SlideShare uma empresa Scribd logo
ÉTICA E BIOÉTICA
Professor: Cleanto Santos Vieira
Aula 9 Capítulo 6: Direito à
saúde e a informação
ÉTICA E BIOÉTICA
• O Direito à saúde é parte de um
conjunto de direitos chamados de
direitos sociais, que têm como inspiração
o valor da igualdade entre as pessoas.
• No Brasil este direito foi reconhecido na
Constituição Federal de 1988, antes
disso o Estado oferecia atendimento à
saúde para trabalhadores com carteira
assinada e suas famílias, as outras
pessoas tinham acesso a estes serviços
como um favor e não como um direito.
• Durante a Constituinte de 1988 as
responsabilidades do Estado são
repensadas e promover a saúde de todos
passa a ser seu dever.
Aula 9 Capítulo 6: Direito à
saúde e a informação
ÉTICA E BIOÉTICA
• “A saúde é direito de todos e dever do
Estado, garantido mediante políticas
sociais e econômicas que visem à
redução do risco de doença e de
outros agravos e ao acesso universal e
igualitário às ações e serviços para a
promoção, proteção e recuperação”.
• Constituição Federal de 1988, artigo
196.
Aula 9 Capítulo 6: Direito à
saúde e a informação
ÉTICA E BIOÉTICA
• A saúde é um direito de todos por que
sem ela não há condições de uma vida
digna, e é um dever do Estado por que
é financiada pelos impostos que são
pagos pela população.
• Desta forma, para que o direito à
saúde seja uma realidade, é preciso
que o Estado crie condições de
atendimento em postos de saúde,
hospitais, programas de prevenção,
medicamentos, etc.
Aula 9 Capítulo 6: Direito à
saúde e a informação
ÉTICA E BIOÉTICA
• A criação do SUS (sistema único de saúde)
está diretamente relacionada a tomada de
responsabilidade por parte do Estado.
• A idéia do SUS é maior do que
simplesmente disponibilizar postos de
saúde e hospitais para que as pessoas
possam ter o acesso quando precisem.
• A proposta é que seja possível atuar antes
disso, através dos agentes de saúde que
visitam frequentemente as famílias para se
antecipar os problemas e conhecer a
realidade de cada família, encaminhando as
pessoas para os equipamentos públicos de
saúde quando necessário.
Aula 9 Capítulo 6: Direito à
saúde e a informação
ÉTICA E BIOÉTICA
• o SUS deve promover e recuperar a
saúde de todos os brasileiros,
independente de onde moram, se
trabalham e quais os seus sintomas.
• Infelizmente este sistema está
completamente desorganizado,
existindo muitas falhas, no entanto,
seus direitos estão garantidos e
devem ser cobrados para que sejam
cumpridos.
Aula 9 Capítulo 6: Direito à
saúde e a informação
ÉTICA E BIOÉTICA
• São direitos de todos os cidadãos em
relação a sua saúde:
• Ter acesso ao conjunto de ações e
serviços necessários para a promoção, a
proteção e a recuperação da sua saúde.
• Ter acesso gratuito aos medicamentos
necessários para tratar e restabelecer sua
saúde.
• Ter acesso ao atendimento ambulatorial
em tempo razoável para não prejudicar
sua saúde.
• Ter à disposição mecanismos ágeis que
facilitem a marcação de consultas
ambulatoriais e exames, seja por
telefone, meios eletrônicos
ou pessoalmente.
Aula 9 Capítulo 6: Direito à
saúde e a informação
ÉTICA E BIOÉTICA
• Ter acesso a centrais de vagas ou a outro
mecanismo que facilite a internação hospitalar,
sempre que houver indicação, evitando que, no
caso de doença ou gravidez, você tenha que
percorrer os estabelecimentos de saúde à procura
de um leito.
• Ter direito, em caso de risco de vida ou lesão grave,
a transporte e atendimento adequado em qualquer
estabelecimento de saúde capaz de receber o caso,
independente de seus recursos financeiros. Se
necessária, a transferência somente poderá ocorrer
quando seu quadro de saúde tiver estabilizado e
houver segurança para você.
• Ser atendido, com atenção e respeito, de forma
personalizada e com continuidade, em local e
ambiente digno, limpo, seguro e adequado para o
atendimento.
• Ser identificado e tratado pelo nome ou sobrenome
e não por números, códigos ou de modo genérico,
desrespeitoso ou preconceituoso.
Aula 9 Capítulo 6: Direito à
saúde e a informação
ÉTICA E BIOÉTICA
• Ser acompanhado por pessoa indicada por você,
se assim desejar, nas consultas, internações,
exames pré-natais, durante trabalho de parto e
no parto. No caso das crianças, elas devem ter no
prontuário a relação de pessoas que poderão
acompanhá-las integralmente durante o período
de internação.
• Identificar as pessoas responsáveis direta e
indiretamente por sua assistência, por meio de
crachás visíveis, legíveis e que contenham o nome
completo, a profissão e o cargo do profissional,
assim como o nome da instituição.
• Ter autonomia e liberdade para tomar as decisões
relacionadas à sua saúde e à sua vida; consentir
ou recusar, de forma livre, voluntária e com
adequada informação prévia, procedimentos
diagnósticos, terapêuticos ou outros atos médicos
a serem realizados.
Aula 9 Capítulo 6: Direito à
saúde e a informação
ÉTICA E BIOÉTICA
• Se não estiver em condição de expressar sua
vontade, apenas as intervenções de urgência,
necessárias para a preservação da vida ou
prevenção de lesões irreparáveis, poderão ser
realizadas sem que seja consultada sua família ou
pessoa próxima de confiança. Se, antes, você tiver
manifestado por escrito sua vontade de aceitar ou
