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COMITÊ GESTOR DA EFD
Cartilha da Escrituração
Fiscal Digital - EFD
COMITÊ GESTOR DA EFD
2
Apresentação
A Secretaria de Estado da Fazenda tem a satisfação de
disponibilizar aos seus contribuintes, aos profissionais da
Contabilidade e da Tecnologia da Informação (TI), aos
estudantes e demais interessados, esta cartilha que versa
sobre a Escrituração Fiscal Digital (EFD), um dos subprojetos
do Sistema Público de Escrituração Digital - SPED, cuja
premissa maior consiste na simplificação do cumprimento das
obrigações acessórias por parte dos usuários, graças à
unificação, padronização e racionalização do sistema.
Nesse sentido, esta cartilha visa prestar as informações
essenciais para o esclarecimento da matéria, facilitando sua
implantação nas empresas, bem como a obtenção dos
benefícios advindos desta poderosa ferramenta de gestão
fiscal.
A convergência de interesses entre órgãos e entidades
da Administração Pública Fazendária, das três esferas
governamentais, possibilitou uma atuação integrada sem
precedentes no cenário nacional, somando forças,
compartilhando recursos, trocando experiências, em prol da
criação, manutenção e aprimoramento de uma solução fiscal,
materializada pela EFD, capaz de oferecer aos contribuintes:
simplificação, unificação, racionalização e padronização das
obrigações acessórias; e à sociedade, a justiça fiscal e, por
conseguinte, a redução da carga tributária.
Outrossim, nunca é demais ressaltar a importante
participação da EFD na preservação do meio ambiente, ao
promover uma redução substancial do consumo de papel,
ante a migração, para o meio digital, de livros e documentos
fiscais.
Por fim, esta cartilha insere o leitor no universo da
fiscalização da era digital, pautada pela modernização de
seus procedimentos, aptos a remover obstáculos
administrativos e burocráticos ao crescimento econômico,
melhorar a arrecadação, aumentar controles e produtividade,
proporcionando ao país um ambiente melhor de negócios,
principalmente com a redução do custo Brasil, onde, em
pouco tempo, será possível sentir que nesse moderno
sistema da escrituração todos ganham: Fisco, contribuintes e
COMITÊ GESTOR DA EFD
3
sociedade em geral.
Um agradecimento especial a Sefaz/RN pelo
fornecimento de parte da matéria deste trabalho.
Manaus, janeiro de 2012
Isper Abrahim Lima
Secretário da Fazenda
COMITÊ GESTOR DA EFD
4
Sumário
O que é Escrituração Fiscal Digital?........................................ 5
E os antigos livros fiscais em papel?....................................... 5
Quem está obrigado a EFD? ...................................................... 6
A partir de quando? .................................................................... 6
Onde consultar a data de início da obrigatoriedade?........ 7
Periodicidade e Prazo de Entrega........................................... 10
Quais são as etapas principais da EFD?................................. 11
Quais os dados a serem informados?..................................... 12
Onde consultar a legislação da EFD?...................................... 14
Como gerar o arquivo da EFD?................................................. 15
O que é o PVA-EFD? ..................................................................... 16
Como obter o PVA-EFD?............................................................. 16
Como gerar o arquivo da EFD no PVA? .................................. 17
Importação da EFD pelo PVA.................................................... 19
Quem pode assinar a EFD?........................................................ 20
Recibo de Entrega da EFD ......................................................... 23
Modelo Operacional da EFD ..................................................... 25
Novo relacionamento entre Fisco e Contribuintes............. 25
Retificação da EFD....................................................................... 26
Conteúdo do arquivo da EFD.................................................... 26
Outras Informações .................................................................... 27
Contribuintes Omissos............................................................... 28
Infrações ........................................................................................ 28
Sanções não pecuniárias (Alerta Fiscal) ............................... 29
Sanções pecuniárias (Ação Fiscal Dirigida) ......................... 29
COMITÊ GESTOR DA EFD
5
O	que	é	Escrituração	Fiscal	Digital?
