritura se o capital não
for efectuado em dinheiro
 O património empresarial não é
constituído por património pessoal,
sendo esta de total independência

5. Vantagens, Desvantagens e Recomendação
de uma Sociedade Unipessoal por Quotas

6. Vantagens
• A responsabilidade do proprietário
resume-se ao capital social, ou seja, o
seu património não responde pelas
dívidas contraídas no exercício da
actividade da empresa (que possui um
património autónomo).
• O controlo sobre a actividade da
empresa é igual ao da empresa
individual, uma vez que também existe

7. Desvantagens
• Maior complexidade na constituição da
sociedade, uma vez que esta deve obedecer aos
mesmos requisitos que qualquer sociedade
comercial colectiva.
• Impossibilidade de obter determinadas
vantagens fiscais, resultantes do englobamento
dos resultados da empresa na matéria colectável
de IRS.
• A constituição de sociedades unipessoais exige a
realização, em dinheiro ou em bens avaliáveis em
dinheiro, do capital social, ainda que essa

8. Recomendação
Esta figura jurídica é mais aconselhável para
negócios em que o investimento necessário é
reduzido, à semelhança do que acontece com
as empresas individuais. Assim, a escolha
entre uma e outra figura dependerá do risco
de negócio (a sociedade unipessoal é
aconselhável para negócios de maior risco,
pois o património do empresário não responde
pelas dívidas da empresa) e da existência ou
não de economias fiscais resultantes do não
pagamento de IRC em detrimento do

9. Processo de constituição de
uma sociedade unipessoal por
quotas

10. Processo Tradicional através de
Escritura
• 1.º Pedido do Certificado de
Admissibilidade de Firma ou
denominação de pessoa colectiva e
Pedido do Cartão Provisório de
Identificação de Pessoa Colectiva;
Entidade Competente: RNPC
(Registo Nacional de Pessoas
Colectivas)

11. • 2.º Depósito do Capital Social (mínimo de € 5
000,00) O depósito é realizado numa
conta da Sociedade e após a aprovação
do nome e da recepção do cartão
provisório
• 3.º Definição dos Estatutos/Pacto Social da
Empresa(são facultados exemplares de
Estatutos podendo optar por qualquer
um dos exemplares, consoante as
necessidades da Sociedade. Se
entender, pode ainda solicitar a um
técnico especialista a elaboração dos
Estatutos onde se descrimine os
objectivos da Sociedade e do sócio)

12. • 4→ Marcação e celebração da
Escritura Pública no Cartório Notarial.
Entidade competente: Cartório
Notarial
• 5.º Registo Comercial, Publicação dos
Estatutos no Diário da Republica e
Inscrição no RNPC. Entidade
competente: Gabinete de Apoio
ao Registo Comercial do CFE ou
Conservatória do Registo
Comercial (da área da sede da
sociedade).

13. • 6.º Declaração de Início de
Actividade Entidade Competente:
Gabinete da Direcção Geral de
Impostos (DGCI) do CFE ou
Repartição de Finanças.
• 7.º Abrir livro de Actas e elaborar a
primeira mencionando a remuneração
do sócio.

14. • 8.º Inscrição na Segurança Social (da
entidade empregadora incluindo do
sócio na Segurança Social, na
eventualidade deles serem
remunerados e inscrição dos
trabalhadores por conta de outrem)
Entidade Competente: Instituto
de Gestão Financeira da
Segurança Social
• 9. Comprar carimbo, livro de
facturas/recibos, programas de

15. • 10.º Pedido de inscrição no
Cadastro Comercial ou
Industrial Entidade
competente: Direcção
Geral de Comércio e
Concorrência (DGCC) ou
Delegação Regional do
Ministério da Economia da
área do estabelecimento.

16. Formas de extinção de uma
Sociedade Unipessoal por Quotas

17. Por Insolvência
Quando a empresa estiver
impossibilitada de cumprir com
as suas obrigações vencidas.
A lei obriga os sócios a
apresentarem-se à insolvência
num prazo de 60 dias a partir da
data em que têm conhecimento
desta situação.

18. A Lei presume a existência de
conhecimento da situação de insolvência
quando passam pelo menos três meses
sobre o incumprimento generalizado de
algumas das obrigações previstas no
Código da Insolvência e Recuperação de
Empresas (CIRE): pagamento de
impostos, de contribuições à Segurança
Social, salários ou rendas.
Contudo a insolência também pode ser
pedida pelos credores ou pelo próprio
sócio.

19. Por Dissolução
A dissolução da sociedade marca
o momento em que se reconheceu
que ela esgotou a sua função mas
não traduz desde logo a sua
extinção, pois torna-se
necessário ainda proceder à
cobrança dos créditos,
pagamento das dívidas e partilha
dos bens sociais sobrantes.

20. Acordam no Tribunal da Relação do
Porto
• B.......... instaurou acção especial de insolvência
contra C.........., LDª, pedindo a declaração de
insolvência da requerida.
• A requerida foi citada e não deduziu oposição.
• A requerente foi notificada para se pronunciar
sobre o facto de se encontrar registada na CRC
a dissolução da requerida e a liquidação desta
pelo prazo de dois anos.
• Na sequência daquela notificação, a requerente
alegou que a presente acção é viável e útil por
força do disposto no artº 3º do DL 76-A/06 de

21. • De seguida, foram considerados confessados
os factos alegados pela requerente e foi
proferida sentença que declarou a insolvência
da requerida.
• D.......... recorreu, invocando a qualidade de
sócio da requerida, e formulando as seguintes
• Conclusões
• ........................................................................
• ........................................................................
• ........................................................................
• A requerente contra-alegou, pugnando pela
improcedência do recurso.

22. Sites de pesquisa
http://www.evoradigital.biz/es/conteudos/empresarial/evora%20empreende/empre
ender%20e%20criar/formalidades%20legais%20para%20a%20criacao%20de%20
empresas/formas%20juridicas/sociedade%20unipessoal%20por%20quotas.htm
http://www.anje.pt/2005/default.asp?id=39&mnu=39&ACT=5&cont
ent=166#02
http://www.trp.pt/jurisprudenciacivel/civel_2231/08.6tboaz-
d.p1.html
http://www.recuperar.eu/ainsolvncia.htm

23. Trabalho realizado
por:
Paulo Vicente
Salima Vaz