recusar tratamento médico, essa decisão deverá
ser respeitada.
• Ter liberdade de escolha do serviço ou profissional
que prestará o atendimento em cada nível do
sistema de saúde, respeitada a capacidade de
atendimento de cada estabelecimento ou
profissional.
• Ter, uma segunda opinião ou parecer de outro
profissional ou serviço sobre seu estado de saúde
ou sobre procedimentos recomendados, em
qualquer fase do tratamento, podendo, inclusive,
trocar de médico, hospital ou instituição de saúde.
Aula 9 Capítulo 6: Direito à
saúde e a informação
ÉTICA E BIOÉTICA
• Participar das reuniões dos conselhos de
saúde; das plenárias das conferências de
saúde; dos conselhos gestores das
unidades e serviços de saúde e outras
instâncias de controle social que discutem
ou deliberam sobre diretrizes e políticas
de saúde gerais e específicas.
• Ter acesso a informações claras e
completas sobre os serviços de saúde
existentes no seu município. Os dados
devem incluir endereços, telefones,
horários de funcionamento, mecanismos
de marcação de consultas, exames,
cirurgias, profissionais, especialidades
médicas, equipamentos e ações
disponíveis, bem como as limitações de
cada serviço.
Aula 9 Capítulo 6: Direito à
saúde e a informação
ÉTICA E BIOÉTICA
• Ter garantida a proteção de sua vida
privada, o sigilo e a confidencialidade de
todas as informações sobre seu estado de
saúde, inclusive diagnóstico, prognóstico e
tratamento, assim como todos os dados
pessoais que o identifiquem, seja no
armazenamento, registro e transmissão de
informações, inclusive sangue, tecidos e
outras substâncias que possam fornecer
dados identificáveis. O sigilo deve ser
mantido até mesmo depois da morte.
Excepcionalmente, poderá ser quebrado
após sua expressa autorização, por
decisão judicial, ou diante de risco à saúde
dos seus descendentes ou de terceiros.
Aula 9 Capítulo 6: Direito à
saúde e a informação
ÉTICA E BIOÉTICA
• Ser informado claramente sobre os
critérios de escolha e seleção ou
programação de pacientes, quando
houver limitação de capacidade de
atendimento do serviço de saúde. A
prioridade deve ser baseada em critérios
médicos e de estado de saúde, sendo
vetado o privilégio, nas unidades do SUS,
a usuários particulares ou conveniados
de planos e seguros saúde.
Aula 9 Capítulo 6: Direito à
saúde e a informação
ÉTICA E BIOÉTICA
• Receber informações claras,
objetivas, completas e
compreensíveis sobre seu estado de
saúde, hipóteses diagnósticas,
exames solicitados e realizados,
tratamentos ou procedimentos
propostos, inclusive seus benefícios
e riscos, urgência, duração e
alternativas de solução. Devem ser
detalhados os possíveis efeitos
colaterais de medicamentos,
exames e tratamentos a que será
submetido. Suas dúvidas devem ser
prontamente esclarecidas.
Aula 9 Capítulo 6: Direito
à saúde e a informação
ÉTICA E BIOÉTICA
• Ter anotado no prontuário, em
qualquer circunstância, todas as
informações relevantes sobre sua
saúde, de forma legível, clara e precisa,
incluindo medicações com horários e
dosagens utilizadas, risco de alergias e
outros efeitos colaterais, registro de
quantidade e procedência do sangue
recebido, exames e procedimentos
efetuados. Cópia do prontuário e
quaisquer outras informações sobre o
tratamento devem estar disponíveis,
caso você solicite.
Aula 9 Capítulo 6: Direito à
saúde e a informação
ÉTICA E BIOÉTICA
• Receber as receitas com o nome
genérico dos medicamentos
prescritos, datilografadas, digitadas
ou escritas em letra legível, sem a
utilização de códigos ou
abreviaturas, com o nome,
assinatura do profissional e número
de registro no órgão de controle e
regulamentação da profissão.
• Conhecer a procedência do sangue e
dos hemoderivados e poder
verificar, antes de recebê-los, o
atestado de origem, sorologias
efetuadas e prazo de validade.
Aula 9 Capítulo 6: Direito
à saúde e a informação
ÉTICA E BIOÉTICA
• Ser prévia e expressamente informado
quando o tratamento proposto for
experimental ou fizer parte de pesquisa, o
que deve seguir rigorosamente as normas
de experimentos com seres humanos no
país e ser aprovada pelo Comitê de Ética
em Pesquisa (CEP) do hospital ou
instituição.
• Não ser discriminado nem sofrer restrição
ou negação de atendimento, nas ações e
serviços de saúde, em função da idade,
raça, gênero, orientação sexual,
características genéticas, condições sociais
ou econômicas, convicções culturais,
políticas ou religiosas, do estado de saúde
ou da condição de portador de patologia,
deficiência ou lesão preexistente.
Aula 9 Capítulo 6: Direito à
saúde e a informação
ÉTICA E BIOÉTICA
• Ter um mecanismo eficaz de apresentar
sugestões, reclamações e denúncias
sobre prestação de serviços de saúde
inadequados e cobranças ilegais, por
meio de instrumentos apropriados, seja
no sistema público, conveniado ou
privado.
• Recorrer aos órgãos de classe e
conselhos de fiscalização profissional
visando a denúncia e posterior
instauração de processo ético-disciplinar
diante de possível erro, omissão ou
negligência de médicos e demais
profissionais de saúde durante qualquer
etapa do atendimento ou tratamento.
Aula 9 Capítulo 6: Direito à
saúde e a informação
REFERÊNCIAS
• WWW.GUIADEDIREITOS.ORG