A Escrituração Fiscal Digital é uma mudança
de paradigma, que consiste na substituição da
escrituração de livros, documentos e informações
fiscais em papel para o meio digital, mediante um
processo de validação, assinatura e transmissão
via Internet.
E	os	antigos	livros	fiscais	em	papel?
Perderam a validade. Atualmente são meros
documentos particulares e sem valor legal, que
fazem prova apenas a favor do Fisco.
COMITÊ GESTOR DA EFD
6
Quem	está	obrigado	a	EFD?
A	partir	de	quando?
Existem quatro grupos de obrigados a EFD,
a partir de:
Todos os estabelecimentos inscritos na
condição de CONTRIBUINTE do ICMS, à exceção
daqueles optantes pelo Simples Nacional.
COMITÊ GESTOR DA EFD
7
Onde	consultar	a	data	de	início	da	
obrigatoriedade?
1 - Na pagina da Sefaz-AM, Portal da EFD
http://dbcon.sefaz.am.gov.br/efd/listaObrigadosPortal.asp
2 - No Portal da Receita Federal:
http://www1.receita.fazenda.gov.br/sistemas/
sped-fiscal/default.htm
COMITÊ GESTOR DA EFD
8
Opção:
 Consulta Cadastro da EFD
o Consulta empresas cadastradas para transmissão da
EFD.
COMITÊ GESTOR DA EFD
9
Periodicidade	e	Prazo	de	Entrega
Envio ao Ambiente Nacional do SPED dos arquivos da
Escrituração Fiscal Digital - EFD relativos ao mês anterior.
(Art. 19, Decreto 28.841, de 22/07/2009).
 Periodicidade: Mensal
 Art. 19. O arquivo digital relativo à
EFD deverá ser enviado até o
vigésimo dia do mês subsequente
ao encerramento do mês de
apuração.
COMITÊ GESTOR DA EFD
10
Quais	são	as	etapas	principais	da	EFD?
1ª Ação: Enquadramento
De Ofício:
O contribuinte é enquadrado de ofício na EFD com
a ciência desse fato através de Resolução GSEFAZ e
com uma antecedência mínima de 6 (seis) meses
para efeito de adequação ao sistema.
Por Adesão Voluntária:
“Art. 2º Fica facultado à sociedade empresária não
obrigada à EFD optar por este meio de escrituração,
observadas as seguintes condições:
I – requerer a opção ao Secretário Executivo da
Receita da Secretaria de Estado da Fazenda –
SER/Sefaz-AM;
II – observar as regras e condições impostas aos
obrigados à EFD;
III – aceitar o caráter irretratável da opção.
(RESOLUÇÃO Nº 016/2009 – GSEFAZ)
2ª Ação: Geração do Arquivo da EFD
O arquivo digital da EFD será gerado pelo
contribuinte de acordo com as especificações do
leiaute definido em Ato COTEPE e conterá a
totalidade das informações econômico-fiscais e
contábeis correspondentes ao período
compreendido entre o primeiro e o último dia do
mês.
(CAPÍTULO III - Cláusula quarta - Ajuste Sinief nº 02/2009)
Para os contribuintes obrigados em 2012, foi
concedido o prazo de até 31/05/2012 para a
remessa das escriturações relativas aos meses de
janeiro a abril.
COMITÊ GESTOR DA EFD
11
Destaque:
I - Qual é a principal atribuição do
Contador na implantação da EFD na
empresa?
Base de Dados da Empresa
Remodelar a base de dados do
contribuinte, especialmente o
cadastro de clientes e
fornecedores (Participantes) com
vistas ao atendimento dessa nova
modalidade de escrituração.
Quais	os	dados	a	serem	informados?