Mais conteúdo relacionado

Mais procurados

POLÍTICA NACIONAL DA SAÚDE DO IDOSO CERTO.pptx
POLÍTICA NACIONAL DA SAÚDE DO IDOSO CERTO.pptxPOLÍTICA NACIONAL DA SAÚDE DO IDOSO CERTO.pptx
POLÍTICA NACIONAL DA SAÚDE DO IDOSO CERTO.pptx
VivianePereira485260
 
O diagnóstico de enfermagem em saúde mental
O diagnóstico de enfermagem em saúde mentalO diagnóstico de enfermagem em saúde mental
O diagnóstico de enfermagem em saúde mental
Aroldo Gavioli
 
Apresentação do caps
Apresentação do capsApresentação do caps
Apresentação do caps
Adriana Emidio
 
Reforma psiquiátrica e política de saúde mental
Reforma psiquiátrica e  política de saúde mentalReforma psiquiátrica e  política de saúde mental
Reforma psiquiátrica e política de saúde mental
multicentrica
 
Reforma Psiquiatrica e Política de saúde mental no Brasil.pptx
Reforma Psiquiatrica e Política de saúde mental no Brasil.pptxReforma Psiquiatrica e Política de saúde mental no Brasil.pptx
Reforma Psiquiatrica e Política de saúde mental no Brasil.pptx
Joice Lima
 
Sae aula .. (1)
Sae aula .. (1)Sae aula .. (1)
Sae aula .. (1)
Katia Pontes Remijo
 
Politicas de saúde mental: organização da rede de assistência psicossocial no...
Politicas de saúde mental: organização da rede de assistência psicossocial no...Politicas de saúde mental: organização da rede de assistência psicossocial no...
Politicas de saúde mental: organização da rede de assistência psicossocial no...
Aroldo Gavioli
 
Módulo 3 - Aula 3
Módulo 3 - Aula 3Módulo 3 - Aula 3
Módulo 3 - Aula 3
agemais
 
Novo financiamento da APS
Novo financiamento da APSNovo financiamento da APS
Cuidando de quem cuida: a saúde mental dos profissionais da saúde
Cuidando de quem cuida: a saúde mental dos profissionais da saúdeCuidando de quem cuida: a saúde mental dos profissionais da saúde
Cuidando de quem cuida: a saúde mental dos profissionais da saúde
Vida Mental Consultoria de Saúde Mental e Nutricional
 
O papel do enfermeiro em Saúde Mental e Psiquiatria
O papel do enfermeiro em Saúde Mental e PsiquiatriaO papel do enfermeiro em Saúde Mental e Psiquiatria
O papel do enfermeiro em Saúde Mental e Psiquiatria
Aliny Lima
 
Prontuario 2
Prontuario 2Prontuario 2
Prontuario 2
Gabriel Filliph
 
História e histórias de loucura
História e histórias de loucuraHistória e histórias de loucura
História e histórias de loucura
Jorge Almeida
 
Apresentação atenção básica esf
Apresentação atenção básica   esfApresentação atenção básica   esf
Apresentação atenção básica esf
jorge luiz dos santos de souza
 
Reforma Psiquiátrica no Brasil
Reforma Psiquiátrica no BrasilReforma Psiquiátrica no Brasil
Reforma Psiquiátrica no Brasil
Jéssica Nascimento
 
Higiene oral
Higiene oralHigiene oral
Higiene oral
Paula Soares
 
Aula Identificação Correta do Paciente
Aula Identificação Correta do PacienteAula Identificação Correta do Paciente
Aula Identificação Correta do Paciente
Proqualis
 
Assistência à Saúde e Assistência Social no Sistema Prisional
Assistência à Saúde e Assistência Social no Sistema PrisionalAssistência à Saúde e Assistência Social no Sistema Prisional
Assistência à Saúde e Assistência Social no Sistema Prisional
Ministério Público de Santa Catarina
 
sus - cf, princípios, leis orgânicas.
sus - cf, princípios, leis orgânicas.sus - cf, princípios, leis orgânicas.
sus - cf, princípios, leis orgânicas.
Liz Cavalcante
 
Aula 3 Sistematização da Assistência de Enfermagem – SAE (2) (1).pdf
Aula 3 Sistematização da Assistência de Enfermagem – SAE  (2) (1).pdfAula 3 Sistematização da Assistência de Enfermagem – SAE  (2) (1).pdf
Aula 3 Sistematização da Assistência de Enfermagem – SAE (2) (1).pdf
LarissaMachado97
 

Mais procurados (20)

POLÍTICA NACIONAL DA SAÚDE DO IDOSO CERTO.pptx
POLÍTICA NACIONAL DA SAÚDE DO IDOSO CERTO.pptxPOLÍTICA NACIONAL DA SAÚDE DO IDOSO CERTO.pptx
POLÍTICA NACIONAL DA SAÚDE DO IDOSO CERTO.pptx
 
O diagnóstico de enfermagem em saúde mental
O diagnóstico de enfermagem em saúde mentalO diagnóstico de enfermagem em saúde mental
O diagnóstico de enfermagem em saúde mental
 
Apresentação do caps
Apresentação do capsApresentação do caps
Apresentação do caps
 
Reforma psiquiátrica e política de saúde mental
Reforma psiquiátrica e  política de saúde mentalReforma psiquiátrica e  política de saúde mental
Reforma psiquiátrica e política de saúde mental
 
Reforma Psiquiatrica e Política de saúde mental no Brasil.pptx
Reforma Psiquiatrica e Política de saúde mental no Brasil.pptxReforma Psiquiatrica e Política de saúde mental no Brasil.pptx
Reforma Psiquiatrica e Política de saúde mental no Brasil.pptx
 
Sae aula .. (1)
Sae aula .. (1)Sae aula .. (1)
Sae aula .. (1)
 
Politicas de saúde mental: organização da rede de assistência psicossocial no...
Politicas de saúde mental: organização da rede de assistência psicossocial no...Politicas de saúde mental: organização da rede de assistência psicossocial no...
Politicas de saúde mental: organização da rede de assistência psicossocial no...
 
Módulo 3 - Aula 3
Módulo 3 - Aula 3Módulo 3 - Aula 3
Módulo 3 - Aula 3
 
Novo financiamento da APS
Novo financiamento da APSNovo financiamento da APS
Novo financiamento da APS
 
Cuidando de quem cuida: a saúde mental dos profissionais da saúde
Cuidando de quem cuida: a saúde mental dos profissionais da saúdeCuidando de quem cuida: a saúde mental dos profissionais da saúde
Cuidando de quem cuida: a saúde mental dos profissionais da saúde
 
O papel do enfermeiro em Saúde Mental e Psiquiatria
O papel do enfermeiro em Saúde Mental e PsiquiatriaO papel do enfermeiro em Saúde Mental e Psiquiatria
O papel do enfermeiro em Saúde Mental e Psiquiatria
 
Prontuario 2
Prontuario 2Prontuario 2
Prontuario 2
 
História e histórias de loucura
História e histórias de loucuraHistória e histórias de loucura
História e histórias de loucura
 
Apresentação atenção básica esf
Apresentação atenção básica   esfApresentação atenção básica   esf
Apresentação atenção básica esf
 
Reforma Psiquiátrica no Brasil
Reforma Psiquiátrica no BrasilReforma Psiquiátrica no Brasil
Reforma Psiquiátrica no Brasil
 
Higiene oral
Higiene oralHigiene oral
Higiene oral
 
Aula Identificação Correta do Paciente
Aula Identificação Correta do PacienteAula Identificação Correta do Paciente
Aula Identificação Correta do Paciente
 
Assistência à Saúde e Assistência Social no Sistema Prisional
Assistência à Saúde e Assistência Social no Sistema PrisionalAssistência à Saúde e Assistência Social no Sistema Prisional
Assistência à Saúde e Assistência Social no Sistema Prisional
 
sus - cf, princípios, leis orgânicas.
sus - cf, princípios, leis orgânicas.sus - cf, princípios, leis orgânicas.
sus - cf, princípios, leis orgânicas.
 
Aula 3 Sistematização da Assistência de Enfermagem – SAE (2) (1).pdf
Aula 3 Sistematização da Assistência de Enfermagem – SAE  (2) (1).pdfAula 3 Sistematização da Assistência de Enfermagem – SAE  (2) (1).pdf
Aula 3 Sistematização da Assistência de Enfermagem – SAE (2) (1).pdf
 

Semelhante a Ética e bioética cap 6 aula 9 ética no direito à saúde e a informação

Carta dos direitos
Carta dos direitosCarta dos direitos
Carta dos direitos
Heloísa Ximenes
 
Carta dos direitos
Carta dos direitosCarta dos direitos
Carta dos direitos
Heloísa Ximenes
 
Humanização
HumanizaçãoHumanização
Biodireito & bioetica
Biodireito & bioeticaBiodireito & bioetica
Biodireito & bioetica
Milton Aldana
 
Cuidado centrado na pessoa
Cuidado centrado na pessoaCuidado centrado na pessoa
Cuidado centrado na pessoa
Centro Universitário Ages
 
1ª Aula_S. Respiratório.pdf
1ª Aula_S. Respiratório.pdf1ª Aula_S. Respiratório.pdf
1ª Aula_S. Respiratório.pdf
ssuser37a213
 
Declaracioes de Lisboa sobre a ética da urgência medica e os direitos do pacente
Declaracioes de Lisboa sobre a ética da urgência medica e os direitos do pacenteDeclaracioes de Lisboa sobre a ética da urgência medica e os direitos do pacente
Declaracioes de Lisboa sobre a ética da urgência medica e os direitos do pacente
Miguel Martinez Almoyna
 
Cartilha integra direitos_2006
Cartilha integra direitos_2006Cartilha integra direitos_2006
Cartilha integra direitos_2006
Iranildo Ribeiro
 
Panfleto direitos dos usuários do sus[1]
Panfleto direitos dos usuários do sus[1]Panfleto direitos dos usuários do sus[1]
Panfleto direitos dos usuários do sus[1]
Paula Oliveira
 
U. 1 - Direitos e Deveres do Utente do Serviço Nacional de Saúde
U. 1 - Direitos e Deveres do Utente do Serviço Nacional de SaúdeU. 1 - Direitos e Deveres do Utente do Serviço Nacional de Saúde
U. 1 - Direitos e Deveres do Utente do Serviço Nacional de Saúde
I.Braz Slideshares
 
Declaration of helsinki (portuguese)
Declaration of helsinki (portuguese)Declaration of helsinki (portuguese)
Declaration of helsinki (portuguese)
Elen Verissimo
 
apostilha clinica medica.pdf instituto politécnico
apostilha clinica medica.pdf instituto politécnicoapostilha clinica medica.pdf instituto politécnico
apostilha clinica medica.pdf instituto politécnico
FrancielyMirianCaval
 
Carta direito usuarios_2ed2007
Carta direito usuarios_2ed2007Carta direito usuarios_2ed2007
Carta direito usuarios_2ed2007
Cínthia Lima
 
Direitos do paciente
Direitos do pacienteDireitos do paciente
Direitos do paciente
Michel Silva
 
Carta Direitos e Deveres do Doente.pdf
Carta Direitos e Deveres do Doente.pdfCarta Direitos e Deveres do Doente.pdf
Carta Direitos e Deveres do Doente.pdf
FilipeMartins484225
 
Carta direito usuarios_2ed2007
Carta direito usuarios_2ed2007Carta direito usuarios_2ed2007
Carta direito usuarios_2ed2007
Eduardo Gomes
 
Carta direito usuarios_2ed2007
Carta direito usuarios_2ed2007Carta direito usuarios_2ed2007
Carta direito usuarios_2ed2007
Cms Carangola
 
Carta dos direitos dos usuarios da saude ministerio da saude - 2006-7
Carta dos direitos dos usuarios da saude   ministerio da saude - 2006-7Carta dos direitos dos usuarios da saude   ministerio da saude - 2006-7
Carta dos direitos dos usuarios da saude ministerio da saude - 2006-7
Unidade Temática T3 - blog
 
Portaria 1820 direitos e_deveres_dos_usuarios_da_saude
Portaria 1820 direitos e_deveres_dos_usuarios_da_saudePortaria 1820 direitos e_deveres_dos_usuarios_da_saude
Portaria 1820 direitos e_deveres_dos_usuarios_da_saude
sanbaablessandro
 
Pela criação de direitos humanos para os pacientes
Pela criação de direitos humanos para os pacientesPela criação de direitos humanos para os pacientes
Pela criação de direitos humanos para os pacientes
Oncoguia
 

Semelhante a Ética e bioética cap 6 aula 9 ética no direito à saúde e a informação (20)

Carta dos direitos
Carta dos direitosCarta dos direitos
Carta dos direitos
 
Carta dos direitos
Carta dos direitosCarta dos direitos
Carta dos direitos
 
Humanização
HumanizaçãoHumanização
Humanização
 
Biodireito & bioetica
Biodireito & bioeticaBiodireito & bioetica
Biodireito & bioetica
 