Deverão ser prestadas as informações definidas
no Ato Cotepe/ICMS n° 09/2008, observadas
as orientações do Guia Prático da EFD – versão
2.07 – link ► http://www1.receita.fazenda.gov.br/sistemas/sped-
fiscal/download/GUIA_PRATICO_EFD_Versao_2_0_7.pdf
COMITÊ GESTOR DA EFD
12
II - Qual é a principal atribuição do
Analista de Tecnologia da Informação -TI?
link ►http://www.fazenda.gov.br/confaz/confaz/atos/atos_cotepe/2008/ac009_08.htm
COMITÊ GESTOR DA EFD
13
III - Qual é a principal atribuição do
Empresário?
Onde	consultar	a	legislação	da	EFD?
No Portal do SPED da Receita Federal:
http://www1.receita.fazenda.gov.br/sistemas/sped-fiscal/legislacao.htm
COMITÊ GESTOR DA EFD
14
No Portal EFD da Sefaz:
http://dbcon.sefaz.am.gov.br/efd/index.html
Como	gerar	o	arquivo	da	EFD?
A EFD pode ser digitada no próprio PVA ou
gerada em ambiente externo, preferencialmente
utilizando um Software de Gestão Empresarial -
ERP, cuja principal característica seja a
integração de todas as plataformas.
COMITÊ GESTOR DA EFD
15
O	que	é	o	PVA-EFD?
Todo documento fiscal eletrônico, a exemplo
da NF-e e do CT-e, possui, pelo menos, um
programa gerador e outro visualizador.
O PVA é um programa gratuito gerador,
validador, que permite a assinatura digital da
escrituração e processa a sua transmissão ao
Ambiente Nacional do SPED, além de outras
funcionalidades.
Como	obter	o	PVA-EFD?
O PVA-EFD pode ser baixado diretamente do
Portal do SPED:
http://www.receita.fazenda.gov.br/Sped/Download/SpedFiscal/SpedFiscalMultipl
ataforma.htm
Ou no Portal EFD da Sefaz:
http://dbcon.sefaz.am.gov.br/efd/index.html
COMITÊ GESTOR DA EFD
16
Como	gerar	o	arquivo	da	EFD	no	PVA?
COMITÊ GESTOR DA EFD
17
COMITÊ GESTOR DA EFD
18
Se a EFD foi gerada fora do PVA-EFD, deve
ser importada para o mesmo, para fins de
validação, assinatura e envio ao Ambiente
Nacional do SPED.
Importação	da	EFD	pelo	PVA
COMITÊ GESTOR DA EFD
19
Quem	pode	assinar	a	EFD?
A EFD poderá ser assinada pelo
Representante legal do Contribuinte ou por seu
Procurador, através da utilização de
Procuração Eletrônica obtida no site
da Receita Federal do Brasil.
COMITÊ GESTOR DA EFD
20
COMITÊ GESTOR DA EFD
21
COMITÊ GESTOR DA EFD
22
Recibo	de	Entrega	da	EFD
COMITÊ GESTOR DA EFD
23
COMITÊ GESTOR DA EFD
24
Modelo	Operacional	da	EFD
Novo	relacionamento	entre	Fisco	e	
Contribuintes
O SPED estabelece um novo tipo de
relacionamento entre o fisco e os contribuintes,
baseado na transparência e convergência de
interesses.
COMITÊ GESTOR DA EFD
25
Retificação	da	EFD
O Contribuinte poderá retificar a EFD a qualquer
tempo, antes de qualquer procedimento fiscal,
observando o disposto no Artigo 22 do decreto
28.841 de 22/09/2009, conforme abaixo:
I – Geração de arquivo para substituição integral
do arquivo a ser retificado;
II – indicação de finalidade do arquivo (Campo 03
do registro 0000, código 1).
Conteúdo	do	arquivo	da	EFD
Ajuste Sinief n° 02/2009
Cláusula primeira, § 1°. O contribuinte deverá utilizar a
EFD para efetuar a escrituração do:
I – Livro Registro de Entradas;
II – Livro Registro de Saídas;
III – Livro Registro de Inventário;
IV – Livro de Apuração do IPI;
V – Livro de Apuração do ICMS; e
VI – Controle de Crédito de ICMS do Ativo Permanente –
CIAP.