Cuidado centrado na pessoa
Cuidado centrado na pessoaCuidado centrado na pessoa
Cuidado centrado na pessoa
 
1ª Aula_S. Respiratório.pdf
1ª Aula_S. Respiratório.pdf1ª Aula_S. Respiratório.pdf
1ª Aula_S. Respiratório.pdf
 
Declaracioes de Lisboa sobre a ética da urgência medica e os direitos do pacente
Declaracioes de Lisboa sobre a ética da urgência medica e os direitos do pacenteDeclaracioes de Lisboa sobre a ética da urgência medica e os direitos do pacente
Declaracioes de Lisboa sobre a ética da urgência medica e os direitos do pacente
 
Cartilha integra direitos_2006
Cartilha integra direitos_2006Cartilha integra direitos_2006
Cartilha integra direitos_2006
 
Panfleto direitos dos usuários do sus[1]
Panfleto direitos dos usuários do sus[1]Panfleto direitos dos usuários do sus[1]
Panfleto direitos dos usuários do sus[1]
 
U. 1 - Direitos e Deveres do Utente do Serviço Nacional de Saúde
U. 1 - Direitos e Deveres do Utente do Serviço Nacional de SaúdeU. 1 - Direitos e Deveres do Utente do Serviço Nacional de Saúde
U. 1 - Direitos e Deveres do Utente do Serviço Nacional de Saúde
 
Declaration of helsinki (portuguese)
Declaration of helsinki (portuguese)Declaration of helsinki (portuguese)
Declaration of helsinki (portuguese)
 
apostilha clinica medica.pdf instituto politécnico
apostilha clinica medica.pdf instituto politécnicoapostilha clinica medica.pdf instituto politécnico
apostilha clinica medica.pdf instituto politécnico
 
Carta direito usuarios_2ed2007
Carta direito usuarios_2ed2007Carta direito usuarios_2ed2007
Carta direito usuarios_2ed2007
 
Direitos do paciente
Direitos do pacienteDireitos do paciente
Direitos do paciente
 
Carta Direitos e Deveres do Doente.pdf
Carta Direitos e Deveres do Doente.pdfCarta Direitos e Deveres do Doente.pdf
Carta Direitos e Deveres do Doente.pdf
 
Carta direito usuarios_2ed2007
Carta direito usuarios_2ed2007Carta direito usuarios_2ed2007
Carta direito usuarios_2ed2007
 
Carta direito usuarios_2ed2007
Carta direito usuarios_2ed2007Carta direito usuarios_2ed2007
Carta direito usuarios_2ed2007
 
Carta dos direitos dos usuarios da saude ministerio da saude - 2006-7
Carta dos direitos dos usuarios da saude   ministerio da saude - 2006-7Carta dos direitos dos usuarios da saude   ministerio da saude - 2006-7
Carta dos direitos dos usuarios da saude ministerio da saude - 2006-7
 
Portaria 1820 direitos e_deveres_dos_usuarios_da_saude
Portaria 1820 direitos e_deveres_dos_usuarios_da_saudePortaria 1820 direitos e_deveres_dos_usuarios_da_saude
Portaria 1820 direitos e_deveres_dos_usuarios_da_saude
 
Pela criação de direitos humanos para os pacientes
Pela criação de direitos humanos para os pacientesPela criação de direitos humanos para os pacientes
Pela criação de direitos humanos para os pacientes
 

Mais de Cleanto Santos Vieira

Hidroterapia - crio tapping - Aula 8
Hidroterapia - crio tapping - Aula 8Hidroterapia - crio tapping - Aula 8
Hidroterapia - crio tapping - Aula 8
Cleanto Santos Vieira
 
Termoterapia ondas curtas e microondas - cap 7
Termoterapia   ondas curtas e microondas - cap 7Termoterapia   ondas curtas e microondas - cap 7
Termoterapia ondas curtas e microondas - cap 7
Cleanto Santos Vieira
 
Termoterapia ultra-som - capítulo 14
Termoterapia   ultra-som - capítulo 14Termoterapia   ultra-som - capítulo 14
Termoterapia ultra-som - capítulo 14
Cleanto Santos Vieira
 
Fototerapia - ultra violeta - capitulo 16
Fototerapia - ultra violeta - capitulo 16Fototerapia - ultra violeta - capitulo 16
Fototerapia - ultra violeta - capitulo 16
Cleanto Santos Vieira
 
Fototerapia - infravermelho - cap 13
 Fototerapia - infravermelho - cap 13 Fototerapia - infravermelho - cap 13
Fototerapia - infravermelho - cap 13
Cleanto Santos Vieira
 
Fototerapia - laser - capítulo 15
 Fototerapia - laser - capítulo 15 Fototerapia - laser - capítulo 15
Fototerapia - laser - capítulo 15
Cleanto Santos Vieira
 
Hidroterapia - banhos de contraste - Aula 12
Hidroterapia - banhos de contraste - Aula 12 Hidroterapia - banhos de contraste - Aula 12
Hidroterapia - banhos de contraste - Aula 12
Cleanto Santos Vieira
 
Hidroterapia - turbilhões - Aula 11
Hidroterapia - turbilhões - Aula 11Hidroterapia - turbilhões - Aula 11
Hidroterapia - turbilhões - Aula 11
Cleanto Santos Vieira
 
Hidroterapia - crioalongamento - Aula 10
Hidroterapia - crioalongamento - Aula 10Hidroterapia - crioalongamento - Aula 10
Hidroterapia - crioalongamento - Aula 10
Cleanto Santos Vieira
 
Hidroterapia - imersão no gelo - Aula 9
Hidroterapia - imersão no gelo - Aula 9Hidroterapia - imersão no gelo - Aula 9
Hidroterapia - imersão no gelo - Aula 9
Cleanto Santos Vieira
 
Hidroterapia introdução - aula 1
Hidroterapia   introdução - aula 1Hidroterapia   introdução - aula 1
Hidroterapia introdução - aula 1
Cleanto Santos Vieira
 
Eletroterapia - corrente aussie - capitulo 8 aula 18
Eletroterapia - corrente aussie - capitulo 8 aula 18Eletroterapia - corrente aussie - capitulo 8 aula 18
Eletroterapia - corrente aussie - capitulo 8 aula 18
Cleanto Santos Vieira
 
Eletroterapia - corrente russa - capitulo 7 aula 17
Eletroterapia - corrente russa - capitulo 7 aula 17Eletroterapia - corrente russa - capitulo 7 aula 17
Eletroterapia - corrente russa - capitulo 7 aula 17
Cleanto Santos Vieira
 
Neurofisiologia - sinapses - aula 3 capitulo 2
Neurofisiologia - sinapses - aula 3 capitulo 2 Neurofisiologia - sinapses - aula 3 capitulo 2
Neurofisiologia - sinapses - aula 3 capitulo 2
Cleanto Santos Vieira
 
Sistema Nervoso - fisiopatologia do neurônio motor superior e periférico - A...
Sistema Nervoso -  fisiopatologia do neurônio motor superior e periférico - A...Sistema Nervoso -  fisiopatologia do neurônio motor superior e periférico - A...
Sistema Nervoso - fisiopatologia do neurônio motor superior e periférico - A...
Cleanto Santos Vieira
 
Primeiros Socorros - Atendimento de emergência a politraumatizados
Primeiros Socorros - Atendimento de emergência a politraumatizadosPrimeiros Socorros - Atendimento de emergência a politraumatizados
Primeiros Socorros - Atendimento de emergência a politraumatizados
Cleanto Santos Vieira
 
Primeiros Socorros - posição restrição e movimentação no leito
Primeiros Socorros - posição restrição e movimentação no leitoPrimeiros Socorros - posição restrição e movimentação no leito
Primeiros Socorros - posição restrição e movimentação no leito
Cleanto Santos Vieira
 
Primeiros Socorros - Desmaios noções de cuidados e socorros de urgência
Primeiros Socorros - Desmaios noções de cuidados e socorros de urgênciaPrimeiros Socorros - Desmaios noções de cuidados e socorros de urgência
Primeiros Socorros - Desmaios noções de cuidados e socorros de urgência
Cleanto Santos Vieira
 
Primeiros Socorros - Respiração noções de primeiros socorros e cuidados de em...
Primeiros Socorros - Respiração noções de primeiros socorros e cuidados de em...Primeiros Socorros - Respiração noções de primeiros socorros e cuidados de em...
Primeiros Socorros - Respiração noções de primeiros socorros e cuidados de em...
Cleanto Santos Vieira
 
Primeiros Socorros - Acidentes com animais peçonhentos ofidismo
Primeiros Socorros - Acidentes com animais peçonhentos ofidismoPrimeiros Socorros - Acidentes com animais peçonhentos ofidismo
Primeiros Socorros - Acidentes com animais peçonhentos ofidismo
Cleanto Santos Vieira
 

Mais de Cleanto Santos Vieira (20)

Hidroterapia - crio tapping - Aula 8
Hidroterapia - crio tapping - Aula 8Hidroterapia - crio tapping - Aula 8
Hidroterapia - crio tapping - Aula 8
 
Termoterapia ondas curtas e microondas - cap 7
Termoterapia   ondas curtas e microondas - cap 7Termoterapia   ondas curtas e microondas - cap 7
Termoterapia ondas curtas e microondas - cap 7
 
Termoterapia ultra-som - capítulo 14
Termoterapia   ultra-som - capítulo 14Termoterapia   ultra-som - capítulo 14
Termoterapia ultra-som - capítulo 14
 
Fototerapia - ultra violeta - capitulo 16
Fototerapia - ultra violeta - capitulo 16Fototerapia - ultra violeta - capitulo 16
Fototerapia - ultra violeta - capitulo 16
 
Fototerapia - infravermelho - cap 13
 Fototerapia - infravermelho - cap 13 Fototerapia - infravermelho - cap 13
Fototerapia - infravermelho - cap 13
 
Fototerapia - laser - capítulo 15
 Fototerapia - laser - capítulo 15 Fototerapia - laser - capítulo 15
Fototerapia - laser - capítulo 15
 
Hidroterapia - banhos de contraste - Aula 12
Hidroterapia - banhos de contraste - Aula 12 Hidroterapia - banhos de contraste - Aula 12
Hidroterapia - banhos de contraste - Aula 12
 
Hidroterapia - turbilhões - Aula 11
Hidroterapia - turbilhões - Aula 11Hidroterapia - turbilhões - Aula 11
Hidroterapia - turbilhões - Aula 11
 
Hidroterapia - crioalongamento - Aula 10
Hidroterapia - crioalongamento - Aula 10Hidroterapia - crioalongamento - Aula 10
Hidroterapia - crioalongamento - Aula 10
 
Hidroterapia - imersão no gelo - Aula 9
Hidroterapia - imersão no gelo - Aula 9Hidroterapia - imersão no gelo - Aula 9
Hidroterapia - imersão no gelo - Aula 9
 
Hidroterapia introdução - aula 1
Hidroterapia   introdução - aula 1Hidroterapia   introdução - aula 1
Hidroterapia introdução - aula 1
 
Eletroterapia - corrente aussie - capitulo 8 aula 18
Eletroterapia - corrente aussie - capitulo 8 aula 18Eletroterapia - corrente aussie - capitulo 8 aula 18
Eletroterapia - corrente aussie - capitulo 8 aula 18
 
Eletroterapia - corrente russa - capitulo 7 aula 17
Eletroterapia - corrente russa - capitulo 7 aula 17Eletroterapia - corrente russa - capitulo 7 aula 17
Eletroterapia - corrente russa - capitulo 7 aula 17
 
Neurofisiologia - sinapses - aula 3 capitulo 2
Neurofisiologia - sinapses - aula 3 capitulo 2 Neurofisiologia - sinapses - aula 3 capitulo 2
Neurofisiologia - sinapses - aula 3 capitulo 2
 
Sistema Nervoso - fisiopatologia do neurônio motor superior e periférico - A...
Sistema Nervoso -  fisiopatologia do neurônio motor superior e periférico - A...Sistema Nervoso -  fisiopatologia do neurônio motor superior e periférico - A...
Sistema Nervoso - fisiopatologia do neurônio motor superior e periférico - A...
 