COMITÊ GESTOR DA EFD
26
Ajuste Sinief n° 02/2009
Cláusula primeira, § 1°. A Escrituração Fiscal Digital –
EFD compõe-se da totalidade das informações, em meio
digital, necessárias à apuração do ICMS e/ou do IPI (...),
bem como outras de interesse dos Fiscos Federal e
Estaduais.
Apresentação	dos	Registros
Decreto n° 28.841/2009
Art. 22. Fica facultado aos contribuintes obrigados à EFD a apresentação dos
seguintes registros previstos no Ato Cotepe/ICMS n.º 09, de 18 de abril de
2008:
I – C140 – Fatura;
II – C197 – Outras Obrigações Tributárias, Ajustes e Informações de Valores
Provenientes de Documento Fiscal;
III – C350 – Nota Fiscal de Venda a Consumidor;
IV – C370 – Itens do Documento;
V – C390 – Registro Analítico das Notas Fiscais de Venda a Consumidor;
VI – E115 – Informações Adicionais da Apuração – Valores Declaratórios;
VII - 1200 – Controles de Créditos Fiscais – ICMS;
VIII - 1210 – Utilização de Créditos Fiscais – ICMS;
IX - 1400 – Informação sobre Valores Agregados;
X – 1500 – Nota Fiscal/Conta de Energia Elétrica – Operações Interestaduais;
XI – 1510 – Itens do Documento Nota Fiscal/Conta Energia Elétrica;
XII - 1700 – Documentos Fiscais Utilizados;
XIII - 1710 – Documentos Fiscais Cancelados/ Inutilizados.
A apresentação dos demais registros é
obrigatória, sempre que houver informação a ser
prestada.
COMITÊ GESTOR DA EFD
27
Contribuintes	Omissos
Infrações
Lei Complementar n° 19/1997
Art. 20. São obrigações dos contribuintes:
...
III - exibir ou entregar ao Fisco, quando solicitado, os livros
contábeis e fiscais e os documentos fiscais, ou respectivos
arquivos digitais, bem como outros elementos auxiliares
relacionados com a condição de contribuinte, no prazo previsto
na legislação;
VI – escriturar os livros e emitir os documentos fiscais,
inclusive os eletrônicos, na forma exigida na legislação, sem
adulterações, vícios ou falsificações.
Sanções	não	pecuniárias	(Alerta	Fiscal)
Situação Fiscal: IRREGULAR
Suspensão de benefícios fiscais: SIM
COMITÊ GESTOR DA EFD
28
Sanções	pecuniárias	(Ação	Fiscal	Dirigida)
Lei Complementar n° 19/1997
Penalidades proporcionais à gravidade da infração:
Art. 101
...
LXX – 1% (um por cento) sobre o valor contábil das operações ou
prestações de entrada ou saída, pela falta de envio da Escrituração Fiscal
Digital – EFD ao ambiente nacional do Sistema Público de Escrituração
Digital – SPED, no prazo previsto na legislação, limitada à R$40.000,00
(quarenta mil reais), por período de apuração do imposto;
LXXIV - 5% (cinco por cento) sobre o valor contábil das operações ou
prestações omitidas por ocasião da entrega ou envio dos registros
digitais da Escrituração Fiscal Digital - EFD, limitada a R$30.000,00 (trinta
mil reais), por período de apuração; e
LXVI – 3% (três por cento) do valor não escriturado no livro Registro de
Inventário, existente em meio físico ou digital, limitada a R$40.000,00
(quarenta mil reais).
Destaque
Ajuste Sinief n° 02/2009
Cláusula segunda Fica vedada ao contribuinte obrigado à EFD
a escrituração dos livros e do documento mencionados no §
3º da cláusula primeira em discordância com o disposto neste
ajuste.