Primeiros Socorros - Atendimento de emergência a politraumatizados
Primeiros Socorros - Atendimento de emergência a politraumatizadosPrimeiros Socorros - Atendimento de emergência a politraumatizados
Primeiros Socorros - Atendimento de emergência a politraumatizados
 
Primeiros Socorros - posição restrição e movimentação no leito
Primeiros Socorros - posição restrição e movimentação no leitoPrimeiros Socorros - posição restrição e movimentação no leito
Primeiros Socorros - posição restrição e movimentação no leito
 
Primeiros Socorros - Desmaios noções de cuidados e socorros de urgência
Primeiros Socorros - Desmaios noções de cuidados e socorros de urgênciaPrimeiros Socorros - Desmaios noções de cuidados e socorros de urgência
Primeiros Socorros - Desmaios noções de cuidados e socorros de urgência
 
Primeiros Socorros - Respiração noções de primeiros socorros e cuidados de em...
Primeiros Socorros - Respiração noções de primeiros socorros e cuidados de em...Primeiros Socorros - Respiração noções de primeiros socorros e cuidados de em...
Primeiros Socorros - Respiração noções de primeiros socorros e cuidados de em...
 
Primeiros Socorros - Acidentes com animais peçonhentos ofidismo
Primeiros Socorros - Acidentes com animais peçonhentos ofidismoPrimeiros Socorros - Acidentes com animais peçonhentos ofidismo
Primeiros Socorros - Acidentes com animais peçonhentos ofidismo
 