COMITÊ GESTOR DA EFD
29
Informações e Apoio
ao Contribuinte
Portal Estadual da EFD
http://dbcon.sefaz.am.gov.br/efd/index.html
E-mail:
efd@sefaz.am.gov.br
Apoio Técnico:
(92) 2121-1713
Atendimento ao Contribuinte:
Av A. Araújo, 150 – Aleixo
Edifício-Sede Sefaz-AM
3º Andar -Sala 314
Manaus - Amazonas
CEP: 69060-000

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SPED: EFD ICMS/IPI: SEFAZ/AM: Cartilha sobre SPED FISCAL

  • 1. COMITÊ GESTOR DA EFD Cartilha da Escrituração Fiscal Digital - EFD
  • 2. COMITÊ GESTOR DA EFD 2 Apresentação A Secretaria de Estado da Fazenda tem a satisfação de disponibilizar aos seus contribuintes, aos profissionais da Contabilidade e da Tecnologia da Informação (TI), aos estudantes e demais interessados, esta cartilha que versa sobre a Escrituração Fiscal Digital (EFD), um dos subprojetos do Sistema Público de Escrituração Digital - SPED, cuja premissa maior consiste na simplificação do cumprimento das obrigações acessórias por parte dos usuários, graças à unificação, padronização e racionalização do sistema. Nesse sentido, esta cartilha visa prestar as informações essenciais para o esclarecimento da matéria, facilitando sua implantação nas empresas, bem como a obtenção dos benefícios advindos desta poderosa ferramenta de gestão fiscal. A convergência de interesses entre órgãos e entidades da Administração Pública Fazendária, das três esferas governamentais, possibilitou uma atuação integrada sem precedentes no cenário nacional, somando forças, compartilhando recursos, trocando experiências, em prol da criação, manutenção e aprimoramento de uma solução fiscal, materializada pela EFD, capaz de oferecer aos contribuintes: simplificação, unificação, racionalização e padronização das obrigações acessórias; e à sociedade, a justiça fiscal e, por conseguinte, a redução da carga tributária. Outrossim, nunca é demais ressaltar a importante participação da EFD na preservação do meio ambiente, ao promover uma redução substancial do consumo de papel, ante a migração, para o meio digital, de livros e documentos fiscais. Por fim, esta cartilha insere o leitor no universo da fiscalização da era digital, pautada pela modernização de seus procedimentos, aptos a remover obstáculos administrativos e burocráticos ao crescimento econômico, melhorar a arrecadação, aumentar controles e produtividade, proporcionando ao país um ambiente melhor de negócios, principalmente com a redução do custo Brasil, onde, em pouco tempo, será possível sentir que nesse moderno sistema da escrituração todos ganham: Fisco, contribuintes e
  • 3. COMITÊ GESTOR DA EFD 3 sociedade em geral. Um agradecimento especial a Sefaz/RN pelo fornecimento de parte da matéria deste trabalho. Manaus, janeiro de 2012 Isper Abrahim Lima Secretário da Fazenda
  • 4. COMITÊ GESTOR DA EFD 4 Sumário O que é Escrituração Fiscal Digital?........................................ 5 E os antigos livros fiscais em papel?....................................... 5 Quem está obrigado a EFD? ...................................................... 6 A partir de quando? .................................................................... 6 Onde consultar a data de início da obrigatoriedade?........ 7 Periodicidade e Prazo de Entrega........................................... 10 Quais são as etapas principais da EFD?................................. 11 Quais os dados a serem informados?..................................... 12 Onde consultar a legislação da EFD?...................................... 14 Como gerar o arquivo da EFD?................................................. 15 O que é o PVA-EFD? ..................................................................... 16 Como obter o PVA-EFD?............................................................. 16 Como gerar o arquivo da EFD no PVA? .................................. 17 Importação da EFD pelo PVA.................................................... 19 Quem pode assinar a EFD?........................................................ 20 Recibo de Entrega da EFD ......................................................... 23 Modelo Operacional da EFD ..................................................... 25 Novo relacionamento entre Fisco e Contribuintes............. 25 Retificação da EFD....................................................................... 26 Conteúdo do arquivo da EFD.................................................... 26 Outras Informações .................................................................... 27 Contribuintes Omissos............................................................... 28 Infrações ........................................................................................ 28 Sanções não pecuniárias (Alerta Fiscal) ............................... 29 Sanções pecuniárias (Ação Fiscal Dirigida) ......................... 29
  • 5. COMITÊ GESTOR DA EFD 5 O que é Escrituração Fiscal Digital? A Escrituração Fiscal Digital é uma mudança de paradigma, que consiste na substituição da escrituração de livros, documentos e informações fiscais em papel para o meio digital, mediante um processo de validação, assinatura e transmissão via Internet. E os antigos livros fiscais em papel? Perderam a validade. Atualmente são meros documentos particulares e sem valor legal, que fazem prova apenas a favor do Fisco.
  • 6. COMITÊ GESTOR DA EFD 6 Quem está obrigado a EFD? A partir de quando? Existem quatro grupos de obrigados a EFD, a partir de: Todos os estabelecimentos inscritos na condição de CONTRIBUINTE do ICMS, à exceção daqueles optantes pelo Simples Nacional.
  • 7. COMITÊ GESTOR DA EFD 7 Onde consultar a data de início da obrigatoriedade? 1 - Na pagina da Sefaz-AM, Portal da EFD http://dbcon.sefaz.am.gov.br/efd/listaObrigadosPortal.asp 2 - No Portal da Receita Federal: http://www1.receita.fazenda.gov.br/sistemas/ sped-fiscal/default.htm
  • 8. COMITÊ GESTOR DA EFD 8 Opção:  Consulta Cadastro da EFD o Consulta empresas cadastradas para transmissão da EFD.
  • 9. COMITÊ GESTOR DA EFD 9 Periodicidade e Prazo de Entrega Envio ao Ambiente Nacional do SPED dos arquivos da Escrituração Fiscal Digital - EFD relativos ao mês anterior. (Art. 19, Decreto 28.841, de 22/07/2009).  Periodicidade: Mensal  Art. 19. O arquivo digital relativo à EFD deverá ser enviado até o vigésimo dia do mês subsequente ao encerramento do mês de apuração.
  • 10. COMITÊ GESTOR DA EFD 10 Quais são as etapas principais da EFD? 1ª Ação: Enquadramento De Ofício: O contribuinte é enquadrado de ofício na EFD com a ciência desse fato através de Resolução GSEFAZ e com uma antecedência mínima de 6 (seis) meses para efeito de adequação ao sistema. Por Adesão Voluntária: “Art. 2º Fica facultado à sociedade empresária não obrigada à EFD optar por este meio de escrituração, observadas as seguintes condições: I – requerer a opção ao Secretário Executivo da Receita da Secretaria de Estado da Fazenda – SER/Sefaz-AM; II – observar as regras e condições impostas aos obrigados à EFD; III – aceitar o caráter irretratável da opção. (RESOLUÇÃO Nº 016/2009 – GSEFAZ) 2ª Ação: Geração do Arquivo da EFD O arquivo digital da EFD será gerado pelo contribuinte de acordo com as especificações do leiaute definido em Ato COTEPE e conterá a totalidade das informações econômico-fiscais e contábeis correspondentes ao período compreendido entre o primeiro e o último dia do mês. (CAPÍTULO III - Cláusula quarta - Ajuste Sinief nº 02/2009) Para os contribuintes obrigados em 2012, foi concedido o prazo de até 31/05/2012 para a remessa das escriturações relativas aos meses de janeiro a abril.