Ética e bioética cap 6 aula 9 ética no direito à saúde e a informação

  • 1. ÉTICA E BIOÉTICA Professor: Cleanto Santos Vieira Aula 9 Capítulo 6: Direito à saúde e a informação
  • 2. ÉTICA E BIOÉTICA • O Direito à saúde é parte de um conjunto de direitos chamados de direitos sociais, que têm como inspiração o valor da igualdade entre as pessoas. • No Brasil este direito foi reconhecido na Constituição Federal de 1988, antes disso o Estado oferecia atendimento à saúde para trabalhadores com carteira assinada e suas famílias, as outras pessoas tinham acesso a estes serviços como um favor e não como um direito. • Durante a Constituinte de 1988 as responsabilidades do Estado são repensadas e promover a saúde de todos passa a ser seu dever. Aula 9 Capítulo 6: Direito à saúde e a informação
  • 3. ÉTICA E BIOÉTICA • “A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para a promoção, proteção e recuperação”. • Constituição Federal de 1988, artigo 196. Aula 9 Capítulo 6: Direito à saúde e a informação
  • 4. ÉTICA E BIOÉTICA • A saúde é um direito de todos por que sem ela não há condições de uma vida digna, e é um dever do Estado por que é financiada pelos impostos que são pagos pela população. • Desta forma, para que o direito à saúde seja uma realidade, é preciso que o Estado crie condições de atendimento em postos de saúde, hospitais, programas de prevenção, medicamentos, etc. Aula 9 Capítulo 6: Direito à saúde e a informação
  • 5. ÉTICA E BIOÉTICA • A criação do SUS (sistema único de saúde) está diretamente relacionada a tomada de responsabilidade por parte do Estado. • A idéia do SUS é maior do que simplesmente disponibilizar postos de saúde e hospitais para que as pessoas possam ter o acesso quando precisem. • A proposta é que seja possível atuar antes disso, através dos agentes de saúde que visitam frequentemente as famílias para se antecipar os problemas e conhecer a realidade de cada família, encaminhando as pessoas para os equipamentos públicos de saúde quando necessário. Aula 9 Capítulo 6: Direito à saúde e a informação
  • 6. ÉTICA E BIOÉTICA • o SUS deve promover e recuperar a saúde de todos os brasileiros, independente de onde moram, se trabalham e quais os seus sintomas. • Infelizmente este sistema está completamente desorganizado, existindo muitas falhas, no entanto, seus direitos estão garantidos e devem ser cobrados para que sejam cumpridos. Aula 9 Capítulo 6: Direito à saúde e a informação
  • 7. ÉTICA E BIOÉTICA • São direitos de todos os cidadãos em relação a sua saúde: • Ter acesso ao conjunto de ações e serviços necessários para a promoção, a proteção e a recuperação da sua saúde. • Ter acesso gratuito aos medicamentos necessários para tratar e restabelecer sua saúde. • Ter acesso ao atendimento ambulatorial em tempo razoável para não prejudicar sua saúde. • Ter à disposição mecanismos ágeis que facilitem a marcação de consultas ambulatoriais e exames, seja por telefone, meios eletrônicos ou pessoalmente. Aula 9 Capítulo 6: Direito à saúde e a informação
  • 8. ÉTICA E BIOÉTICA • Ter acesso a centrais de vagas ou a outro mecanismo que facilite a internação hospitalar, sempre que houver indicação, evitando que, no caso de doença ou gravidez, você tenha que percorrer os estabelecimentos de saúde à procura de um leito. • Ter direito, em caso de risco de vida ou lesão grave, a transporte e atendimento adequado em qualquer estabelecimento de saúde capaz de receber o caso, independente de seus recursos financeiros. Se necessária, a transferência somente poderá ocorrer quando seu quadro de saúde tiver estabilizado e houver segurança para você. • Ser atendido, com atenção e respeito, de forma personalizada e com continuidade, em local e ambiente digno, limpo, seguro e adequado para o atendimento. • Ser identificado e tratado pelo nome ou sobrenome e não por números, códigos ou de modo genérico, desrespeitoso ou preconceituoso. Aula 9 Capítulo 6: Direito à saúde e a informação
  • 9. ÉTICA E BIOÉTICA • Ser acompanhado por pessoa indicada por você, se assim desejar, nas consultas, internações, exames pré-natais, durante trabalho de parto e no parto. No caso das crianças, elas devem ter no prontuário a relação de pessoas que poderão acompanhá-las integralmente durante o período de internação. • Identificar as pessoas responsáveis direta e indiretamente por sua assistência, por meio de crachás visíveis, legíveis e que contenham o nome completo, a profissão e o cargo do profissional, assim como o nome da instituição. • Ter autonomia e liberdade para tomar as decisões relacionadas à sua saúde e à sua vida; consentir ou recusar, de forma livre, voluntária e com adequada informação prévia, procedimentos diagnósticos, terapêuticos ou outros atos médicos a serem realizados. Aula 9 Capítulo 6: Direito à saúde e a informação
  • 10. ÉTICA E BIOÉTICA • Se não estiver em condição de expressar sua vontade, apenas as intervenções de urgência, necessárias para a preservação da vida ou prevenção de lesões irreparáveis, poderão ser realizadas sem que seja consultada sua família ou pessoa próxima de confiança. Se, antes, você tiver manifestado por escrito sua vontade de aceitar ou recusar tratamento médico, essa decisão deverá ser respeitada. • Ter liberdade de escolha do serviço ou profissional que prestará o atendimento em cada nível do sistema de saúde, respeitada a capacidade de atendimento de cada estabelecimento ou profissional. • Ter, uma segunda opinião ou parecer de outro profissional ou serviço sobre seu estado de saúde ou sobre procedimentos recomendados, em qualquer fase do tratamento, podendo, inclusive, trocar de médico, hospital ou instituição de saúde. Aula 9 Capítulo 6: Direito à saúde e a informação
  • 11. ÉTICA E BIOÉTICA • Participar das reuniões dos conselhos de saúde; das plenárias das conferências de saúde; dos conselhos gestores das unidades e serviços de saúde e outras instâncias de controle social que discutem ou deliberam sobre diretrizes e políticas de saúde gerais e específicas. • Ter acesso a informações claras e completas sobre os serviços de saúde existentes no seu município. Os dados devem incluir endereços, telefones, horários de funcionamento, mecanismos de marcação de consultas, exames, cirurgias, profissionais, especialidades médicas, equipamentos e ações disponíveis, bem como as limitações de cada serviço. Aula 9 Capítulo 6: Direito à saúde e a informação
  • 12. ÉTICA E BIOÉTICA • Ter garantida a proteção de sua vida privada, o sigilo e a confidencialidade de todas as informações sobre seu estado de saúde, inclusive diagnóstico, prognóstico e tratamento, assim como todos os dados pessoais que o identifiquem, seja no armazenamento, registro e transmissão de informações, inclusive sangue, tecidos e outras substâncias que possam fornecer dados identificáveis. O sigilo deve ser mantido até mesmo depois da morte. Excepcionalmente, poderá ser quebrado após sua expressa autorização, por decisão judicial, ou diante de risco à saúde dos seus descendentes ou de terceiros. Aula 9 Capítulo 6: Direito à saúde e a informação
  • 13. ÉTICA E BIOÉTICA • Ser informado claramente sobre os critérios de escolha e seleção ou programação de pacientes, quando houver limitação de capacidade de atendimento do serviço de saúde. A prioridade deve ser baseada em critérios médicos e de estado de saúde, sendo vetado o privilégio, nas unidades do SUS, a usuários particulares ou conveniados de planos e seguros saúde. Aula 9 Capítulo 6: Direito à saúde e a informação
  • 14. ÉTICA E BIOÉTICA • Receber informações claras, objetivas, completas e compreensíveis sobre seu estado de saúde, hipóteses diagnósticas, exames solicitados e realizados, tratamentos ou procedimentos propostos, inclusive seus benefícios e riscos, urgência, duração e alternativas de solução. Devem ser detalhados os possíveis efeitos colaterais de medicamentos, exames e tratamentos a que será submetido. Suas dúvidas devem ser prontamente esclarecidas. Aula 9 Capítulo 6: Direito à saúde e a informação
  • 15. ÉTICA E BIOÉTICA • Ter anotado no prontuário, em qualquer circunstância, todas as informações relevantes sobre sua saúde, de forma legível, clara e precisa, incluindo medicações com horários e dosagens utilizadas, risco de alergias e outros efeitos colaterais, registro de quantidade e procedência do sangue recebido, exames e procedimentos efetuados. Cópia do prontuário e quaisquer outras informações sobre o tratamento devem estar disponíveis, caso você solicite. Aula 9 Capítulo 6: Direito à saúde e a informação
  • 16. ÉTICA E BIOÉTICA • Receber as receitas com o nome genérico dos medicamentos prescritos, datilografadas, digitadas ou escritas em letra legível, sem a utilização de códigos ou abreviaturas, com o nome, assinatura do profissional e número de registro no órgão de controle e regulamentação da profissão. • Conhecer a procedência do sangue e dos hemoderivados e poder verificar, antes de recebê-los, o atestado de origem, sorologias efetuadas e prazo de validade. Aula 9 Capítulo 6: Direito à saúde e a informação
  • 17. ÉTICA E BIOÉTICA • Ser prévia e expressamente informado quando o tratamento proposto for experimental ou fizer parte de pesquisa, o que deve seguir rigorosamente as normas de experimentos com seres humanos no país e ser aprovada pelo Comitê de Ética em Pesquisa (CEP) do hospital ou instituição. • Não ser discriminado nem sofrer restrição ou negação de atendimento, nas ações e serviços de saúde, em função da idade, raça, gênero, orientação sexual, características genéticas, condições sociais ou econômicas, convicções culturais, políticas ou religiosas, do estado de saúde ou da condição de portador de patologia, deficiência ou lesão preexistente. Aula 9 Capítulo 6: Direito à saúde e a informação
  • 18. ÉTICA E BIOÉTICA • Ter um mecanismo eficaz de apresentar sugestões, reclamações e denúncias sobre prestação de serviços de saúde inadequados e cobranças ilegais, por meio de instrumentos apropriados, seja no sistema público, conveniado ou privado. • Recorrer aos órgãos de classe e conselhos de fiscalização profissional visando a denúncia e posterior instauração de processo ético-disciplinar diante de possível erro, omissão ou negligência de médicos e demais profissionais de saúde durante qualquer etapa do atendimento ou tratamento. Aula 9 Capítulo 6: Direito à saúde e a informação