  • 11. COMITÊ GESTOR DA EFD 11 Destaque: I - Qual é a principal atribuição do Contador na implantação da EFD na empresa? Base de Dados da Empresa Remodelar a base de dados do contribuinte, especialmente o cadastro de clientes e fornecedores (Participantes) com vistas ao atendimento dessa nova modalidade de escrituração. Quais os dados a serem informados? Deverão ser prestadas as informações definidas no Ato Cotepe/ICMS n° 09/2008, observadas as orientações do Guia Prático da EFD – versão 2.07 – link ► http://www1.receita.fazenda.gov.br/sistemas/sped- fiscal/download/GUIA_PRATICO_EFD_Versao_2_0_7.pdf
  • 12. COMITÊ GESTOR DA EFD 12 II - Qual é a principal atribuição do Analista de Tecnologia da Informação -TI? link ►http://www.fazenda.gov.br/confaz/confaz/atos/atos_cotepe/2008/ac009_08.htm
  • 13. COMITÊ GESTOR DA EFD 13 III - Qual é a principal atribuição do Empresário? Onde consultar a legislação da EFD? No Portal do SPED da Receita Federal: http://www1.receita.fazenda.gov.br/sistemas/sped-fiscal/legislacao.htm
  • 14. COMITÊ GESTOR DA EFD 14 No Portal EFD da Sefaz: http://dbcon.sefaz.am.gov.br/efd/index.html Como gerar o arquivo da EFD? A EFD pode ser digitada no próprio PVA ou gerada em ambiente externo, preferencialmente utilizando um Software de Gestão Empresarial - ERP, cuja principal característica seja a integração de todas as plataformas.
  • 15. COMITÊ GESTOR DA EFD 15 O que é o PVA-EFD? Todo documento fiscal eletrônico, a exemplo da NF-e e do CT-e, possui, pelo menos, um programa gerador e outro visualizador. O PVA é um programa gratuito gerador, validador, que permite a assinatura digital da escrituração e processa a sua transmissão ao Ambiente Nacional do SPED, além de outras funcionalidades. Como obter o PVA-EFD? O PVA-EFD pode ser baixado diretamente do Portal do SPED: http://www.receita.fazenda.gov.br/Sped/Download/SpedFiscal/SpedFiscalMultipl ataforma.htm Ou no Portal EFD da Sefaz: http://dbcon.sefaz.am.gov.br/efd/index.html
  • 16. COMITÊ GESTOR DA EFD 16 Como gerar o arquivo da EFD no PVA?
  • 18. COMITÊ GESTOR DA EFD 18 Se a EFD foi gerada fora do PVA-EFD, deve ser importada para o mesmo, para fins de validação, assinatura e envio ao Ambiente Nacional do SPED. Importação da EFD pelo PVA
  • 19. COMITÊ GESTOR DA EFD 19 Quem pode assinar a EFD? A EFD poderá ser assinada pelo Representante legal do Contribuinte ou por seu Procurador, através da utilização de Procuração Eletrônica obtida no site da Receita Federal do Brasil.
  • 22. COMITÊ GESTOR DA EFD 22 Recibo de Entrega da EFD
  • 24. COMITÊ GESTOR DA EFD 24 Modelo Operacional da EFD Novo relacionamento entre Fisco e Contribuintes O SPED estabelece um novo tipo de relacionamento entre o fisco e os contribuintes, baseado na transparência e convergência de interesses.
  • 25. COMITÊ GESTOR DA EFD 25 Retificação da EFD O Contribuinte poderá retificar a EFD a qualquer tempo, antes de qualquer procedimento fiscal, observando o disposto no Artigo 22 do decreto 28.841 de 22/09/2009, conforme abaixo: I – Geração de arquivo para substituição integral do arquivo a ser retificado; II – indicação de finalidade do arquivo (Campo 03 do registro 0000, código 1). Conteúdo do arquivo da EFD Ajuste Sinief n° 02/2009 Cláusula primeira, § 1°. O contribuinte deverá utilizar a EFD para efetuar a escrituração do: I – Livro Registro de Entradas; II – Livro Registro de Saídas; III – Livro Registro de Inventário; IV – Livro de Apuração do IPI; V – Livro de Apuração do ICMS; e VI – Controle de Crédito de ICMS do Ativo Permanente – CIAP.
  • 26. COMITÊ GESTOR DA EFD 26 Ajuste Sinief n° 02/2009 Cláusula primeira, § 1°. A Escrituração Fiscal Digital – EFD compõe-se da totalidade das informações, em meio digital, necessárias à apuração do ICMS e/ou do IPI (...), bem como outras de interesse dos Fiscos Federal e Estaduais. Apresentação dos Registros Decreto n° 28.841/2009 Art. 22. Fica facultado aos contribuintes obrigados à EFD a apresentação dos seguintes registros previstos no Ato Cotepe/ICMS n.º 09, de 18 de abril de 2008: I – C140 – Fatura; II – C197 – Outras Obrigações Tributárias, Ajustes e Informações de Valores Provenientes de Documento Fiscal; III – C350 – Nota Fiscal de Venda a Consumidor; IV – C370 – Itens do Documento; V – C390 – Registro Analítico das Notas Fiscais de Venda a Consumidor; VI – E115 – Informações Adicionais da Apuração – Valores Declaratórios; VII - 1200 – Controles de Créditos Fiscais – ICMS; VIII - 1210 – Utilização de Créditos Fiscais – ICMS; IX - 1400 – Informação sobre Valores Agregados; X – 1500 – Nota Fiscal/Conta de Energia Elétrica – Operações Interestaduais; XI – 1510 – Itens do Documento Nota Fiscal/Conta Energia Elétrica; XII - 1700 – Documentos Fiscais Utilizados; XIII - 1710 – Documentos Fiscais Cancelados/ Inutilizados. A apresentação dos demais registros é obrigatória, sempre que houver informação a ser prestada.
  • 27. COMITÊ GESTOR DA EFD 27 Contribuintes Omissos Infrações Lei Complementar n° 19/1997 Art. 20. São obrigações dos contribuintes: ... III - exibir ou entregar ao Fisco, quando solicitado, os livros contábeis e fiscais e os documentos fiscais, ou respectivos arquivos digitais, bem como outros elementos auxiliares relacionados com a condição de contribuinte, no prazo previsto na legislação; VI – escriturar os livros e emitir os documentos fiscais, inclusive os eletrônicos, na forma exigida na legislação, sem adulterações, vícios ou falsificações. Sanções não pecuniárias (Alerta Fiscal) Situação Fiscal: IRREGULAR Suspensão de benefícios fiscais: SIM
  • 28. COMITÊ GESTOR DA EFD 28 Sanções pecuniárias (Ação Fiscal Dirigida) Lei Complementar n° 19/1997 Penalidades proporcionais à gravidade da infração: Art. 101 ... LXX – 1% (um por cento) sobre o valor contábil das operações ou prestações de entrada ou saída, pela falta de envio da Escrituração Fiscal Digital – EFD ao ambiente nacional do Sistema Público de Escrituração Digital – SPED, no prazo previsto na legislação, limitada à R$40.000,00 (quarenta mil reais), por período de apuração do imposto; LXXIV - 5% (cinco por cento) sobre o valor contábil das operações ou prestações omitidas por ocasião da entrega ou envio dos registros digitais da Escrituração Fiscal Digital - EFD, limitada a R$30.000,00 (trinta mil reais), por período de apuração; e LXVI – 3% (três por cento) do valor não escriturado no livro Registro de Inventário, existente em meio físico ou digital, limitada a R$40.000,00 (quarenta mil reais). Destaque Ajuste Sinief n° 02/2009 Cláusula segunda Fica vedada ao contribuinte obrigado à EFD a escrituração dos livros e do documento mencionados no § 3º da cláusula primeira em discordância com o disposto neste ajuste.
  • 29. COMITÊ GESTOR DA EFD 29 Informações e Apoio ao Contribuinte Portal Estadual da EFD http://dbcon.sefaz.am.gov.br/efd/index.html E-mail: efd@sefaz.am.gov.br Apoio Técnico: (92) 2121-1713 Atendimento ao Contribuinte: Av A. Araújo, 150 – Aleixo Edifício-Sede Sefaz-AM 3º Andar -Sala 314 Manaus - Amazonas CEP: 69060-000